norma nº 25/2012

 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 
76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
LEI Nº 25/2012
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O 
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
DO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX
Faço saber que a Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito 
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. O Uso e Ocupação do Solo do Município de Fênix serão regidos pelos dispositivos 
desta Lei e de seus anexos integrantes.
Parágrafo Único. Esta Lei também estabelece critérios para incentivos construtivos em área 
urbana.
Art. 2°. São partes integrantes desta lei os seguintes anexos:
I - Anexo I – Parâmetros Urbanísticos;
II - Anexo II - Mapa de Uso e Ocupação do Solo Municipal;
III - Anexo III – Quadro de Parâmetros de Uso do Solo Municipal;
IV - Anexo IV - Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Sede;
V - Anexo V - Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Distrito de Bela Vista do Ivaí;
VI - Anexo VI – Quadros I e II de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
VII - Anexo VII – Classificação das Atividades de Uso do Solo Urbano.
CAPÍTULO I
DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Art. 3°. As disposições desta lei devem ser observadas obrigatoriamente:
I - na concessão de alvarás de construção, reformas e ampliações;
II - na concessão de alvarás de localização de usos e atividades urbanas;
III - na execução de planos, programas, projetos, obras, e serviços referentes a edificações 
de qualquer natureza;
IV - na urbanização de áreas;
V - no parcelamento do solo;
VI- na implantação de atividades no meio rural que estejam estabelecidas nos parâmetros de 
uso desta lei.
Seção I
Dos Objetivos
Art. 4°. A presente Lei tem por objetivos:
I - estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo municipal, tendo em vista o 
cumprimento da função social da cidade e da propriedade;
II - orientar o crescimento da cidade visando minimizar os impactos sobre áreas 
ambientalmente frágeis;
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 
76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
III - definir áreas e zonas, em âmbito municipal e urbano, respectivamente, estabelecendo 
parâmetros de uso e ocupação do solo;
IV - promover por meio de um regime urbanístico adequado, a qualificação do ambiente 
urbano;
V - prever e controlar densidades demográficas e de ocupação do solo municipal, como 
medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços públicos e da conservação do 
meio ambiente;
VI - compatibilizar usos e atividades complementares entre si, tendo em vista a eficiência do 
sistema produtivo e da eficácia dos serviços e da infra-estrutura.
Seção II
Das Definições
Art. 5°. Para os efeitos de interpretação e aplicação desta lei, adotam-se os conceitos e 
definições adiante estabelecidas:
I – Zona, Sub-zona ou Áreas: É a delimitação de uma parte do espaço do município, 
definida por suas características físicas, sociais e ambientais e sobre onde incidirá 
parâmetros específicos de uso e ocupação do solo.
II - Uso do Solo: É o relacionamento das diversas atividades para uma determinada zona ou 
área, sendo esses usos definidos como:
a) permitido – compreendem as atividades que apresentem clara compatibilidade com as 
finalidades urbanísticas da área ou corredor correspondente;
b) permissível - compreendem as atividades cujo grau de adequação à área dependerá da 
análise do Conselho de Desenvolvimento Urbano Municipal e outras organizações julgadas 
afins;
c) tolerado – compreendem as atividades já instaladas anteriores a esta lei ou atividades que 
embora não sendo adequado à zona, é admitido a título precário, desde que não prejudique a 
à vocação da zona em questão.
d) proibido - compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são 
nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da área ou 
corredor correspondente.
III - Ocupação do solo: É a maneira como a edificação ocupa o terreno, em função das 
normas e índices urbanísticos incidentes sobre os mesmos.
IV - Os parâmetros urbanísticos, ilustrados no Anexo I, parte integrante desta Lei, são 
definidos como:
a) coeficiente de aproveitamento básico: valor que se deve multiplicar com a área do 
terreno para se obter a área máxima computável a construir, determinando o potencial 
construtivo do lote;
b) taxa de ocupação: percentual expresso pela relação entre a área de projeção da 
edificação sobre o plano horizontal e a área total do lote;
c) taxa de permeabilidade: percentual expresso pela relação entre a área permeável do lote 
e a área total do lote.
d) altura da edificação: é a dimensão vertical máxima da edificação, em números de 
pavimentos a partir do térreo, inclusive;
e) lote mínimo: área mínima de lote, para fins de parcelamento do solo;
f) testada mínima: dimensão mínima da menor face do lote confrontante com uma via.
g) recuo: distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e as divisas do lote:
1. os recuos serão definidos por linhas paralelas às divisas do lote, salvo projeções de 
saliências em edificações, nos casos previstos no Código de Obras;
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 
76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
2. os recuos de frente serão medidos com relação aos alinhamentos, ou seja, distância 
mínima perpendicular entre a fachada da edificação incluindo o subsolo e o alinhamento 
predial existente ou projetado.
V - Dos termos gerais:
a) área computável: área a ser considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento do 
terreno e taxa de ocupação máxima;
b) regime urbanístico: conjunto de medidas relativas a uma determinada zona que 
estabelecem a forma de ocupação e disposição das edificações em relação ao lote, à rua e 
ao entorno.
CAPÍTULO II
DO USO DO SOLO MUNICIPAL
Seção I
Das Áreas Municipais
Art. 6°. O município de Fênix fica dividido nas seguintes áreas, conforme Anexo II, parte 
integrante desta Lei, que recebem a denominação como segue:
I – Área Urbana da sede municipal e do Distrito de Bela Vista do Ivaí;
II - Área da Sub-bacia do Rio Roncador;
III – Área da Sub-bacia do Ribeirão Ariranha;
IV – Área da Sub-bacia do Rio Ivaí- Norte;
V – Área da Sub-bacia do Rio Fortuna;
VI - Área da Sub-bacia do Rio Arurão;
VII – Área da Sub-bacia do Rio Dez;
VIII - Área da Sub-bacia do Rio Ivaí- Nordeste;
IX - Área da Sub-bacia do Rio Corumbataí;
X - Área da Sub-bacia do Rio do Bagre;
XI – Área de Proteção Permanente (Área de Fragilidade Ambiental);
XII – Área de Urbanização Específica – Vila Rural Boa Esperança e Vila Rural Novos 
Caminhos.
Parágrafo Único. Os critérios de uso do solo nas diversas áreas estão contidos no Quadro 
do Anexo III, parte integrante desta lei.
Art. 7°. As Áreas das sub-bacias são aquelas delimitadas pelo seu rio principal 
correspondente à porção de território com uso e ocupação de características não urbanas, 
que apresentam relevo variado, com diferentes declividades, com características distintas, 
para o melhor aproveitamento da área em si e mantendo a qualidade ambiental do território 
municipal;
§ 1°. A Área da Sub-bacia do Rio Roncador: Área localizada na porção extrema noroeste 
do território municipal fazendo divisa com o município de Quinta do Sol tendo como principal 
afluente as águas da Santa Rita. Nesta Macrozona predominantemente apresenta 
declividades entre 3 % a 10%, com características de baixa degradação de solo com boa 
aptidão do solo para produção de maneira geral, destinando à produção de produtos 
primários, à exploração de recursos naturais de forma sustentável.
§ 2°. A Área da Sub-bacia do Ribeirão Ariranha: Área localizada na porção extrema a 
oeste na divisa municipal com o município de Quinta do Sol, sendo a menor sub-bacia do 
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 
76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
território, tendo como afluentes no caso as Águas do Monjolo e Águas do Lambari dentro do 
território de Fênix. O Rio principal desta sub-bacia o denominado Ribeirão Ariranha 
encontra-se integralmente dentro do território vizinho de Quinta do Sol.Nesta Macrozona 
predominantemente apresenta declividades altas entre 10 % a 45%, com características de 
baixa degradação de solo, com boa aptidão do solo para produção de maneira geral, 
destinando à produção de produtos primários, à exploração de recursos naturais de forma 
sustentável.
§ 3°. A Área da Sub-bacia do Rio Ivaí-Norte: Área localizada na parte extrema norte do 
território municipal, limitada pelo Rio Ivaí fazendo divisa aos municípios de Itambé e São 
Pedro do Ivaí,sendo uma das menores sub-bacias do território, onde se situa a pequena 
comunidade denominada de Volta Grande. Por ter uma boa topografia com declividades 
suaves e moderadas predominantemente de 0% a 10% apresenta-se com bom 
aproveitamento agropecuário nesta porção do território. A sub-bacia em questão apresenta 
próximo aos limites da sub-bacia na parte leste junto ao Rio Ivaí um remanescente de área 
de mata contínua. A abrangência de suas áreas destinadas predominantemente às 
atividades de pastagem e outra parte de lavoura abrangendo as áreas que se destinam à 
produção agropecuária no município, sempre de maneira a respeitar os recursos naturais e 
a exploração do meio ambiente de maneira sustentável. 
§ 4°. A Área da Sub-bacia do Rio Fortuna: Área delimitada pela Sub-bacia do Rio Fortuna, 
que atravessa o território no sentido sul/norte desembocando no Rio Ivaí, localizada na parte 
norte do território, entre as sub-bacias do Rio Roncador e Ivaí-Norte e do outro lado sub￾bacia do Rio Arurão. Sub-bacia de grande importância no território visto que além da sua 
área rural encontra-se situado o Distrito de Bela Vista do Ivaí e a Vila Rural de Boa 
Esperança. É destinada a atividades urbanas e não urbanas, isto é, na sua maioria 
atividades predominantemente de lavouras ou pastagens e de exploração sustentável dos 
recursos naturais.
§ 5º. A Área da Sub-bacia do Rio Arurão: Área delimitada pela Sub-bacia do Rio Arurão, 
principal rio que atravessa o território no sentido sul/norte desembocando no Rio Ivaí, sendo 
a maior sub-bacia municipal, ocupando quase um terço da área global, localizada na parte 
central do território e uma das mais importantes sub-bacias do município, tanto pelo seu 
tamanho como pela sua relevância geográfica que se estende do limite norte ao limite sul, 
tendo como principais afluentes o Rio do Bugre, Águas da Primavera, Águas do Lambari, 
Águas do Encanto, Águas do Manacá e Córrego Águas de São Pedro. As medidas de 
controle ambientais devem ser bastante intensas nesta sub-bacia, sendo que qualquer tipo 
de exploração deva ser feita de maneira sustentável e respeitando as legislações 
ambientais. É destinada a atividades predominantemente de lavouras ou pastagens e de 
exploração sustentável dos recursos naturais na parte Norte, sendo que na parte Sul desta 
sub-bacia, encontra-se as maiores declividades variando predominantemente de 20% a 
45%, existindo uma inaptidão do solo devido a processos erosivos e com alta 
degradação.Localizam-se nesta sub-bacia as pequenas comunidades rurais de Porteira 
Preta ao norte, Água do Bagre na parte central e Gleba Valadão na parte sul da sub-bacia.
§ 6º. A Área da Sub-bacia do Rio Dez: Sub-bacia localizada na parte central do município, 
sub-bacia de importância, visto a sua extensão, sendo a segunda maior do município, indo 
do limite sul do território até o limite norte, cortando a sede urbana na sua porção oeste,
tendo como afluente do Rio Dez na margem direita o Córrego Urutu e na margem esquerda 
o Ribeirão Um, Córrego Bom Jesus, Córrego Cinco e Águas Vila Rica.As medidas de 
controle ambientais devem ser bastante intensas nesta sub-bacia, sendo que qualquer tipo 
de exploração deva ser feita de maneira sustentável e respeitando as legislações 
ambientais. É destinada a atividades predominantemente de lavouras ou pastagens e de 
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 
76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
exploração sustentável dos recursos naturais na parte Norte, sendo que na parte Sul desta 
sub-bacia, encontra-se as maiores declividades variando predominantemente de 20% a 
45%, existindo uma inaptidão do solo devido a processos erosivos e com alta degradação. 
Nesta sub-bacia na parte sul situa-se a comunidade de Vila Rica.
§ 7º. A Área da Sub-bacia do Rio Ivaí-Nordeste: Sub-bacia de pequeno porte, localizado 
na parte nordeste do município entre as sub-bacias do Rio Dez e da Sub-bacia do 
Corumbataí, tendo como comunidade rural a região denominada de Porto Velho, a Vila 
Rural Caminhos Novos e a região denominada Vila Rica do Espírito Santo. A Sub-bacia do 
Rio Ivaí-Nordeste inclui a porção norte da sede urbana, e se limita ao sul pela sub-bacia de 
maior importância frente os aspectos ambientais. A Sub-bacia também é composta beleza 
natural exuberante do Rio Ivaí bem como o seu encontro com o Rio Corumbataí, destinada 
à exploração de recursos naturais de forma sustentável, onde os empreendimentos voltados 
ao turismo rural e de lazer, devam ser incentivados, como alternativa para gerar renda à 
população local, possibilitando a diversificação econômica do município e a integração com 
o meio ambiente com o aproveitamento da beleza natural do Rio Ivaí, bem como a utilização 
do rio como atividades esportivas pesqueiras. Ao longo do Rio Ivaí deve-se manter a 
característica de preservação de sua mata ciliar, podendo exercer atividades produtivas 
desde que não prejudiquem e mantenham as características ambientais com restrições e 
controle de seus usos.
§ 8º. A Área da Sub-bacia do Rio Corumbataí: Principal sub-bacia do território localizada 
na parte leste do município, sendo que a mesma corta a malha urbana da sede na sua 
porção leste, estando inserida dentro desta sub-bacia a Reserva Florestal denominada Vila 
Rica do Espírito Santo (Parque Estadual). Estão localizados nesta sub-bacia parte sudeste 
da sede urbana e as pequenas comunidades de Paineirinha e Urtiguinha. Os principais 
afluentes do Rio Corumbataí nesta sub-bacia são as Águas do Ingá e Córrego Urtiguinha. A 
Sub-bacia também é composta de beleza natural exuberante do Parque Estadual de Vila 
Rica do Espírito Santo, com o museu do parque e de seu patrimônio histórico riquíssimo
bem como seu recurso hídrico principal,o Rio Corumbataí. Nesta sub-bacia encontra-se 
localizada a Igrejinha de São Luiz Gonzaga que necessita de restauro para enquadrar-se no 
roteiro turístico. As medidas de controle ambientais devem ser bastante intensas nesta sub￾bacia, sendo que qualquer tipo de exploração deva ser feita de maneira sustentável e 
respeitando as legislações ambientais. Serão destinadas à exploração de recursos naturais 
de forma sustentável, onde os empreendimentos voltados ao turismo rural e de lazer, devam 
ser incentivados, como alternativa para gerar renda à população local, possibilitando a 
diversificação econômica do município e a integração com o meio ambiente com o 
aproveitamento da beleza natural do Rio Corumbataí, bem como a utilização do rio como 
atividades esportivas pesqueiras. Ao longo do Rio Corumbataí deve-se manter a 
característica de preservação de sua mata ciliar, podendo exercer atividades produtivas 
desde que não prejudiquem e mantenham as características ambientais com restrições e 
controle de seus usos.
§ 9º. A Área da Sub-bacia do Rio do Bugre: Sub-bacia localizada na porção Sul, entre a 
divisa do Município de Barbosa Ferraz e a Sub-bacia do Rio Dez, tendo como principais 
afluentes as Águas de São Martim, Água Sete alqueires, Águas do Bagrinho e o 8º afluente. 
Estão localizadas dentro desta sub-bacia as comunidades rurais de Cantinho do Céu e 
Arco-íris. Trata-se da sub-bacia de grandes declividades, predominantemente com alta 
degradação erosiva e inapto ao uso do solo para lavoura devido o seu alto processo erosivo, 
que se destinam à produção agropecuária e à exploração de recursos naturais de forma 
sustentável, na transformação de produtos primários, onde os empreendimentos voltados ao 
agronegócio e a agricultura familiar, devem ser incentivados, como alternativa para gerar 
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 
76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
renda à população local, possibilitando a sua manutenção no campo. São áreas destinadas 
predominantemente à pastagem abrangendo as áreas que se destinam à produção 
agropecuária e pecuária leiteira no município, sempre de maneira integrada com meio 
ambiente de maneira sustentável.
Art. 8°.As Áreas da Sub-bacia do Rio Ivaí- Nordeste e Sub-bacia do Rio Corumbataí são 
áreas destinadas à exploração de recursos naturais de forma sustentável, devendo estas 
áreas ser estruturadas de maneira a respeitar as características naturais e potencializar o 
turismo rural como atividade econômica local.
Art. 9°.Área de Fragilidade Ambiental: São áreas que tem sua função social ligada ao 
gerenciamento das bacias hidrográficas em conjunto com os municípios afeto a mesma, as 
questões de preservação ambiental, e, nesse sentido, serão respeitadas as áreas de 
preservação permanente, sendo que seus critérios de ocupação devem permitir: O 
aproveitamento sustentável do entorno do recurso hídrico, a mobilidade das populações 
rurais no acesso e à sede urbana do município e o escoamento da produção.
Parágrafo Único.Dentro da área de Fragilidade Ambiental fica definida a Sub-zona de 
Proteção Permanente com o objetivo de manter preservar e conservar a mata ciliar e priorizar 
o desenvolvimento de atividades de reflorestamento.
Art. 10°. A Sub-zona de Proteção Permanente são áreas definidas como proteção 
ambiental, estabelecidas em legislação, cuja possibilidade de uso é restrita às questões de 
preservação, conservação, recuperação ou educação ambiental. Neste grupo enquadram-se 
as faixas de preservação e proteção permanente ao longo dos cursos d’água, rios, ribeirões 
e córregos, manutenção da mata ciliar principalmente no Rio Roncador,Ribeirão Ariranha, 
Rio Ivaí, Rio Fortuna, Rio Dez, Rio Arurão, Rio Corumbataí e Rio do Bugre, seus afluentes e 
nascentes.
Parágrafo Único. A Sub-zona de Proteção Permanente correspondem às áreas de 
preservação permanente definidas por Lei Federal (Lei nº 4771/65) e demais legislações 
aplicáveis. O objetivo destas áreas é preservar, recuperar e manter o equilíbrio de todo o 
ecossistema da região, proteger os cursos d’água, suas margens, bem como os 
reservatórios de represas, além de configurar importante refúgio para a fauna local, 
caracterizando-se como corredor de biodiversidade.
Art. 11. A Área Urbana corresponde à porção do território delimitada pelo Perímetro Urbano 
da sede municipal de Fênix e do Distrito de Bela Vista do Ivaí.
§1°. O objetivo destas áreas é consolidar a ocupação urbana existente e estruturar locais 
passíveis de serem ocupados, aliando ações de infra-estruturação e recuperação das 
condições sócio-ambientais.
§2°. Os parâmetros de uso e ocupação do solo das Áreas Urbanas são detalhados no 
Capítulo III da presente Lei.
§3°. As áreas municipais externas as Áreas Urbanas e as Áreas de Urbanização Específica 
configuram a área rural do município de Fênix.
Art. 12. Área de Urbanização Específica corresponde à área da Vila Rural Boa 
Esperança(próximo ao Distrito de Bela Vista do Ivaí) e Vila Rural Novos Caminhos (localizada 
na parte norte do Município de Fênix), configurada com limite próprio e sem possibilidade de 
expansão territorial.
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 
76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
Parágrafo Único.São áreas com regulamentação própria, que ficam sujeitos a critérios 
especiais de cobrança de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano a serem definidos em 
lei,sendo que as mesmas estão fora do quadro urbano e, no entanto devem manter suas 
características agrárias. 
Art. 13. As características de ocupação do solo rural devem seguir legislação federal, 
regulamentada e orientada pelo órgão competente.
Seção II
Da Classificação das Atividades de Uso do Solo Municipal
Art. 14. Para efeito desta lei as atividades de uso do solo municipal classificam-se em:
I. agroindústria: atividade pela qual resulta a produção de bens pela transformação de 
insumos agrícolas e de pecuária;
II. atividade turística e de lazer: atividade em que são promovidas a recreação, 
entretenimento, repouso e informação;
III. educação ambiental: conjunto de ações educativas voltadas à compreensão da dinâmica 
dos ecossistemas, considerando efeitos da relação do homem com o meio, a determinação 
social e a variação/evolução histórica dessa relação;
IV. mineração: atividade pela qual são extraídos minerais ou substâncias não metálicas do 
solo e sub-solo;
V. preservação e recuperação: atividade que visa garantir a manutenção e/ou recuperação 
das características próprias de um ambiente e as interações entre os seus componentes;
VI. pesquisa científica: realização concreta de uma investigação planejada, desenvolvida e 
redigida de acordo com as normas da metodologia consagradas pela ciência, permitindo 
elaborar um conjunto de conhecimentos que auxilie na compreensão da realidade e na 
orientação de ações;
VII. usos agrossilvipastoris: conjunto de atividades de administração (gerenciamento) de 
uma floresta e/ou área de atividades agrossilvipastoris a fim de que seja possível utilizar-se 
de forma otimizada os recursos agroflorestais. Abrange aspectos físicos, financeiros, 
informativos e organizacionais e tem como resultado precípuo o aproveitamento dos bens e 
benefícios produzidos pela floresta e pelo solo, associado à manutenção da qualidade 
ambiental.
VIII. usos habitacionais: edificações destinadas à habitação permanente.
IX. reserva particular do patrimônio natural - RPPN: São unidades de conservação 
particulares, transformando a área de propriedade rural em reserva permanente,com 
vantagens tributarias.
CAPÍTULO III
DO USO DO SOLO URBANO
Seção I
Das Zonas e Setores Urbanos
Art. 15. A área urbana do Município de Fênix, constante no Mapa do Anexo IV, parte 
integrante desta Lei, fica dividida em zonas e sub-zonas urbanas, que passam a ser 
denominadas como segue:
I – ZR 1 - Zona Residencial I;
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 
76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
II – ZR 2 - Zona Residencial II;
III – ZCSC - Zona de Comércio e Serviço Central;
IV – ZEU – Zona de Expansão Urbana;
V – ZEIS – Zona Especial de Interesse Social;
VI – ZCSG – Zona de Comércio e Serviço Geral;
VII– ZIT – Zona Institucional;
VIII – ZRU – Zona de Renovação Urbana;
IX – ZA – Zona Agroindustrial;
X – ZFUA – Zona de Fragilidade Urbana e Ambiental com as seguintes sub-zonas:
a) SURC- Sub-zona de Uso Restrito e Controlado;
b) SPP – Sub-zona de Preservação permanente.
§ 1°. Os critérios de uso e ocupação do solo nas diversas zonas estão contidos nos Quadros 
do Anexo VI, parte integrante desta lei.
§ 2°. As áreas que estão fora do perímetro urbano, contudo, mantém uma relação direta com 
áreas urbanas são denominadas de periurbanas e são as seguintes:
I - Área Especial de Preservação de Manancial Hídricos;
II – Área de Entorno da Malha Urbana;
III – Área de Urbanização Específica – Vila Rural Boa Esperança e Vila Rural Novos 
Caminhos;
§ 3°. A Área Especial de Preservação de Manancial Hídricos são as faixa de proteção 
permanente dos córregos, rios e nascentes próximas a malha urbana fora do perímetro 
urbano, principalmente as nascentes e afluentes do Córrego do Alemão(porção norte), do Rio 
Dez(porção oeste) e do Rio Corumbataí (porção leste);
§ 4°. A Área de Entorno da Sede Urbana compreende as áreas que são circundantes ao 
perímetro urbano estabelecido, que tem como objetivo delimitar uma faixa de proibição de 
utilização de agrotóxico em todas as propriedades localizadas na zona rural e limítrofes ao 
perímetro das zonas urbanas em uma faixa não inferior a quinhentos metros de distância em 
torno deste perímetro;
§ 5°. Área de Urbanização Específica – A Vila Rural Boa Esperança (próximo ao Distrito de 
Bela Vista do Ivaí) e Vila Rural Novos Caminhos (localizada na porção norte do território 
municipal) são áreas específicas destinadas a manter o homem no campo, com propriedades 
entorno de 5.000m2, devendo obrigatoriamente manter a característica agrária, tendo os 
benefícios fiscais mantidos e mantendo a sua tipologia de origem não podendo ser 
subdividido o presente lote.
Art. 16. A Zona Residencial 1 (ZR- I) corresponde às áreas urbanas destinadas ao uso 
predominantemente residencial, muito próximo das áreas centrais, geralmente loteamentos 
mais antigos e consolidados, de baixa densidade tendo como apoio o comércio e serviço 
vicinal de médio e pequeno porte.
Parágrafo Único. A Zona Residencial 1 (ZR-I) possui o objetivo de manter e ampliar a 
qualidade de sua ocupação residencial, visto a proximidade com as áreas mais centralizadas 
da cidade, mantendo o atendimento de infra-estrutura e qualidade paisagística e oferta de 
serviços públicos na sede urbana.
Art. 17. A Zona Residencial 2 (ZR- II) corresponde às áreas urbanas destinadas ao uso 
predominantemente residencial, mais periférica em relação à malha urbana, de média 
densidade e com grande quantidade de lotes vagos e com carência de Infra-estrutura urbana.
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 
76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
Parágrafo Único. A Zona Residencial 2 (ZR -II) possui o objetivo de consolidar a ocupação 
existente predominantemente residencial, priorizando ações de atendimento de infra-estrutura 
e oferta de serviços públicos,tendo como apoio o comércio e serviço vicinal de pequeno porte.
Art. 18. A Zona de Comércio e Serviço Central (ZCSC) correspondente predominantemente à 
faixa de área urbana composta pelos lotes com testada para Avenida Dr. Joaquim Vicente de
Castro e Avenida Pau d’alho, trecho da Rua Pedro Livon de fronte a Pça Concórdia e a 1º 
quadra da Av. São Vicente de Paula com predomínio de usos de comércio e serviços públicos 
e privados, sendo permitido o uso residencial.
§1°. A Zona de Comércio e Serviço Central (ZCSC) tem o objetivo de consolidar as 
características comerciais e de serviço no principal eixo estrutural da sede urbana (Avenida 
Dr. Joaquim Vicente de Castro e Avenida Pau d’alho), que por sua conformação atual é 
passível comportar intensificação destas atividades.
§2°. A Zona de Comércio e Serviço Central (ZCSC) poderão incidir mecanismos de incentivos 
construtivos por meio dos instrumentos: Transferência do Direito de Construir e Outorga 
Onerosa do Direito de Construir.
Art. 19. A Zona de Comércio e Serviços Gerais(ZCSG) correspondente as áreas urbana 
composta pelos lotes com testada para Avenida Dr. Joaquim Vicente de Castro no trecho 
compreendido pelas Ruas Boa Ventura Soares e Orquídeas na entrada da cidade e no início 
da Avenida nas duas primeiras quadras, visando incentivar atividades de comércio e 
serviços de bairro, a fim de diversificar as funções e descentralizar as atividade facilitando o 
acesso da população menos favorecida e evitando alguns deslocamento para o centro da 
cidade. O objetivo é melhorar o acesso principal da sede urbana, propondo novas 
construções para o atendimento de Comércios e Serviços que sirvam de 
complementaridade da área industrial, sendo destinadas ao uso predominantemente de 
serviços de médio e grande porte, sendo permissível o uso residencial.
Parágrafo Único. A Zona de Comércio e Serviços Gerais (ZCSG) tem por objetivo definir 
área para atração e concentração de serviços de médio e grande porte, promovendo 
prioritariamente o Comércio e Serviço de Bairro e Comércio e Serviço Setorial e Geral.
Art. 20. A Zona de Expansão Urbana (ZEU) compreende por áreas próximas às destinadas à 
urbanização prioritária. Nesta zona destacam-se as áreas próximas aos loteamentos já 
consolidados, mas que ainda não foram parceladas, loteadas ou edificadas. São áreas que 
estão próximo da infra-estrutura instalada e que portanto, estão aptas a receber a população.
Art. 21. A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) corresponde à área carente de infra￾estruturação adequada, com parâmetros de alta densidade que poderão ser flexibilizados 
para regularizações e reurbanizações.
§1°. A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) tem por objetivo delimitar área prioritária para 
ações de implantação de infra-estrutura e regularização/reurbanização por parte do poder 
público. No caso da abertura de novos parcelamentos incidirá o lote mínimo de 250 m², já 
para regularização dos parcelamentos existentes serão tolerados lotes no mínimo de 150 m².
§2°. Será admitida para regularização do imóvel, lotes menores que 150 m² (até 125 m²), se 
foram implantados em loteamentos anteriores a vigência desta lei, mediante aprovação do 
Conselho de Desenvolvimento Urbano e Rural – CONDUR e Departamento específico da 
Prefeitura Municipal.
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 
76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
Art. 22. As Zonas Institucionais (ZIT) corresponde às áreas urbanas de ocupação preferencial 
por usos institucionais. Atualmente os principais serviços e equipamentos públicos estão 
próximos a Praça Concórdia no centro da cidade, predominantemente distribuído de maneira 
centralizada em função da malha urbana.
Parágrafo Único. As Zonas Institucionais tem por objetivo descentralizar as atividades 
destinadas ao uso institucional e preservar a paisagem urbana principalmente nas áreas 
menos desprovidas de serviço público, facilitando o acesso a toda população de maneira 
igualitária.
Art. 23. A Zona de Renovação Urbana (ZRU) compreende predominantemente aos lotes 
frontais a Avenida Antônio Quinteiro Simões, acesso principal passando pela sede urbana, ao 
Parque Estadual Vila Rica do Espírito Santo – PEVRES, com o objetivo de melhoria na 
qualidade paisagística e de incremento turístico.
Art. 24. A Zona Agroindustrial (ZA) compreende as áreas ocupadas pelas agroindústrias 
COAMO e CAMPAGRO.
Art. 25.A Zona de Fragilidade Urbana e Ambiental é constituída de duas sub-zonas e são as 
seguintes: Sub-zona de Preservação Permanente (SPP) e Sub-zona de Uso restrito e 
Controlado(SURC).
Art. 26. A Sub-zona de Proteção Permanente (SPP) de Fundo de Vale corresponde à área de 
preservação permanente, definida por Lei Federal (Lei nº 4.771/65).
Parágrafo Único. A Sub-zona de Proteção Permanente tem o objetivo de proteger, preservar 
e recuperar os corpos d’água e suas nascentes, principalmente a faixa de fundo de vale do 
dos afluentes do Córrego do Alemão, do Rio Dez e do Rio Corumbataí, por sua influência 
direta com a malha urbana, bem como áreas com potencial ambiental paisagístico e de mata 
nativa, além de configurar importante refúgio para a fauna local.
Art. 27. A Sub-zona de Uso Restrito e Controlado (SURC) compreende as áreas com 
dificuldade para a expansão e ocupação a oeste da malha urbana, próximo as nascentes e 
afluentes do Rio Dez e na parte Nordeste junto as nascentes do afluente do Córrego do 
Alemão e os demais espaços destinados as áreas verdes de potencial dentro da sede 
urbana. Os maiores problemas da restrição a ocupação é devido a questão ambiental de 
preservação junto ao Fundo de Vale de proteção das nascentes e afluentes do Rio Dez para 
formação do Parque da Olaria. A Sub-zona de Uso Restrito e Controlado tem o objetivo de 
restringir e controlar a ocupação ordenada do uso do solo urbano em áreas de funde vale, 
com potencial ambiental e com acentuada declividade, como o Parque da Olaria e seu 
entorno imediato, visando manter o equilíbrio de todo o ecossistema da região, 
resguardando o espaço urbano não ocupado para finalidades ambientais potenciais.
Seção II
Da Classificação dos Usos do Solo Urbano
Art. 28. Para efeito desta lei os usos do solo urbano ficam classificados:
I - quanto às atividades;
II - quanto ao porte;
III - quanto à natureza.
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 
76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
Art. 29. As atividades, segundo suas categorias, classificam-se em:
I - Uso Habitacional: edificações destinadas à habitação permanente, podendo ser:
a) Unifamiliar: edificação destinada a servir de moradia a uma só família;
b) Coletiva horizontal: edificação composta por mais de 2 unidades residenciais autônomas, 
agrupadas horizontalmente com áreas de circulação interna comuns à edificação e acesso ao 
logradouro público;
c) Coletiva vertical: edificação composta por mais de 2 unidades residenciais autônomas, 
agrupadas verticalmente com áreas de circulação interna comuns à edificação e acesso ao 
logradouro público;
d) Habitação de Uso Institucional – edificação destinada à assistência social, onde se abrigam 
estudantes, crianças, idosos e necessitados, tais como: Albergue, Alojamento Estudantil, 
Casa do Estudante, Asilo, Convento, Seminário, Internato e Orfanato;
II – Habitação transitória: Edificação com unidades habitacionais destinadas ao uso 
transitório, onde se recebem hóspedes mediante remuneração, subclassificando-se em:
a) Habitação transitória 1: Apart-Hotel e Pensão
b) Habitação transitória 2: Hotel e Pousada
c) Habitação transitória 3: Motel
III - Uso Institucional: Trata-se de edificações de instituições públicas, destinado a comportar 
atividades executadas exclusivamente pelo poder público nas suas diferentes esferas de 
poder, como Prefeitura, Câmara de Vereadores, Secretarias públicas, autarquias, órgãos da 
administração federal, estadual e municipal, equipamentos públicos de educação, cultura, 
saúde, esporte e lazer e assistência social.
IV - Usos Comunitários: Trata-se de edificações da iniciativa privada ou instituições 
religiosas, destinado a comportar atividades de educação, esporte e lazer, cultura, saúde, 
assistência social, cultos religiosos, com parâmetros de ocupação específicos.
Subclassificam-se em:
a) Uso Comunitário 1: atividades de atendimento direto, funcional ou especial ao uso 
residencial;
b) Uso Comunitário 2: atividades que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, 
altos níveis de ruídos e padrões viários especiais;
c) Uso Comunitário 3: atividades de grande porte, que impliquem em concentração de 
pessoas ou veículos, não adequadas ao uso residencial e sujeitas a controle específico.
V - Comércio e Serviço: atividades pelas quais fica definida uma relação de troca visando o 
lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou atividades pelas quais fica 
caracterizado o préstimo de mão-de-obra ou assistência de ordem intelectual, subdivido em:
a) Comércio e Serviço Vicinal e de Bairro: atividade comercial varejista de pequeno e médio 
porte, destinada ao atendimento de determinado bairro ou zona;
b) Comércio e Serviço Setorial: atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços, 
destinadas ao atendimento de maior abrangência;
c) Comércio e Serviço Geral: atividades comerciais varejistas e atacadistas ou de prestação 
de serviços, destinados a atender à população em geral, que, por seu porte ou natureza, 
exijam confinamento em área própria;
d) Comércio e Serviço Específico 1 e 2: atividade peculiar cuja adequação à vizinhança e ao 
sistema viário depende de análise especial;
VI – Agroindústrias- é o conjunto de atividades relacionadas à transformação de matérias￾primas provenientes da agricultura, pecuária, aquicultura ou silvicultura. O grau de 
transformação varia amplamente em função dos objetivos destas empresas.
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 
76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
VII - Industrial: atividade pela qual resulta a produção de bens pela transformação de 
insumos, subdividida em:
a) Indústria Tipo 1: atividades industriais compatíveis com o uso residencial, não incômodas 
ao entorno;
b) Indústria Tipo 2: atividades industriais compatíveis ao seu entrono e aos parâmetros 
construtivos da zona, não geradoras de intenso fluxo de pessoas e veículos;
c) Indústria Tipo 3: atividades industriais em estabelecimentos que impliquem na fixação de 
padrões específicos, quando as características de ocupação do lote, de acesso, de 
localização, de tráfego, de serviços urbanos e disposição dos resíduos gerados.
Parágrafo Único. A classificação das atividades de uso do solo está contida no Anexo VI,
parte integrante desta lei.
Art. 30. As atividades urbanas constantes das categorias de uso comercial, de serviços e 
industrial classificam-se quanto à natureza em:
I - perigosa: atividades que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção 
de gases, poeiras, exalação de detritos danosos à saúde ou que eventualmente possam por 
em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas;
II - nocivas: atividades que impliquem a manipulação de ingredientes, matérias-primas ou 
processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos sólidos, líquidos ou gasosos possam 
poluir a atmosfera, o solo e/ou os cursos d’água;
III - incômodas: atividades que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, 
exalações ou conturbações no tráfego, induções à implantação de atividades 
urbanisticamente indesejáveis, que venham incomodar a vizinhança e/ou contrariem o 
zoneamento do Município.
Art. 31. As atividades urbanas constantes das categorias de uso comercial, de serviços e 
industrial classificam-se quanto ao porte em:
I - pequeno porte: área de construção até 180 m² (cento e oitenta metros quadrados);
II - médio porte: área de construção acima de 181 m² (cento e oitenta e um metros 
quadrados) a 600 m² (seiscentos metros quadrados);
III - grande porte: área de construção superior a 600,00 m² (seiscentos metros quadrados).
Art. 32. As atividades não especificadas no Anexo VII nesta Lei serão analisadas pelo 
Conselho de Desenvolvimento Urbano e Rural – CONDUR que estabelecerá alternativas de 
localização e eventuais medidas mitigadoras.
CAPÍTULO IV
DAS ÁREAS NÃO COMPUTÁVEIS
Art 33. Considera-se área não computável as áreas edificadas que não serão consideradas 
no cálculo do coeficiente de aproveitamento.
Art 34. São consideradas áreas não computáveis:
I - superfície ocupada por escadas enclausuradas, a prova de fumaça e com até 15,0 m² 
(quinze metros quadrados), poço de elevadores, central de gás, central elétrica (de 
transformadores) e central de ar condicionado;
II - sacadas, balcões ou varandas de uso exclusivo da unidade até o limite de 6,0 m² (seis 
metros quadrados) por unidade imobiliária;
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 
76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
III - floreiras de janela projetadas no máximo 50,0 cm (cinqüenta centímetros) além do plano 
da fachada;
IV - reservatórios e respectivas bombas, ar condicionado, geradores e outros equipamentos 
de apoio, desde que com altura máxima de 2,0 m (dois metros);
V - áreas ocupadas com casas de máquinas, caixa d’água e barrilete;
VI - até 100% da área mínima exigida para área de recreação desde que de uso comum;
VII - sótão em residência, desde que esteja totalmente contido no volume do telhado e 
caracterizado como aproveitamento deste espaço; 
VIII - ático não sendo considerado no cálculo do número de pavimentos, desde que atendidos
os seguintes itens:
a) projeção da área coberta sobre a laje da cobertura do último pavimento, desde que não 
ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente inferior, sendo 
no ático permitido todos os compartimentos necessários para a instalação de casa de 
máquinas, caixa d’água, áreas de circulação comum do edifício, dependências destinadas ao 
zelador, área comum de recreação e parte superior de unidade duplex nos edifícios de 
habitação coletiva;
b) afastamento mínimo de 3,0 m (três metros) em relação à fachada frontal e de 2,0 m (dois 
metros) em relação à fachada de fundos do pavimento imediatamente inferior;
c) será tolerado somente o volume da circulação vertical no alinhamento das fachadas 
frontais e de fundos;
d) pé-direito máximo para dependências destinadas ao zelador e parte superior da unidade 
duplex de 3,2 m (três metros e vinte centímetros);
e) são toleradas áreas destinadas a nichos, que constituam elementos de composição das 
fachadas e que atendam as condições estabelecidas no Código de Obras.
Parágrafo Único. Para efeito de verificação da taxa de ocupação, não serão considerados os 
elementos constantes nas alíneas de I a III deste artigo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Para áreas rurais, o parcelamento do solo segue o disposto por legislação federal 
específica e de acordo com instruções do órgão competente.
§ 1°. Serão observadas as disposições constantes na Instrução Normativa INCRA nº 17-b de 
22/12/80, bem como Decreto 59.428/66 e Lei 6766/79.
§ 2°. Para a regularização das aglomerações ou ocupações sub-normais, dispersos pela área 
urbana ou até mesmo rural de Fênix, cabe ao município a realização do levantamento do 
número de famílias; tempo de permanência/residência; identificação e notificação dos 
proprietários da área ocupada; verificação da possibilidade de acordo para doação da área ao 
município para que promova a regularização fundiária; identificação da vocação local: se 
agrícola, rural ou outros. Ainda, deve ser feito o georreferenciamento da área ocupada, e se 
possível a delimitação dos lotes mínimos para cada família, para se evitar novas invasões.
Art. 36. Para áreas urbanas, o parcelamento do solo segue o disposto em Lei Municipal 
específica respeitadas disposições de Legislação Federal (lei 6766/79 e alterações).
Art. 37. As construções existentes no município não aprovadas na prefeitura municipal ou em 
trâmites de licenciamento terão 01 (um) ano de prazo de validade, contando a partir da data 
de vigência desta Lei;
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 
76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
§ 1° As informações constantes nos documentos oficiais para consultas de construção e 
parcelamento do solo, expedidas anteriormente à data de vigência desta lei terão validade de 
06 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
§ 2° Os projetos licenciados perderão sua validade se as obras não forem iniciadas no prazo 
de 06 (seis) meses, contado a partir da data de licenciamento.
§ 3° Será admitida a transferência ou substituição de alvará de funcionamento de 
estabelecimentos legalmente autorizado, desde que a nova localização ou atividade atenda 
aos dispositivos expressos nesta Lei e em seus regulamentos.
§ 4° os usos consolidados já instalados anteriormente a esta lei e divergentes da legislação 
em vigor, serão conotados como uso tolerado e dependendo da incomodidade deverão ser 
submetidos ao Conselho de Desenvolvimento Urbano e Rural - CONDUR.
§ 5° Para fins de regularização de obras existentes antes da promulgação desta lei, poderão 
ser aprovados edificações existentes e consolidadas, sendo submetido à análise e parecer do 
CONDUR, podendo ser flexibilizado os parâmetros urbanístico na zona urbana, desde que a 
obra não tenha um comprometimento em termos de segurança, higiene ou salubridade.
Art. 38. Ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Fênix ou ao Órgão Estadual competente o
pedido de estudos ambientais e/ou medidas mitigadoras conforme a natureza das atividades 
desenvolvidas ou o porte das mesmas.
Art. 39. Esta lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação 
oficial revogadas as disposições em contrário, bem como a Lei Municipal 0019/2005.
FÊNIX, 04 de julho de 2012.
Altair Molina Serrano
PREFEITO MUNICIPAL
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 
76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
ANEXO I: PARÂMETROS URBANÍSTICOS
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO (CA)
a
b
(a + b)
TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA (TO)
Lote
Edificaçã
o
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 
76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
TAXA DE PERMEABILIDADE MÍNIMA (TP)
ALTURA MÁXIMA
LOTE MÍNIMO E TESTADA MÍNIMA
Lote
Impermeável
Permeáv
el
Edificaçã
o
Altura máxima
(nº de pavimentos)
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 
76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
RECUOS
Testada 
Mínima
Área Mínima do 
Lote
Lote
Edificação
Recuo de Fundos
Recuo Frontal
Recuo Lateral
Lote
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
ANEXO II - MAPA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO MUNICIPAL 
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 
3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
ANEXO III - QUADRO DE PARÂMETROS DE USO DO SOLO 
MUNICIPAL
Zona Usos
Permitido Permissível Proibido
Área da Sub-bacia do 
Rio Roncador
- preservação e recuperação
- pesquisa científica
- educação ambiental
- atividade de lavoura e 
pecuária desde que 
respeitado os recursos 
naturais.
- agrossilvipastoril
- usos habitacionais 
(1)
- todos os demais 
usos
Área da Sub-bacia do
Ribeirão Ariranha
-preservação e recuperação
- educação ambiental
- educação alimentar
- atividade de lavouras e 
pecuária desde que 
respeitado os recursos 
naturais;
- agrossilvipastoril
- usos habitacionais (1)
- atividades turísticas 
e de lazer (1)
- comércio e serviços 
de apoio ao turismo
- todos os demais 
usos
Área da Sub-bacia do 
Rio Ivaí- Norte
- preservação e recuperação
- educação alimentar
- atividades de lavoura e 
pecuária desde que 
respeitado os recursos 
naturais.
- agrossilvipastoril
- usos habitacionais 
(1) e (2)
- atividades turísticas 
e de lazer (1)
- todos os demais 
usos
Área da Sub-bacia 
do Rio Fortuna
- preservação e recuperação
- educação alimentar
- agrossilvipastoril
- usos habitacionais (1) e (2)
- RPPNs
- pesquisa científica
- educação ambiental
- núcleos de urbanização
Específica (5)
- atividades de 
lavoura e pecuária 
desde que respeitado 
os recursos naturais.
- atividades turísticas 
e de lazer (1)
- comércio e serviços 
de apoio ao turismo
- todos os demais 
usos
Área da Sub-bacia 
do Rio Arurão
- preservação e recuperação
-atividades de lavoura e 
pecuária desde que 
respeitado os recursos 
naturais.
- agrossilvipastoril
- usos habitacionais (1) e (2)
- atividades turísticas e de 
lazer (1)
- comércio e serviços de 
apoio ao turismo
- educação ambiental
-- agroindústria (2) - todos os demais 
usos
Área da Sub-bacia 
do Rio Dez
- atividades turísticas e de 
lazer (1)
- agrossilvipastoril
- RPPNs
- educação ambiental
- atividades de lavoura e 
pecuária desde que 
respeitado os recursos 
naturais.
- usos habitacionais 
(1) —
- todos os demais 
usos
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 
3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
- agroindústria (2) 
Área da Sub-bacia do 
Rio Ivaí-Nordeste
- atividades turísticas e de 
lazer (1)
- comércio e serviços de 
apoio ao turismo
- agrossilvipastoril
- RPPNs
- educação ambiental
- usos habitacionais (1) —
- núcleos de urbanização
Específica (5)
- atividades de 
lavoura e pecuária 
desde que respeitado 
os recursos naturais.
- todos os demais 
usos
Área da Sub-bacia do
Rio Corumbataí
- agrossilvipastoril
- RPPNs
- educação ambiental
- reflorestamento
- atividades turísticas e de 
lazer (1)
- usos habitacionais 
(1) —
- atividades de 
lavoura e pecuária 
desde que respeitado 
os recursos naturais.
- todos os demais 
usos
Área da Sub-bacia do Rio 
do Bugre
- atividades turísticas e de 
lazer (1)
- agrossilvipastoril
- RPPNs
- educação ambiental
- atividades de lavoura e 
pecuária desde que 
respeitado os recursos 
naturais.
- usos habitacionais 
(1) —
- todos os demais 
usos
Área Urbana da sede do 
Distrito de Bela Vista do Ivaí 
Parâmetros estabelecidos pelo Uso e Ocupação do Solo Urbano
Área de Proteção
Permanente 
- preservação e 
recuperação
- pesquisa científica
-RPPNs
- educação ambiental (2) - todos os demais 
usos
Área de Urbanização 
específica – Vila Rural Boa 
esperança e Vila Rurall 
Novos Caminhos
- educação ambiental
- atividades de lavoura 
e pecuária de 
subsistência, desde 
que respeitado os 
recursos naturais.
- habitação unifamiliar 
(apenas uma moradia)
- todos os demais 
usos
(1) Respeitadas às regulamentações de parcelamento do INCRA.
(2) Mediante parecer do Conselho de Desenvolvimento Urbano Rural – CONDUR e do órgão 
ambiental competente.
(3) Desde que utilizando matéria-prima oriunda da mesma propriedade (conforme legislação 
vigente).
(4) Seguidas às regulamentações e requerimentos ambientais.
(5) Relativo às áreas de ocupação ou aglomerações na área rural, que para ser regularizado, o 
município deve promover ações específicas.
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
ANEXO IV - MAPA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DA SEDE
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
ANEXO V - MAPA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO DISTRITO DE BELA VISTA DO IVAÍ
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 
76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
ANEXO VI - QUADROS I E II DE PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
URBANO 
Quadro I - Parâmetros de Uso do Solo Urbano
Zona Usos
Permitido Permissível tolerado Proibido
ZR- 1
ZonaResidencial - I
-habitação unifamiliar;
-habitação coletiva 
horizontal;
-comércio e serviço 
vicinal e de bairro;
- uso comunitário 1
- uso institucional 
- uso 
comunitário 2,
-comércio e 
serviço 
setorial;
- habitação 
transitória 1 e 2
- todos os 
demais usos
ZR- 2
Zona Residencial - II
-habitação unifamiliar;
-habitação coletiva 
horizontal;
- uso comunitário 1
- uso institucional 
- uso 
comunitário 2,
-comércio e 
serviço vicinal 
e de bairro;
- habitação 
transitória 1 e 2
- todos os 
demais usos
ZRU
Zona de 
Renovação Urbana
-habitação unifamiliar;
-habitação coletiva 
horizontal;
-comércio e serviço 
vicinal e de bairro;
- uso comunitário 1
- uso institucional 
- uso 
comunitário 2,
- habitação 
transitória 1 e 2
- todos os 
demais usos
ZIT￾Zona Institucional
uso institucional 
- uso comunitário 1
uso 
comunitário 2
-uso comunitário 
1
- todos os 
demais usos
ZEU
Zona de 
Expansão Urbana
-habitação unifamiliar
-habitação coletiva 
horizontal
- uso comunitário 1
- uso 
institucional 
- habitação 
transitória 1 e 
2
-comércio e 
serviço vicinal 
e de bairro
- uso comunitário 
2
- todos os 
demais usos
ZEIS –
Zona Especial de
Interesse social
-habitação unifamiliar 
(1)
-comércio e 
serviço vicinal 
e de bairro
- uso comunitário 
1
- uso institucional 
- todos os 
demais usos
ZCSC Zona de 
Comércio e Serviço 
Central
-habitação transitória 1 
e 2
-habitação coletiva 
vertical
-comércio e serviço 
vicinal e de bairro
--comércio e serviço 
setorial
- uso comunitário 1
-comércio e 
serviço
específico 1
- indústria tipo 
1
uso 
comunitário 2
-habitação 
unifamiliar 
- todos os 
demais usos
ZCSG Zona de 
Comércio e Serviço 
Geral
-comércio e serviço 
vicinal e de bairro
- uso comunitário 1
-comércio e serviço 
setorial
-comércio e serviço
específico 1
- indústria tipo 
1
-habitação 
unifamiliar 
habitação coletiva
-habitação 
transitória 1 e 2
- todos os 
demais usos
ZA
Zona Agroindustrial
- Agroindústrias - comercio e 
serviço gerais
- indústrias
- todos os 
demais usos
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 
76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
tipo 1 e 2
ZFUA - Zona de 
Fragilidade
Urbana e Ambiental
Descriminadas 
através das suas 
subzonas
SPP –
Sub-zona de
Proteção
Permanente
-preservação e 
recuperação
- pesquisa científica
- atividades de lazer e 
parques urbanos
-educação 
ambiental
- todos os 
demais usos
SURC – Subzona de 
Uso Restrito e 
Controlado
-preservação e 
recuperação
-educação ambiental
- atividades de 
lazer e 
parques 
urbanos
- - todos os 
demais usos
(1) uma habitação unifamiliar por lote
(2) mediante concessões das licenças ambientais emitidas pelo órgão ambiental competente.
(3) O serviços de Habitação Transitória 3 terão o caráter de permissividade sendo sempre analisado pelo Conselho
de Desenvolvimento Urbano Rural – CONDUR e não sendo permitido dentro do perímetro urbano.
Quadro II - Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano
Zona
Coefici
ente de 
aprovei
ta
mento
básico
Taxa de
Ocupação
máxima
(%)
Taxa de
Permeabi
-lidade
mínima
(%)
Altura
máxima
(pav.)
Lote mínimo/
testada
mínima
(m²/m)
Recuos (m) ⁽¹⁾⁽²⁾
Frente
(3)
Lateral
(4)
Fundo
S
ZCSC – Zona 
de Comércio e 
Serviço 
Central
3.4 70%(térreo 
e 1ºpav.)
50%demais
10% 6 450/12,5 - 1,50 
⁽6⁾
1,50
ZCSG – Zona 
de Comércio e 
Serviços 
Gerais
1.8 60% 15% 3 600/15 - 1,50 2,5
ZR 1 - Zona 
Residencial - I
1.8 60% 15% 3 200/10 (6) (10) 3,0 1,50 2,00
(5)
ZR 2 - Zona 
Residencial - II
1.2 60% 15% 2 200/10 (6) (10) 3,0 1,50 2,00
(5)
ZRU – Zona de 
Renovação 
Urbana
1.2 60% 15% 2 360/12 (6) (10) 3,0 1,50 2,00
(5)
ZIT - Zona
Institucional
1.5 50% 20% 3 360/12 5,0 1,50 2,00(5)
ZEIS- Zona
Especial de
Interesse
Social
1.0 50% 15% 2 200/10 (9) 3,0 1,50 2,00
(5)
ZEU – Zona de 
Expansão 
Urbana
1.0 50% 15% 2 200/10 (7) (10) 3,0 1,50 2,00
 (5)
ZA – Zona 
Agroindustrial
1.8 60% 20% 3 1000/20 5,0 1,50 2,00
(5)
SURC – Sub￾zona de Uso 
0.6
(13)
15%
(13)
50%
(13)
2
(13)
- 5,0
(13)
2,5
(13)
2,5
(13)
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 
76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
Restrito e 
controlado
SPP – Sub￾zona de
Proteção 
Permanente
0.3
(13)
15%
(13)
50%
(13)
1
(13)
- 5,0
(13)
2,5
(13)
2,5
(13)
(1) atendidas as exigências mínimas de iluminação e ventilação
(2) os lotes de esquina, para efeito desta proposta, possuem somente frente e laterais, não possuindo fundos
(3) Para fins de regularização de obras existentes antes da promulgação desta lei, poderão ser aprovados edificações 
existentes e consolidadas, sendo submetido à análise e parecer do CONDUR, podendo ser flexibilizado o recuo na zona 
urbana, desde que a obra não tenha um comprometimento em termos de segurança, higiene ou salubridade e não interfira na 
ampliação do sistema viário básico.
(4) em construções de alvenaria, sem aberturas laterais não há necessidade do recuo lateral
(5) em construções de alvenaria, sem abertura para os fundos não há necessidade do recuo dos fundos
(6) as construções que utilizarem o potencial construtivo deverá ter o recuo lateral de 2,00 m, considerando questões de 
sombreamento.
(7) para habitação coletiva horizontal, será permitida densidade máxima de 40 habitações/ha
(8) para habitação coletiva horizontal, será permitida densidade máxima de 30 habitações/ha
(9) para habitação coletiva horizontal, será permitida densidade máxima de 05 habitações/ha
(10) para novos parcelamentos serão exigidos lotes mínimos de 200 m² a exceção da ZEIS que poderão ser admitidos lotes de 
180m2 com testada de 10mts, para regularização de parcelamentos existentes serão tolerados lotes mínimos de 150 m² e 
mediante aprovação do Conselho de Desenvolvimento Urbano Rural - CONDUR e Prefeitura Municipal
(11) para habitação coletiva horizontal, serão permitidas no máximo 20 unidades por empreendimento.
(12) para utilização da Transferência do Direito de Construir será utilizado coeficiente de aproveitamento básico 0,01
(13)somente serão aplicados esses parâmetros para os empreendimento que obtiverem a concessões das licenças ambientais 
emitidas pelo órgão ambiental competente.
Obs. Os lotes mínimos e testadas mínima de cada zona deverá ser respeitada a partir da homologação desta lei tanto para os 
novos parcelamentos bem como as subdivisões e fracionamentos de imóveis, evitando a descaracterização da região bem 
como a desvalorização do imóvel e de seu entorno.
ANEXO VII: CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DE USO DO SOLOURBANO
INSTITUCIONAIS
Edificações de instituições públicas, órgãos da administração federal, estadual e municipal, equipamentos 
públicos de educação, cultura, saúde, esporte e lazer e assistência social.
COMUNITÁRIO 1
Ambulatório Biblioteca
Equipamentos de Assistência Social Ensino Maternal, Pré-Escolar, Jardim de Infância
Berçário e Creches privadas Escola Especial
Unidade de Saúde Estabelecimentos de Ensino de 1º, 2º e 3º Graus
Cancha de Bocha e Quadra Poliesportiva Campo de futebol
COMUNITÁRIO 2
Auditório Clube Cultural, Esportiva e Recreativa
Boliche Sociedade Cultural
Casa de Espetáculos Maternidade
Centro de Recreação Pronto Socorro
Cinema Sanatório
Colônia de Férias Casa de Culto
Museu Templo Religioso
Piscina Pública Parque de eventos e exposição
COMUNITÁRIO 3
Autódromo, Kartódromo Estádio
Centro de Equitação, Hipódromo Pista de Treinamento
Circo, Parque de Diversões Rodeio
COMÉRCIO E SERVIÇOS
COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL E DE BAIRRO
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 
76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
Açougue
Serviços de Datilografia, Digitação, Manicuro e Montagem 
de Bijuterias
Armarinhos Agência de Serviços Postais
Casa Lotérica Bilhar, Snooker, Pebolim
Drogaria, Ervanário, Farmácia Consultórios
Floricultura, Flores Ornamentais Escritório de Comércio Varejista
Mercearia, Hortifrutigranjeiros Instituto de Beleza, Salão de Beleza
Papelaria, Revistaria Jogos Eletrônicos
Posto de Venda de Pães Academias
Bar Agência Bancária
Cafeteria, Cantina, Casa de Chá, 
Confeitaria
Borracharia,
Comércio de Refeições Embaladas Choperia, Churrascaria, Petiscaria, Pizzaria
Lanchonete Comércio de Material de Construção
Leiteria Comércio de Veículos e Acessórios
Livraria Escritórios Administrativos
Panificadora Estabelecimentos de Ensino de Cursos Livres
Pastelaria Estacionamento Comercial
Posto de Venda de Gás Liquefeito Joalheria
Relojoaria Laboratórios de Análises Clínicas, Radiológicos e 
Fotográficos
Sorveteria Lavanderia
Profissionais Autônomos Oficina Mecânica de Veículos
Atelier de Profissionais Autônomos Restaurante, Roticeria
Pet-shops Entidades Financeiras
COMÉRCIO E SERVIÇO SETORIAL
Buffet com Salão de Festas Sede de Empresas
Centros Comerciais Serv-Car
Clínicas Serviços de Lavagem de Veículos
Edifícios de Escritórios Escritório de Comércio Atacadista
Imobiliárias, Lojas de Departamentos
Mercados
COMÉRCIO E SERVIÇO GERAL
Agenciamento de Cargas Impressoras, Editoras
Canil Oficinas de Lataria de Pintura
Comércio Varejista de Grandes 
Equipamentos
Serviços e Coleta de Lixo
Entrepostos, Cooperativas, Silos Transportadora
Oficinas, Hospital Veterinário e Hotel para Animais
Comércio Atacadista Depósitos, Armazéns Gerais
Marmorarias Super e Hipermercados
COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO 1
Comércio Varejista de Combustíveis Posto de abastecimento de Combustíveis
Comércio Varejista de Derivados de 
Petróleo 
Serviços de Bombas de Combustível para Abastecimento 
de Veículos da Empresa
COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO 2
Capela Mortuária Ossário
Novos Cemitérios
INSTITUCIONAL 1
Prefeitura Municipal SecretariasMunicipais 
Autarquias e fundações Creches Públicas
Concessionárias de Serviços Públicos órgãos estaduais e federais e ONGs
Correio e Posto de serviço postal Pátio rodoviário municipal
Praça pública Entidades de classe e sindicatos
INSTITUCIONAL 2
Cemitério Municipal(existente)
USOS INDUSTRIAIS
INDÚSTRIA TIPO 1
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 
76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
Confecção de Cortinas Fabricação e Restauração de Vitrais
Malharia
Fabricação de:
 Absorventes
 Acessórios do Vestuário
 Acessórios para animais
 Adesivos
 Aeromodelismo
 Artigos de Artesanato
 Artigos de Bijuteria
 Artigos de Colchoaria
 Artigos de Cortiça
 Artigos de Couro
 Artigos de Decoração
 Artigos de Joalheria
 Artigos de Pele
 Artigos para Brinde
 Artigos para Cama, Mesa e Banho
 Bengalas
 Bolsas
 Bordados
 Calçados
 Capas para Veículos
 Clichês
 Etiquetas
 Fraldas
 Gelo
 Guarda-chuva
 Guarda-sol
 Material Didático
 Material Ótico
 Mochilas
 Painéis Cerâmicos e Mosaicos Artísticos
 Pastas Escolares
 Perucas e Cabeleiras
 Produtos Alimentícios
 Produtos Desidratados
 Produtos Naturais
 Relógio
 Rendas
 Roupas
 Sacolas
 Semijóias
 Sombrinhas
 Suprimentos para Informática
INDÚSTRIA TIPO 2
Cozinha Industrial Indústria Tipográfica
Fiação Indústria Gráfica
Funilaria Serralheria
Indústria de Panificação
 Acabamentos para Móveis
 Acessórios para Panificação
 Acumuladores Eletrônicos
 Agulhas
 Alfinetes
 Anzóis
 Aparelhos de Medidas
 Aparelhos Fotográficos e 
Cinematográficos
 Aparelhos Ortopédicos
 Artefatos de Bambu
 Artefatos de Cartão
 Artefatos de Cartolina
 Artefatos de Junco
 Artefatos de Lona
 Artefatos de Papel e Papelão
 Artefatos de Vime
 Artigos de Caça e Pesca
 Artigos de Carpintaria
 Artigos de Esportes e Jogos 
Recreativos
 Artigos Diversos de Madeira
 Artigos Têxteis
 Box para Banheiros
 Brochas
 Capachos
 Churrasqueiras
 Componentes Eletrônicos
 Esquadrias
 Estandes para tiro ao Alvo
 Estofados para Veículos
 Estopa
 Fitas Adesivas
 Formulário Contínuo
 Instrumentos Musicais
 Instrumentos Óticos
 Lareiras
 Lixas
 Luminárias
 Luminárias para Abajur
 Luminosos
 Materiais Terapêuticos
 Molduras
 Móveis
 Móveis de Vime
 Painéis e Cartazes Publicitários
 Palha de Aço
 Palha Trançada
 Paredes Divisórias
 Peças e Acessórios e Material de Comunicação
 Peças para Aparelhos Eletro-Eletrônico e
 Acessórios
 Persianas
 Pincéis
 Portas e Divisões Sanfonadas
 Portões Eletrônicos
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 
76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
 Escovas
 Componentes e Sistemas da 
Sinalização
 Cordas e Barbantes
 Cordoalha
 Correias
 Cronômetro e Relógios
 Cúpulas para Abajur
 Embalagens
 Espanadores
 Produtos Alimentícios com Forno a Lenha
 Produtos Veterinários
 Sacarias
 Tapetes
 Tecelagem
 Toldos
 Varais
 Vassouras
INDÚSTRIA TIPO 3
Construção de Embarcações Indústria Eletromecânica
Curtume Indústria Granito
Desdobramento de Madeira Indústria de Plástico
Destilação de Álcool Indústria de Produtos Biotecnológicos
Entrepostos de Madeira para Exportação 
(Ressecamento)
Indústria Mecânica
Frigorífico Indústria Metalúrgica
Fundição de Peças Indústria Petroquímica
Fundição de Purificação de Metais 
Preciosos 
Montagem de Veículos
Geração e Fornecimento de Energia 
Elétrica 
Peletário
Indústria Cerâmica Produção de Óleos vegetais e outros Prod. Da Dest. da 
Madeira
Indústria de Abrasivo Produção de Óleos, 
Gorduras e Ceras Veget. e Animais
Indústria de Águas Minerais Reciclagem de Plástico
Indústria de Artefato de Amianto Reciclagem de Sucatas Metálicas
Indústria de Artefatos de Cimento Reciclagem de Sucatas não Metálicas
Indústria de Beneficiamento Recuperação de Resíduos Têxteis
Indústria de Bobinamento de 
Transformadores 
Refinação de Sal de Cozinha
Indústria de Compensados e/ou Laminados Secagem e Salga de Couro e Peles
Indústria de Fumo Sementação de Aço
Indústria de Implementos Rodoviários Sintetização ou Pelotização de Carvão de Pedra e Coque
Indústria de Madeira Tanoaria
Indústria de Mármore Têmpera de Aço