norma nº 26/2012

EDIÇÃO N.º
LEI Nº 26/2012
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E
A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE
ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE
FÊNIX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX
Faço saber que a Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parcelamento do solo para fins urbanos e a Regularização Fundiária de áreas
urbanas, no Município de Fênix, será regido por esta Lei, em conformidade com as Leis
Federais 10.257/01 e 6.766/79 e suas alterações.
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Art. 2º. Buscando promover o predomínio do interesse coletivo sobre o particular, a
presente lei visa, dentre outros, os seguintes objetivos:
| - orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique em
parcelamento do solo para fins urbanos;
Il - possibilitar à população a facilidade de acesso aos equipamentos urbanos e comunitários
para assegurar-lhe condições dignas de habitação, trabalho, lazer e circulação no espaço
urbano;
III - facilitar ao Poder Público Municipal o planejamento de obras e serviços públicos;
IV - prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas inadequadas;
V - ordenar o crescimento da cidade;
VI - garantir a continuidade da malha urbana, evitando ociosidade de infra-estrutura;
vil - assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da
comunidade, nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos.
Art. 3º. Para os fins desta lei, consideram-se as seguintes definições:
| - parcelamento: subdivisão de glebas, áreas ou terrenos indivisos em lotes. O
parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento,
observadas as disposições das legislações federais, estaduais e municipais pertinentes;
Il - lote: porção de terreno parcelado, com testada para via pública oficial e destinado a
receber edificação. O lote deverá estar dotado de infra-estrutura para atender as atividades
que serão desenvolvidas pelas pessoas que ocuparem esta edificação, qualquer que seja
sua destinação;
III - aprovação: legitima uma nova situação fisica/geométrica/locacional do lote;
IV - registro: legitima a propriedade do lote. Assim, o registro se dá após a aprovação, e um
não substitui o outro. Deverá ser obedecido o prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias após
a aprovação para que se proceda ao registro do lote. Caso isto não aconteça à aprovação
será considerada sem efeito;
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JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR |
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V - habitação: moradia digna inserida no contexto urbano, provida de infra-estrutura básica,
de serviços urbanos e de equipamentos urbanos básicos;
VI - infra-estrutura básica: consideram-se os equipamentos urbanos de escoamento das
águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água
potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou
não;
VII - vias públicas: as vias são tornadas públicas oficialmente com a aprovação do lote com
testada para elas. São consideradas vias públicas aquelas que figuram em plantas de
parcelamento do solo aprovadas e que constituam testadas de lotes ou aquelas
pavimentadas pelo poder Público Municipal:
VIII - loteamento: subdivisão de um terreno urbano em lotes destinados à edificação, com
abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento,
modificação ou alteração das vias existentes;
IX - desmembramento: subdivisão de um terreno urbano em lotes destinados à edificação,
com aproveitamento do sistema viário existente, sem que haja necessidade de abertura de
novas vias ou logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou alteração das vias
existentes;
X - regularização fundiária: o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e
sociais, que visem a adequar assentamentos preexistentes, informais ou irregulares, às
conformações legais, de modo a garantir o direito a cidades sustentáveis e o pleno
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana:
XI - área urbana: parcela do território, continua ou não, incluída no perímetro urbano por lei
municipal específica, que não se enquadre na definição de área rural; destinado à moradia,
ao comércio, à industria e nele incidindo o imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana.
XIl - área rural: parcela do território, fora do perímetro urbano, cujo emprego envolve
atividade de exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial.
XIll - unidade autônoma: a unidade imobiliária destinada à edificação, resultante de
condomínio urbanístico realizado nos termos desta lei:
XIV - fração ideal: índice de participação abstrata e não divisível de cada condômino nas
coisas comuns do condomínio, expresso sob forma decimal, ordinária ou percentual:
XV - condominio urbanístico: a divisão de gleba ou lote em frações ideais, correspondentes
a unidades autônomas destinadas à edificação e áreas de uso comum dos condôminos, que
não implique na abertura de logradouros públicos, nem na modificação ou ampliação dos já
existentes, podendo haver abertura de vias internas de domínio privado;
XVI - áreas destinadas a uso público: aquelas referentes ao sistema viário, à implantação de
equipamentos comunitários, a espaços livres de uso público e a outros logradouros públicos;
XVII - áreas destinadas a uso comum dos condôminos: aquelas referentes ao sistema viário
interno e as demais áreas integrantes de condomínios urbanísticos não caracterizadas como
unidades autônomas;
XVill - equipamentos comunitários: os equipamentos de educação, cultura, saúde,
segurança, esporte, lazer e convívio social;
XIX - núcleo de urbanização específica: relativo às áreas de ocupação ou aglomerações
esparsas na área rural, a princípio já regularizadas de acordo com a Legislação Federal e
demais legislações referentes a ocupações do solo.
XX - empreendedor:
a) o proprietário do imóvel a ser parcelado, que responde pela implantação do
parcelamento;
b) o compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou o superficiário,
desde que o proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e sub-
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rogue- se nas obrigações do compromissário comprador, cessionário ou promitente
cessionário, ou do superficiário, em caso de extinção do contrato;
c) o Poder Público, quando proprietário do imóvel a ser parcelado, ou nos casos de emissão
prévia na posse com o objetivo de implantação de parcelamento habitacional de interesse
social ou regularização fundiária;
d) a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser parcelado ou pelo
Poder Público para executar o parcelamento ou a regularização fundiária, em forma de
parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula
do imóvel no Serviço de Registro de Imóveis:
e) as cooperativas habitacionais, as associações de moradores e as associações de
proprietários ou compradores, que assumam a responsabilidade pela implantação do
parcelamento.
Art. 4º. O parcelamento do solo para fins urbanos e a regularização fundiária em áreas
urbanas, observarão as diretrizes gerais da política urbana, conforme dispõe o art. 2º da Lei
Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, e os seguintes princípios:
| - função social da cidade e da propriedade:
Il - garantia do direito à moradia e ao desenvolvimento sustentável dos assentamentos
humanos:
Hll - urbanismo como função pública e respeito à ordem urbanística;
IV - prevalência do interesse público sobre o interesse privado;
V - ocupação prioritária dos vazios urbanos;
VI - recuperação pelo Poder Público das mais-valias urbanas decorrentes da ação do Poder
Público;
VII - acesso universal aos bens de uso comum do povo;
VIII - preservação do interesse público como elemento determinante na destinação dos
imóveis públicos.
TÍTULO Il
DO PARCELAMENTO DO SOLO
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º. Está sujeito às normas da legislação federal, estadual e municipal, o parcelamento
do solo urbano e rural.
$ 1º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento,
desmembramento ou condomínio urbanístico, observadas as disposições desta Lei, bem
como da legislação federal e estadual vigente.
S$ 2º O parcelamento do solo rural observará as normas federais vigentes, bem como ao
disposto nesta lei.
8 3º. Os loteamentos, desmembramentos e condomínios urbanísticos somente serão
admitidos se deles resultarem lotes de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo
Urbano e Municipal, e demais legislações vigentes;
8 4º. O parcelamento do solo poderá ser dividido em etapas de execução discriminadas no
projeto completo.
Art. 6º. Qualquer modalidade de parcelamento do solo ficará sujeita à aprovação prévia da
Prefeitura, nos termos das disposições desta e de outras leis pertinentes.
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Art. 7º. A tramitação dos processos de parcelamento compreende as etapas de Consulta
Prévia, onde são requeridas diretrizes de parcelamento para a prefeitura, elaboração e
apresentação de projeto à Prefeitura Municipal, expedição de licença, vistoria e expedição
de alvará de conclusão de obra, obedecidas às normas desta lei, da Legislação Federal Lei
Nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 e suas alterações e leis estaduais pertinentes.
Art. 8º. O parcelamento do solo para fins urbanos deverá respeitar as diretrizes do Plano
Diretor quanto ao arruamento e à destinação das áreas, de forma a permitir o
desenvolvimento urbano integrado.
Parágrafo Unico. Para a aprovação de novos parcelamentos deverão ser priorizados os
vazios urbanos, e considerados os imóveis sujeitos à compulsoriedade do aproveitamento
do solo urbano.
Art. 9º. O parcelamento do solo para fins urbanos só será permitido nas áreas inseridas no
perímetro urbano do Município, aprovado por lei municipal.
Parágrafo Unico. Não será permitido o parcelamento do solo em:
| - terrenos alagadiços e em locais sujeitos a inundações;
Il - terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam
previamente saneados;
HI - terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento);
IV - terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação por serem áreas
de risco de deslizamento;
V - áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições
sanitárias suportáveis:
VI - terrenos contíguos a cursos d'água, represas e demais recursos hídricos sem a prévia
manifestação dos órgãos competentes;
VII - áreas fora do alcance de equipamentos urbanos, especialmente das redes públicas de
abastecimento de água potável, das galerias de águas pluviais e de energia elétrica;
VIII - áreas que não sejam adjacentes à malha urbana existente e fora do perímetro urbano.
Art. 10º. Não serão objetos de indenização em caso de desapropriações, as benfeitorias ou
construções realizadas em parcelamentos irregulares, nem se considerarão como terrenos
parcelados, ou parceláveis, para fins de indenização, as glebas parceladas sem a devida
autorização.
Art. 11. As exigências referentes a áreas livres de uso público e a áreas de equipamentos
urbanos ou comunitários aplicam-se aos desmembramentos e desdobros quando estes
tiverem por finalidade abrigar empreendimentos imobiliários, para fins residenciais ou
mistos, gerando aumento de densidade populacional não previsto nos parâmetros iniciais do
loteamento.
Art. 12. A responsabilidade pelas diferenças constatadas entre as dimensões existentes nos
lotes e a planta aprovada, ou pelos custos de compatibilização das ruas com o sistema
viário existente ou planejado será exclusivamente do empreendedor.
Art. 13. Para regularizar a situação de loteamentos ou áreas ocupadas clandestinamente a
Prefeitura notificará seus responsáveis para promoverem os atos necessários às
aprovações no prazo de 60 (sessenta) dias findo o que, sem que os notificados requeiram a
aprovação, os adquirentes de terrenos ou lotes poderão fazê-lo e, sendo concedida a
aprovação, as taxas devidas serão distribuídas entre os proprietários da área beneficiada e
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arrecadadas juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) do ano subsequente.
Parágrafo Unico. Havendo parte do loteamento ou ruas em condições de serem aprovadas,
poderá ser efetuada a aprovação parcial.
Art. 14. A Prefeitura poderá promover notificação ao empreendedor sobre a necessidade do
registro do loteamento e, consequentemente, da necessidade de regularização do mesmo
para torná-lo capaz de ser registrado, sendo esta notificação feita pessoalmente ao
notificado, que deverá assinar comprovante do recebimento.
Art. 15. O empreendedor que parcelar sem autorização do Município ou em desacordo com
o projeto aprovado será obrigado a reparar os danos ambientais provenientes de
escavações e quaisquer outras obras ou serviços executados no imóvel.
Parágrafo Único. O Órgão Municipal Competente estipulará o prazo que não excederá a
180 dias para o proprietário regularizar o loteamento e iniciar as obras de reparação, nos
termos do caput deste artigo, após análise de cada caso concreto.
Art. 16. Se implantados loteamentos caracterizados como de interesse social, a infra-
estrutura consistirá de no mínimo:
|- vias de circulação;
Il - escoamento das águas pluviais;
HI - rede de abastecimento de água potável,
IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Parágrafo Único. O lote mínimo em áreas caracterizadas como de interesse social será de
acordo com os parâmetros definidos para cada zona na lei de Uso e Ocupação do Solo
Urbano e Municipal.
Art. 17. As áreas de equipamento urbano e comunitário, os espaços de uso público e áreas
verdes deverão ser implantadas pelo empreendedor, conforme diretrizes fornecidas pela
Prefeitura Municipal, e deverão ser mantidas e conservadas por este até o recebimento das
obras.
Seção |
Dos Requisitos Urbanísticos Para o Parcelamento
Art. 18. Os parcelamentos devem atender ao disposto nesta lei, bem como à ordem
urbanística expressa em leis municipais, Lei do Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do
Solo Urbano e Municipal, e aos seguintes requisitos:
| - as áreas destinadas ao sistema viário, à implantação de equipamentos urbanos e
comunitários, bem como a áreas verdes de uso público, deverão ser proporcionais à gleba e
nunca inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da área loteável, dos quais:
a) máximo de 20% (vinte por cento) poderá destinar-se à implantação do sistema viário;
b) áreas verdes públicas deverão ser, no mínimo, iguais a 5% (cinco por cento) da área
loteável;
c) o restante até completar os 35% (trinta e cinco por cento), deverão ser destinados à
implantação de equipamentos urbanos e comunitários, tais como caixa d'água, subestação
de energia elétrica; ou comunitários, creches, postos de saúde.
Il - as áreas públicas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários a serem entregues
ao Município deverá possuir no mínimo, 30% (trinta por cento) de seu total em um só
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perímetro, onde possa ser inscrito um círculo com raio mínimo de 10,0 m (dez metros), e em
terreno com declividade inferior a 30% (trinta por cento);
ll - a localização das áreas verdes públicas e das áreas destinadas à implantação de
equipamentos urbanos ou comunitários será definida de acordo com os interesses do
município, pela Prefeitura Municipal;
IV - não serão computados como áreas verdes públicas os canteiros centrais ao longo das
vias;
V - não serão computados como áreas verdes públicas as áreas de preservação
permanente;
VI - quando do interesse do poder Público Municipal, as áreas verdes públicas e destinadas
à implantação de equipamentos urbanos poderão ser definidas fora do perímetro da gleba
onde for realizado o loteamento.
Art. 19. A ocupação do solo por meio de parcelamentos deverá ocorrer de forma a respeitar
o meio ambiente, assegurando condições de acessibilidade e resolução de questões de
risco geológico e inundações.
Art. 20. Os lotes deverão possuir as áreas e testadas mínimas previstas, definidas no
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.
Art. 21. As vias projetadas deverão harmonizar-se com a topografia local e sua seção
transversal deverá obedecer ao disposto na Lei do Sistema Viário.
Art. 22. O comprimento das quadras dos loteamentos residenciais não poderá ser superior a
200,00 m (duzentos metros) e inferior a 30,00 m (trinta metros) devendo o arruamento ser
compatível com as ruas existentes e projetadas em seu entorno.
Art. 23. As tubulações que não passarem pelas vias públicas deverão possuir faixas
sanitárias non aedificandi com largura minima conforme projeto aprovado pelo órgão
competente.
Art. 24. Quando a canalização pública for insuficiente ou não existir na rua onde o
loteamento desaguar suas águas pluviais, a solução do problema será indicada pelo
Município a qual deverá ser executada pelo empreendedor.
Art. 25. Onde não existir rede de água, o Município somente autorizará o parcelamento se o
empreendedor, com aprovação do órgão competente, executar o projeto de abastecimento a
partir da captação em manancial existente na área ou a partir de poços artesianos.
Art. 26. Caso o órgão competente não assuma a operação do sistema de abastecimento de
água, este deverá funcionar em sistema de condomínio, do qual participarão todos os
compradores de lotes e o empreendedor.
Art. 27. Todas as residências devem ser construídas ao nível da rua, conforme Código de
Obras, sendo proibida a construção abaixo do nível (enterradas), sob pena de embargo e
demolição da obra.
Art. 28. As áreas a serem transferidas ao Município passarão a integrar o domínio do
Município no ato do registro do loteamento.
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Seção Il
Dos Condomínios Urbanísticos
Art. 29. Serão admitidos condomínios urbanísticos cujo perímetro seja murado e o acesso
seja restrito na ZEU (Zona de Expansão Urbana), desde que não obstrua o sistema viário
básico conforme termos da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.
8 1º. A restrição de acesso a que se refere o caput deste artigo não se aplica a Polícia
Militar, Corpo de Bombeiros, membros das Forças Armadas, e demais servidores públicos
federais, estaduais e municipais, de qualquer esfera do Poder, desde que no exercício de
suas funções.
8 2º. Serão admitidos condomínios urbanísticos horizontais fechados em ZEU desde que não
interrompa vias importantes do sistema viário básico, definidos pela Prefeitura Municipal
através das diretrizes de arruamento requerida pelo proprietário da área a ser parcelada ao
Poder Público Municipal.
Art. 30. As densidades do Condomínio Urbanístico respeitarão os termos definidos pela Lei
de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.
Art. 31. As vias internas do Condomínio Urbanístico serão obrigatoriamente pavimentadas e
devem seguir as características de vias locais estabelecidas na Lei do Sistema Viário.
Art. 32. Independentemente da área pública com as dimensões definidas no art. 18 da
presente lei, que será obrigatoriamente externa ao perímetro murado, destinará o
Condomínio Urbanístico, para recreação de seus integrantes, uma área comum não inferior
a 7,5% da área total contida no perímetro murado.
Parágrafo Unico. Mediante proposta do interessado, a Prefeitura Municipal poderá aceitar
outra área equivalente, desde que a região onde esteja situado o condomínio urbanístico já
se encontre servida por equipamento público nos termos da Lei de Uso e Ocupação do Solo
Urbano e Municipal.
Art. 33. O muro em torno do Condomínio deve ser construído com altura não superior a 3,00
metros, em material que proporcione estabilidade e segurança, sendo proibida a colocação
de cacos de vidro, arame farpado ou qualquer outro material que possa causar dano físico a
pessoas ou a animais.
Art. 34. A extensão máxima de muros que confrontam com vias públicas não poderá ser
superior a 50% do comprimento de cada face individual de quadra. O restante da extensão
deverá ser de material e solução construtiva que não ofereça bloqueio visual às vias
públicas.
Seção II
Das Responsabilidades
Art. 35. Todos os atores envolvidos, como empreendedor, Poder Público, condôminos,
autoridade licenciadora, estão obrigados a esta lei, bem como à Lei Federal pertinente, sem
prejuízo das normas ambientais e de proteção ao Consumidor.
Subseção |
Do Empreendedor
Art. 36. É obrigatória, para a execução de loteamento, a prestação de caução.
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Art. 37. No ato de recebimento do Alvará de Licença e da cópia do projeto aprovado pela
Prefeitura, o interessado assinará um termo de Compromisso, ao qual deve estar anexado
proposta de instrumento de garantia de execução das obras a seu cargo.
8 1º. O instrumento de garantia de execução das obras a cargo do empreendedor, referido
no caput deste artigo, pode ser representado por hipoteca de lotes ou unidades autônomas
no próprio empreendimento, com o devido registro na matricula dos imóveis dado em
garantia; hipoteca de outros imóveis; fiança bancária ou pessoal; depósito ou caução de
títulos da divida publica; seguro garantia correspondendo ao mesmo valor orçado para as
obras de urbanização, ou por qualquer outra espécie de garantia prevista em lei.
8 2º. Se a caução se der na forma de carta de fiança bancária, a mesma ficará em depósito
na Secretaria de Finanças, contendo cláusula de correção monetária e prazo de no minimo
o previsto no cronograma das obras acrescido de 12 (doze) meses. Sendo necessário, na
emissão do alvará de urbanização, poderá ser exigidos a renovação da caução com prazo
de validade mínima ao do cronograma acrescido de 6 (seis) meses.
8 3º. Ficam dispensados do instrumento de garantia os parcelamentos e desmembramentos
com menos de 10 (dez) unidades.
Art. 38. É de responsabilidade, ainda, do empreendedor:
| - executar os serviços previstos no Art. 40 da presente Lei;
Il - executar as obras de infra-estrutura de acordo com os anteprojetos apresentados e
aprovados ou modificados pela Prefeitura Municipal;
HI - não outorgar qualquer escritura da venda dos lotes antes de concluídas as obras
previstas nos itens anteriores e de cumpridas as demais obrigações impostas por esta lei ou
assumidas no Termo de Compromisso;
IV - fazer constar dos compromissos de compra e venda de lotes a condição de que as
mesmas só poderão receber construções depois de executadas as obras previstas nos itens
anteriores;
V - facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura durante a execução das obras e
serviços.
81º. As obras de que cogita o presente artigo e seus itens deverão ser previamente
aprovados pelos órgãos competentes.
$ 2º. O prazo para a execução das obras e serviços a que se referem os itens | e Il deste
artigo será combinado, entre empreendedor e a Prefeitura, quando da aprovação do
loteamento, não podendo ser este prazo superior a 02 (dois) anos.
Art. 39. Será exigida, em todos os loteamentos liberados para a execução das obras de
infra-estrutura, a instalação de placa com dimensões mínimas de 2 (dois) por 3 (três)
metros, fixada em local visível, contendo as seguintes informações:
| - nome do empreendimento;
| - nome do responsável pelo empreendimento;
Ill - nome e número do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA)
ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) do responsável técnico;
|V - número do alvará de licença para a execução de obras, fornecido pelo Município.
Art. 40. De posse do alvará de licença para o início das obras, o empreendedor deverá
executar no mínimo os seguintes serviços, conforme os projetos já liberados:
| - demarcação das quadras com marcos de concreto;
Il - terraplenagem de todas as ruas;
Hl - implantação dos meio-fios em granito ou concreto pré-moldado, rejuntados com
argamassa de cimento;
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IV - obras de consolidação e arrimo, pontilhões e qualquer obra-de-arte necessária à
conservação das ruas;
V - rede de abastecimento de água potável, com sistema de captação e tratamento se for o
caso;
VI - rede de eletrificação e iluminação pública;
Vil - rede de esgotamento de águas pluviais, com bocas de lobo em alvenaria de tijolo
maciço e grelha de ferro ou concreto armado, conforme modelo fornecido pelo Município;
VIII - ensaibramento da pista de rolamento das vias com declividade inferior a 15% (quinze
por cento) com material de boa qualidade em camada compacta e com espessura minima
de 20,0 cm (vinte centímetros);
IX - pavimentação das vias com mais de 15% (quinze por cento) de declividade, no mínimo
Ê com sub-base de ensaibramento conforme o item anterior e base de areia de no mínimo
; 15,0 cm (quinze centímetros) de espessura para vias pavimentadas com pedras irregulares,
ã
paralelepípedos ou similares, e base de brita de no mínimo 15 cm (quinze centímetros) de
| espessura para vias asfaltadas, podendo o Município estabelecer outras exigências
te conforme o tipo de solo;
E X - recobrimento vegetal de todos os taludes com declividade superior a 1(horizontal) para 2
(vertical);
XI - rede de esgoto, quando o município tiver implantado o sistema de esgoto sanitário, bem
como o sistema de tratamento de efluentes.
Art. 41. As canalizações deverão ser recobertas após autorização por escrito da Prefeitura,
a qual poderá exigir pranchões de concreto para assentamento das tubulações de águas
pluviais.
Art. 42. Nas ruas com declividade inferior a 15% (quinze por cento) a pavimentação das vias
bi poderá ser executada pela Prefeitura por meio do sistema de contribuição de melhoria, a
KR requerimento dos interessados, ou pelo empreendedor, quando este assim se dispuser,
:
te atendendo as exigências estabelecidas.
a Art. 43. Para a execução de obras de infra-estruturação de loteamentos, a Prefeitura
Municipal e o empreendedor poderão utilizar o instrumento de Consórcio Imobiliário,
legislado e regulamentado por Lei Municipal específica.
Art. 44. Antes de o empreendedor iniciar a pavimentação das ruas, deverá fazer
comunicação por escrito neste sentido à Prefeitura Municipal de FÊNIX, a fim de possibilitar
o acompanhamento da obra.
Parágrafo Unico. Durante a execução das obras deverão ser respeitados os cuidados com
a limpeza e o sossego público previstos no Código de Posturas.
Art. 45. O empreendedor deve comunicar à autoridade licenciadora quaisquer alterações
ocorridas no registro de imóveis quanto à propriedade, direitos reais e ônus relativos à gleba
ou ao lote.
Subseção li
Do Poder Público
Art. 46. É responsabilidade do Poder Público ou de seus concessionários ou
permissionários:
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E
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sãos
| - a implantação dos elementos de infra-estrutura complementar não exigidos do
empreendedor, nos loteamentos e desmembramentos;
Il - a operação e a manutenção da infra-estrutura básica e complementar, nos loteamentos e
desmembramentos e das áreas destinadas a uso público nos parcelamentos.
$ 1º. A implantação, operação e manutenção dos equipamentos comunitários a cargo do
Poder Público devem respeitar as orientações específicas das licenças urbanística e
ambiental, bem como as diretrizes das respectivas políticas setoriais.
8 2º. Passam à responsabilidade do Poder Público a partir da averbação do termo de
vistoria e recebimento de obras, a operação e a manutenção da infra-estrutura básica e
complementar das áreas destinadas a uso público.
$ 3º. Passam à responsabilidade do Poder Público a partir da averbação do termo de
vistoria e recebimento de obras, a operação e a manutenção da infra-estrutura básica e
complementar das áreas destinadas ao uso público, externas a condomínios urbanísticos.
S 4º. É responsabilidade do Poder Público ou de seus concessionários ou permissionários
disponibilizar os pontos de conexão necessários para a implantação dos elementos de infra-
estrutura básica ou complementar na área interna do parcelamento, a ser efetuada pelo
empreendedor.
Art. 47. Admite-se a contratação de parceria público-privada, nos termos da lei, para o
cumprimento das exigências previstas neste Capítulo.
Art. 48. O Poder Público ou concessionários devem reembolsar o custo de obras de sua
competência se executadas pelo empreendedor, quando de sua transferência ao Poder
Público, na forma do contrato.
Subseção III
Dos Condôminos
Art. 49. Cabe aos condôminos a manutenção do sistema viário, das áreas de uso comum
dos condôminos e da infra-estrutura básica e complementar interna dos condomínios
urbanísticos, a partir da averbação da convenção de condomínio no Serviço de Registro de
Imóveis competente.
CAPÍTULO Il
DO PROJETO DE PARCELAMENTO
Art. 50. O projeto de parcelamento deve ser elaborado em conformidade com Lei Federal
pertinente e com as diretrizes formuladas pelo Município, considerando:
| - a valorização do patrimônio paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural,
religioso, arqueológico, etnográfico;
Il - a previsão da execução das obras necessárias em sequência que impeça a instauração
de processo erosivo e seu desenvolvimento;
HI - a reposição da camada superficial do solo nas áreas que forem terraplenadas, com
plantio de vegetação apropriada.
Art. 51. Desde o registro do seu contrato, os adquirentes de lotes ou unidades autônomas
podem apresentar projetos de construção à autoridade municipal competente, ficando,
porém, condicionada a expedição de “habite-se” ou ato equivalente ao termo de vistoria e
recebimento de obras do parcelamento.
Seção |
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Citado Hei Etlga Ee) Das Diretrizes
Art. 52. Antes da elaboração do projeto, o interessado está obrigado a formular ao Município
Consulta Prévia ou Diretrizes de arruamento e parcelamento do solo que resulte em
informações relativas a:
| - uso e ocupação do solo, conforme Lei municipal;
Il - traçado do sistema viário e diretrizes, conforme Lei Municipal específica;
HI - reserva de áreas destinadas a uso público, inclusive quanto a sua localização;
IV - reserva de faixas não edificáveis;
V- linhas sanitárias.
Parágrafo Unico. As informações disponibilizadas pela Consulta Prévia prescreverão em 90
(noventa) dias.
Art. 53. Para a solicitação de diretrizes previstas no artigo anterior, o empreendedor deve
apresentar requerimento específico e planta do imóvel à autoridade licenciadora.
8 1º. O requerimento a que se refere o caput deste artigo deve ser instruído com:
| - prova de propriedade da gleba ou lote, ou de direito para parcelar, conforme disposto
nesta lei;
Il - certidão de matrícula da gleba ou lote, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis
competente.
82º. A planta do imóvel deve estar georreferenciada e conter no mínimo:
|- as divisas da gleba ou lote, com indicação de suas medidas perimetrais e área, e das vias
lindeiras ao seu perímetro; É
Il - as curvas de nível com espaçamento adequado à finalidade do empreendimento;
ll - a localização dos cursos d'água, lagos, lagoas, reservatórios e nascentes, áreas de
preservação permanente, áreas com vegetação significativa, árvores de porte isoladas e
construções existentes na gleba ou lote;
IV - o tipo de uso predominante a que o parcelamento se destina e uma estimativa do
número de unidades habitacionais, no caso de uso residencial.
Art. 54. Deve ser comunicada à autoridade licenciadora qualquer alteração na situação
jurídica da gleba ou lote objeto de análise para fins de formulação de diretrizes, obrigando à
revisão das diretrizes formuladas.
Art. 55. Será indeferido pela autoridade licenciadora a solicitação de diretrizes, para os
casos previstos no art. 9º parágrafo único, podendo ainda declarar a impossibilidade de
implantação do empreendimento com base na análise dos seguintes fatores:
| - a compatibilidade do empreendimento com o plano diretor;
Il - a situação jurídica da gleba ou lote.
Art. 56. A autoridade licenciadora ao deferir a solicitação de diretrizes, deve formulá-las,
indicando, no mínimo:
|- o traçado básico do sistema viário principal e diretrizes, no caso de loteamento;
Il - a localização das áreas destinadas a uso público;
Wi - a localização das áreas com restrição ao uso e ocupação em razão da legislação
federal, estadual ou municipal;
IV - as faixas não edificáveis,
V- os usos admissíveis na gleba ou lote, com as respectivas localizações;
VI - os requisitos a serem cumpridos para o licenciamento ambiental se for o caso.
Art. 57. As diretrizes expedidas vigoram pelo prazo máximo de 01 (um) ano.
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Citado Htc o Enlógia
Art. 58. O prazo para a análise da solicitação das diretrizes e sua formulação será de 60
(sessenta) dias a contar da data da solicitação.
Art. 59, A autoridade licenciadora deve dar ampla publicidade às solicitações de diretrizes e
das diretrizes formuladas, especialmente para a Câmara de Vereadores e para o Conselho
de Desenvolvimento Urbano Rural - CONDUR.
Art. 60. Fica dispensada a fase de fixação de diretrizes para parcelamentos e
desmembramentos que não resultem em mais de 10 (dez) unidades.
Seção Il
Da Documentação
Art. 61. O interessado no parcelamento apresentará projeto de loteamento, que será
analisado para efeito de liberação do alvará de licença para início das obras.
Art. 62. O pedido de autorização para aprovação de projeto de loteamento e início das
obras será instruído com os seguintes documentos:
| - requerimento solicitando autorização, assinado pelo proprietário ou pelo empreendedor,
com firma reconhecida;
Il - proposta de instrumento de garantia de execução das obras a cargo do empreendedor;
mencionado no art. 37 e seguintes da presente Lei que tratam da Responsabilidade do
Empreendedor;
Ill - certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis
competente;
IV - instrumento de alteração de uso do solo pelo Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (INCRA), quando for o caso;
V - certidões negativas de tributos municipais;
VI - declaração de possibilidade de abastecimento d'água potável fornecida pelo órgão
competente;
VII - declaração da possibilidade de fornecimento de energia elétrica fornecida pelo órgão
competente;
VIII - 03 (três) vias impressas dos projetos urbanísticos e complementares e 01 (uma) via
digital na versão/plataforma solicitada pela Prefeitura, conforme estabelecido pelos arts. 64
e 65 da presente Lei. Em casos de loteamento de parte do terreno, as plantas do projeto
urbanístico deverão abranger a totalidade do imóvel;
IX - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica
(RRT) dos responsáveis técnicos pelo projeto e pela execução;
X - laudo geológico-geotécnico do loteamento;
XI - autorização para corte da cobertura vegetal do terreno, expedida pelo órgão
competente, quando for o caso.
Art. 63. O pedido de autorização para aprovação de projeto de desmembramento será
instruído com os seguintes documentos:
| - requerimento solicitando autorização, assinado pelo proprietário e/ ou empreendedor,
com firma reconhecida;
Il - certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis
competente;
Ill - certidões negativas de tributos municipais, expedidos pelos órgãos competentes;
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IV - 03 (três) vias impressas do projeto urbanístico preferencialmente nas escalas 1:200 e
1:500 (conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas) e 01 (uma) via
digital na versão/plataforma solicitada pela Prefeitura, contemplando no mínimo:
a) rumos e distâncias das divisas;
b) área resultante;
c) indicação precisa dos lotes e vias confrontantes;
d) indicação precisa de edificações existentes;
e) indicação precisa da localização em relação às vias mais próximas.
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica
(RRT)dos responsáveis técnicos pelo projeto e pela execução;
VI - comprovação da existência de rede de abastecimento d'água e de energia elétrica no
local;
VII - memorial descritivo, especificando a destinação dos esgotos domésticos e a descrição
das áreas públicas, se houver.
Seção III
Do Conteúdo do Projeto de Loteamento
Art. 64. O projeto urbanístico de loteamento deverá ser apresentado em 03 (três) vias
impressas (conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas) e 01 (uma) via
digital na versão/plataforma solicitada pela Prefeitura, contemplando no mínimo:
| - planta geral de localização, que compreenda a região onde o terreno estiver localizado,
os logradouros vizinhos e o zoneamento previsto na respectiva lei;
Il - planta planialtimétrica, na escala mínima de 1:500, indicando:
a) norte magnético e verdadeiro;
b) pontos de amarração ou de referência da obra;
c) cursos d'água, áreas alagadiças e mangues, se houver;
d) alinhamento das vias públicas existentes e respectivo gabarito;
e) edificações existentes;
f) subdivisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões e numeração;
9) sistema de vias com a respectiva hierarquia e denominação provisória (Rua A, B);
h) dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência
e ângulos centrais das vias;
i) perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;
j) marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos das curvas e linhas
projetadas,
k) todas as linhas de escoamento das águas pluviais e respectivas bocas de lobo, em planta
e perfis;
|) praças e demais áreas públicas estabelecidas pela legislação vigente, observados os
critérios mínimos previstos em lei;
m) áreas de preservação permanente, faixas sanitárias e faixas “non aedificandi"
estabelecidas pela legislação vigente;
n) linhas de transmissão de energia e suas faixas de domínio, se houver;
o) áreas destinadas à instalação de bombas de recalque e reservatório de água, se houver;
p) quadro resumo das diversas áreas indicadas no projeto, inclusive o número de lotes e
quadras, áreas das vias públicas, dos espaços livres, dos espaços destinados a edifícios
públicos e remanescentes loteáveis, e respectivos percentuais em relação à área total.
Hl - memorial descritivo, especificando a destinação dos esgotos domésticos e a descrição
das áreas públicas, se houver.
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Cade Hetórica e Ecológica
Art. 65. Os projetos complementares deverão constar de:
1 - projeto detalhado de arruamento;
Il - projeto de rede de abastecimento d'água aprovada pelo órgão competente;
Ill - projeto de rede elétrica e de iluminação pública aprovado pelo órgão competente;
IV - projeto de rede de esgotos e, quando necessário, de sistema de tratamento de efluentes
aprovado pelo órgão competente;
V- projeto de rede de escoamento das águas pluviais, dimensionadas conforms cálculo de
vazão do trecho ou bacia contribuinte, obedecendo aos critérios estabelecidos pelo Instituto
das Águas do Paraná e projeto municipal, quando existente;
VI - projeto paisagístico e de arborização por profissional habilitado no CREA ou CAU
exigido pela Prefeitura Municipal.
Art. 66. Será necessária a apresentação de parecer da Prefeitura Municipal de Fênix
favorável ou sugerindo restrições a que a gleba seja parcelada, para os casos de
empreendimentos que poderão gerar grandes impactos, tais como em terrenos:
| - com área superior a 2.500,0 m? (dois mil e quinhentos metros quadrados);
H - com presença de nascentes, cursos d'água, represas, qualquer recurso hídrico e
vegetação arbórea significativa;
ll - que constituam áreas alagáveis, aterradas com material nocivo à saúde pública,
geomorfologicamente degradadas ou com declividade superior a 30% (trinta por cento).
Art. 67. Todas as pranchas dos projetos deverão conter assinatura do proprietário e
responsável técnico, anexada à respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT.
Seção IV
Da Aprovação dos Projetos
Art. 68. Considera-se aprovado o projeto de parcelamento que possua licença urbanística e
licença ambiental.
Art. 69. A implantação de parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Fênix
depende de análise e aprovação do projeto, com a emissão da respectiva licença
urbanística pela autoridade licenciadora, observando-se:
| - a exigência de licenciamento ambiental do parcelamento do solo para fins urbanos, pelo
órgão ambiental competente;
Il - admite-se a exigência de renovação periódica da licença ambiental, a critério do órgão
licenciador ambiental;
HI - a licença ambiental do parcelamento não pressupõe a licença ambiental das obras e
atividades a serem implantadas nos lotes ou unidades autônomas produzidos, a qual deve
ser feita na forma da legislação ambiental, pelo órgão ambiental competente;
IV - os parcelamentos de pequeno porte e os desmembramentos que não resultem em mais
de 10 (dez) unidades dispensam a licença ambiental.
Art. 70. Recebido o projeto de loteamento, com todos os elementos e de acordo com as
exigências desta Lei, a Prefeitura Municipal procederá ao exame das plantas e do memorial
descritivo, podendo recusar a indicação das áreas a serem doadas ou dos lotes a serem
caucionados e escolher outros, bem como exigir modificações que se façam necessárias.
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81º. A Prefeitura Municipal disporá de 90 (noventa) dias para pronunciar-se, ouvidas as
autoridades competentes, para a aprovação, ou não, do projeto de loteamento, e 60
(sessenta) dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.
82º. Transcorridos os prazos sem a manifestação do Poder Público, o projeto será
considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada a indenização por eventuais
danos derivados da omissão.
83º. Aprovado o projeto de loteamento e deferido o processo, a Prefeitura Municipal
expedirá um Alvará de Licença no qual deverão constar as condições em que o loteamento
é autorizado, as obras a serem realizadas; o prazo para execução; a indicação das áreas
que passarão a integrar o domínio do município no ato de seu registro e a descrição das
áreas caucionadas por força desta Lei.
Art. 71. A aprovação do projeto de loteamento ficará condicionada à arborização das vias e,
se necessário, dos locais destinados à área verde sob responsabilidade do empreendedor,
conforme solicitação da Prefeitura Municipal.
Art. 72. Poderá ser negada a aprovação de loteamento, subdivisão de terrenos ou abertura
de via ou logradouro que se contraponham ao interesse público ou sacrifiquem o
desenvolvimento e planejamento do Município de Fênix.
Art. 73. O Município poderá aprovar parcelamentos com as obras de infra-estrutura
incompletas ou parciais, desde que o empreendedor ofereça como garantia de sua
execução, imóvel a ser caucionado, em valor correspondente ao das obras a serem
executadas, conforme avaliação do órgão competente.
Seção V
Da Emissão de Alvará
Art. 74. O alvará de conclusão (total ou parcial) só será emitido após a conclusão das obras
e dele deve constar o nome do bairro, número dos quarteirões aprovados, nomes das firmas
executoras e consultora, assinatura do responsável técnico pelo acompanhamento das
obras e do Secretário de Obras, Serviços Urbanos e Transporte.
Art. 75. Não serão fornecidos alvarás de licença para construção, reforma ou demolição em
lotes resultantes de parcelamentos não aprovados pelo Município.
Art. 76. Para emissão do alvará de conclusão será exigida a apresentação dos seguintes
documentos:
|- Termo de Recebimento das concessionárias de água, esgoto e iluminação pública;
Il - Termo de Recebimento do Secretário de Obras, Serviços Urbanos e Transporte se for o
caso;
HI - Laudo da firma executora atestando a qualidade da obra e que a mesma foi executada
conforme os respectivos projetos;
IV - Guia de recolhimento da segunda parcela da Taxa de Fiscalização de Obras
Particulares quitada.
Art. 77. Expedido o alvará de licença para o início das obras, o empreendedor poderá dar
início às mesmas, mediante comunicação dirigida à Prefeitura.
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Art. 78. O prazo para execução das obras será de 02 (dois) anos, contados a partir da data
da autorização, o qual deverá ser anualmente renovado.
Parágrafo Unico. O empreendedor que não cumprir o prazo disposto no caput deste artigo
ficará sujeito à multa estabelecida nesta Lei, até a conclusão da obra.
Seção VI
Da Entrega das Obras
Art. 79. Uma vez realizadas as obras e estando quitados os tributos municipais, a Prefeitura
a requerimento do interessado aprovará o parcelamento após a realização de devida
vistoria, fornecendo certidão e cópia visada do projeto, a ser averbada no Registro de
imóveis pelo interessado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
8 1º. A manifestação da autoridade licenciadora deve se dar mediante a expedição do
Termo de Vistoria e Recebimento de Obras.
8 2º. Todas as eventuais exigências oriundas da vistoria devem ser comunicadas pela
autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor.
8 3º. A Apresentação de exigências pela autoridade licenciadora interrompe o prazo previsto
para o recebimento, que recomeça a fluir depois de cumpridas as exigências pelo
empreendedor.
Art. 80, Na entrega das obras, exige-se que as quadras, lotes ou as unidades autônomas do
parcelamento estejam devidamente demarcadas, admitindo-se a tolerância de 5% (cinco por
cento) em relação às medidas lineares previstas no projeto.
8 1º. Havendo diferença de medida, ainda que dentro do limite de tolerância, o
empreendedor deve providenciar a devida retificação no Serviço de Registro de Imóveis,
sem prejuízo das consequências contratuais.
8 2º. No caso da diferença ser superior ao limite de tolerância, a retificação depende de
revisão da licença urbanística.
Art. 81. O empreendedor deve solicitar averbação do termo de vistoria e recebimento de
obras na matricula em que se acha registrado o parcelamento, no prazo máximo de 15
(quinze) dias de sua expedição.
Art. 82. Os Órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, estadual ou
federal, bem como os concessionários ou permissionários de serviços públicos, subordinam-
se a todas as condições prescritas nesta lei.
CAPÍTULO IH
DO REGISTRO DO PARCELAMENTO
Art. 83. O Registro Imobiliário do parcelamento deve ser feito no Cartório de Registro de
Imóveis na forma prevista em lei, contendo, entre outros dados:
| - o nome do empreendimento;
| - a indicação das licenças concedidas e suas datas;
li - a indicação das áreas, em metros quadrados, destinadas aos lotes ou unidades
autônomas, bem como das áreas destinadas ao uso público ou comum dos condôminos:
IV - os nomes dos futuros logradouros públicos, se os mesmos já constarem do projeto
aprovado;
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V-as restrições administrativas, convencionais e legais;
VI - o prazo previsto de término da execução das obras e serviços;
VII - quadro contendo a identificação de cada lote ou unidade autônoma, com sua quadra e
número e o numero de sua matrícula.
Parágrafo Unico. O parcelamento não pode ser registrado se a descrição do imóvel
constante da matrícula não corresponder ao projeto aprovado.
Art. 84, Juntamente com o registro do parcelamento, devem ser abertas as matriculas
correspondentes a cada um dos lotes ou unidades autônomas, cuja descrição deve conter:
| - o número do lote e quadra, o nome do logradouro que faz frente, as medidas perimetrais
e área, e os lotes confrontantes com os números de suas respectivas matrículas;
Il - quanto às unidades autônomas, o seu número e quadra, as medidas perimetrais e área,
a fração ideal da área comum e as unidades confrontantes com o numero de suas
respectivas matriculas.
Art. 85. As restrições administrativas, convencionais e legais, bem como os ônus, devem ser
transportados para as matrículas abertas por meio de averbação.
Art. 86. O empreendedor deve requerer o registro do parcelamento dentro de 180 (cento e
oitenta) dias da data de aprovação do projeto, sob pena de caducidade das respectivas
licenças, acompanhado dos seguintes documentos:
| - título de propriedade da gleba ou lote,
H - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vinte) anos,
acompanhado das respectivas certidões expedidas pelo Oficial do Registro de Imóveis;
Ill - certidões negativas nos termos da Lei;
IV - cópias autenticas de:
a) licenças urbanísticas e ambiental do parcelamento;
b) projeto;
c) memorial descritivo e do cronograma físico;
d) instrumento de garantia de execução das obras a cargo do empreendedor.
V - cláusulas padronizadas que regem os contratos de alienação dos lotes ou unidades
autônomas;
VI - autorização do cônjuge do empreendedor ao parcelamento, salvo no caso de separação
absoluta de bens;
VII - instrumento de instituição e convenção do condomínio urbanístico.
8 1º. Se o empreendedor não for o proprietário do imóvel, serão exigidos:
| - certidões de ações penais e cíveis condenatórias nos termos da lei;
Il - autorização do cônjuge do proprietário do imóvel, ou do promitente comprador, ou
cessionário, ou promitente cessionário ou superficiário, conforme o caso;
Hi - declaração do proprietário do imóvel dando anuência ao empreendimento, e
responsabilizando-se, no caso de rescisão de contrato com o empreendedor, pelas
obrigações assumidas;
IV - contrato de parceria firmado nos termos desta lei;
8 2º. Na hipótese de o empreendedor ser o Poder Público, fica dispensada a apresentação:
| - das certidões e a autorização de que trata o inciso Il deste artigo;
Il - dos documentos constantes nos incisos | e Il deste artigo, no caso de imóvel
desapropriado por interesse social com prévia imissão de posse registrada na matrícula.
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Art. 87. O Oficial do Registro de Imóveis tem o prazo de 15 (quinze) dias, contado da data
do protocolo do pedido de registro do parcelamento, para o exame dos documentos
apresentados e comunicar ao empreendedor as eventuais exigências para o registro.
Art. 88. Estando a documentação em ordem, o Oficial do Registro de Imóveis deve autuar o
requerimento com os documentos e, informar o fato à autoridade licenciadora, providenciar a
publicação de edital, contendo um resumo do pedido de parcelamento e um desenho
simplificado da localização do imóvel.
Parágrafo Unico. O Edital se processará na forma da Lei que regula os Registros
Imobiliários em vigor, bem como as providências cabíveis no que tange as impugnações.
Art. 89. Registrado o parcelamento, o Oficial do Registro de Imóveis deve encaminhar à
autoridade licenciadora a certidão correspondente.
Art. 90. A partir do registro do parcelamento, as áreas destinadas ao uso público, constante
do projeto, passam a integrar o domínio do Município, independentemente de qualquer
instrumento de sua outorga.
$ 1º. O disposto no caput se aplica também aos parcelamentos do solo para fins urbanos
efetuados sobre imóveis de propriedade da União ou do Estado, condicionando-se a
apresentação de termo de anuência destes.
8 2º. Na hipótese de o Município dar outra destinação ao imóvel, retirando-lhe o uso público,
o domínio das áreas afetadas ao uso comum do povo reverte à União ou ao Estado, através
do termo de reversão da titularidade dominial, expedido pela autoridade federal ou estadual.
Art. 91. O registro do parcelamento só pode ser cancelado, ouvido o Ministério Público:
| - por decisão judicial;
Il - a requerimento do empreendedor, se não houver lotes ou unidades autônomas vendidos,
com a anuência da autoridade licenciadora;
Ill - a requerimento do empreendedor, em conjunto com todos os adquirentes de lotes ou
unidades autônomas, com anuência da autoridade licenciadora;
IV - a requerimento da autoridade licenciadora, no caso de parcelamento registrado há mais
de 10 (dez) anos e não implantado, cuja licença urbanística não atenda as normas em vigor;
V - no caso em que à área seja objeto de regularização fundiária, que havia sido objeto de
parcelamento anterior, registrado, mas não executado, ou executado em desconformidade
com seu licenciamento.
Art. 92. Os parcelamentos e desmembramentos que não resultem em mais de 10 (dez)
unidades deve ser requerido pelo empreendedor e instruído com a devida licença
urbanística, plantas e memoriais descritivos da gleba ou lote e das parcelas a serem criadas,
obedecidas as normas contidas na Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Art. 93. O registro de condomínio urbanístico rege-se pelo disposto nesta lei, e
suplementarmente, pela Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Art. 94. Nenhum imóvel pode ser alienado sem antes estar devidamente matriculado no
Serviço de Registro de Imóveis, bem como, não podem ser objeto de alienação partes
destacadas de terreno, sem antes ter sido o imóvel devidamente parcelado ou regularizado
nos termos desta lei.
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CAPITULO IV
DOS CONTRATOS
Art. 95. A alienação dos lotes ou unidades autônomas pode ser contratada por qualquer
uma das formas previstas em lei, sendo vedada a cláusula de arrependimento nos contratos
preliminares, sob pena de considerar-se não escrita.
Art. 96. Os contratos de alienação dos lotes ou unidades autônomas são regidos por
disposições especificas a cada contratação e por cláusulas padronizadas, nos termos da
Legislação Federal pertinente.
Art. 97. A alienação de imóvel parcelado caracteriza-se como uma relação de consumo,
submetendose à Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, e à Lei Federal 6.766, de
19 de dezembro de 1979 e suas alterações.
Art. 98. O contrato deve ser prenotado no Serviço de Registro de Imóveis no prazo de 90
(noventa) dias de sua celebração.
8 1º. A obrigação de promover o registro do contrato é do Empreendedor, podendo exigir do
adquirente o reembolso das despesas.
8 2º. Decorrido o prazo previsto no caput, o empreendedor não pode exigir do adquirente do
lote ou unidade autônoma o cumprimento de quaisquer das obrigações previstas no contrato
antes do seu registro.
8 3º. O contrato preliminar pode ser realizado por instrumento particular e, cumpridas as
obrigações estipuladas, qualquer das partes pode exigir a celebração do contrato definitivo.
S 4º. Na cessão de direitos ou na promessa de cessão feita pelo empreendedor não
proprietário, cumpridas as obrigações pelo adquirente, não pode o proprietário recusar-se a
outorgar o contrato definitivo de transferência da propriedade.
8 5º. Apresentadas as certidões obrigatórias no ato do registro do contrato preliminar, fica
dispensada sua apresentação na transferência posterior do domínio.
Art. 99. O contrato preliminar, desde que registrado, vale como título para o registro da
propriedade dom lote ou unidade autônoma adquiridos, quando acompanhado da respectiva
prova de quitação.
Parágrafo Único. Decorrido o prazo prescricional, contado a partir da data prevista para o
pagamento da última parcela, presume-se quitado o contrato com a comprovação da
inexistência de ação de cobrança, de notificação pelo Serviço de Registro de Imóveis ou de
rescisão contratual.
Art. 100. Admite-se a cessão da posse provisória Municipal pelo Poder Público referida no
Art. 3º, (inciso XIX, alínea c) por instrumento particular de imóvel, atribuindo-se, para todos
os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando as restrições do art. 108 do
Código Civil.
$ 1º. A cessão da posse referida no caput, cumpridas as obrigações do cessionário, constitui
direito contra o expropriante, de aceitação obrigatória em garantia de contratos de
financiamentos habitacionais.
$ 2º. Registrada a sentença que, em processo de desapropriação, fixar o valor da
indenização, a posse referida no caput converte-se em propriedade, a caução em hipoteca,
a sua cessão em compromisso ou contrato de compra e venda, ou outra modalidade
contratual colimada, conforme haja obrigações a cumprir ou estejam elas cumpridas,
circunstancias que, demonstradas ao Serviço de Registro de Imóveis, devem ser averbadas
na respectiva matrícula.
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Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ:
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Art. 101. Na desapropriação, a imissão de posse registrada na matrícula é um direito real,
passível de cessão ou promessa de cessão e, quando outorgado pelo
desapropriante mediante termo ou contrato da administração pública, independe de
testemunhas e reconhecimento de firmas, não se aplicando as restrições do art. 108 do
Código Civil,
Parágrafo Único. O direito real de que trata o caput pode ser dado em garantia nos
contratos de financiamentos habitacionais.
Art. 102. As questões de insolvência ou de falência, bem como cessão, são regidas pela Lei
Federal nº 6.766/79 e suas alterações.
Art. 103. Vencida e não paga a prestação, o contrato fica rescindido de pleno direito 60
(sessenta) dias depois de constituído em mora o devedor, e os procedimentos legais estão
amparados na legislação federal pertinente.
Art. 104. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias
necessárias ou úteis, desde que realizadas em conformidade com o contrato e com a lei, por
ele levadas a efeito no imóvel, deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer
disposição em contrário.
Art. 105. Ocorrendo o cancelamento do registro por inadimplemento do contrato, o Oficial do
Registro de Imóveis mencionará este fato no ato do cancelamento, indicando a quantia
paga.
8 1º. Somente será efetuado novo registro relativo ao mesmo lote ou unidade autônoma, se
for comprovada a restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado, ou
; mediante depósito em dinheiro à sua disposição junto ao Registro de Imóveis.
q $ 2º. Ocorrendo o depósito mencionado no 81º, o Oficial do Registro de Imóveis deve
> notificar o interessado para receber o valor no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser
E devolvido ao depositante.
$ 3º. No caso de não ser encontrado o interessado, o Oficial do Registro de Imóveis
depositará quantia em estabelecimento de crédito, em conta de poupança, conforme dispõe
o Código de Processo Civil.
Art. 106. O registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só pode ser
cancelado:
| - por decisão judicial;
Il - a requerimento conjunto das partes contratantes;
Il - quando houver rescisão comprovada do contrato.
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Art. 107. Após a quitação do preço, deve ser efetivada a lavratura da escritura de compra €
venda no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no art. 99, e observadas demais
regulamentações previstas em lei.
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Art. 108. Com a certidão expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis competente
atestando que o contrato está quitado, o Poder Público, a requerimento do adquirente, deve
fazer a transferência do lançamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote ou unidade
autônoma para o nome do adquirente.
Art. 109. As pessoas jurídicas de direito público interno estão dispensadas da lavratura de
escritura pública, assim como do reconhecimento de firma, para os atos translativos de
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direitos reais, bastando que o instrumento seja lavrado em papel timbrado e que possua a
assinatura do agente público competente para o ato, não se aplicando as restrições do art.
108 do Código Civil.
Art. 110. Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento
do adquirente, quando o parcelamento não estiver regularmente registrado.
CAPÍTULO V |
DA INTERVENÇÃO
Art. 111. No caso de o empreendedor estar executando o parcelamento sem registro, em
desacordo com o projeto aprovado ou em descumprimento ao cronograma físico, a
autoridade licenciadora deve notificá-lo para, no prazo e nas condições fixadas, regularizar a
situação, sem prejuízo da aplicação das devidas sanções administrativas.
8 1º. Além do previsto no caput deste artigo, a autoridade licenciadora deve comunicar a
irregularidade ao Ministério Publico, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.
$ 2º, Havendo a omissão da autoridade licenciadora, o Ministério Público também pode
promover a notificação do empreendedor prevista no caput deste artigo.
Art. 112. Qualquer pessoa pode comunicar ao Poder Público municipal a existência de
parcelamento irregular, devendo os agentes públicos competentes tomar imediatamente as
providências cabíveis, na forma do art. anterior, sob pena de incorrer em improbidade
administrativa.
Art. 113. Decorrido o prazo previsto no caput do artigo anterior, sem regularização e
havendo risco de a irregularidade vir a causar dano à ordem urbanística, a autoridade
licenciadora pode decretar a intervenção no empreendimento, nos termos da Lei Federal nº
6.766 e alterações.
TITULO Il
DO PARCELAMENTO RURAL
Art. 114. Na área rural só será permitido o parcelamento do solo para fins rurais, sendo
vedado o parcelamento do qual resultem áreas de terreno de dimensão inferior à do módulo
rural da região, estabelecido pelo Órgão Federal competente.
$ 1º. O loteamento para fins rurais deve criar novas unidades rurais, respeitado o módulo ou
a fração minima de parcelamento, com vistas à exploração agrícola, ou pecuária ou extrativa
e agroindustrial.
8 2º. O parcelamento rural está sujeito às regras do Dec. Lei 58/37, Estatuto da Terra e
decretos regulamentadores.
Art. 115. Nos termos da legislação federal o parcelamento de imóvel rural pode ser:
| - parcelamento de imóvel rural, para fins urbanos, localizado em zona urbana ou de
expansão urbana; rege-se pelas disposições da Lei 6.766/79, legislações estaduais e
municipais pertinentes, cabendo ao INCRA proceder a requerimento do interessado, à
atualização do cadastro rural, desde que o parcelamento seja aprovado pela Prefeitura
Municipal e registrado no Registro de Imóveis,
|| - parcelamento para fins urbanos, de imóvel rural localizado fora de zona urbana ou de
expansão urbana; rege-se pelas disposições do art. 96 do Decreto 59.428/66 e art. 53 da Lei
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6.766/79,e Instrução INCRA nº 17-b, de 11/12/80, cabendo ao INCRA unicamente sua
prévia audiência. Constituem esta modalidade:
a) formação de sítios de recreio
b) parcelamento destinado à industrialização
Ill - parcelamento, para fins Agricolas, de imóvel rural localizado fora de zona urbana ou de
expansão urbana; rege-se pelas disposições do art. 61 da lei 4.504/64, art. 10 da Lei
4.947/66; arts. 93 e seguintes do Decreto 59.428/66 e do art. 8º da Lei 5.868/72, cabendo ao
INCRA a prévia aprovação do projeto. Neste caso, os projetos de loteamento deverão
observar os seguintes preceitos:
a) os estabelecidos na Lei 4.771/65 (Código Florestal) ou de suas alterações;
b) nenhum lote poderá ser colocado à venda sem a prévia aprovação do projeto pelo INCRA
e sem o respectivo registro no Registro de Imóveis;
c) a área mínima a ser loteada não poderá ser inferior a cinco vezes o módulo da exploração
prevista, da respectiva zona típica;
d) a área mínima de cada lote, não poderá ser inferior ao módulo da exploração prevista ou
à fração mínima de parcelamento, da respectiva zona típica;
e) os loteamentos da espécie deverão estar localizados próximos a núcleos urbanos, que
lhes sirvam de apoio, ou neles deverá estar prevista a formação de núcleos urbanos.
TITULO IV :
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 116. Fica instituída a Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana, para
regularização de loteamentos irregulares, cujas diretrizes estão pautadas na Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001, por previsão legal na Lei do Plano Diretor Municipal, e nas
seguintes orientações:
|- observância das determinações do plano diretor;
Il - articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e mobilidade
urbana, nos diversos níveis de governo;
HI - prioridade para a permanência da população na área ocupada, assegurados o nível
adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística,
social e ambiental da área ocupada;
IV - controle visando a evitar novas ocupações ilegais na área objeto de regularização;
V - articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à integração social e à geração
de emprego e renda.
Art. 117. Para a efetivação do direito social à moradia e à cidade e em reconhecimento a
direitos reais legalmente constituídos, o Município busca promover a regularização fundiária
de interesse social, nos seguintes casos:
| - assentamentos informais, ocupados predominantemente por população de baixa renda,
inseridos em área urbana, existentes na data de publicação desta Lei,
Il - parcelamentos irregulares, assim entendidos como aqueles não licenciados ou
executados sem observância das determinações do ato administrativo de licença, ocupados
predominantemente por população de baixa renda, inseridos em área urbana, existentes na
data de publicação desta lei.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, para evitar lesão aos padrões de desenvolvimento
urbano, na garantia do direito social à moradia e no fomento ao desenvolvimento
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Cade Histórica o Ecológica
econômico-social, o Município, discricionariamente, buscará promover a regularização
fundiária de parcelamentos irregulares, existentes na data de publicação desta Lei, não
enquadrados no inciso Il.
Art. 118. As regularizações de assentamentos informais e os parcelamentos irregulares,
ocupados predominantemente por população de baixa renda inseridos em área urbana,
além de observar as permissões para o parcelamento constantes nesta lei, devem:
| - ser objeto de projeto de consolidação e regularização urbanístico-ambiental específico,
elaborado com a participação da comunidade envolvida;
Il - garantir a sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada;
WH - não agravar a situação dos corpos hídricos utilizados para a captação de água
destinada ao abastecimento humano;
IV - garantir a segurança da população em relação a inundações, erosão e deslizamento de
encostas;
V - prever solução de realocação, preferencialmente na mesma área ou em área adjacente,
para a população que não puder permanecer no local.
Parágrafo Único. A observância dos requisitos previstos nos incisos Il, Ill e IV, deve ser
demonstrada por meio de estudos ambientais simplificado, específicos, com conteúdo
definido pelo órgão responsável pela licença ambiental.
E CAPÍTULO Il E .
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Seção |
Dos Procedimentos de Regularização Fundiária Urbana
Art. 119. A política de regularização fundiária no município tem como escopo a identificação
e titulação dos possuidores de imóveis em áreas urbanas com ocupação informal ou
irregular, bem como prescrever e implementar ações que visem proporcionar à população a
moradia com condições essenciais de sustentabilidade, habitabilidade, acessibilidade
urbana e segurança.
$ 1º. Para a titulação referida no caput, ficam estabelecidas as seguintes providências:
| - elaboração e registro do projeto do loteamento;
Il - realização das obras de urbanização e sua aceitação pela prefeitura;
III - entendimentos com Cartórios de Registro de Imóveis;
Iv - participação da comunidade;
V- instituição de Comissão, com participação obrigatória de representantes de:
a) Departamento de Engenharia;
b) Procuradoria Geral do Município;
c) Ministério Público e Defensoria Pública;
d) SANEPAR;
e) população organizada, através de associações de moradores,
f) Conselho de Desenvolvimento Urbano Rural - CONDUR.
5 2º. A Comissão referida no inciso V do $ 1º deve ser instituída por decreto ou lei municipal,
como um espaço de articulação técnica e política, para discutir, definir e encaminhar
soluções e prioridades da política de loteamentos para o Município, com reuniões periódicas
envolvendo todos os componentes.
Art. 120. As ações da Política Municipal de Regularização Fundiária envolvem:
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| - levantamento da área a ser regularizada, identificando-se as condições ambientais, os
riscos à segurança e a capacidade de infra-estrutura existente;
Il - identificação das unidades ocupadas e seus ocupantes, contendo todas as informações
necessárias ao projeto de regularização, incluindo, coordenadas georreferenciadas, de
acordo com a Lei Federal nº 10.257/01;
III - apresentação de projeto de consolidação e regularização urbanístico-ambiental.
Parágrafo Único. Deve compor o Projeto:
| - desenhos indicando:
a) as áreas passíveis de consolidação;
b) a criação de vias de circulação ou a ampliação das existentes, bem como a integração
com o sistema viário adjacente existente ou projetado;
c) a reserva de áreas destinadas a uso publico, quando possível;
d) as parcelas a serem regularizadas ou remanejadas.
Il - memorial descritivo com a indicação de todos os elementos considerados relevantes
para a implantação do projeto, incluindo, no mínimo:
a) a identificação do imóvel objeto de regularização, com as medidas perimetrais, área total
e coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites;
b) a descrição das Unidades a serem regularizadas, identificadas por seu numero e quadra,
e das áreas referidas nas alíneas a à c, do inciso |, com indicação de sua área, medidas
perimetrais, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de
seus limites e seus confrontantes.
Ill - informações sobre:
a) a solução para a realocação da população, se necessária;
b) as medidas para garantir a sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área
ocupada;
c) as medidas ambientais mitigadoras e compensatórias necessárias;
d) as ações para melhoria da qualidade ambiental da bacia hidrográfica em que a área esta
inserida, em especial em relação aos corpos hídricos utilizados para captação destinada ao
abastecimento humano;
e) a densidade de ocupação admissível e a necessidade de adequação da infra-estrutura
básica;
f) processos e mecanismos de gestão de regularização fundiária, incluindo,
obrigatoriamente, a participação da comunidade envolvida;
9) mecanismos de fiscalização e controle das construções nas ocupações consolidadas;
h) acessibilidade aos espaços públicos e coletivos e aos equipamentos comunitários,
i) as condições para garantir a segurança da população em relação a inundações, erosão e
deslizamento de encostas.
i) as obras e os serviços a serem realizados, bem como o prazo recomendado para a sua
execução.
Art, 121. A iniciativa da regularização fundiária é facultada a qualquer pessoa física ou
jurídica, para agir individual ou coletivamente, inclusive:
|- ao próprio beneficiário, tendo em vista a garantia de seus direitos nos foros competentes;
Il- às cooperativas habitacionais, associações de moradores ou outras associações civis.
Art. 122. Fica assegurada ampla participação comunitária em todas as etapas da
regularização fundiária, como condição indispensável para sua validade, legitimidade e
sustentabilidade social.
Parágrafo Único. É obrigatório que a proposta de regularização passe por, no mínimo, uma
audiência pública coordenada pelo Poder Público Municipal.
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Citado Hstrica o Ecológica
Art. 123. No caso de regularização fundiária de interesse social realizada nos termos desta
Lei, cabe ao Município ou, quando for o caso, a seus concessionários, a implantação:
| - do sistema viário;
H - da infra-estrutura básica;
HI - da infra-estrutura complementar necessária;
IV - dos equipamentos comunitários necessários.
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Art. 124. Todos os projetos de consolidação e regularização urbanístico-ambiental devem
: ser submetidos a licenciamento ambiental, sujeitos aos procedimentos estabelecidos pela
autoridade licenciadora.
É Art. 125. A autoridade licenciadora pode estabelecer procedimentos simplificados para
E análise do projeto de consolidação e regularização urbanístico-ambiental, em razão das
especificidades da regularização fundiária de interesse social.
Art. 126. A regularização fundiária pressupõe, entre outras ações, a regularização jurídica
da situação dominial das áreas ocupadas irregularmente que pode ser precedente,
concomitante ou superveniente à implantação de projeto de consolidação e regularização
urbanístico-ambiental, particularmente quando promovida em reconhecimento a direitos
reais legalmente constituídos.
Parágrafo Único. Não constitui impedimento à realização de obras de implantação de infra-
estrutura básica e de equipamentos comunitários pelo Poder Público, o fato de a
regularização jurídica não ter sido concluída.
Art. 127. A regularização pode ser realizada por meio de retificação coletiva do registro, nos
locais já urbanizados e sem necessidade de qualquer implemento na infra-estrutura, desde
que a irregularidade limite-se a falta de abertura de matrículas, imprecisão do registro,
omissão de dados ou diferenças de medidas na implantação do parcelamento.
8 1º. Para cada quadra, deve ser elaborada planta com indicação de todos os lotes ou
unidades autônomas de acordo com as ocupações consolidadas, com suas medidas
perimetrais, áreas e preferencialmente, com as coordenadas georreferenciadas dos vértices
definidores de seus limites, acompanhada do memorial descritivo.
8 2º. Os proprietários devem ser notificados para, em 15 (quinze) dias, manifestarem sua
concordância com a nova descrição.
$ 3º. Ocorrendo impugnação e verificado que o seu teor envolve questão de demarcação a
ser resolvida na esfera judicial, os lotes ou unidades autônomas envolvidos devem ser
excluídos da retificação.
8 4º. Aprovada a planta com as eventuais ressalvas do $ 3º, ela deve ser encaminhada,
acompanhada do memorial descritivo, ao Oficial do Registro de Imóveis, para serem
averbadas nas matriculas as descrições retificadas, bem como para a abertura das
matrículas restantes.
$ 5º. Retificada a descrição, poderão ser registrados os títulos que atendam aos requisitos
previstos na Lei.
Seção Il
Dos Núcleos de Urbanização Específica
Art. 128. Fará parte da Política Municipal de Regularização Fundiária, a implantação de
Núcleos de Urbanização Específica para atender às ocupações esparsas nas áreas rurais
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do Município, constituídos por famílias de baixa renda, com o objetivo de promover o
desenvolvimento e a integração à agricultura familiar, com apoio da EMATER.
Art. 129. A fim de resguardar a identidade cultural das famílias e os aspectos de um
programa voltado especialmente à agricultura familiar, os Núcleos de Urbanização
Específica deverão manter as características rurais nessas áreas, como no caso das Vilas
Rurais Boa Esperança e Novos Caminhos.
Art. 130. Por tratar-se de regularização de interesse social, os imóveis decorrentes da
implantação deste núcleo ficam sujeitos a critérios especiais de cobrança de IPTU — Imposto
Predial e Territorial Urbano a serem definidos em lei complementar.
Art. 131. Para viabilizar a aplicação deste programa, cabe ao Município, através de
convênio com o INCRA e EMATER efetuar o levantamento cadastral dessas famílias, para
se conhecer os seguintes dados básicos:
|. A localização, natureza e densidade habitacional;
Il. Situação de cidadania do grupo familiar, tais como Registro de Nascimento, Documento
de Identidade, CPF, Título de Eleitor, CTPS;
Ill. Delimitação de lote mínimo para cada família;
IV. Documento de posse da propriedade (se existente);
V. Georreferenciamento da área a ser regularizada;
VI. Tempo de residência no local,
VII. Atividade do grupo familiar;
VIII. Cadastro Especial de Produtor Rural;
IX. Aposentadoria como trabalhador rural;
X. Sistema de abastecimento de água e esgoto;
XI. Fornecimento de energia elétrica;
XII. Possibilidades de contratação do PRONAF.
Art. 132. De posse dos dados básicos o Município, reunido com o Conselho de
Desenvolvimento Urbano Rural - CONDUR, haverá à definição das diretrizes e ações para a
regularização fundiária dos núcleos.
Art. 133. Na regularização desses núcleos será observado:
|. O uso do solo em sintonia com os preceitos do código florestal, tais como:
a) Preservação de remanescentes de vegetação nativa;
b) Manutenção da faixa de preservação permanente de, no minimo, 50,00 m (cinquenta
metros) de raio para as nascentes e 30,00 m (trinta metros)de largura de cada lado para os
cursos d'água e lagos;
c) Implantação e preservação de mata ciliar,
q) Preservação das várzeas e planícies de inundação dos cursos d'água, onde não poderá
ocorrer nenhum tipo de impermeabilização do solo.
Il As áreas a serem regularizadas deverão ser aprovadas de acordo com as diretrizes
urbanísticas, na forma de loteamentos destinados a habitações unifamiliares horizontais, ou
implantação de empreendimentos para atividades turísticas, recreativas e culturais com, no
máximo 2(dois) pavimentos (térreo e superior), atividade comercial e serviços para suporte
das áreas residenciais.
. CAPÍTULO III E
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E TRANSITÓRIAS
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Cidado Histórica Ecológica
Art.134.Deverá ser constituída a Comissão de Regularização Fundiária, no prazo máximo
de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aprovação da presente lei, para que seja iniciada a
Política Municipal de Regularização Fundiária, no Município de FÊNIX.
Art. 135. O registro de imóveis realizado no âmbito da regularização fundiária de interesse
social em áreas urbanas rege-se pelo disposto na Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro
de 1973, bem como pelas demais normas federais pertinentes.
. TITULO V
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art. 136. Os infratores da presente lei estarão sujeitos às penalidades impostas por
infrações administrativas contra a Ordem Urbanística, sem prejuízo da aplicação de outras
sanções cabíveis, em especial as prevista na Lei nº 6766/ 79 e suas alterações, bem como
da obrigação de reparar os danos causados à ordem urbanística e a terceiros.
f CAPÍTULO | .
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA A ORDEM URBANÍSTICA
Art. 137.Dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo para fins urbanos
sem observância das determinações constantes da licença urbanística: PENA — Multa de
10.000 Unidade Fiscal Municipal (UFM) e embargo do empreendimento.
Art. 138. Expedir:
|- licença urbanística sem a observância das disposições desta Lei;
|| - título de legitimação de posse a quem saiba não preencher os requisitos exigidos em lei:
PENA — Multa de 500Unidades Fiscais Municipais (UFM).
Parágrafo Único. Comete também a infração prevista no inciso Il do caput aquele que,
mediante declaração falsa ou outro meio fraudulento, contribui para a expedição indevida do
título de legitimação de posse, sem prejuizo das sanções penais cabíveis.
Art. 139. Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de
outras sanções cabíveis, o agente público incorre em improbidade administrativa, nos
termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, quando estimular, permitir ou omitir-se em
relação a:
- parcelamentos do solo para fins urbanos efetivados em desacordo com esta Lei;
Il - ocupações informais ou irregulares do solo urbano.
Parágrafo Único. Incorre igualmente em improbidade administrativa o agente público que
deixar de cumprir, injustificadamente, os prazos e outras determinações previstas nesta Lei
para a prática dos atos de sua competência.
Art. 140. As infrações previstas neste Capítulo aplicam-se também aos condomínios
urbanísticos implantados na forma do art. 8º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Art. 141. A regularização fundiária efetivada nos termos desta Lei, posterior ao
parcelamento, ou a celebração de termo de ajustamento de conduta, não extinguem a
punibilidade.
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CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 142. O empreendedor deve manter conta corrente única e específica em sua
contabilidade relativa a cada empreendimento regido por esta Lei, para a movimentação dos
recursos recebidos dos adquirentes de lotes ou unidades autônomas.
Parágrafo Unico. Além do disposto no caput deste artigo, os empreendimentos regulados
por esta Lei podem ser constituídos sob regime de patrimônio de afetação, a critério do
empreendedor.
Art. 143. Ocorrendo a execução de parcelamento licenciado, mas não registrado, a
localização, dimensão e finalidade das áreas destinadas a uso público não podem ser
alteradas, sob pena de aplicação das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.
$ 1º. Na hipótese de execução de parcelamento não licenciado, a autoridade licenciadora
deve definir, no processo de regularização fundiária, a localização, dimensão e finalidade
das áreas de que trata o caput deste artigo.
$ 2º. Caso não seja possível alcançar o percentual de áreas destinadas a uso público
exigido por lei municipal, o empreendedor deve ressarcir o Município, em pecúnia ou em
área equivalente, no dobro da diferença entre o total das áreas públicas exigidas e as
efetivamente destinadas.
Art. 144. Os condomínios civis em que os moradores sejam proprietários de frações ideais
do terreno, mas exerçam posses localizadas, podem, por decisão de 2/3 (dois terços) dos
proprietários das frações, transformá-las em condomínios urbanísticos, dispensando-se a
aprovação de projeto, se já possuírem um aprovado anteriormente pela autoridade
licenciadora, observando-se o que segue:
| - elaboração de projeto específico;
H - observar o contido no art. 9º e Parágrafo Único;
HI - observar os requisitos para o parcelamento, contidos no art. 18 e seguintes, da presente
lei; ressalvada a possibilidade de redução, a critério da autoridade licenciadora, do
percentual de áreas destinadas a uso público, definido no art. 18 desta Lei.
$ 1º. Os clubes de campo que, pelas características de ocupação, sejam parcelamentos do
solo para fins urbanos de fato, podem ser regularizados na forma do caput, com a extinção
da associação proprietária do terreno e com a transferência aos sócios cotistas das frações
ideais do terreno.
$ 2º. Os condomínios de que trata este artigo não podem incorporar como áreas de uso
comum do condomínio os logradouros que já tenham sido afetados pelo uso à utilização
pública.
Art. 145. Nas ações de usucapião de imóveis regularizados nos termos desta Lei, assim
como na ação visando à obtenção da concessão de uso especial sobre eles, o autor pode
optar pelo procedimento previsto no art. 226, 3 2º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de
1973.
Art. 146. Nas desapropriações, não são considerados como parcelados ou parceláveis, para
fins de indenização, os lotes ou unidades autônomas ainda não vendidos ou
compromissados, objeto de parcelamento não registrado.
Parágrafo Único. No valor de indenização devem ser descontados os custos em que o
Poder Público incorrer para a regularização do parcelamento.
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dif REAR ufiicípio pode desapropriar áreas urbanas de interesse social, para promoção
e parcelamentos, inseridos em planos de urbanização, de renovação urbana ou de
operações urbanas consorciadas.
Art. 148. O empreendedor, ainda que já tenha vendido todos os lotes ou unidades
autônomas, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação judicial destinada a
impedir construção e uso em desacordo com restrições legais ou contratuais, ou para
promover a demolição da construção desconforme.
Art. 149. Se o empreendedor integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa
física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do parcelamento irregular, é
solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos adquirentes de lotes ou
unidades autônomas e ao Poder Público.
8 1º. Também são solidariamente responsáveis os co-possuidores e co-proprietários do
imóvel objeto do parcelamento, ainda que não tenham anuído com sua implantação.
$ 2º. A autoridade judicial pode decretar em ação civil pública ou cautelar a desconsideração
da pessoa jurídica e a indisponibilidade dos bens necessários das pessoas referidas no
caput deste artigo e 8 1º, como medida liminar destinada a garantir a regularização do
empreendimento ou o ressarcimento dos danos.
Art. 150. O foro competente para os procedimentos judiciais previstos nesta Lei é sempre o
da comarca da situação do lote ou da unidade autônoma, observado o disposto no art. 107
do Código de Processo Civil.
Art. 151. Considera-se nulo o fechamento de perímetro de loteamentos implantados até a
entrada em vigor desta Lei.
Parágrafo Único. Os responsáveis pelo fechamento, considerado nulo na forma do caput
deste artigo, devem providenciar a desconstituição dos meios de fechamento adotados, ou a
regularização nos termos desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da entrada em
vigor desta Lei.
Art. 152. Após a entrada em vigor desta Lei, a implantação de parcelamentos do solo para
fins urbanos em área fechada e com vedação de acesso somente é admitida na forma de
condomínio urbanístico.
Art. 153. Os loteamentos aprovados antes da vigência da presente Lei e ainda não
totalmente executados terão um prazo de 06 (seis) meses para iniciar a implantação do
projeto aprovado, e após este prazo estarão sujeitos às exigências das mesmas.
Art, 154. Nenhum serviço ou obra pública será prestado ou executado em terreno arruado
ou loteado sem prévia licença da Prefeitura Municipal.
Art. 155. A Prefeitura Municipal não se responsabilizará pelas diferenças que se verificarem
tanto nas áreas como nas dimensões e forma dos lotes e quarteirões indicados no projeto
aprovado.
Art. 156. Esta lei complementa as normas da legislação referente ao Plano Diretor Municipal
de Fênix.
Art. 157. Os casos omissos serão analisados e deliberados pelo Conselho de
Desenvolvimento Urbano Rural - CONDUR
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Art. 158. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, bem como as Leis Municipais 0019/2005 e 0020/2005.
SÍ
BA
olina Serrano
O MUNICIPAL
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