norma nº 27/2012

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EDIÇÃO N.º &-
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
LEI Nº 27/2012
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A
MOBILIDADE MUNICIPAL E URBANA E
HIERARQUIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO
PARA O MUNICÍPIO DE FÊNIX, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX
Faço saber que a Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º. A Lei do Sistema Viário dispõe sobre a mobilidade municipal e urbana e
hierarquização do sistema viário para o município de Fênix:
Art. 2º. São partes integrantes desta Lei:
|- Anexo | - Tabelas de características geométricas das vias municipais,
|| - Anexo Il — Tabelas de características geométricas das vias da sede urbana;
|ll - Anexo Il - Tabelas de características geométricas das vias do Distrito de Bela Vista do
Ivaí;
|V - Anexo IV — Planta e perfis das vias municipais;
V- Anexo V —Plantas e perfis das vias urbanas;
VI - Anexo VI - Dimensão mínima para retorno de vias locais;
VII - Anexo VII - Mapa de hierarquização do sistema viário municipal,
VIII - Anexo VII! - Mapa de hierarquização do sistema viário urbano.
IX — Anexo IX- Vista Aérea — Diretriz da Via Perimetral Parque
X — Anexo X- Mapa de Hierarquização do sistema viário do Distrito de Bela Vista do Ivaí;
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º. A função da reestruturação do sistema viário consiste em garantir locomoção com
segurança e fluidez, não somente privilegiando o deslocamento de automóveis, mas de
outros modos como a pé, bicicleta, ônibus, motocicletas e outros.
Art. 4º. A mobilidade urbana privilegia o uso das vias pelos pedestres através de atividades
de lazer, de vizinhança, comunitárias e de trabalho.
Art. 5º. As vias possuem o papel de ordenação da ocupação urbana, tornando-se eixos de
desenvolvimento da malha urbana, possuindo usos ou atividades diferenciadas, necessitando
por isso diferentes dimensões e tipos de pavimentação, arborização ou iluminação e
demarcações de faixas de estacionamento.
Art. 6º. Constituem objetivos da presente Lei:
| — induzir o desenvolvimento equilibrado da área urbana do Município, a partir da relação
entre circulação e uso e ocupação do solo, face aos vínculos existentes entre o ordenamento
do desenvolvimento das diversas atividades no meio urbano;
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| — adaptar a malha viária existente às melhorias das condições de circulação;
HI — hierarquizar as vias urbanas, bem como implementar soluções visando maior fluidez no
tráfego, de modo a assegurar segurança e conforto;
Iv — prever a elaboração de estudos para implementação de trevos e cruzamentos
adequados à segurança e conforto ao usuário, com implantação de sistema de sinalização
viária e quando necessária a sinalização semafórica nos principais pontos de conflito viário.
Art. 7º. O Sistema de Transporte Público do Município deverá ser objeto de estudo e de um
plano específico quando houver necessidade, quando justificado por suficiente demanda, de
acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei do Plano Diretor Municipal, bem como com o
estabelecido por esta Lei.
Art. 8º. Para os fins desta Lei, entende-se por:
| - malha urbana: o conjunto de vias do município;
| — via municipal: o conjunto de vias do município, excluídas as vias urbanas, classificadas e
hierarquizadas segundo critério funcional;
HI — via urbana: o conjunto de vias da sede urbana classificadas e hierarquizadas segundo
critério funcional;
IV — acesso: o dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre:
a) logradouro público e propriedade pública ou privada;
b) propriedade privada e áreas de uso comum em condomínio;
c) logradouro público e espaço de uso comum em condomínio.
V — logradouro público: é o espaço livre, reconhecido pela municipalidade, destinado ao
trânsito, tráfego, comunicação ou lazer públicos (rua, avenida, praça, largo);
VI — acostamento: é a parcela da área adjacente à pista de rolamento, objetivando:
a) permitir que veículos em início de processo de desgoverno retomem a direção correta;
b) proporcionar aos veículos acidentados, com defeitos, ou cujos motoristas fiquem
incapacitados de continuar dirigindo, um local seguro para estacionar fora da trajetória dos
demais veículos;
c) permitir o embarque e desembarque sem interrupção de fluxo de tráfego.
Vil — alinhamento: a linha divisória entre o terreno e o espaço público;
VIII — pista de rolamento: a faixa da via destinada à circulação de veículos, excluídos os
passeios, canteiros centrais e acostamentos;
ix — calçada ou passeio: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não
destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à
implantação de mobiliário urbano, vegetação, sinalização e outros fins;
X — estacionamento: o espaço público ou privado destinado à guarda ou estacionamento de
veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação;
XI — faixa de manutenção de vias: faixa paralela à pista de rolamento das vias, em ambos os
lados;
XIl — meio-fio: a linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa o passeio da
faixa de rolamento ou do acostamento;
XIII — nivelamento: a medida do nível da soleira de entrada ou do nível do pavimento térreo
considerando a grade da via urbana;
XIv — seção normal da via: a largura total ideal da via, sendo a distância entre os
alinhamentos prediais para as vias urbanas;
XV — sistema viário: o conjunto de vias que, de forma hierarquizada e articulada com as vias
locais, viabilizam a circulação de pessoas, veículos e cargas;
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XVI - via de circulação: o espaço organizado para a circulação de veículos, motorizados ou
não, pedestres e animais, compreendendo a pista de rolamento, passeios, acostamentos e
canteiros centrais.
Art. 9º. A Prefeitura Municipal será responsável pelo disciplinamento do uso das vias de
circulação no que concerne:
|. Ao estabelecimento de locais e horários adequados e exclusivos para carga e descarga e
estacionamento de veículos, principalmente ao longo da Av. Dr. Joaquim Vicente de Castro e
Av. Pau D'alho;
Il. À estruturação dos trevos de acesso a cidade com a PR- 082, (Av. Dr. Joaquim Vicente de
Castro com a PR-082) e o Trevo da PR-082 com a PR-369 - Barbosa Ferraz com a Via
Perimetral Parque Proposta.
HI. Implantação de via turística de acesso ao Parque Estadual Vila Rica do Espírito Santo
denominada Via Perimetral Parque, rota alternativa para veículos turísticos margeando a
malha urbana na porção leste.
Iv. À estruturação das principais vias da malha urbana com adequação dos espaços de
circulação para pedestres, a partir da organização e urbanização da sede urbana e do
incentivo ao turismo rural;
V. Estruturação da estrada municipal com pavimentação e paisagismo no entorno da via, que
liga o trevo da PR-082 a Capela da Colina São Luis Gonzaga;
VI. Ao estudo sobre a necessidade da instalação de um sistema de sinalização (Horizontal e
Vertical) e quantidades necessárias de redutores de velocidade a longo das principais vias
com os principais entroncamentos viários, objetivando agilizar o tráfego dos veículos nestas
vias;
vIl. Ao estabelecimento de normas sobre as condições para a implantação de locais de
paradas de ônibus principalmente os Intermunicipais ao longo das vias, quando for o caso;
VIH. À colocação de placas e mobiliário urbano ao longo das principais ruas e avenidas (Vias
Estruturais e Coletoras);
IX. Ao procedimento de rebaixamento dos meio-fios e instalação de outros dispositivos de
modo a possibilitar e facilitar o deslocamento de portadores de necessidades especiais e
idosos.
X. Qualificação das principais vias da malha urbana com pavimentação e paisagismo,
principalmente as ruas e avenidas com canteiro central.
Art. 10. Aos proprietários ou inquilinos cujos imóveis possuam testadas para vias públicas,
compete:
| — proceder à remoção e desobstrução de todo e qualquer obstáculo nas calçadas e passeios
como escadas, rampas de acesso à edificação fora do alinhamento predial, placas, tocos de
árvores, entre outros, tornando o trânsito livre para pedestres, de modo particular aos
portadores de necessidades especiais e idosos;
Il — utilizar material antiderrapante para a pavimentação dos passeios e garantir a
regularidade do pavimento;
III — realizar a limpeza e conservação de lotes vagos e proceder ao fechamento dos mesmos
em todas as divisas se necessário;
IV- seguir o projeto padrão de calçadas que a Prefeitura Municipal deverá elaborar em função
da promulgação desta lei;
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Citado Histórica 6 Ecológica
8 1º Para estabelecimentos comerciais a permissão para a colocação de mesas e cadeiras
será mediante autorização da Prefeitura Municipal de Fênix, e deverá ser liberada somente
em dias úteis a partir das 18 horas e sábados, domingos e feriados a partir das 14 horas.
8 2ºA demarcação e delimitação de faixa a ser utilizada para locação de mesas e cadeiras e
outros correlatos deverá ser realizada de modo a deixar livre no mínimo uma faixa de largura
correspondente a uma cadeira de rodas;
Art. 11. É obrigatória a adoção das disposições da presente Lei em todos os
empreendimentos imobiliários, loteamentos, desmembramentos, unificações ou arruamentos
que vierem a ser executados no município de Fênix.
Parágrafo Único.A Prefeitura Municipal de Fênix fiscalizará a execução das vias de que trata
o caput deste artigo.
Art. 12. Os atos administrativos necessários para o cumprimento do disposto nesta Lei, serão
definidos através de decreto.
CAPÍTULO Il
DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS MUNICIPAIS
Art. 13. Para efeito desta Lei, a hierarquia viária do Município de Fênix compreende as
seguintes categorias de vias, conforme Anexo | (características geométricas), Anexo IV
(plantas e perfis das vias) e Anexo VII (mapa de hierarquização do sistema viário municipal):
| - Rodovias Estaduais: compreende a PR-082, trecho de ligação entre os municípios de
São João do Ivaí e Engenheiro Beltrão, de onde dá acesso a sede urbana de Fênix-PR e a
PR-369 que liga Fênix a Barbosa Ferraz, ambos localizadas na porção sul da sede urbana
de Fênix.
Ill- Vias Municipais Principais: compreende as vias de maior tráfego como a estrada que
liga a sede urbana de Fênix as principais comunidades rurais, como na porção norte a
estrada municipal que liga a sede ao distrito de Bela Vista do Ivaí a estrada Velha que liga a
sede a comunidade de Porteira Preta na porção oeste, a estrada velha de Fênix a São
Pedro do Ivaí de acesso ao Parque porção nordeste e a Estrada Vila Rica na porção sul da
malha Urbana, com a finalidade de promover a circulação no interior do município;
IV- Vias Municipais Secundárias: compreende as demais vias rurais do município,
caracterizadas pelo deslocamento do tráfego local, de baixa velocidade.
CAPÍTULO Ill
DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS URBANAS
Art. 14. Para efeito desta Lei, a hierarquia viária da área urbana de Fênixe do Distrito de
Bela Vista do Ivaí, compreende as seguintes categorias de vias:
| — Vias Arteriais: caracterizadas pelos trechos de vias que adentram a malha urbana
provenientes de rodovias estaduais ou federais existentes que apresentam um alto volume
de tráfego, correspondendo ao trecho de via iniciado no trevo da PR-082 até atingir a malha
urbana efetiva na Av.Dr. Joaquim Vicente de Castro.
E — Vias Estruturais: caracterizada pela concentração do tráfego local e pela
predominância de atividades comerciais e serviços de pequeno e médio porte,
estabelecendo fluxo Intenso de veículos e pedestre. Tem a finalidade de estruturar a
mobilidade na sede urbana, priorizando o fluxo de pedestres além de representar o eixo de
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Cidado Histórica à Ecológica
maior importância local. A via apresenta características particulares que se diferenciam das
demais, como dimensões, importância como via estratégica de deslocamento, bem como a
quantidade de fluxos. Caracterizada pelo trecho da Av. Dr. Joaquim Vicente de Castro, Av.
Pau D'Alho e Av. Antônio Quinteiro Simões até a via de acesso ao Parque Estadual Vila
Rica do Espírito Santo na porção nordeste da malha urbana. No distrito de Bela Vista do Ivai
a Avenida Joaquim Rodrigues da Silva a partir do acesso ao distrito pela Rua Mal. Deodoro
da Fonseca.
HI — Vias Coletoras: têm a função de coletar o tráfego da sede urbana para as estradas de
acesso às localidades rurais e vice versa, bem como coletar o tráfego das vias principais e
distribuir para as vias locais. As Vias Coletoras no município de Fênix são aquelas vias que
coletam o tráfego das principais comunidades rurais e do distrito de Bela Vista do Ivaí, bem
como aquelas que coletam o tráfego dos loteamentos mais periféricos e encaminham as
áreas mais centrais. Compreendem as vias: Rua Laranjal, Av. 22 de Fevereiro na porção
norte, Av. São Vicente de Paula, Rua Pedro Livon, Av. Aviação e Av. Central na porção
Leste e Av. Perobal, Rua Crindiúva, Rua lapó no trecho entre a Rua Boa Ventura Soares até
a Rua Crindiúva, Rua Caetée a Rua Paulo Bitencourt na porção oeste da malha urbana.
IV — Vias Locais: configuradas pelas vias geralmente de mão dupla e baixa velocidade,
promovendo a distribuição do tráfego local, com objetivo claro de acesso ao lote.
Compreende as demais vias urbanas da sede e do Distrito de Bela Vista do Ivaí.
V- Via Perimetral Parque: Tem a função de proporcionar um acesso alternativo ao Parque
Estadual Vila Rica do Espírito Santo, passando por uma nova rota viária com vocação
turística com dimensionamento adequado, paisagismo exuberante, transformando em uma
via aprazível e de corredor turístico, a partir do trevo das rodovias estaduais PR-082 e PR-
369.
CAPÍTULO IV
DAS VIAS
Art. 15. As vias a serem criadas em novos loteamentos ou oficializadas em projeto
urbanístico da Prefeitura deverão conectar o sistema viário proposto com as vias dos
loteamentos adjacentes e prever acessibilidade universal nas vias urbanas.
8 1º Os parâmetros de novas vias deverão seguir as dimensões mínimas constantes nos
Anexos |, Il, Ill, IV e V. Exceto, se ouvido o CONDUR — Conselho de desenvolvimento Urbano
e referendado pela Câmara Municipal.
$ 2ºNos casos de abertura de novas ruas e calçadas ou reforma das existentes, é obrigatória,
nas confluências de vias, a execução de rampa para acesso de pessoas com necessidades
especiais.
8 3º Nas vias coletoras e estruturais, deverão ser adaptadas rampas para acesso de pessoas
com necessidades especiais, de acordo com a NBR-9050 da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT).
$ 4º Os cruzamentos entrevias arteriais com vias estruturais ou vias coletoras, vias estruturais
entre vias estruturais ou vias coletoras, vias coletoras entre vias coletoras e os novos
entroncamentos e acessos proposto, deverão ser submetidos a estudo de trânsito, visando à
segurança do munícipe, bem como os contornos propostos.
Art. 16. Para abertura de novas vias deverá ser seguida a fluência do traçado do entorno,
evitando a falta de continuidade de vias locais.
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qua
Art. 17. Nos terrenos lindeiros às vias que constituem o sistema rodoviário estadual será
obrigatório o respeito à faixa de domínio determinada pelo Departamento de Estradas e
Rodagem do Estado do Paraná (DER).
Art. 18. As vias a serem abertas serão destinadas exclusivamente à circulação, não podendo
ser computadas como áreas para estacionamento de uso público ou privado das unidades
imobiliárias lindeiras a estas vias.
Art. 19. As vias poderão ter gabaritos maiores do que os dispostos na tabela do Anexo Il,
conforme determinação técnica do Executivo Municipal.
Art. 20. Novas vias poderão ser definidas e classificadas por Decreto Municipal de acordo
com esta Lei, sempre com a finalidade de acompanhar a expansão e urbanização da cidade.
Art. 21. As vias deverão ter sinalizações horizontal e vertical, de acordo com critérios
estabelecidos na legislação nacional de trânsito.
Art. 22.0 dimensionamento para as novas vias de novos loteamentos não poderão ter caixa
de via menor que 15 mts, incluindo as calçadas, meio fio, faixa de estacionamento e faixas de
rolamento de veículos.
Parágrafo Único.Poderão utilizar vias com caixa de 12 mts, somente para condomínio
horizontais fechados, quando for o caso, não podendo ser utilizados para loteamentos
abertos.
CAPÍTULO V
DAS CICLOVIAS
Art. 23. Considera-se a ciclovia como uma alternativa de meio de transporte e lazer e poderá
ser inserida ao longo da futura Av. Perimetral Parque e da Avenida Central partindo do
Terminal Rodoviário de Fênix até o Parque Vila Rica do Espírito Santo.
Art. 24. Na adequação e ampliação do Sistema de ciclovias é necessária a execução de
sinalização vertical e horizontal e implantação de paraciclos (bicicletário) em pontos próximos
a espaços de uso público como escolas, postos de saúde, praças, terminal rodoviário (Praça
Ailton Cândido) e no Parque Estadual Vila Rica do Espírito Santo.
CAPÍTULO VI
DAS DIMENSÕES DAS VIAS
Art. 25. Ficam considerados os elementos apresentados nos Anexos |, Il e Ill da presente Lei
para o dimensionamento das vias.
Art. 26. Todas as vias existentes e pavimentadas permanecem com a caixa atual.
Art. 27. A Prefeitura Municipal através da Secretaria competente poderá requerer a utilização
da faixa de manutenção das vias rurais, quando houver necessidade, sendo a negociação
feita diretamente com o proprietário, estudado caso a caso.
Art. 28. É obrigatório recuo mínimo de 15,00 m (quinze metros) para as novas edificações em
vias municipais rurais principais e secundárias, a partir da faixa de manutenção.
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CAPÍTULO Vil
DA IMPLANTAÇÃO DAS VIAS
Art. 29. A implantação das vias deverá ser a mais adequada às condições locais do meio
físico, em especial quanto à otimização das obras de terraplanagem necessárias para a
| abertura das vias e implantação de edificações.
Reno
Art. 30. O desenho geométrico das vias de circulação deverá obedecer às normas técnicas
especificadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, bem como os Anexos
LILI IVeV.
Art. 31. As vias deverão acompanhar as curvas de nível do terreno e evitar a transposição de
linhas de drenagem naturais ou córregos, sendo aceitáveis rampas de até 20% (vinte por
cento) em trechos não superiores a 150,00 m (cento e cinquenta metros).
Art. 32. Deve ser evitada a remoção de vegetação e implantação de obras de terraplanagem
junto a córregos e linhas de drenagem natural.
Parágrafo Unico. Entende-se por linhas de drenagem natural as feições topográficas em que
ocorre uma concentração de fluxo das águas pluviais, independentemente do fluxo possuir
caráter permanente ou não.
Art. 33. A implantação de vias deverá estar vinculada a um projeto paisagístico de suas
calçadas, de modo a proporcionar qualidade paisagística e, em alguns casos (como em
rodovias dentro de perímetro urbano), para promover a desaceleração dos veículos.
Art. 34. A Via Perimetral Parque, via proposta na porção leste da malha urbanacomo via
turística alternativa de acesso ao Parque Estadual Vila Rica do Espírito Santo, para fins de
execução deverá estar inserido no orçamento junto ao Governo do Estado do Paraná, visto a
complexidade da obra e da capacidade limitante municipal.
CAPÍTULO Vil
DAS SANÇÕES E PENALIDADES
Art. 35. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator multa de 500 a 10.000
Unidade Fiscal Municipal (UFM) vigentes à época da infração.
$ 1º A multa será aplicada a contar da notificação da irregularidade emitida pelo Órgão
Público competente.
$ 2º0 infrator deverá custear com recursos próprios as obras de reparo por atos praticados
que venham a ferir o disposto nesta Lei.
$ 3ºAs sanções previstas no caput deste artigo não excluem demais penalidades previstas
em Leis Federais e Lei Estadual, por atos lesivos que venham contribuir para a ocorrência de
danos ambientais.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
coxas names com
Art. 36. A implantação de todas as vias em novos parcelamentos, tais como loteamentos e
condomínios urbanísticos, são de inteira responsabilidade do empreendedor, sem custos para
o município, salvo casos específicos previstos por Lei.
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Cida Histórica o Ecológica
Parágrafo Único. O loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes de arruamento
onde constará a orientação para o traçado das vias, onde for necessário, de acordo com esta
Lei.
gr cn qu epmpemepoaegse memo oo
Art. 37. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal
020/2005 e todas as disposições em contrário.
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Cidade Histórica e Ecológica
ANEXO | - TABELAS DE CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS DAS VIAS MUNICIPAIS
Pista de Faixa de Inclinação Rampa
Categorias das vias e da rolamento manutenção minima! Máxima ?
im) (m) (m) (%) (6)
Via Municipal Principal 12,00 7,00 (E) 2,50º 05. 20 Eu
(D) 2,50
Via Municipal 10,00 6,00 (E) 2,00º 0,5 20
Secundária (D) 2,00"
* Da seção transversal tipo.
2 Rampas aceitáveis em trechos de via cujo comprimento não exceda 150 m (cento e cinquenta metros)
*(E) elemento a esquerda
* (D) elemento a direta
ANEXO Il -TABELAS DE CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS DAS VIAS URBANAS
(DIMENSÕES MÍNIMAS)
Sede Urbana
Seção pista de Faixa de Inclinação: Nampa
ê ção Ea
Categorias das vias sa rolamento estacionamento Calçadas Canteiro mnimar pda
a via (m) (m) (m) Central (%)
E (im) (%)
Via
Arteriais/Estruturais ;
1.Av. Dr.Joaquim 2000 (E)5,50 (E) 2,00 (E) 2,00 Com 0,5 20
Vicente de Castro; (D) 5,50 (D) 2,00 (D) 2,00 canteiro
central —
im
2.Av.Antônio Quinteiro 20,00 (E) 5,50 (E) 2,00 (E) 2,00 Com 0,5 20
Simões (D) 5,50 (D) 2,00 (D) 2,00 canteiro
central —
im
3.Av. Pau D'alho; 30,00 (E)6,00 (E) 2,50 (E) 4,00 Com 0,5 20
(D) 6,00 (D) 2,50 (D) 4,00 canteiro
central —
5m
Via Perimetral
Turística
1.Perimetral 30,00 (E) 6,00 (E) 3,00 (E) 4,00 Com 0,5 20
Parque(Via proposta (D) 6,00 (D) 3,00 (D) 4,00 gar
central —
parte leste) ne
Vias Coletoras
1. Av. São Vicente de 30,00 (E) 5,50 (E) 2,00 (E) 5,00 Com 0,5 20
Paula (D) 5,50 (D) 2,00 (D) 5,00 canteiro
central —
5m
2. Av Perobal e Av. 22 20,00 (E) 5,50 (E) 2,00 (E) 2,50 sem 0,5 20
de fevereiro; (D) 5.50 (D) 2,00 (D) 2,50 canteiro
central,
com
ciclovia
3. Av. Viação; 20,00 (E)5,00 (E) 2,00 (E) 2,00 Com 05 20
(D) 5,00 (D) 2,00 (D) 2,00 canteiro
central —
im
4.Rua Laranjal; Rua 15,00 (E) 3,50 (Ejou (D) 2,00 (E) 3,00 Sem 0,5 20
Crindiúva, Rua lapó, (D) 3,50 depende do projeto (D) 3,00 canteiro
Rua Caetê e Rua Paulo específico central
Bitencourt
Via local Av.central no 20,00 (E) 4,50 7 E) 5.50 - 0,5 20
trecho entre Rua (D) 4,50 (D) 5,50
Pedro Livon e Avenida
Aviação
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A
À E Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ:
ANE
15,00 (E) 3,50 (EJou (D) 2,00 (E) 3,00 Sem 0,5 20
(D) 3,50 depende do projeto (D) 3,00 canteiro
específico central
*Da seção transversal tipo.
2 Rampas aceitáveis em trechos de via cujo comprimento não exceda 150 m (cento e cingienta metros)
* Características Geométricas Mínimas.
4 As menores vias propostas para novos loteamentos deverão ter no mínimo 15,00m.
ANEXO Ill - TABELAS DE CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS DAS VIAS URBANAS
(DIMENSÕES MÍNIMAS) DO DISTRITO DE BELA VISTA DO IVAÍ
Distrito de Bela Vista do Ivaí
E inclina
Ê sesdo Pista de Fada se) Calçada ão
E Categorias das normal estacionam Canteiro Gaia Rampa Máxima ?
! vias dá via amet: onto E Central MIMI jo)
k (m) o(m) mo (m) a!
Gm RO BRR CA É Ro die
Via Estrutural E! J
1.Av. Joaquim 20,00 (E) 5,00 (E) 2,00 (E) 3,00 sem 0, 20
Rodrigues da (D) 5,00 (D) 2,00 (D) 3,00 canteiro
Silva(distrito de central
Bela Vista do
Ivaí)
Vias Locais aids RE SAS de Sus Sr EE
Demais vias do 15,00 (E)3,50 (E)2,00 (E) 3,00 - 0,5 20
Distrito : (D) 3,50 (D) 3,00
is CS te asas
h E Ip Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ:
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ANEXO IV — PLANTA E PERFIS DAS VIAS MUNICIPAIS
MA MUNICIPAL VIA MUNICIPAL
principal secundária
12 10
Faixa de Faixa de
Manutenção Manutenção
-—Rolamento —+—— Rolamento
Planta Esquemática Planta Esquemática
Corte Esquemático Corte Esquemático
ANEXO V -PLANTA E PERFIS DAS VIAS URBANAS
AVENIDA PERIMETRAL PARQUE - VIA TURÍSTICA
30,00
Canteiro
Central
Ciclovia
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ:
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É
AM. Dr. JOAQUIM VICENTE DE CASTRO
Av. ANTÔNIO QUINTEIRO SIMOES
en
Faixa de
Estacionamento
Faixa de
Rolamento
Fa
| ———Calçada
|
= —Canteiro Central
Corte Esquemática
AV. CENTRAL, AV. PEROBAL E
AN. 22 DE FEVEREIRO
20,00
faso | 15,00 2,50
EM 5 a so |
250 |2,005,50 | 5,50 2.00 2,50
PR pe,
Faixa de
Estacionamento
Faixa de
Rolamento
——Calçada
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Vias Locais da sede Urbana e do Distrito de Bela Vista do Ivaí.
VIAS LOCAIS NA SEDE URBANA E NO
DISTRITO DE BELA VISTA DO Ival
Faixa de
Estacionamento .
Faixa de
Rolamento
alçada
Corte Esquemática
ANEXO VI - DIMENSÃO MÍNIMA PARA RETORNO DE VIAS LOCAIS
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Estacionamento.
Calçada
Rolamento
Planta Esquemática
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DD
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PLANO IXRETOR MUNICIPAL
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LEGENDA
EEE] Zenado Cocégio eS ariço Geoira - ZOSC
[DD] Zenakesideaeiail- 281
EEB ZonsRoitendaio -zR0
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tduaicáção: FEMDE
PLANO DIRETOR MINICIPAL
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Fespenadorel Termica.
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