norma nº 28/2012

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EDIÇÃO N.º É.
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
LEI Nº 28/2012
SUMULA: DISPÕE SOBRE CÓDIGO
DE OBRAS QUANTO A MATÉRIAS
RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES DO
MUNICÍPIO DE FÊNIX E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal de Fênix, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Código de Obras do Município de Fênix;
Art. 2º. Serão reguladas pelo presente Código as seguintes obras efetuadas por particulares
ou entidade pública, na zona urbana, de expansão urbana e rural no Município, obedecidas
as prescrições legais federais e estaduais pertinentes:
| - toda construção, reconstrução, reforma, ampliação, demolição;
Il - projetos de edificações;
HI - serviços e obras de infra-estrutura;
IV - drenagens e pavimentação;
V- abastecimento de água e esgotamento sanitário;
VI - energia e telefonia.
$ 1º.0s projetos, serviços e obras referidas neste artigo, executados por órgão público ou por
iniciativa particular, estarão obrigados à prévia Licença Municipal;
8 2º.0s projetos, serviços e obras referidas neste artigo devem ser executados de acordo
com as exigências contidas neste Código e na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e
Municipal, mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado
com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA
TÍTULO |
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º. Constituem objetivos do Código de Obras:
| - regular a atividade edilícia, visando garantir as condições mínimas de segurança, conforto,
higiene e salubridade das edificações e obras em geral, inclusive as destinadas ao
funcionamento de órgãos ou serviços públicos
Il - atribuir direitos e responsabilidades do Município, do proprietário ou possuidor de imóvel, e
do profissional, atuantes na atividade edilícia;
Ill - estabelecer procedimentos administrativos, regras gerais e específicas destinados ao
controle da atividade edilícia.
Art. 4º. Mediante convênio com organizações governamentais ou não governamentais,
poderá o Poder Público dispensar de projeto próprio as edificações residenciais isoladas com
área construída inferior a 70 m?, destinada a famílias com renda inferior a 3 salários-mínimos,
sendo utilizado projeto-padrão fornecido pela entidade conveniada, sendo a responsabilidade
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técnica pela execução assegurada por profissionais qualificados, devidamente anotada em
formulário especial.
Art. 5º. Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aqueles destinados à habitação
de caráter permanente unifamiliar, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso,
circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência, conforme orientações previstas
na NBR 9050 da Associação Brasileira de NormasTécnicas — ABNT.
Art. 6º. Para atividades, construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob
qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida, a critério do órgão competente do
Município, aprovação prévia dos órgãos estadual e municipal de controle ambiental quando
da aprovação do projeto.
Parágrafo Unico. Consideram-se impactos ao meio ambiente, natural e construído, as
interferências negativas nas condições da qualidade das águas superficiais e subterrâneas,
do solo, do ar, da insolação e acústica das edificações e suas áreas vizinhas, bem como do
uso do espaço urbano.
Art. 7º. O projeto do qual possa decorrer risco à saúde pública, deverá atender as exigências
do Código de Vigilância Sanitária, legislação estadual e federal, e ser analisado pela
autoridade sanitária municipal, a fim de que obtenha as devidas autorizações e
licenciamentos.
Art. 8º. As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio histórico
municipal, estadual ou federal, ou nas suas vizinhanças, deverão atender às normas próprias
estabelecidas pelo órgão de proteção competente.
CAPÍTULO |
DOS CONCEITOS
Art. 9º. Para efeito de aplicação deste Código, ficam assim conceituados os termos:
| - altura da edificação: desnível real entre o pavimento do andar de saída da edificação e o
pavimento do andar mais elevado, excluído o ático;
Il - andar; volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre o pavimento e
o nível superior de sua cobertura;
HI - área edificada: área total coberta de uma edificação;
Iv - ático: parte do volume superior de uma edificação destinada a abrigar casa de máquinas,
piso técnico de elevadores, caixas d'água e circulação vertical,
V - coroamento: elemento de vedação que envolve o ático;
VI - demolição: total derrubamento de uma edificação. (a demolição parcial ou o total
derrubamento de um bloco de um conjunto de edificações caracteriza-se como reforma);
VII - edificação: obra coberta destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação,
equipamento e material,
VII! - edificação permanente: aquela de caráter duradouro;
IX - edificação transitória: aquela de caráter não permanente, passível de montagem,
desmontagem e transporte;
X - equipamento: elemento destinado a guarnecer ou completar uma edificação, a esta
integrando-se;
XI - equipamento permanente: aquele de caráter duradouro;
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xIl - equipamento transitório: aquele de caráter não permanente, passível de montagem,
desmontagem e transporte;
XII! - jirau: mobiliário constituído por estrado ou passadiço instalado a meia altura em
compartimento;
XIV - mezanino: pavimento que subdivide parcialmente um andar em dois andares;
XV - mobiliário: elemento construtivo não enquadrável como edificação ou equipamento;
XVI - movimento de terra: modificação do perfil do terreno que implicar em alteração
topográfica superior a 1,0 m (um metro) de desnível ou a 1.000,0 m* (um mil metros cúbicos)
de volume, ou em terrenos pantanosos ou alagadiços;
XVII - muro de arrimo: muro destinado a suportar desnível de terreno superior a 1,0 m (um
metro);
XVII! - obra: realização de trabalho em imóvel, desde seu início até sua conclusão, cujo
resultado implique na alteração de seu estado físico anterior;
XIX - obra complementar: edificação secundária, ou parte da edificação que,
funcionalmente, complemente a atividade desenvolvida no imóvel;
XX - obra emergencial: obra de caráter urgente, essencial à garantia das condições de
estabilidade, segurança ou salubridade de um imóvel;
XX! - pavimento: plano de piso;
XXIl - memorial descritivo: texto descritivo de elementos ou serviços para a compreensão
de uma obra, tal como especificação de componentes a serem utilizados e índices de
desempenho a serem obtidos;
XXIII - pega gráfica: representação gráfica de elementos para a compreensão de um projeto
ou obra;
XXIV - perfil do terreno: situação topográfica existente, objeto do levantamento físico que
serviu de base para a elaboração do projeto e/ou constatação da realidade;
XXV - perfil original do terreno: aquele constante dos levantamentos aerofotogramétricos
disponíveis ou do arruamento aprovado, anteriores à elaboração do projeto;
XXVI - piso drenante: aquele que permite a infiltração de águas pluviais no solo através de,
no minimo, 20% (vinte por cento) de sua superficie por metro quadrado;
XXVII - reforma: obra que implicar em uma ou mais das seguintes modificações, com ou sem
alteração de uso: área edificada, estrutura, compartimentação vertical e/ou volumetria;
XXVIII - pequena reforma: reforma com ou sem mudança de uso na qual não haja supressão
ou acréscimo de área, ou alterações que infrinjam as legislações edilícias e de parcelamento,
uso e ocupação do solo;
XXIX - reconstrução: obra destinada à recuperação e recomposição de uma edificação,
motivada pela ocorrência de incêndio ou outro sinistro fortuito, mantendo-se as características
anteriores;
XXX - reparo: obra ou serviço destinado à manutenção de um edifício, sem implicar em
mudança de uso, acréscimo ou supressão de área, alteração da estrutura, da
compartimentação horizontal ou vertical, da volumetria, e dos espaços destinados à
circulação, iluminação e ventilação;
XXXI - restauro ou restauração: recuperação de edificação tombada ou preservada, de
modo a restituir-lhe as caracteristicas originais; e
XXXII - saliência: elemento arquitetônico proeminente, engastado ou aposto em edificação
ou muro.
TÍTULO 11
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
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CAPÍTULO |
DO MUNICÍPIO
Art. 10º. O Município, visando exclusivamente à observância das prescrições deste Código,
do Plano Diretor e da legislação correlata pertinente, licenciará e fiscalizará a execução,
utilização e manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras,
edificações e equipamentos, não se responsabilizando por qualquer sinistro ou acidente
decorrente de deficiências do projeto, e da sua execução ou da sua utilização.
Art. 11. O Município deverá assegurar, por meio do respectivo órgão competente, o acesso
aos munícipes a todas as informações contidas na legislação relativa ao Plano Diretor,
perímetro urbano, parcelamento do solo, uso e ocupação do solo, pertinentes ao imóvel a ser
construído ou atividade em questão.
Art. 42. O Municipio manterá um cadastro dos profissionais e empresas legalmente
habilitados, nos termos do art. 21 da presente lei.
Art. 13. Fica obrigada a Prefeitura Municipal de Fênix, por meio da Secretaria de Obras e
Serviços Públicos a comunicar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — CREA ou
CAU — Conselho de Arquitetura e Urbanismo quando constatar irregularidades e ou infrações
cometidas pelos profissionais responsáveis pela obra.
Art. 14. A Municipalidade aplicará as multas, estabelecidas nesta lei, aos infratores do
disposto neste Código.
CAPÍTULO Il
DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR
Art. 15. É direito do proprietário ou possuidor promover e executar obras ou implantar
equipamentos no imóvel de sua propriedade, mediante prévio conhecimento e consentimento
do Município, respeitada a legislação urbanística municipal e o direito de vizinhança.
$ 1º.Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica, portadora do título de
propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário.
S 2º Considera-se possuidor, a pessoa, física ou jurídica, que tenha de fato o direito de usar &
alterar as características do imóvel objeto da obra.
5 3º.A análise dos pedidos de emissão dos documentos previstos neste código dependerá,
quando for o caso, da apresentação do Título de Propriedade registrado no Registro de
Imóveis, sendo o proprietário ou possuidor do imóvel, ou seus sucessores a qualquer título,
responsáveis, civil e criminalmente, pela veracidade
dos documentos e informações apresentadas ao Município, não implicando sua aceitação em
reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel.
Art. 18. O proprietário ou possuidor do imóvel, ou seus sucessores a qualquer título, são
responsáveis pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade dos
imóveis, edificações e equipamentos, bem como pela observância das prescrições deste
Código e legislação municipal correlata, assegurando-lhes todas as informações cadastradas
na Prefeitura Municipal de Fênix, relativas ao seu imóvel.
CAPÍTULO II
DO PROFISSIONAL
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Art. 17. É obrigatória a assistência de profissional habilitado pelo Conselho de Engenharia
CREA-PR ou CAU-PR Conselho de Arquitetura e Urbanismo na elaboração de projetos, na
execução e na implantação de obras, sempre que assim o exigir a legislação federal relativa
ao exercício profissional.
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Art. 18. O Engenheiro Civil ou o Arquiteto são os profissionais habilitado a exercer a atividade
de projeto e execução de obra de acordo com as suas atribuições e competências outorgado
pelo Conselho Regional do Estado do Paraná — CREA-PR e CAU-PR, registrado junto ao
órgão federal fiscalizador do exercício profissional, podendo atuar como pessoa física ou
como responsável por pessoa jurídica, respeitadas as atribuições e limitações consignadas
por aquele organismo e devidamente licenciado pelo Município.
Parágrafo Único. Não será considerado legalmente habilitado o profissional ou empresa que
estiver em atraso com os impostos municipais.
Art. 19. Será considerado autor, o profissional habilitado responsável pela elaboração de
projetos, que responderá pelo conteúdo das peças gráficas, descritivas, especificações e
exeguibilidade de seu trabalho.
Art. 20. A responsabilidade pela elaboração de projetos, cálculos, especificações e pela
execução de obras é do profissional que a assinar, não assumindo o Município, em
consequência da aprovação, qualquer responsabilidade sobre tais atos.
Art. 21. Será considerado Responsável Técnico da Obra, o profissional responsável pela
direção técnica das obras, desde seu início até sua total conclusão, respondendo por sua
correta execução e adequado emprego de materiais, conforme projeto aprovado na Prefeitura
Municipal de Fênix e observância da legislação em vigor.
Art. 22. É obrigação do responsável técnico, ou do proprietário, a manter no local da obra, à
disposição da fiscalização municipal, uma cópia do projeto aprovado, do respectivo alvará,
bem como a colocação da placa da obra em posição bem visível, enquanto perdurarem as
obras.
Parágrafo Único. A placa da obra deve conter as seguintes informações:
| - endereço completo da obra;
Il - nome do proprietário;
Ill - nome(s) do(s) responsável (eis) técnico(s) pelo(s) projeto(s) e pela construção, categoria
profissional e número da respectiva carteira;
IV - finalidade da obra; e
V - número do Alvará ou Licença.
Art. 23. É permitida a substituição de profissionais responsáveis pela execução de obras, nos
termos da legislação profissional regulada pelo Conselho Regional de Engenharia, e
Agronomia e ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo, devendo o Município ser comunicado,
pelo novo responsável, em prazo de 5 dias úteis após o deferimento da substituição pelo
Conselho.
Art. 24. A atuação do profissional que incorra em comprovada imperícia, má fé ou direção de
obra sem os documentos exigidos pelo Município, será comunicada ao órgão fiscalizador do
exercício profissional.
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TÍTULO Ill
DAS OBRAS PÚBLICAS
Art. 25. As obras públicas não poderão ser executadas sem autorização da Prefeitura,
devendo obedecer às determinações do presente Código ficando entretanto isentas de
pagamento de emolumentos, as seguintes obras:
| - construção de edifícios públicos;
H - obras de qualquer natureza em propriedade da União ou Estado;
HI - obras a serem realizadas por instituições oficiais ou para-estatais quando para a sua sede
própria;
IV - obras para entidades com fins filantrópicos.
Art. 26. O processamento do pedido de licença para obras públicas será feito com preferência
sobre quaisquer outros processos.
Art. 27. O pedido de licença será feito por meio de ofício dirigido ao Prefeito pelo órgão
interessado, devendo este ofício ser acompanhado do projeto completo da obra a ser
executada, conforme exigências deste Código.
Art. 28. Os projetos deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado, sendo a
assinatura seguida de indicação do cargo, quando se tratar de funcionário, que deva, por
força do mesmo, executar a obra.
Parágrafo Único. No caso de não ser funcionário, o profissional responsável deverá
satisfazer as disposições do presente Código.
Art. 29. Os contratantes ou executantes das obras públicas estão sujeitos ao pagamento das
licenças relativas ao exercício da respectiva profissão, a não ser que se trate de funcionário
que deva executar as obras em função do cargo.
Art. 30. As obras pertencentes à Municipalidade ficam sujeitas, na sua execução, à
obediência das determinações do presente Código.
TÍTULO IV
DAS OBRAS EXISTENTES, REFORMAS, REGULARIZAÇÕES E RECONSTRUÇÕES DE
EDIFICAÇÕES.
Art. 31. A execução das obras, em geral, somente poderá ser iniciada depois de concedida o
Alvará para Construção.
CAPÍTULO!
DAS REFORMAS
Art. 32. As edificações existentes regulares poderão ser reformadas desde que a reforma não
crie nem agrave eventual desconformidade com esta Lei ou com a Lei de Uso e Ocupação do
Solo Urbano e Municipal.
Parágrafo Único. Deve ser expedido Alvará de Aprovação e Certificado de Conclusão de
Obra “habite-se”.
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Art. 33, Não será concedido Certificado de Conclusão para a reforma, parcial ou total, quando
detectado qualquer irregularidade em desacordo com a legislação vigente.
Art. 34. Nas edificações a serem reformadas com mudança de uso e em comprovada
existência regular em período de 10 (dez) anos, poderão ser aceitas, para a parte existente e
a critério da Prefeitura Municipal de Fênix, soluções que, por implicações de caráter
estrutural, não atendam integralmente às disposições previstas na Lei de Uso e Ocupação do
Solo, relativas a dimensões e recuos, desde que não comprometam a salubridade nem
acarretem redução da segurança.
CAPÍTULO li
DAS REGULARIZAÇÕES
Art. 35. As edificações irregulares, no todo ou em parte, poderão ser regularizadas e
reformadas, desde que atendam ao disposto nesta lei e na Lei de Uso e Ocupação do Solo,
expedindo-se Alvará de Aprovação e Certificado de Conclusão de Obra - “Habite-se”.
Art. 36. A reconstrução de qualquer edificação, caso se pretenda introduzir alterações em
relação à edificação anteriormente existente, será enquadrada como reforma.
CAPÍTULO II
DAS RECONSTRUÇÕES
Art. 37. A edificação regular poderá ser reconstruída, no todo ou em parte, conforme o projeto
aprovado.
Art. 38. A edificação irregular só poderá ser reconstruída para atender ao relevante interesse
público.
Art. 39. A reconstrução de edificação que abrigava uso instalado irregularmente, só será
permitida se:
| - for destinada a uso permitido na zona;
Il - adaptar-se às disposições de segurança.
Art. 40. O Município poderá recusar, no todo ou em parte, a reconstrução nos moldes
anteriores da edificação com índice e volumetria em desacordo com o disposto nesta Lei ou
no Plano Diretor, que seja prejudicial ao interesse urbanístico.
TÍTULO V
DAS OBRAS PARALISADAS OU EM RUÍNAS
Art. 41. No caso de paralisação da obra por mais de 90 (noventa) dias, a Prefeitura mandará
proceder a uma vistoria e tratando-se de ruína eminente, intimará o proprietário a mandar
demoli-la, sob pena de ser feita a demolição pela Prefeitura, cobrando as despesas cabíveis,
com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).
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Art. 42. Nas obras paralisadas por mais de 90 (noventa) dias, deverá ser feito o fechamento
do terreno, no alinhamento do logradouro, por meio de muro dotado de portão de entrada.
Art. 43. Durante o período de paralisação, o proprietário será responsável pela vigilância
ostensiva da obra, de forma a impedir a ocupação do imóvel.
Art. 44.A obrigação estende-se às pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Art. 45.Todas as obras de demolição ou execução de serviços necessários deverão ser
acompanhados por responsável técnico habilitado, o qual deverá tomar as medidas relativas
à segurança, durante a sua execução.
Art. 46. No caso de obra comprometida estruturalmente, a Prefeitura Municipal determinará a
execução de medidas necessárias para garantir a estabilidade de edificação.
Art. 47. Para imóveis tombados, será ouvido o órgão competente, em atendimento as normas
legais pertinentes, sem prejuízo da vedação e lacramento necessário.
TÍTULO VI.
DA DEMOLIÇÃO
Art. 48. Nenhuma demolição de edificação ou obra permanente, de qualquer natureza,
poderá ser realizada sem prévio requerimento à Prefeitura, que expedirá o Alvará de
Execução.
Art. 49. Do requerimento, deverão constar os métodos a serem usados na demolição.
Art. 50. Imóveis tombados não poderão ser demolidos, descaracterizados, mutilados ou
destruídos.
Art. 51. Se a demolição for de construção localizada, no todo ou em parte, junto ao
alinhamento dos logradouros, será expedida, concomitantemente, a licença relativa a
andaimes ou tapumes.
Art. 52. Em qualquer demolição, o profissional responsável ou o proprietário, conforme o caso
porá em prática todas as medidas necessárias e possíveis para garantir a segurança dos
operários e do público, dos logradouros e das propriedades vizinhas, obedecendo ao disposto
neste Código.
Art. 53. No caso de nova construção, a licença para demolição poderá ser expedida
conjuntamente com a licença para construção.
Art. 54. Os órgãos municipais competentes poderão, sempre que julgarem conveniente,
estabelecer horários para demolição.
TÍTULO VI
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DAS OBRAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 55. A execução de obra ou serviço público ou particular em logradouro público depende
de prévio licenciamento da Prefeitura Municipal.
Art. 56. A realização de obra e serviço em logradouro público por órgão ou entidade de
prestação de serviço da Administração direta ou indireta será autorizada mediante o
atendimento das seguintes condições:
| - a obra ou serviço constará, obrigatoriamente, de planos ou programas anuais ou
plurianuais que tenham sido submetidos à Prefeitura Municipal, com uma antecedência
minima de 6 (seis) meses;
Il - a licença para a execução de obra ou serviço será requerida pelo interessado, com
antecedência mínima de 1 (um) mês;
Il - o requerimento de licença será instruído com as informações necessárias para
caracterizar a obra e seu desenvolvimento, sendo exigível, no mínimo:
a) croquis de localização;
b) projetos técnicos;
c) projetos de desvio de trânsito; e
dl) cronograma de execução.
IV - compatibilização prévia do projeto com as interferências na infra-estrutura situada na área
de abrangência da obra ou serviço;
V - execução da compatibilização do projeto com a infra-estrutura e o mobiliário urbano
situado na área de abrangência da obra ou serviço;
VI - colocação de placas de sinalização convenientemente dispostas, contendo comunicação
visual alertando quanto às obras e a segurança;
VII - colocação, nesses locais, de luzes vermelhas;
VIII! - manutenção dos logradouros públicos permanentemente limpos e organizados;
IX - manutenção dos materiais de abertura de valas, ou de construção, em recipientes
estanques, de forma a evitar o espalhamento pelo passeio ou pelo leito da rua;
X - remoção de todo o material remanescente das obras ou serviços, bem como a varrição e
lavagem do local imediatamente após a conclusão das atividades;
XI - responsabilização pelos danos ocasionados aos imóveis com testada para o trecho
envolvido;
XII - recomposição do logradouro de acordo com as condições originais após a conclusão dos
serviços.
Art. 57. A licença de execução de obra e serviço em logradouro público conterá instruções
específicas quanto à data de início e término da obra e aos horários de trabalho admitidos.
Art. 58. Concluída a obra ou serviço, o executor comunicará a Prefeitura o seu término, a qual
realizará vistoria para verificar o cumprimento das condições previstas no respectivo
licenciamento.
Art.59. Concluída a obra ou serviço, o executor será responsável pela solução/reparação de
qualquer defeito surgido no prazo de 1 (um) ano.
CAPÍTULO |
DOS PASSEIOS
Art. 60. Compete ao proprietário a construção, reconstrução e conservação dos passeios em
toda a extensão das testadas do terreno, edificado ou não.
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Art. 61. Os passeios serão construídos de acordo com a largura projetada com o meio-fio a
0,2 m (vinte centímetros) de altura.
Art. 62. Transversalmente, os passeios terão uma inclinação do alinhamento do lote para o
meio-fio de 2% (dois por cento) a 3% (três por cento).
Art. 63. O revestimento do passeio será proposto através de projeto padrão de calçadas
elaborado ou contratado pela prefeitura municipal, visando atender a necessidade universal
do usuário do espaço público.
Parágrafo Unico. Os revestimentos do passeio serão propostos pelo poder público municipal,
através de projeto padrão, entretanto a obrigatoriedade da execução será do proprietário
lindeiro a calçada.
Art. 64. A Prefeitura adotará, de acordo com seu planejamento, para cada logradouro ou
trecho de logradouro, o tipo de revestimento do passeio, obedecido ao padrão respectivo.
Art. 65. Será prevista abertura para a arborização pública no passeio, ao longo do meio-fio
com dimensões determinadas pelo órgão público competente.
Art. 66. É proibida a colocação de qualquer tipo de material na sarjeta e alinhamento dos
lotes, seja qual for a sua finalidade.
Art. 67. Todos os passeios deverão possuir rampas de acesso junto às faixas de travessia, de
acordo com especificações da norma NBR 9050/2004 da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT).
Art, 68. Nos casos de acidentes e obras que afetem a integridade do passeio, o agente
causador será o responsável pela sua recomposição, a fim de garantir as condições originais
do passeio danificado.
CAPÍTULO Il
DO REBAIXAMENTO DE GUIAS OU MEIO FIO
Art. 69. As guias rebaixadas em ruas pavimentadas só poderão ser feitas mediante licença,
quando requerido pelo proprietário ou representante legal, desde que exista local para
estacionamento de veículos.
Art. 70. Quando da aprovação do Alvará de Aprovação, será exigida a indicação das guias
rebaixadas em projeto.
Art. 71. O rebaixamento do meio-fio é permitido apenas para acesso dos veículos,
observando-se que:
| - a rampa destinada a vencer a altura do meio-fio não poder ultrapassar 1/3 (um terço) da
largura do passeio, até o máximo de 0,5 m (cingienta centimetros);
Il - será permitida para cada lote, uma rampa com largura máxima de 3,0 m (três metros),
medidos no alinhamento;
Ill - a rampa deverá cruzar perpendicularmente o alinhamento do lote;
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IV - o eixo da rampa deverá situar-se a uma distância mínima de 6,5m (seis metros e
cinguenta centímetros) da esquina, entendida como o ponto de intersecção dos alinhamentos
do lote.
Art. 72. Em edificações destinadas a postos de gasolina, oficinas mecânicas, comércios
atacadistas e indústrias, os rebaixamentos de nível e rampas de acessos deverão atender:
|- a largura máxima de 5,0 m (cinco metros) por acessos;
H - a soma total das larguras não poderá ser superior a 10,0 m (dez metros), medidas no
alinhamento do meio-fio.
Art. 73. O rebaixamento de guias nos passeios só será permitido quando não resultar em
prejuízo para a arborização pública, ficando a juízo do órgão competente a autorização do
corte de árvores, desde que atendidas às exigências do mesmo.
Art. 74. O rebaixamento de guia é obrigatório, sempre que for necessário o acesso de
veículos aos terrenos ou prédios, através do passeio ou logradouro, sendo proibida a
colocação de cunhas, rampas de madeira ou outro material, fixas ou móveis, na sarjeta ou
sobre o passeio.
Art. 75. As notificações para a regularização de guia deverão ser executadas no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
- TíTuLO VII
DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
Art. 76. A execução de obras, incluindo os serviços preparatórios e complementares, suas
instalações e equipamentos, será procedida de forma a obedecer ao projeto aprovado, à boa
técnica, às normas técnicas e ao direito de vizinhança, a fim de garantir a segurança dos
trabalhadores, da comunidade, das propriedades e dos logradouros públicos, observados em
especial a legislação trabalhista pertinente.
CAPÍTULO | | ;
DO CANTEIRO DE OBRAS E INSTALAÇÕES TEMPORÁRIAS.
Art. 77. As instalações temporárias que compõem o canteiro de obras somente serão
permitidas após a expedição de Alvará de Construção da obra, obedecido ao seu prazo de
validade.
Art. 78. O canteiro de obras compreenderá a área destinada à execução e desenvolvimento
das obras, serviços complementares, implantação de instalações temporárias necessárias à
sua execução, sendo permitido: tapumes, barracões, escritório de campo, depósito de
materiais e detritos, estande de vendas, sanitários, poços, água, energia, caçamba, vias de
acesso e circulação, transporte e vestiários.
Art. 79. Durante a execução das obras, será obrigatória a manutenção do passeio
desobstruído e em perfeitas condições, proibida a permanência de qualquer material de
construção nas vias e logradouros públicos, bem como a utilização dos mesmos como
canteiro de obras ou depósito de entulhos, salvo no lado interior dos tapumes que avançarem
sobre o logradouro.
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Art. 80. A não retirada dos materiais de construção ou do entulho autoriza a Prefeitura
Municipal a fazer a remoção do material encontrado em via pública, dando-se o destino
conveniente, e a cobrar dos executores da obra a despesa de remoção, bem como a
aplicação das sanções cabíveis.
CAPÍTULO Il
DO FECHAMENTO DO CANTEIRO DE OBRAS.
Art. 81. Enquanto durarem as obras, o responsável técnico deverá adotar as medidas e
equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres,
das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas.
Art. 82. Para todas as construções, reformas, reparos ou demolições, será obrigatório o
fechamento no alinhamento, do canteiro de obras, por alvenaria ou tapume, com altura
mínima de 2,2 m (dois metros e vinte centimetros), salvo quando se tratar da execução de
muros, grades, gradis ou de pintura e pequenos reparos na edificação que não comprometam
a segurança dos pedestres.
Art. 83. Os tapumes somente poderão ser colocados após expedição, pelo órgão competente
do Município, da licença de construção ou demolição.
Art. 84. Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do
passeio, sendo que, no mínimo, 0,8 m (oitenta centimetros) deverão ser mantidos livres para
o fluxo de pedestres.
Art. 85. O Município, por meio do órgão competente, poderá autorizar, por prazo
determinado, ocupação superior à fixada 0,8 m (oitenta centímetros), desde que seja
tecnicamente comprovada sua necessidade e adotadas medidas de proteção para circulação
de pedestres.
Art. 86. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a
iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito, e outras instalações
de interesse público.
Art. 87. Concluídos os serviços de fachada, ou paralisada a obra por período superior a 30
(trinta) dias, o tapume será obrigatoriamente recuado para o alinhamento.
CAPÍTULO IL
DAS PLATAFORMAS DE SEGURANÇA E VEDAÇÃO EXTERNA DAS OBRAS
Art. 88, Nas obras ou serviços que se desenvolverem a mais de 9,0 m (nove metros) de
altura, será obrigatória a execução de:
| - plataformas de segurança a cada 8,0 m (oito metros) ou 3 (três) pavimentos;
Il - vedação externa que a envolva totalmente.
. CAPÍTULO IV
DAS ESCAVAÇÕES, MOVIMENTO DE TERRA, ARRIMO E DRENAGEM.
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Art. 89. As escavações, movimentos de terra, arrimo e drenagem e outros processos de
preparação e de contenção do solo, somente poderão ter início após a expedição do devido
licenciamento pelos órgãos municipais competentes.
Art. 90. No caso da existência de vegetação de preservação, definida na legislação
específica, deverão ser providenciadas as devidas autorizações para a realização das obras
junto aos órgãos competentes.
Art. 91. Será obrigatória a apresentação de projeto junto à prefeitura municipalpara serviços
de bota-fora e áreas de empréstimo em glebas de terra, que deverá emitir o Alvará de
Aprovação e o Alvará de Execução.
Art. 92. Antes do início das escavações ou movimentos de terra, deverá ser verificada a
existência ou não de tubulações e demais instalações sob o passeio do logradouro público
que possam vir a ser comprometidos pelos trabalhos executados.
Art. 93. Toda e qualquer obra executada deverá possuir, em sua área interna, um sistema de
contenção contra o carreamento de terras e resíduos, com o objetivo de evitar que estes
sejam carreados para galerias de águas pluviais, córregos, rios e lagos, causando
assoreamento e prejuízos ambientais aos mesmos.
Art. 94. O terreno circundante a qualquer construção deverá proporcionar escoamento às
águas pluviais e protegê-la contra infiltrações ou erosões.
Art. 95. As condições naturais de absorção das águas pluviais no lote deverão ser garantidas
pela execução de um ou mais dos seguintes dispositivos:
a) atender a porcentagem mínima de permeabilidade estabelecida na Lei de Uso e Ocupação
do Solo Urbano e Municipal;
b) construção de reservatório ligado a sistema de drenagem, em casos especiais.
Art. 96. Os passeios e logradouros públicos e eventuais instalações de serviço público
deverão ser adequadamente escorados e protegidos.
Art. 97. O órgão competente poderá exigir dos proprietários a construção, manutenção e
contenção do terreno, sempre que for alterado o perfil natural do mesmo pelo proprietário ou
seu preposto. Esta medida também será determinada em relação aos muros de arrimo no
interior dos terrenos e em suas divisas, quando colocarem em risco as construções existentes
no próprio terreno ou nos vizinhos, cabendo a responsabilidade das obras de contenção
àquele que alterou a topografia natural.
Art. 98. O prazo de início das obras será de 30 (trinta) dias, contado da respectiva notificação,
salvo se por motivo de segurança, a juízo do órgão competente, a obra for julgada urgente,
situação em que estes prazos poderão ser reduzidos.
CAPÍTULO V
DAS SONDAGENS
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Cad Hsóica e Ecológica
Art. 99. A execução de sondagens em terrenos particulares será realizada de acordo com as
normas técnicas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 100. Sempre que solicitado pelo órgão competente, deverá ser fornecido o perfil
indicativo com o resultado das sondagens executadas.
TÍTULO IX
DOS COMPONENTES
MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS.
Art. 101. Além do atendimento às disposições deste Código, os componentes das edificações
deverão atender às especificações constantes da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT, mesmo quando sua instalação não seja obrigatória por este Código.
Art. 102. O dimensionamento, especificação e emprego dos materiais e elementos
construtivos deverão assegurar a estabilidade, segurança e salubridade das obras,
edificações e equipamentos, garantindo desempenho, no mínimo, similar aos padrões
estabelecidos neste Código.
Art. 103. O desempenho obtido pelo emprego de componentes, em especial daqueles ainda
não consagrados pelo uso, bem como quando em utilizações diversas das habituais, será de
inteira responsabilidade do profissional que os tenha especificado ou adotado.
Art. 104. A Prefeitura Municipal de Fênix poderá desaconselhar o emprego de componentes
considerados inadequados, que possam vir a comprometer o desempenho desejável, bem
como referendar a utilização daqueles cuja qualidade seja notável.
Art. 105. As edificações deverão observar os princípios básicos de conforto, higiene e
salubridade de forma a não transmitir, aos imóveis vizinhos e aos logradouros públicos ruídos,
vibrações e temperaturas em níveis superiores aos previstos nos regulamentos oficiais
próprios.
Art. 106. Visando o controle da proliferação de zoonoses, os componentes das edificações,
bem como instalações e equipamentos, deverão dispor de condições que impeçam o acesso
e alojamento de animais transmissores de moléstias, conforme disposto no Código de
Vigilância Sanitária.
CAPÍTULO!
DOS COMPONENTES BÁSICOS
Art. 107. Os componentes básicos da edificação, que compreendem fundações, estruturas,
paredes e cobertura, deverão apresentar resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento
e condicionamento acústico, estabilidade e impermeabilidade adequados à função e porte do
edifício, de acordo com as normas técnicas especificados e dimensionados por profissional
habilitado, devendo garantir:
a) segurança ao fogo;
b) conforto térmico e acústico;
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c) segurança estrutural;
d) estanqueidade.
Art. 108. Nenhuma edificação poderá ser construída sobre terreno úmido, pantanoso, instável
ou contaminado por substâncias orgânicas ou tóxicas sem o saneamento prévio do solo.
Art. 109. Os trabalhos de saneamento do terreno deverão estar comprovados por meio de
laudos técnicos, pareceres ou atestados que certifiquem a realização das medidas corretivas,
assegurando as condições sanitárias, ambientais e de segurança para a sua ocupação.
Art. 110. As fundações e estruturas deverão ficar situadas inteiramente dentro dos limites do
lote, não podendo em hipótese alguma, avançar sob o passeio do logradouro, sob imóveis
vizinhos ou sob o recuo obrigatório se houver.
Art. 111. No que tange ao cálculo das fundações e estrutura, serão obrigatoriamente
considerados:
|- os efeitos para com as edificações vizinhas;
Il - os bens de valor cultural;
HI - os logradouros públicos;
IV - as instalações de serviços públicos.
Art. 112. As paredes que estiverem em contato direto com o solo deverão ser
impermeabilizadas.
Art. 113. As paredes dos andares acima do solo, que não forem vedados por paredes
perimetrais, deverão dispor de guarda-corpo de proteção contra queda, com altura mínima de
0,9 m (noventa centímetros) resistente a impactos e pressão.
Art. 114. Se o guarda-corpo for vazado, deverá assegurar condições de segurança contra
transposição de esfera com diâmetro superior a 0,15 m (quinze centimetros).
Art. 115. Quando a edificação estiver junto à divisa, ou com afastamento desta até 0,25 m
(vinte e cinco centímetros), deverá obrigatoriamente possuir platibanda.
Art. 116. Todas as edificações com beiral com caimento no sentido da divisa, deverão possuir
calha quando o afastamento deste á divisa for inferior a 0,75 m (setenta e cinco centimetros).
Art. 117. A cobertura de edificações agrupadas horizontalmente deverá ter estrutura
independente para cada unidade autônoma e a parede divisória deverá propiciar total
separação entre os forros e demais elementos estruturais das unidades.
CAPÍTULO Il
DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS
Art. 118 A execução de instalações prediais, tais como, as de água potável, águas pluviais,
esgoto, luz, força, pára-raios, telefone, gás e disposição de resíduos sólidos, deverão ser
projetados, calculados e executados, visando à segurança, higiene e conforto dos usuários,
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de acordo com as disposições deste Código e da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT vigentes.
Art. 119. Todas as instalações e equipamentos exigem responsável técnico legalmente
habilitado, no que se refere a projeto, instalação, manutenção e conservação.
Seção |
Instalações Hidro-Sanitárias
Art. 120. Os terrenos, ao receberem edificações, deverão ser convenientemente preparados
para escoamento das águas pluviais e de infiltração com adoção de medidas de controle da
erosão.
Art. 121. Não será permitido o despejo de águas pluviais ou servidas, inclusive daquelas
provenientes do funcionamento de equipamentos, sobre as calçadas e os imóveis vizinhos,
devendo as mesmas ser conduzidas por canalização sob o passeio à rede coletora própria,
de acordo com as normas emanadas do órgão competente.
Art. 122, A construção sobre valas ou redes pluviais existentes no interior dos terrenos e que
conduzam águas de terrenos vizinhos somente será admitida após análise caso a caso pelo
órgão competente do Município.
Art. 123. Somente o Município poderá autorizar ou promover a eliminação ou canalização de
redes pluviais bem como a alteração do curso das águas.
Art. 124. Toda a edificação deverá possuir um sistema de efluentes tipo fossas sépticas
controlada pelo proprietário, devendo permanentemente ser esgotada periodicamente, até a
implantação do sistema de rede de esgoto sanitário e de tratamento;
Art. 125. Os efluentes de fossas sépticas deverão ser devidamente coletados e tratados,
tendo seu lançamento condicionado aos locais determinados pelo respectivo licenciamento
ambiental, de acordo com determinações da NBR 7229.
Art. 126. Após a implantação do sistema de esgoto sanitário todas as edificações localizadas
nas áreas onde houver este sistema sanitário com rede coletora e com tratamento final,
deverão ter seus esgotos conduzidos diretamente à rede existente de esgotamento sanitário.
Art. 127. As águas provenientes das pias de cozinha e copas deverão passar por uma caixa
de gordura antes de serem esgotadas.
Art. 128. É obrigatória a ligação da rede domiciliar à rede geral de água quando esta existir
na via pública onde se situa a edificação.
Art. 129. Toda edificação deverá dispor de reservatório elevado de água potável de acordo
com as determinações da NBR 5626.
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Art. 130. Todo imóvel está sujeito à fiscalização relativa aos efluentes hídricos, ficando
assegurado o acesso dos fiscais.
Seção Il
Da Prevenção de Incêndio
Art. 131. Todas as edificações, segundo sua ocupação, uso e carga de incêndio, deverão
dispor de sistema de proteção contra incêndio, alarme e condições de evacuação, sob
comando ou automático, conforme as disposições e normas técnicas específicas.
Art. 132. Para edifícios existentes, em que se verifique a necessidade de realização de
adequações, estas serão exigidas pelo órgão competente, atendendo a legislação específica.
Seção III
Das Instalações Elétricas
Art. 133. As edificações deverão ter suas instalações elétricas executadas de acordo com as
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e regulamentos de instalações
da concessionária de energia elétrica.
Seção IV
Das Instalações Para Antenas De Televisão
Art. 134. Nas edificações residenciais multifamiliares é obrigatória a instalação de tubulação
para antenas de televisão em cada unidade autônoma.
Seção V
Das Instalações Telefônicas
Art. 135. A instalação de equipamentos de rede telefônica nas edificações obedecerá à
norma NBR 5410, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, e os regulamentos da
concessionária local.
Seção VI
Do Condicionamento Ambiental
Art. 136. Nas edificações que requeiram o fechamento das aberturas para o exterior, os
compartimentos deverão ser providos de equipamento de renovação de ar ou de ar
condicionado, conforme estabelecido nas normas técnicas vigentes, devendo:
| - a temperatura resultante no interior dos compartimentos deverá ser compatível com as
atividades desenvolvidas;
Il - o equipamento deverá funcionar ininterruptamente durante o período de atividades do
local, mesmo durante intervalos, de modo a garantir permanentemente as condições de
temperatura e qualidade do ar;
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Ill - atender a legislação especifica quanto à geração de ruídos.
Seção VII
Da Insonorização
Art. 137. As edificações que ultrapassem os níveis máximos de intensidade definidos pela
NBR 10151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, deverão receber tratamento
acústico adequado, de modo a não perturbar o bem-estar público ou particular, com sons ou
ruídos de qualquer natureza.
Art. 138. As instalações e equipamentos causadores de ruídos, vibrações ou choques
deverão possuir sistemas de segurança adequados, para prevenir a saúde do trabalhador,
usuários ou incômodo à vizinhança.
Seção VII
Do Sistema De Proteção Contra Descargas Atmosféricas — SPDA — Pára Raios
Art. 139. É obrigatória a instalação de Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas,
estritamente de acordo com a NBR 5419 da Associação Brasileira de Normas Técnicas em:
| - todas as edificações, exceto nas edificações residenciais com área total construída inferior
a 400,0 m? (quatrocentos metros quadrados) e com altura inferior a 8,0 m (oito metros);
Il - edificações de caráter temporário, tais como: circos, parques de diversões e congêneres.
Art. 140. Deverá ser realizada anualmente a manutenção do sistema, devendo o proprietário
apresentar laudo técnico, emitido por profissional ou empresa legalmente habilitado, sempre
que solicitado pelo órgão competente.
Art. 141. Os Sistemas de Proteção Contra Descargas Atmosféricas poderão ser fiscalizados
pelo órgão competente, quando este julgar necessário.
Art. 142. As áreas abertas, onde possa ocorrer concentração de público, deverão ser
devidamente sinalizadas, de forma a orientar o público quanto às medidas a serem adotadas,
no caso de risco de descarga atmosférica.
Art. 143. É obrigatória a substituição dos sistemas que utilizem materiais radioativos ou que
se tenham tornado radioativos, em função do tempo de utilização ou devido à quantidade de
descargas atmosféricas absorvidas.
Art. 144. Para remoção, substituição, transporte e disposição final dos pára-raios radioativos,
deverão ser obedecidos os procedimentos estabelecidos pela Comissão Nacional de Energia
Nuclear (CNEN).
Seção IX
Da Instalação De Gás
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Art. 145. Os ambientes ou compartimentos que contiverem equipamentos ou instalações com
funcionamento a gás, deverão ter ventilação permanente, assegurada por aberturas diretas
para o exterior, atendendo as normas técnicas vigentes.
Art. 146. O armazenamento de recipientes de gás deverá estar fora das edificações, em
ambiente exclusivo, dotado de aberturas para ventilação permanente.
Art. 147. É obrigatória a construção de chaminés de descarga dos gases de combustão dos
aquecedores a gás.
Seção X
Do Abrigo Para Guarda De Lixo
Art. 148. As edificações de uso multifamiliar ou misto com área de construção superior a
300.0 m? (trezentos metros quadrados) ou com mais de três unidades autônomas e as
edificações não residenciais com área de construção superior a 150,0 m2 (cento e cinquenta
metros quadrados) deverão ser dotadas de abrigo destinado à guarda de lixo, com
capacidade adequada e suficiente para acomodar os diferentes recipientes dos resíduos,
localizado no interior do lote, em local desimpedido e de fácil acesso à coleta, obedecendo às
normas estabelecidas pelo órgão competente e as normas técnicas vigentes.
Art. 149. Ficam dispensadas do atendimento ao item anterior, as edificações destinadas a
templos, cinemas, teatros, auditórios e assemelhados.
Art. 150. As edificações destinadas a hospitais, farmácias, clínicas médicas ou veterinárias e
assemelhados deverão ser providas de instalação especial para coleta e eliminação de lixo
séptico, de acordo com as normas emanadas do órgão competente, distinguindo-se da coleta
pública de lixo comum.
Art. 151. É proibida a instalação de tubo de queda para a coleta de resíduos sólidos urbanos.
Art. 152. Os tubos de queda para a coleta de resíduos deverão ser lacrados.
Art. 153. Conforme a natureza e o volume dos resíduos sólidos serão adotadas medidas
especiais para a sua remoção, conforme as normas estabelecidas pelo Código de Vigilância
Sanitária e órgão competente.
Seção XI
Dos Equipamentos Mecânicos
Art. 154. Todo equipamento mecânico, independentemente de sua posição no imóvel, deverá
ser instalado de forma a não transmitir ao imóvel vizinho e aos logradouros públicos, ruídos,
vibrações e temperaturas em níveis superiores aos previstos nos regulamentos oficiais
próprios.
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Art. 155. Qualquer equipamento mecânico de transporte vertical não poderá se constituir no
único meio de circulação e acesso ás edificações.
Art. 156. Só serão permitidas as instalações mecânicas, tais como, elevadores, escadas
rolantes, planos inclinados, caminhos aéreos ou quaisquer outros aparelhos de transporte,
para uso particular, comercial ou industrial, quando executada por empresa especializada,
com profissional legalmente habilitado e devidamente licenciado pelo órgão competente.
Art. 157. Todos os projetos e detalhes construtivos das instalações deverão ser assinados
pelo representante da empresa especializada em instalação e pelo profissional responsável
técnico da mesma; deve ficar arquivada no local da instalação e com o proprietário ao menos
uma cópia, a qual deverá ser apresentada ao Município, quando solicitado pelo órgão
competente.
Art. 158. O projeto, a instalação e a manutenção dos elevadores e das escadas rolantes
deverão obedecer às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),
especialmente as NBRs 9.077 e 13.994.
Art. 159. As escadas rolantes são consideradas como aparelhos de transporte vertical, porém
sua existência não será levada em conta para o efeito do cálculo do escoamento das pessoas
da edificação, nem para o cálculo da largura mínima das escadas fixas.
Art. 160. Os patamares de acesso sejam de entrada ou saída, deverão ter quaisquer de suas
dimensões, no plano horizontal, acima de três vezes a largura da escada rolante, com o
mínimo de 1,5 m. (um metro e cinquenta centimetros).
Art.161. É obrigatória a inspeção periódica e expedição de um relatório anual dos
equipamentos das instalações mecânicas pela Empresa de manutenção, assinado por
profissional responsável.
Art. 162. O Relatório de Inspeção deverá permanecer em poder do proprietário da instalação,
para pronta exibição à fiscalização municipal.
CAPÍTULO ll
DAS EDIFICAÇÕES EM MADEIRA
Art. 163. A edificação em madeira ficará condicionada aos seguintes parâmetros, salvo
quando adotada solução que comprovadamente garanta a segurança dos usuários da
edificação e de seu entorno:
| - máximo de 2 (dois) andares;
Il - altura máxima de 8,0 m (oito metros);
III - afastamento mínimo de 3,0 m (três) metros de qualquer ponto das divisas ou outra
edificação;
IV - afastamento de 5,0 m (cinco metros) de outra edificação de madeira;
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V - os componentes da edificação, quando próximos a fontes geradoras de fogo ou calor,
deverão ser revestidos de material incombustível.
CAPÍTULO IV
DOS COMPLEMENTOS DA EDIFICAÇÃO
Seção |
Das Fachadas e Elementos Construtivos em Balanço
Art. 164. A composição das fachadas deve garantir as condições térmicas, luminosas e
acústicas internas presentes neste Código.
Art. 165. Os elementos construtivos em balanço, tais como marquises, varandas, brises,
saliências ou platibandas, deverão adaptar-se às condições dos logradouros, quanto à
sinalização, posteamento, tráfego de pedestres e veículos, arborização, sombreamento e
redes de infra-estrutura, exceto em condições excepcionais e mediante negociação junto ao
Município.
Art. 166. As saliências para contorno de aparelhos de ar condicionado poderão alcançar o
limite máximo de 0,70 m (setenta centímetros), desde que sejam individuais para cada
aparelho, possuam largura e altura não superiores a 1,0 m (um metro) e mantenham
afastamento mínimo de 1,5 m (um metro e cinquenta centimetros) das divisas.
Art. 167. Os beirais deverão ser construídos de maneira a não permitirem o lançamento das
águas pluviais sobre o terreno vizinho ou o logradouro público.
Art. 168. Serão permitidos as projeções de jardineiras, saliências, quebra-sóis, beirais e
elementos decorativos sobre os afastamentos, com no máximo 0,5 m (cinquenta centimetros)
de profundidade.
Seção Il
Das Marquises
Art. 169. A construção de marquises na testada dos edifícios deverá obedecer as seguintes
condições:
| - para construções no alinhamento predial, não exceder a largura dos passeios menos 0,5 m
(cinquenta centímetros), e ficar em qualquer caso, sujeita a balanço máximo de 2,0 m (dois
metros);
II - para construções situadas em locais em que a Lei de Uso e Ocupação do Solo exija recuo
do alinhamento predial, a marquise não poderá exceder 1,2 m (um metro e vinte centímetros),
sobre a faixa de recuo;
HI - não apresentar em qualquer de seus elementos, inclusive bambinelas, altura inferior a
cota de 3,0 m (três metros), referida ao nível do passeio;
IV - ter, na face superior, caimento em direção à fachada do edifício, junto a qual deverá ser
disposta a calha, provida de condutor para coletar e encaminhar as águas, sob o passeio, à
sarjeta do logradouro;
V - é vedado o emprego de material sujeito a estilhaçamento;
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VI - deverá ser construída em material incombustível, de boa qualidade, com tratamento
harmônico com a paisagem urbana e ser mantida em perfeito estado de conservação.
Seção III
Das Sacadas
Art. 470. As sacadas em balanço a serem construídas nos recuos frontais, laterais e de
fundo, deverão obedecer as seguintes condições:
| - ter altura livre mínima de 2,6 m (dois metros e sessenta centímetros) entre o pavimento em
balanço e o piso;
Il - o balanço máximo igual a 1/3 (um terço) dos recuos frontal ou lateral, obedecendo ao
critério de que o afastamento das divisas deverá ser de no mínimo 2,0 m (dois metros);
Ill - as sacadas poderão ter fechamento com material translúcido.
Seção IV
Das Pérgulas
Art. 171. As pérgulas não terão sua projeção incluída na taxa de ocupação e coeficiente de
aproveitamento do lote, desde que:
| - localizem-se sobre aberturas de iluminação, ventilação e insolação de compartimentos;
Il - tenham parte vazada, uniformemente distribuída em mo mínimo 70% (setenta por cento)
da área de sua projeção horizontal;
|| - a parte vazada não tenha qualquer dimensão inferior a uma vez a altura de nervura;
IV - somente 10% (dez por cento) da extensão do pavimento de sua projeção horizontal
sejam ocupadas por colunas de sustentação.
Art. 172. As pérgulas que não atenderem aos itens |,ILIIL IV, serão consideradas como áreas
cobertas para efeito dos parâmetros da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.
Art. 173. É vedada a colocação de quaisquer elementos móveis nas fachadas, marquises ou
aberturas das edificações, no alinhamento predial ou a partir do mesmo, tais como: vasos,
arranjos, esculturas e congêneres.
Art. 174. É proibida a colocação de vitrines e mostruários nas paredes externas das
edificações avançando sobre o alinhamento predial ou limite do recuo obrigatório.
Seção V
Dos Toldos
Art. 175. Para a instalação de toldos no térreo das edificações no alinhamento predial,
deverão ser atendidas as seguintes condições:
| - não exceder a largura dos passeios menos 0,5 m (cinquenta centimetros), e ficar em
qualquer caso, sujeita a balanço máximo de 2,0 m (dois metros)
|| - não apresentar quaisquer de seus elementos com altura inferior a cota de 2,2 m (dois
metros e vinte centimetros), referida ao nível do passeio;
III - não prejudicarem a arborização e iluminação pública e não ocultarem placas de
nomenclatura de logradouros;
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IV - não receberem das cabeceiras laterais quaisquer vedação fixa ou móvel;
V - serem confeccionadas em material de boa qualidade e acabamento, harmônicos com a
paisagem urbana;
VI - não serão permitidos apoios sobre o passeio.
Art. 176, Os toldos instalados no térreo de construções recuadas do alinhamento predial
deverão atender as seguintes condições:
| - altura mínima de 2,2 m (dois metros e vinte centímetros), a contar do nível do piso;
Il - o escoamento das águas pluviais deverá ter destino apropriado no interior do lote;
Hi - a área coberta máxima deverá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da área de
recuo frontal;
IV - deverá ser confeccionado com-material de boa qualidade e acabamento.
Art. 177. Os toldos quando instalados nos pavimentos superiores, não poderão ter balanço
superior a 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 178. Quando se tratar de imóvel de valor cultural, deverá ser ouvido o Conselho de
Desenvolvimento Urbano.
Art. 179. É de responsabilidade de proprietário do imóvel garantir as condições de segurança
na instalação, manutenção e conservação dos toldos.
Seção VI
Das Chaminés e Torres
Art. 180. As chaminés de qualquer espécie serão executadas de maneira que o fumo,
fuligem, odores ou resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos ou prejudiquem
o meio ambiente, devendo ser equipadas de forma a evitar tais inconvenientes.
Art, 181. A qualquer momento o Município poderá determinar a modificação das chaminés
existentes ou o emprego de dispositivos fumívoros ou outros dispositivos de controle da
poluição atmosférica.
Art. 182. As chaminés de lareiras, churrasqueiras e coifas deverão ultrapassar no mínimo 0,5
m (cinquenta centímetros) o ponto mais alto da cobertura.
Art. 183. A altura das chaminés industriais não poderá ser inferior a 5,0 m (cinco metros) do
ponto mais alto das edificações num raio de 50,0 m (cinquenta metros).
Art. 184. As chaminés e torres deverão ser recuadas a 1,5 m (um metro e cinquenta
centimetros) das divisas, sendo que, caso sua altura ultrapasse 10,0 m (dez metros), deverá
ser observado o recuo mínimo de 1/5 (um quinto) de sua respectiva altura.
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Art. 185. As chaminés industriais e torres de qualquer espécie deverão obedecer ao
afastamento das divisas em medida não inferior a 1/5 (um quinto) de sua altura.
Art. 186. Para a instalação de torres em estrutura metálica deverá ser solicitada prévia
autorização, condicionada a apresentação dos seguintes documentos:
| - documento de propriedade;
Il - planta da quadra do imóvel;
Ill - certidão negativa de tributos;
IV - laudo técnico quanto à estabilidade;
V - anuência da aeronáutica quanto à altura e interferência nos equipamentos de
rádionavegação;
VI - pára-raios;
VII - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) com o devido recolhimento bancário;
VIII - representação da implantação da torre no terreno e corte esquemático com as devidas
dimensões, bem como do equipamento de apoio, em escala adequada a boa interpretação.
Art. 187. Para a implantação das torres, as fundações deverão ficar situadas inteiramente
dentro dos limites do lote, bem como qualquer ponto de sua estrutura ou equipamentos
acoplados, qualquer que seja o seu tipo, não podendo, em hipótese alguma, avançar sob ou
sobre o passeio do logradouro ou imóveis vizinhos.
Art. 188. Para os casos em que houver necessidade de edificação para utilização de
equipamento de apoio, a mesma deverá receber previamente alvará de execução e/ ou
regularização, se for o caso, ou apresentar projeto aprovado.
Seção VII
Dos Jiraus e Passarelas
Art. 189. É permitida a construção de jiraus ou passarelas em compartimentos que tenham
pé-direito mínimo de 4,0 m (quatro metros) desde que o espaço aproveitável com essa
construção fique em boas condições de iluminação e não resulte em prejuízo para as
condições de ventilação e iluminação de compartimentos onde essa construção for
executada.
Art. 190. Os jiraus ou passarelas deverão ser construídos de maneira atenderem às
seguintes condições:
| - permitir passagem livre por baixo, com altura minima de 2,1 m (dois metros e dez
centímetros);
H| - ter guarda-corpo;
III - ter escada fixa de acesso.
Art. 191. Quando os jiraus ou passarelas forem colocados em lugares frequentados pelo
público, a escada será disposta de maneira a não prejudicar a circulação do respectivo
compartimento, atendendo às demais condições que lhe forem aplicáveis.
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Art. 192. Não será concedida licença para construção de jiraus ou passarelas sem que seja
apresentada, além das plantas correspondentes à construção dos mesmos, o detalhamento
do compartimento onde estes devam ser construídos, acompanhados de informações
completas sobre o fim a que se destinam.
Art. 193. Não será permitida a construção de jiraus ou passarelas que cubram mais de 1/3
(um terço) da área do compartimento em que forem instalados.
Art. 194. Não será permitida a construção de jiraus ou passarelas, em compartimentos
destinados a dormitórios em prédios de habitação.
Art. 195. Não será permitido o fechamento de jiraus ou galerias com paredes ou divisões de
qualquer espécie.
Seção VII
Dos Sótãos
Art. 196. Os compartimentos situados nos sótãos que tenham pé-direito médio de 2,5 m (dois
metros e cinquenta centímetros) poderão ser destinados a permanência prolongada, com
mínimo de 10,0 m? (dez metros quadrados), desde que sejam obedecidos os requisitos
mínimos de ventilação e iluminação.
Seção IX
Das Portarias, Guaritas e Abrigos.
Art. 197. Portarias, guaritas e abrigos para guarda, quando justificadas pela categoria da
edificação, poderão ser localizadas na faixa de recuo mínimo obrigatório, desde que não
ultrapassem 6,0 m? (seis metros quadrados).
Art. 198. As bilheterias, quando justificadas pela categoria da edificação, poderão ser
localizadas nas faixas de recuo mínimo obrigatório, não ultrapassando 6,0 m? (seis metros
quadrados), desde que a área de espera não interfira no acesso de pedestres ou na faixa de
circulação de veículos, tampouco no passeio público.
Art. 199. Quando solicitado pelo Município, estas edificações deverão ser removidas sem
qualquer ônus para o mesmo.
— CAPÍTULOV
DA CIRCULAÇÃO E SISTEMAS DE SEGURANÇA
Art. 200. As exigências constantes deste Código, relativas às disposições construtivas da
edificação e a instalação de equipamentos considerados essenciais à circulação e à
segurança de seus ocupantes, visam, em especial, permitir a evacuação da totalidade da
população em período de tempo previsível e com as garantias necessárias de segurança, na
hipótese de risco.
Art. 201. Consideram-se Sistema de Segurança, Prevenção e Combate a Incêndio, o
conjunto de instalações, equipamentos e procedimentos que entram em ação no momento
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em que ocorre uma situação de emergência, proporcionando nível adequado de segurança
aos ocupantes de uma edificação.
Art. 202. Nos edifícios serão adotadas para as saídas de emergência as normas técnicas
vigentes e para a segurança contra incêndio e pânico a legislação estadual pertinente.
Art, 203. Estas disposições aplicam-se a todas as edificações por ocasião da construção, da
reforma ou ampliação, regularização e mudanças de ocupação já existentes.
Art. 204. Ficam dispensadas das exigências destas especificações, as edificações destinadas
a residências unifamiliares.
Art. 205. As especificações para instalações dos Sistemas de Segurança, Prevenção e
Combate a Incêndio deverão ser dimensionadas e executadas de acordo com as normas
técnicas oficiais e legislações estadual e federal específicas, especialmente a NBR 9.077.
Art. 206. As edificações existentes, que não atenderem aos requisitos mínimos de segurança,
deverão ser adaptadas nas condições e prazos estabelecidos por ato do Executivo.
Art. 207. Os corredores, áreas de circulação, acessos, rampas, escadas e guarda-corpos
deverão obedecer aos parâmetros definidos pela NBR 9077, da Associação Brasileira de
Normas Técnicas.
: — CAPÍTULO VI
INSOLAÇÃO, ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS
Art. 208. Para efeito deste Código, os compartimentos são classificados em:
| - Grupo A - aqueles compartimentos destinados a atividades de permanência prolongada
como áreas de repouso, estar, refeição, estudo, trabalho, reunião, prática de exercício físico
ou esporte;
Il - Grupo B - os compartimentos destinados a permanência transitória:
a) depósitos em geral, com área superior a 2,5 m? (dois metros e cinquenta centimetros
quadrados);
b) cozinhas, copas e áreas de serviço;
c) salas de espera, com área inferior a 7,5 m? (sete metros e cinquenta centímetros
quadrados).
III - Grupo C - os compartimentos destinados a permanência eventuais:
c) depósitos em geral, com área igual ou inferior a 2,5 m2 (dois metros e cinquenta
centímetros quadrados);
d) instalações sanitárias, vestiários, áreas de circulação em geral e garagens;
e) todo e qualquer compartimento que, pela natureza da atividade ali exercida, deva dispor de
meios mecânicos e artificiais de ventilação e iluminação.
IV - Grupo D - os compartimentos destinados a abrigar equipamentos.
Parágrafo Único. Salvo casos expressos, todos os compartimentos deverão ter vãos de
iluminação e ventilação abertos para o exterior, devendo atender as seguintes condições:
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| - para efeito de ventilação, será exigido, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da abertura
iluminante;
|| - não serão considerados ventilados os compartimentos cuja profundidade, a partir da
abertura iluminante for maior que 3 (três) vezes o seu pé direito;
HI - não poderão existir aberturas em paredes levantadas sobre as divisas do lote, bem como
a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas;
IV - as aberturas de compartimentos de permanência prolongada, quando confrontantes com
economias distintas, não poderão ter, entre elas, distância inferior a 3,00m (três metros)
embora sejam da mesma edificação;
V - em nenhum caso a área dos vãos poderá ser inferior a 0,40 m?.
Art. 209. As edificações destinadas à indústria de produtos alimentícios e de produtos
químicos deverão ter aberturas de iluminação e ventilação dos compartimentos da linha de
produção dotados de proteção.
Art. 210. As salas de aula das edificações destinadas a atividades de educação deverão ter
aberturas para ventilação equivalentes a, pelo menos, um terço de sua área, de forma a
garantir a renovação constante do ar e a permitir a iluminação natural mesmo quando
fechadas.
Art. 211. Para os compartimentos de utilização prolongada, destinados ao trabalho, ficam
permitidas a iluminação artificial e ventilação mecânica, mediante projeto específico que
garanta a eficácia do sistema para as funções a que se destina o compartimento.
Seção |
Dos Dutos
Art. 212. Os compartimentos dos Grupos C e D que não utilizarem ventilação e iluminação
naturais deverão ter sua ventilação proporcionada por dutos de exaustão vertical ou
horizontal, visitáveis e abertos diretamente para o exterior, ou por meios mecânicos.
Art. 213. O duto de exaustão vertical deverá ter:
|- área mínima de 1,0 m? (um metro quadrado);
Il - seção transversal capaz de conter um circulo de 0,6 m (sessenta centímetros) de
diâmetro.
Art. 214. O duto de exaustão horizontal deverá ter:
| - área mínima de 0,5 m? (cinquenta centímetros quadrados), observada a dimensão mínima
de 0,25 m (vinte e cinco centimetros);
Il - comprimento máximo de 5,0 m (cinco metros) quando houver uma única comunicação
para o exterior,
HI - comprimento máximo de 18,0 m (dezoito metros) quando possibilitar ventilação cruzada,
pela existência de comunicações diretas para o exterior.
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Art. 215. Os meios mecânicos deverão ser dimensionados de forma a garantir a renovação
do ar, de acordo com as normas técnicas vigentes, salvo exigência maior fixada por
legislação específica.
Seção II
Dos Pátios
Art. 216. Todos os compartimentos dos Grupos A e B deverão ter ventilação direta para
logradouros públicos ou para pátios de iluminação e ventilação, devendo satisfazer as
seguintes condições:
|- ser de 1,5 m (um metro e cinguenta centímetros), o afastamento de qualquer vão a face da
parede que fique oposta, afastamento este medido sobre a perpendicular traçada no plano
horizontal;
Il - permitir a inscrição de um círculo com diâmetro de, no mínimo 1,5 m (um metro e
cinquenta centimetros);
HI - permitir a partir do primeiro pavimento servido pela área, quando houver mais de um, a
inscrição de um círculo, cujo diâmetro em metros, será calculado pela fórmula: D= H/6 +1,20,
onde “H” é à distância em metros do forro do ultimo pavimento que deve ser servido pela
área, até o piso do pavimento térreo, excluindo-se do cálculo os pavimentos intermediário.
CAPÍTULO VII
DA ABERTURA DE PORTAS E JANELAS
Art. 217. As portas ou janelas terão sua abertura dimensionada em função da destinação do
compartimento a que servirem e deverão proporcionar nos casos exigidos resistência ao fogo,
isolamento térmico, isolamento e condicionamentos acústicos, estabilidade e
impermeabilidade.
Art. 218. Os portões, portas e janelas situados no plano de piso térreo não poderão abrir
sobre as calçadas.
Art. 219. Com a finalidade de assegurar a circulação de pessoas portadoras de deficiências
fisicas, as portas situadas nas áreas comuns de circulação, bem como as de ingresso à
edificação e às unidades autônomas, terão largura livre mínima de 0,8 m (oitenta
centímetros).
Art. 220. Em edificações de uso coletivo, as alturas para acionamento de maçaneta de porta
e outras medidas recomendadas para pessoas portadoras de deficiência física deverão seguir
as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 9050.
Art. 221. As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de comércio
deverão ser dimensionadas em função da soma das áreas úteis comerciais, na proporção de
1,0 m (um metro) de largura para cada 600,0 m? (seiscentos metros quadrados) de área útil,
sempre respeitando o mínimo de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) de largura.
Art. 222. As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de indústria
deverão, além das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ser
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dimensionadas em função da atividade desenvolvida, sempre respeitando o mínimo de 1,5 m
(um metro e cinquenta centimetros).
Art. 223. As aberturas para ventilação e iluminação dos compartimentos classificados nos
Grupos A e B, poderão estar ou não em plano vertical e deverão ter dimensões proporcionais
a, no mínimo, 1/8 (um oitavo) da área do compartimento, observado o mínimo de 60 cm?
(sessenta centimetros quadrados).
Art. 224. A metade da área necessária à iluminação deverá ser destinada à ventilação do
compartimento.
Art. 225. Os compartimentos classificados nos Grupos A e B poderão apresentar, no máximo,
a partir do plano de iluminação, profundidade igual a 3 (três) vezes sua largura mínima.
Art. 226. As aberturas para ventilação dos compartimentos classificados no Grupo C poderão
estar ou não em plano vertical e deverão ter dimensões proporcionais a, no mínimo, 1/15 (um
quinze avos) da área do compartimento, observado o mínimo de 0,25 m? (vinte e cinco
centímetros quadrados).
Art. 227. É obrigatória a ventilação de garagens fechadas.
Art. 228. A ventilação e iluminação de qualquer compartimento poderão ser feitas através de
varandas desde que aumente as áreas de iluminação e ventilação em 25% dos índices
previsto para os ambientes voltado diretamente para o exterior.
Art. 229. A ventilação e iluminação dos compartimentos classificados nos Grupos B e €
poderão ser feitas através de outro compartimento.
Art. 230. As instalações sanitárias não poderão ser ventiladas através de compartimentos
destinados ao preparo e ao consumo de alimentos, e de compartimentos classificados no
grupo A.
Art. 231. Os ambientes ou compartimentos que contiverem equipamentos ou instalações com
funcionamento a gás, deverão ter ventilação permanente, assegurada por aberturas para O
exterior, atendendo às normas técnicas vigentes.
Art. 232. Em observância ao disposto no Código Civil, nenhuma abertura voltada para a
divisa do lote poderá ter qualquer de seus pontos situados a menos de 1,5 m (um metro &
cingúenta centimetros) dessa, ressalvadas as aberturas voltadas para O alinhamento dos
logradouros públicos.
CAPÍTULO VII
DAS INSTALAÇÕES SANITARIAS
Art. 233. Toda edificação deverá dispor de instalações sanitárias, na razão de sua lotação e
em função da atividade desenvolvida, de acordo com os parâmetros das NBRs 5715 e 9050,
da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
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) CAPÍTULO IX
DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO E GARAGENS
Art. 234. As dimensões mínimas das vagas de estacionamento e das faixas de manobra
serão calculadas em função do tipo de veículo, e do ângulo formado pelo comprimento da
vaga e a faixa de acesso, conforme tabela do Anexo 1.
Art. 235. As vagas em ângulo de 90º (noventa graus) para automóveis e utilitários que se
situarem ao lado de parede, deverão ter larguras mínimas de 2,6 m (dois metros e sessenta
centímetros).
Art. 236. Deverão ser previstas vagas para veículos de pessoas portadoras de deficiências
físicas, calculadas sobre o mínimo de vagas obrigatórias, na proporcionalidade de 1% (um por
cento) quando em estacionamento coletivo e comercial, observando o mínimo de 1 (uma)
vaga, devendo atender as normas técnicas vigentes.
TÍTULOX
DAS NORMAS ESPECÍFICAS
CAPÍTULO |
DAS HABITAÇÕES
Art. 237. Toda habitação terá no mínimo 35,0 m? (trinta e cinco metros quadrados) de
construção e um quarto, uma sala, um banheiro, uma cozinha, uma área de serviço e um
local para guarda de veículos.
Parágrafo Único. Todas as residências, a partir da vigência deste Código, devem ser
construídas ao nível da rua, sendo proibida a construção abaixo do nível (enterradas), sob
pena de embargo e demolição da obra.
Art. 238. O local para guarda de veículos deverá constar do projeto, não podendo ser
utilizados os recuos obrigatórios.
Art. 239. As residências poderão ter duas peças conjugadas, desde que a peça tenha, no
mínimo, a soma das dimensões de cada uma delas.
Art. 240. Será permitida a utilização de iluminação zenital nos seguintes compartimentos:
vestíbulos, banheiros, corredores, depósitos e lavanderias.
Art. 241. Nos demais compartimentos serão toleradas iluminação e ventilação zenital quando
esta concorrer no máximo com até 50% (cinquenta por cento) da iluminação e ventilação
requeridas, sendo a restante proveniente de abertura direta para O exterior, no plano vertical.
Art. 242. Toda habitação deverá ter revestimento impermeável, nas seguintes situações:
| - paredes — revestimento impermeável até 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) na
cozinha, banheiro e lavanderia;
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Il - Pisos - revestimentos impermeáveis na copa, cozinha, banheiro e garagem.
Art. 243. As dimensões mínimas deverão atender o disposto na tabela do Anexo Il.
Seção |
Da Habitação Popular
Art. 244. Entende-se por:
| - habitação do tipo popular a economia residencial urbana destinada exclusivamente à
moradia própria, constituída apenas de dormitórios, sala, cozinha, banheiro, circulação e área
de serviço;
Il - "casa popular" a habitação tipo popular, de um só pavimento e uma só economia;
Ill - "apartamento popular” a habitação tipo popular integrante de prédio de habitação múltipla.
Art. 245. A habitação popular deverá apresentar as seguintes características e satisfazer as
seguintes condições:
| - área construída máxima de 70,0 m? (setenta metros quadrados);
Il - ter revestimento com material liso, resistente, lavável e impermeável até a altura de 1,5 m
(um metro e cinquenta centímetros) nos seguintes locais: no gabinete sanitário, no local do
banho e na cozinha no local do fogão e do balcão da pia, e pisos: na copa, cozinha e
banheiro.
Art. 246. Os prédios de apartamentos populares poderão ter orientações diferentes desse
Código desde que tecnicamente justificadas pelo projetista e aprovadas pelo Conselho de
Meio Ambiente e Urbanismo.
Art. 247. As dimensões mínimas das habitações de interesse social e das casas populares
deverão atender o disposto na tabela do Anexo III.
Seção Il
Da Habitação Coletiva
Art. 248. Os edifícios de 3 (três) ou mais pavimentos e/ou 8 (oito) ou mais apartamentos
possuirão, no hall de entrada, local destinado à portaria, dotado de caixa receptora de
correspondência.
Art. 249. As áreas comuns das habitações coletivas deverão ter as dimensões mínimas,
conforme disposto na tabela do Anexo IV.
Art. 250. Quando o edifício dispuser de menos de 3 (três) pavimentos, e/ou menos de 8 (oito)
apartamentos, será obrigatória apenas a instalação de caixa de correspondência por
apartamento em local visível do pavimento térreo.
Art. 251. Os edifícios que, obrigatoriamente, forem servidos por elevadores, ou os que
tiverem mais de 15 (quinze) apartamentos, deverão ser dotados de apartamentos para
moradia do zelador.
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Art. 252. O programa e as áreas mínimas de apartamento para moradia do zelador deverá
ser: sala com 9,0 m? (nove metros quadrados), dormitórios com 9,0 m? (nove metros
quadrados), cozinha com 5,0 m? (cinco metros quadrados), sanitário com 2,7 m? (dois e
setenta metros quadrados) e local para tanque.
81º.A sala e o dormitório poderão constituir um único compartimento, devendo, neste caso,
ter a área mínima de 15,0 m? (quinze metros quadrados).
82º.Os edifícios não enquadrados nas disposições deste artigo deverão ser dotados de, no
mínimo, 01(um) vaso sanitário destinado ao zelador.
Art. 253. Os edifícios deverão ter revestimento impermeável nas seguintes situações:
| - paredes — revestimento impermeável até 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) na
cozinha, banheiro e lavanderia;
| - pisos: revestimento impermeável, na copa, cozinha, banheiro, garagem, hall do prédio, hall
dos pavimentos, corredores principais e secundários, escadas e rampas.
Art. 254. A habitação coletiva deverá dispor, no mínimo, de 01 (uma) vaga de garagem/
estacionamento por unidade habitacional.
Parágrafo Único. O recuo de frente obrigatório não poderá ser utilizado como área de
estacionamento de veículos.
Art. 255. Os edifícios deverão ter acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência física
conforme normas técnicas vigentes - NBR 9050/2004 e NBR 13994/1997.
Art. 256. As edificações deverão possuir Saídas de Emergência conforme Normas Técnicas
vigentes - NBR 9077/2001.
Art. 257. Os edifícios deverão ter distância entre dois pavimentos consecutivos pertencentes
à economia distinta, não inferior a 2,75m (dois metros e setenta e cinco centímetros).
Art. 258. Os edifícios com área total de construção superior a 750,0 m? (setecentos e
cinquenta metros quadrados) disporão, obrigatoriamente, de espaço descoberto para
recreação infantil, que ainda às seguintes exigências:
| - ter área correspondente a 3% (três por cento) da área total de construção, observada a
área mínima 22,5 m? (vinte e dois metros e cinquenta centímetros quadrados);
1 - conter no plano do piso, um círculo de diâmetro mínimo de 3,0 m (três metros),
HI - situar-se junto a espaços livres externos ou internos;
IV - estar separado do local de circulação ou estabelecimento de veículos e de instalação de
coletor ou depósito de lixo e permitir acesso direto à circulação vertical;
V - conter equipamentos para recreação de crianças,
VI - ser dotado se estiver em piso acima do solo, de guarda-corpo com altura mínima de 1,8
m (um metro e oitenta centímetros), para proteção contra queda.
, CAPÍTULO Il )
DAS EDIFICAÇÕES, USOS E BENFEITORIAS NA ÁREA RURAL
Art. 259. Todas as edificações que se instalarem em zona rural ficam subordinadas às
exigências deste Código e as demais que lhes forem aplicáveis.
TER
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Ciao Htc o Ecológica
Art.260. É proibido qualquer edificação, uso e execução de benfeitorias, como cercas, nas
faixas de domínio nas vias rurais.
Art. 261. É proibida a utilização de árvores para promover o cercamento de propriedades ou
áreas confinadas.
CAPÍTULO Ill
DAS EDIFICAÇÕES NÃO HABITACIONAIS
Art. 262. São consideradas edificações não residenciais, aquelas destinadas a instalações de
atividades comerciais, de prestação de serviços, industriais e institucionais.
Art. 263. As edificações não residenciais deverão ter:
| - estrutura e entrepisos resistentes ao fogo (exceto prédios de uma unidade autônoma, para
atividades que não causem prejuízos ao entorno, a critério do Município);
W - ter distância entre dois pavimentos consecutivos pertencentes a economias distintas não
inferior a 2,75m (dois metros e setenta e cinco centímetros);
IH - acessibilidade a pessoas portadoras de deficiências físicas conforme normas técnicas
vigentes (NBR 9050/2004).
IV - corredores de circulação com largura mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta
centímetros);
V- saídas de emergência conforme normas técnicas vigentes (NBR 9077/2001).
Art. 264. As edificações destinadas a atividades consideradas potencialmente incômodas,
nocivas ou perigosas, além das prescrições do presente Código deverão atender à legislação
sobre impactos ambientais.
Art. 265. Nas edificações em que houver atividades que incluam manipulação de óleos e
graxas, tais como serviços de lavagem e/ou lubrificação, oficinas mecânicas em geral,
retificadoras de motores, dentre outras, além das disposições do artigo anterior, deverá ser
instalada caixa separadora de óleo e lama atendendo as normas técnicas pertinentes.
Art. 266. Os sanitários deverão atender, no mínimo, as seguintes condições:
| - pé-direito mínimo de 2,2 m (dois metros e vinte centímetros);
Il - paredes até a altura de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) e pisos revestidos com
material liso, lavável, impermeável e resistente;
HI - vaso sanitário e lavatório;
IV - quando coletivos, um conjunto de acordo com as normas técnicas vigentes;
V - incomunicabilidade direta com a cozinha.
Art. 267. Refeitórios, cozinhas, copas, depósitos de gêneros alimentícios (despensas),
lavanderias e ambulatórios deverão:
| - ser dimensionados conforme equipamentos específicos;
Il - ter piso e paredes até a altura mínima de 2,0 m (dois metros), revestidos com material liso,
lavável, impermeável e resistente.
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Art. 268. As áreas de estacionamentos descobertas em centros comerciais, supermercados,
pavilhões, ginásios e estádios deverão:
| - ser arborizadas na relação de 01 (uma) árvore para cada 04 (quatro) vagas;
Il- ter piso com material absorvente de águas pluviais, quando pavimentado.
Seção |
Dos Edifícios de Escritórios
Art. 269. As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter
profissional deverão:
| -ter no pavimento térreo, caixa receptora de correspondência, dentro das normas da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);
Il - ter portaria quando a edificação contar com mais de 20 (vinte) salas ou conjuntos,
HI - ter, em cada pavimento, um conjunto de sanitários, na proporção de 01 (um) para cada
grupo de 20 (vinte) pessoas ou fração, calculados à razão de uma pessoa para cada 7,5 m?
(sete metros e cinquenta centímetros quadrados) de área de sala, não computada aquela que
for servida de gabinete sanitário privativo.
Art. 270. Será exigido apenas um sanitário, quando privativo, nos conjuntos ou unidades
autônomas com área máxima de 70,0 m? (setenta metros quadrados).
Seção Il
Das Edificações Comerciais
Art. 271. As edificações destinadas a comércio em geral, deverão:
| - ter pé-direito mínimo nas lojas de:
|| - área até 100,0 m? (cem metros quadrados) pé-direito de 3,0 m (três metros);
HI - entre 100,0 m? (cem metros quadrados) e 200,0 m? (duzentos metros quadrados) pé-
direito de 3,5 m (três metros e cinquenta centimetros);
IV - acima de 200,0 m? (duzentos metros quadrados) pé-direito de 4,0 m (quatro metros).
V - ter vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a 1/10 (um décimo) da área útil
dos compartimentos;
VI - ter as portas gerais de acesso ao público, com uma largura mínima de 1,5 m (um metro e
cinguenta centimetros);
VII - ter em cada pavimento, 01 (um) conjunto sanitários, na proporção de 01 (um) para cada
grupo de 20 (vinte) pessoas ou fração, calculados à razão de uma pessoa para cada 15,0 m?
(quinze metros quadrados) de área de sala, não computada aquela que for servida de
gabinete sanitário privativo;
VIII - ter instalações sanitárias para uso público, separadas por sexo, nas lojas de médio e
grande porte, na razão de um conjunto de vaso e lavatório para cada 600,0 m? (seiscentos
metros quadrados) de área de piso de salão, localizadas junto às circulações verticais ou em
área de fácil acesso;
IX - ter pelo menos 01 (um) sanitário nas lojas que não ultrapasse 75,0m? (setenta e cinco
metros quadrados);
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X - garantir fácil acesso para portadores de deficiência física às dependências de uso coletivo
e previsão de 2% (dois por cento) de sanitários, com o mínimo de um, quando com mais de
20 (vinte) unidades;
XI - lojas com iluminação artificial e sistema de renovação ou condicionamento de ar, quando
possuírem profundidade superior à largura da circulação ou distarem mais de 04 (quatro)
vezes esta largura do acesso ou de pátio interno.
Seção II
Do Comércio Especial
Art. 272. Os edifícios de comércio especial destinam-se às atividades abaixo relacionadas:
| - restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres:
Il - restaurantes - pizzarias, cantinas, casas de chá, churrascarias;
|Il - lanchonetes e bares — lanchonete, bares, botequins, hot-dogs, pastelarias;
IV - confeitarias e padarias - confeitarias, padarias, docerias, bufetes, massas e macarrão,
sorveterias.
V - açougues e peixarias - açougues, casas de carne, peixarias, aves e ovos, animais vivos
(de pequeno porte e pequeno número);
VI - mercearias e quitandas - mercearias quitandas, empórios, armazéns, quitandas,
laticínios, frios;
VII - mercados e supermercados - pequenos mercados e supermercados.
Art. 273. Nos estabelecimentos de comércio especial, os compartimentos destinados ao
trabalho, fabrico, manipulação, cozinha, despensa, depósito de matérias primas ou gêneros, e
guarda de produtos acabados e similares, deverão ter os pisos, paredes, pilares e colunas
revestidas de material durável, liso, impermeável e resistente a frequentes lavagens.
Art. 274. Os compartimentos para venda, atendimento ao público ou consumo de alimentos
deverão ter, pelo menos, o piso revestido de material durável, liso, impermeável e resistente a
frequentes lavagens.
Art. 275. Os depósitos de material de limpeza, consertos e outros fins, bem como os
eventuais compartimentos para pernoite de empregados ou vigia e a residência ao zelador,
não poderão estar no mesmo local, nem ter comunicação direta com os compartimentos
destinados a consumo de alimentos, cozinha, fabrico, manipulação, depósito de matérias
primas ou gêneros, e a guarda de produtos acabados.
Seção IV
Dos Restaurantes, Lanchonetes, Bares e Estabelecimentos Congêneres
Art. 276. As cozinhas, copas, despensas e salões de consumição desses estabelecimentos
terão os pisos e paredes revestidas de material liso, resistente e não absorvente, sendo as
paredes revestidas até a altura de 2,0 m (dois metros).
Art. 277. Se os compartimentos de consumo de alimentos não dispuserem de aberturas
externas, pelo menos em duas faces deverão ter instalação de renovação de ar.
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Cidade Histórica e Ecológica
Art. 278. Além da parte destinada a consumação, os restaurantes deverão dispor:
| - de cozinha - cuja área que não será inferior a 5,0 m? (cinco metros quadrados), devendo
corresponder à relação mínima de 1:10 (um por dez) da área total dos compartimentos que
possam ser utilizados para consumo. As cozinhas não poderão ter comunicação direta com o
salão de refeições;
Il - opcionalmente, de um compartimento para despensa ou depósito de gêneros alimentícios,
que deverá satisfazer às condições exigidas para compartimentos de permanência transitória,
estando ligado diretamente à cozinha e tendo área minima de 4,0 m? (quatro metros
quadrados).
Art. 279. Nos bares e lanchonetes, deverão ser atendidas as seguintes diretrizes:
| - a área dos compartimentos destinados à venda ou à realização de refeições ligeiras,
quentes ou frias, deverão ser de tal forma que permita, no plano do piso, a inscrição de um
círculo com diâmetro mínimo de 3,0 m (três metros);
Il - os compartimentos ou ambientes que possam ser utilizados para venda ou consumo de
alimentos apresentando área cujo total seja superior a 40,0 m? (quarenta metros quadrados),
deverão satisfazer às seguintes especificações:
ill - dispor de aberturas externas, pelo menos em duas faces ou de instalação de renovação
de ar;
IV - possuir um compartimento para despensa ou depósito de gêneros alimentícios, que
satisfaça, para efeito de ventilação e iluminação, as condições estabelecidas para os
compartimentos de permanência transitória estando ligado diretamente à cozinha e tendo
área mínima de 4,0 m? (quatro metros quadrados).
Art. 280. Confeitarias e padarias deverão atender as seguintes especificações:
| - os compartimentos de consumo, de trabalho e manipulação, quando tiverem área igual ou
superior a 40,0 m? (quarenta metros quadrados) cada um, deverão ter instalação de
renovação de ar, se não dispuserem de abertura externa pelo menos em duas faces;
Il - havendo compartimento para despensa ou depósito de matéria prima para o fabrico de
pães, doces e confeitos, este deverá satisfazer às condições do compartimento de
permanência transitória, estando ligado diretamente ao compartimento de trabalho e
manipulação e tendo área mínima de 8,0 m? (oito metros quadrados);
|ll - não havendo, no estabelecimento, área destinada à consumação, deverá existir, pelo
menos, sanitários para funcionários.
Seção V
Dos Açougues e Peixarias
Art. 281. O compartimento destinado a açougues e peixarias deverá:
| - ter, pelo menos, uma porta de largura não inferior a 2,4 cm (dois metros e quarenta
centimetros), amplamente vazada, que abra para via pública ou para faixa de recuo do
alinhamento de modo a assegurar plena ventilação para o compartimento;
|| - não ter comunicação direta com os compartimentos destinados a habitação;
HI - ter água corrente e ser dotado de pias,
IV - ter suficiente iluminação natural e artificial.
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Art. 282. As dependências destinadas ao público e ao corte deverão ser separadas entre si
por meio de balcão com revestimento impermeável e adequado à função.
Art. 283. As dependências destinadas ao público, ao corte e ao armazenamento não poderão
ter aberturas de comunicação direta com chuveiros ou sanitários.
Seção VI
Das Mercearias e Quitandas
Art. 284, Nas mercearias e quitandas, as áreas destinadas à venda, atendimento ao público e
manipulação deverão ser de tal forma que permita, no plano do piso, a inscrição de um círculo
com diâmetro mínimo de 3,0 m (três metros).
Art. 285. Havendo compartimento para despensa ou depósito de gêneros alimentícios, estes
deverão satisfazer, para efeito de ventilação e iluminação, as condições de compartimento de
permanência transitória e possuir área mínima de 4,0 m? (quatro metros quadrados).
Seção VII
Dos Mercados e Supermercados
Art. 286 Para construção de mercados particulares no Município serão observadas as
seguintes exigências:
|- as portas para os logradouros deverão ter largura mínima de 2,0 m (dois metros);
Il- o pé-direito mínimo será de 3,0 m (três metros), medido do ponto mais baixo do telhado;
HI! - as passagens principais apresentarão largura mínima de 4,0 m (quatro metros) e serão
pavimentadas com material impermeável e resistente;
IV - a superfície mínima dos compartimentos será de 8,0 m? (oito metros quadrados), com a
dimensão mínima de dois metros;
V- os pisos serão de material impermeável e resistente;
VI - a superfície iluminante não será, em geral, inferior a 1/5 (um quinto) da superfície útile as
aberturas, quer em plano vertical, quer em clarabóias, serão convenientemente estabelecidas,
procurando aclaramento uniforme;
VII - a superfície de ventilação permanente em plano vertical, janelas ou lanternins, não será
inferior a 1/10 (um décimo) do piso;
VIII - deverá haver instalações sanitárias na proporção mínima de 01 (uma) para cada 05
(cinco) compartimentos, devidamente separadas para cada sexo, de acordo com as normas
deste Código, para as instalações sanitárias agrupadas e localizar-se-ão no minimo a 5,0 m
(cinco metros) de qualquer compartimento de venda;
IX - deverão possuir instalação frigorífica proporcional à necessidade do mercado;
X - deverá haver compartimento especial destinado a depósito de lixo localizado em situação
que permita a sua fácil remoção.
Seção VIII
Das Edificações para Usos de Saúde
DR E E
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Ê
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Cidado Histórica o Ecológica
Art. 287. Consideram-se edificações para usos de saúde as destinadas à prestação de
serviços de assistência à saúde em geral, inclusive veterinária, com ou sem internação,
incluindo, dentre outros, os seguintes tipos:
| - hospitais ou casas de saúde;
| - maternidades;
III - clínicas médica, odontológica, radiológica ou de recuperação física ou mental,
IV - ambulatórios;
V- prontos-socorros;
VI - postos de saúde;
VII - bancos de sangue ou laboratórios de análises clínicas.
Art. 288. As edificações para usos de saúde, além das exigências deste Código que lhes
forem aplicáveis, deverão obedecer no que couber, às condições estabelecidas nas normas
federais, estaduais e municipais específicas.
Art. 289. Os hospitais, maternidades e pronto-socorros deverão ser dotados de instalações
de energia elétrica autônoma - gerador ou equivalente com iluminação de emergência.
Seção IX
Das Escolas e Creches
Art. 290. As edificações para usos educacionais, além das exigências deste Código que lhes
forem aplicáveis, deverão obedecer às normas federais, estaduais e municipais específicas.
Art. 291. As edificações destinadas a escolas e creches deverão ter as instalações sanitárias
com as seguintes condições:
| - instalações sanitárias separadas por sexo para os alunos;
II - masculino: 01 (um) vaso sanitário e 01(um) lavatório para cada 50 (cinquenta) alunos e 01
(um) mictório para cada 25 (vinte e cinco) alunos;
HI - feminino: 01 (um) vaso sanitário para cada 20 (vinte) alunas e 01 (um) lavatório para cada
50 (cinquenta) alunas,
IV - instalações sanitárias e quaisquer outros equipamentos adaptados ao porte dos alunos
quando em educação infantil (creche e pré-escola);
V - funcionários e professores: 01 (um) conjunto de vaso sanitário, lavatório e local para
chuveiro para cada grupo de 20 (vinte) pessoas;
VI - sala exclusiva e instalação sanitária para professores, quando com mais de 5 (cinco)
salas de aula;
VII - ter bebedouro automático, no mínimo, 01 (um) para cada 150 (cento e cinquenta) alunos;
VIII - garantir fácil acesso para pessoas portadoras de deficiência física às dependências de
uso coletivo, administração e a 2% (dois por cento) das salas de aula e sanitários.
Art. 292. As edificações para usos educacionais até o ensino médio, inclusive, deverão
possuir áreas de recreação para a totalidade da população de alunos calculada, na proporção
de:
|- 0,5 m? (cinquenta centimetros quadrados) por aluno para recreação coberta;
|| - 2,0 m? (dois metros quadrados) por aluno para recreação descoberta.
DR E
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Art. 293. Não será admitida, no cálculo das áreas de recreação, a subdivisão da população
de alunos em turnos em um mesmo período.
Art, 294, Não serão considerados corredores e passagens como locais de recreação coberta.
Art. 295. Serão admitidos outros pavimentos, desde que para uso exclusivo da administração
escolar.
Art. 296. Serão admitidos outros pavimentos, desde que para uso exclusivo da administração.
Art. 297. Os corredores e as escadas deverão ter uma largura mínima de 1,5 m (um metro e
cinquenta centímetros).
Art. 298. As escadas não poderão se desenvolver em leque ou caracol.
Seção X
Das Edificações para Locais de Reunião
Art. 299. São considerados locais de reunião:
| - esportivos: estádios, ginásios, quadras para esportes, salas de jogos, piscinas e
congêneres;
Il - recreativos: sedes sociais de clubes e associações, salões de bailes, restaurantes e
congêneres com música ao vivo, boates e discotecas, boliches, salas de jogos, parques de
diversões, circos e congêneres;
II - culturais: cinemas, teatros, auditórios, centros de convenções, museus, bibliotecas, salas
públicas e congêneres;
IV - religiosos: igrejas, templos, salões de agremiações religiosas ou filosóficas e congêneres;
V - comerciais: espaços destinados a feiras, exposições e eventos similares.
Art. 300. As folhas das portas de saída dos locais de reunião, assim como as bilheterias, se
houver, não poderão abrir diretamente sobre os logradouros públicos.
Art. 301. Todo local de reunião deverá ser adequado à utilização por parte de pessoas
portadoras de deficiências físicas, de acordo com a legislação municipal em vigor e as
normas técnicas pertinentes (NBR 9050/2004, NBR 13994/1997).
Art. 302. As boates, além das disposições do artigo anterior, deverão possuir isolamento e
condicionamento acústico adequado, em conformidade com a legislação aplicável.
Seção XI
Dos Pavilhões
Art. 303. Pavilhões são edificações destinadas, basicamente, instalações de atividades de
depósito, comércio atacadista, armazéns e indústrias, devendo atender as seguintes
condições:
| -ter as paredes de sustentação de material incombustíveis;
ti - ter pé-direito mínimo de:
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a) área até 100,0 m? (cem metros quadrados) pé-direito mínimo de 3,0 m (três metros);
b) entre 100,0 m? (cem metros quadrados) e 200,0 m? (duzentos metros quadrados) pé-direito
mínimo de 3,5 m (três metros e cinquenta centímetros);
c) acima de 200,0 m? (duzentos metros quadrados) pé-direito mínimo de 4,0 m (quatro
metros).
III - ter nos locais de trabalho vãos de iluminação e ventilação com área equivalente a 1/10
(um décimo) da área útil,
IV - ter instalações sanitárias, separadas por sexos na proporção 01 (um) conjunto sanitário
com chuveiro para cada 450,0 m*(quatrocentos e cinquenta metros quadrados) ou fração de
área construída; e
V - ter vestiários separados por sexo.
Seção XII
Das Garagens Não Comerciais
Art. 304. São consideradas garagens não comerciais as que forem construídas no lote, em
subsolo ou em um ou mais pavimentos de edifício de uso residencial e não residencial.
Art. 305. As edificações destinadas a garagens não comerciais, além das disposições do
presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ter:
| - pé-direito livre mínimo de 2,2 m (dois metros e vinte centímetros) com passagem mínima
de 2,1 m (dois metros e dez centimetros);
|! - locais de estacionamento para cada veículo com largura livre mínima de 2,2 m (dois
metros e vinte centímetros) e comprimento mínimo de 4,6 m (quatro metros e sessenta
centimetros) numerados sequencialmente;
Wll - vão de entrada com largura mínima de 2,2 m (dois metros e vinte centímetros) e, no
mínimo, 02 (dois) vãos quando comportar mais de 50 (cinquenta) veículos;
IV - ter o corredor de circulação largura mínima de 3,0 m (três metros), 3,5 m (três metros e
cinquenta centímetros), 4,0 m (quatro metros) ou 5,0 m (cinco metros) quando os locais de
estacionamento formarem em relação ao mesmo, ângulo de até 30º 45º 60º e 90º
respectivamente.
Art. 306. Os locais de estacionamento para cada carro, a distribuição dos pilares na estrutura
e a circulação prevista deverão permitir a entrada e saída independente para cada veículo.
Art. 307. Não serão permitidos quaisquer instalações de abastecimento, lubrificação ou
reparos em garagens não comerciais.
Art. 308. Os locais de estacionamento quando delimitados por paredes, deverão ter largura
mínima de 2,5 m (dois metros e cinguenta centímetros).
Art. 309. O rebaixamento dos meios-fios de passeios para acessos de veículos não poderá
exceder a extensão de 7,0 m (sete metros) para cada vão de entrada da garagem, nem
ultrapassar a extensão de 50% (cinquenta por cento) da testada do lote, com afastamento
mínimo entre neles de 1,0 m (um metro).
76.950-021/0001-30
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Seção XIII
Das Garagens Comerciais
Art. 310. As garagens comerciais (estacionamento) são edificações destinadas à guarda de
veículos, podendo haver serviços de lavagem, lubrificação e abastecimento, devendo atender
as seguintes disposições:
| - ter local de acumulação com acesso direto do logradouro, que permita o estacionamento
eventual de um número de veículos não inferior a 5% (cinco por cento) da capacidade total da
garagem, não podendo ser numerado nem sendo computado nesta área o espaço necessário
à circulação de veículos;
Il - ter caixa separadora de óleo e lama quando houver local para lavagem e/ou lubrificação;
III - ter vãos de entrada com largura mínima de 2,2 m (dois metros e vinte centimetros), e no
mínimo 02 (dois) vãos quando comportar mais de 50 (cinquenta) carros;
IV - ter os locais de estacionamento para cada carro com largura mínima de 2,4 m (dois
metros e quarenta centímetros) e comprimento mínimo de 5,0 m (cinco metros), numerados
sequencialmente;
V-ter o corredor de circulação com largura mínima de 3,0 m (três metros), 3,5 m (três metros
e cinquenta centímetros), 4,0 m (quatro metros) ou 5,0 m (cindo metros) quando os locais de
estacionamento formarem em relação ao mesmo, ângulo de até 30º 45º 60º e 90º,
respectivamente;
VI- ter instalação sanitária para uso público de no mínimo 01 (um) conjunto sanitário;
VII - ter instalação sanitária destinadas aos funcionários na proporção de 01 (um) conjunto
com chuveiro para cada 10 (dez) funcionários;
VIII - os locais de estacionamento para cada carro, a distribuição dos pilares na estrutura e a
circulação prevista deverão permitir a entrada e saída independente para cada veículo;
IX - o rebaixamento dos meios-fios de passeios para acessos de veículos, não poderá
exceder a extensão de 7,0 m (sete metros) para cada vão de entrada da garagem, nem
ultrapassar a extensão de 50% (cinquenta por cento) da testada do lote, com afastamento
mínimo entre eles de 3,0 m (três metros);
X - as garagem comerciais com circulação vertical por processo mecânico deverão ter
instalação de emergência para fornecimento de força.
Seção XIV
Dos Postos de Abastecimento, Lavagem e Lubrificação
Art. 311. Os postos de serviços destinam-se às atividades de abastecimento, lubrificação,
limpeza e lavagem de veículos, que podem ser exercidos em conjunto ou isoladamente.
Art. 312. A instalação de dispositivos para abastecimento de combustíveis será permitida
somente em postos de serviços, garagens comerciais, estabelecimentos comerciais e
industriais, empresas de transporte e entidades públicas.
Art. 313. Nas edificações destinadas a postos de serviços ou naquelas que possuam
abastecimento de veículos destinado à frota própria, deverão ser atendidas as seguintes
determinações:
| - os tanques enterrados deverão estar afastados entre si, no mínimo, 1,0 m (um metro), e
instalados à profundidade mínima de 1,0 m (um metro);
Il - os tanques de armazenamento e as bombas de abastecimento deverão obedecer
afastamentos mínimos de 4,0 m (quatro metros) do alinhamento e das divisas do lote;
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|
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ll - os acessos de veículos e rebaixamento de meios-fios obedecerão projeto a ser
previamente submetido à aprovação da Municipalidade;
IV - quando os serviços de lavagem e lubrificação estiverem localizados a menos de 4,0 m
(quatro metros) do alinhamento ou das divisas do lote, deverão os mesmos estar em recintos
cobertos e fechados nestas faces,
V - haverá calha coletora, coberta com grelha, em toda a extensão dos limites do lote onde
não houver muro de vedação;
VI - deverão ser executadas construções e instalações de tal forma que os vizinhos ou
logradouros públicos não sejam atingidos pelos vapores, jatos e aspersão de água ou óleo
originados dos serviços de abastecimento, lubrificação ou lavagem;
VII - ter vestiário e instalação sanitária com chuveiro para uso dos empregados;
VIII - ter instalação sanitária para os usuários, separadas das destinadas aos empregados;
Art. 314. Os postos de serviços só poderão ser construídos em terrenos com área superior a
500,0 m? (quinhentos metros quadrados) e testada mínima de 20,0 m (vinte metros).
Seção XV
Das Edificações Para Usos Industriais
Art. 315. As edificações destinadas ao uso industrial, além das exigências deste Código que
lhes forem aplicáveis, deverão atender às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT € as normas federais, estaduais e municipais específicas.
Art. 316. Visando o controle da qualidade de vida da população dependerão de aprovação e
aceitação, por parte do órgão estadual competente, as indústrias que produzam resíduos
líquidos, sólidos ou gasosos.
Art. 317. As edificações destinadas à indústria de produtos alimentícios e de medicamentos
deverão:
| - ter, nos recintos de fabricação, as paredes revestidas até a altura mínima de 2,0 m (dois
metros) com materiais lisos, laváveis, impermeáveis e resistentes a produtos químicos
agressivos;
Il - ter o piso revestido com materiais lisos, laváveis, impermeáveis e resistentes a produtos
químicos agressivos, não sendo permitido o piso simplesmente cimentado;
III - ter assegurado a incomunicabilidade direta com os compartimentos sanitários;
IV - ter as aberturas de iluminação e ventilação dotadas de proteção com tela milimétrica.
. TÍTULO XI
DA APROVAÇÃO DE PROJETOS E DO LICENCIAMENTO DE OBRAS
Art. 318. Mediante requerimento padronizado ou formalização de processo e pagamento das
taxas devidas, a Prefeitura Municipal de Fênix fornecerá dados ou consentirá na execução e
implantação de obras e serviços, a partir da emissão de:
|- Consulta Prévia;
H - Comunicação;
HI - Alvará de Alinhamento e Nivelamento;
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IV - Alvará de Autorização;
V- Alvará de Aprovação;
Vt- Alvará de Execução;
VII - Certificado de Conclusão de Obra (“Habite-se”).
CAPÍTULO! |
DA CONSULTA PRÉVIA
Art. 319. A consulta previa poderá ser requerida por qualquer interessado, mediante a
apresentação de croqui de localização do lote onde será realizada a construção,
reconstrução, reforma ou ampliação, constando a indicação da destinação da obra e material
construtivo, cabendo à Prefeitura Municipal a indicação das normas urbanísticas incidentes
sobre o lote, constantes da lei do Uso e ocupação do Solo, da Lei do Sistema Viário e
eventuais restrições provindas da legislação ambiental estadual e federal.
Art. 320. As informações disponibilizadas pela Consulta Prévia prescreverão em 90 (noventa)
dias a contar da data de publicação do despacho para sua emissão, garantido ao requerente
o direito de solicitar Alvará de Aprovação conforme a legislação vigente à época do
protocolamento do pedido de Consulta Prévia, caso ocorra nesse período alteração da
legislação e desde que a nova lei não disponha de modo contrário.
CAPÍTULO | |
DA COMUNICAÇÃO
Art. 321. Dependem, obrigatoriamente, de comunicação prévia ao Município, as seguintes
atividades:
| - execução de restauro em edificações tombadas ou preservadas, desde que obtida a prévia
aprovação dos órgãos competentes;
Il - execução de reparos externos em edificações com mais de dois andares;
| - execução de reparos externos em fachadas situadas no alinhamento;
IV - execução de pequenas reformas;
V - execução de obras emergenciais;
VI - início de serviços que objetivem a suspensão de embargo de obra licenciada;
VII - início, paralisação e reinício de obras para efeito de comprovação da validade do Alvará
de Execução;
VIII - implantação de mobiliário urbano;
IX - transferência, substituição, baixa e assunção de responsabilidade profissional.
8 1º. A comunicação será assinada por profissional habilitado, nos casos em que a natureza
do serviço ou tipo de obra assim o exigir, e instruído com peças gráficas ou descritivas, e
outras julgadas necessárias para sua aceitação.
S 2º. A comunicação terá eficácia a partir da aceitação pela Prefeitura Municipal de Fênix,
cessando imediatamente sua validade se:
| - constatado o desvirtuamento do objeto da Comunicação, caso em que serão adotadas as
medidas fiscais cabíveis;
|I - não iniciados os serviços, 90 (noventa) dias após a sua aceitação.
CAPÍTULO Ill
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Cilada Hstóica o Ecológica
E Art. 322. Mediante processo administrativo e a pedido do interessado, a Prefeitura Municipal
; de Fênix emitirá o alvará de alinhamento e nivelamento sempre que solicitado.
4” DO ALVARÁ DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
Art. 323. O pedido de Alvará de Alinhamento e Nivelamento será instruído com documento de
propriedade para verificação da confrontação do imóvel com o logradouro público; não sendo
possível tal verificação por meio de documento de propriedade, será exigida ao solicitante a
apresentação de levantamento topográfico que permita a exata localização do lote na quadra.
Art. 324. O Alvará de Alinhamento e Nivelamento somente perderá sua validade quando
houver alteração do alinhamento do logradouro, aprovada pelo poder Público.
CAPÍTULO IV
DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO
Art. 325. A pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel a Prefeitura Municipal, mediante
processo administrativo, emitirá Alvará de Autorização para:
|- implantação e/ou utilização de edificação transitória ou equipamento transitório;
Il - implantação e/ou utilização de canteiro de obras em imóvel distinto daquele onde se
desenvolve a obra;
WII - implantação e/ou utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condomínio
a ser erigido no próprio imóvel;
IV - avanço de tapume sobre parte do passeio público;
V - utilização temporária de edificação, licenciada para uso diverso do pretendido;
VI - transporte de terra ou entulho.
Parágrafo Único. O pedido de Alvará de Autorização será instruído com peças descritivas e
gráficas, e será devidamente avalizado por profissional habilitado quando, a natureza da obra
ou serviço assim o exigir, dependendo sua renovação de recolhimento semestral das taxas
devidas.
Art. 326. O prazo de validade do Alvará de Autorização e de cada renovação será fixado de
conformidade com a sua finalidade.
Art. 327. O Alvará de Autorização poderá ser cancelado a qualquer tempo quando constatado
desvirtuamento do seu objeto inicial, ou quando a Prefeitura Municipal não tiver interesse na
sua manutenção ou renovação.
CAPÍTULO V Ê
DO ALVARÁ DE APROVAÇÃO
Art. 328. A pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel, a Prefeitura Municipal de Fênix,
mediante processo administrativo, emitirá Alvará de Aprovação para:
| - movimentação de terra;
| - muro de arrimo;
HI - edificação nova;
IV - reforma;
V - aprovação de equipamento;
VI - sistema de segurança.
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Parágrafo Único. Um único Alvará de Aprovação poderá abranger a aprovação de mais de
um dos tipos de projetos elencados acima.
Art. 329. O pedido de Alvará de Aprovação será instruído com:
| - requerimento assinado pelo responsável do projeto e pelo proprietário, solicitando
aprovação do projeto;
Hi - título de propriedade do imóvel;
HIl - apresentação de levantamento topográfico para verificação das dimensões, área e
localização do imóvel, quando necessário, considerando-se que:
a) somente serão aceitas divergências de até 5% (cinco por cento) entre as dimensões e área
constantes do documento de propriedade apresentado e as apuradas no levantamento
topográfico; e
b) havendo divergência superior a 5% (cinco por cento) entre qualquer dimensão ou área
constante do documento de propriedade e a apurada no levantamento topográfico, poderá ser
emitido o Alvará de Aprovação, ficando a emissão do Alvará de Execução condicionada à
apresentação de escritura retificada.
IV - memorial descritivo;
V - 03 (três) cópias do projeto, que deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes
informações:
a) data, nome e assinatura do proprietário, do autor do projeto e do responsável pela obra no
carimbo de todas as pranchas;
b) planta esquemática de situação do lote, com orientação do norte magnético, nome e
cotas de largura de logradouros e dos passeios contíguos ao lote, distância do lote à
esquina mais próxima, indicação da numeração dos lotes vizinhos e do lote a ser
construído, quando houver;
c) quadro contendo a relação das áreas de projeção e da área total construída de cada
unidade ou pavimento, área do lote e taxa de ocupação;
cd) planta de localização, na escala mínima de 1:500, onde constarão:
VI - projeção da edificação ou das edificações dentro do lote com as cotas;
VII - dimensões das divisas do lote e as dimensões dos afastamentos das edificações em
relação às divisas e a outras edificações porventura existentes,
VIII - dimensões externas da edificação;
IX - nome dos logradouros contíguos ao lote.
X -planta baixa de cada pavimento da edificação na escala mínima de 1:100, onde constarão:
a) dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos, inclusive vãos de iluminação,
ventilação, garagens e áreas de estacionamento;
b) finalidade de cada compartimento;
c) traços indicativos de cortes longitudinais e transversais;
d) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra.
XI - cortes transversais e longitudinais, na escala mínima de 1:100 em número suficiente ao
perfeito entendimento do projeto, dos compartimentos, níveis dos pavimentos, alturas das
janelas e peitoris e demais elementos, com indicação, quando necessário, dos detalhes
construtivos;
XII - planta de cobertura com indicação do sentido de escoamento das águas, localização das
calhas, tipo e inclinação da cobertura, caixa d'água, casa de máquina, quando for o caso, e
todos os elementos componentes da cobertura, na escala mínima de 1:200;
XIII - elevação das fachadas, na escala mínima de 1:100;
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EO Q cóm especificação e descrição das esquadrias a serem utilizadas,
- de projetos envolvendo movimento de terra, será exigido corte esquemático com
cotas de níveis e indicação de cortes e/ou aterros taludes, arrimos e demais obras de
contenção;
XVI - o projeto legal de arquitetura deverá seguir as definições da NBR 5984;
XVII - as dimensões das pranchas com os desenhos citados no caput deste artigo deverão
adotar as definições da NBR 10068;
XvVIII - projeto das instalações hidráulico-sanitariais e elétricas, na escala mínima 1:50;
XIX - será obrigatória a apresentação de projeto estrutural para edificações com mais de três
pavimentos;
XX - projeto de prevenção de incêndio, aprovado pelo Corpo de Bombeiros, para edificações
com mais de dois pavimentos;
XXI - em casos especiais, poderá a Prefeitura exigir cálculos de tráfego de elevadores e
projetos de instalações de ar condicionado ou calefação e ainda, de instalações telefônicas;
XXI! - nas obras de reforma, reconstrução ou acréscimo, serão apresentadas, a critério do
profissional, com indicação precisas e convencionadas, as partes a acrescentar, demolir ou
conservar. Sendo utilizadas cores, as convenções deverão ser as seguintes: amarelo para as
partes a demolir, vermelho para as partes novas ou a renovar e preto para as partes a
conservar;
XXIII - para aprovação de um projeto pela Prefeitura Municipal, o mesmo deverá ser assinado
pelo proprietário e pelo seu autor ou autores.
Art. 330. Quando se tratar de construções destinadas ao fabrico ou manipulação de gêneros
alimentícios, frigoríficos e matadouros, bem como hospitais e congêneres, deverá ser ouvida
a Secretaria de Saúde e Bem-Estar Social,antes da aprovação do projeto, bem como
respeitadas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Art. 331. As obras de construção de muros de sustentação ou proteção de terras, bem como
obras de canalização de cursos d'água, pontes, pontilhões, bueiros, ficam sujeitos à
apresentação de projeto e respectiva aprovação.
Art. 332. Em caso de erro ou insuficiência de elementos, o requerente será notificado, dentro
do prazo de dez (10) dias contados da data da entrada do projeto na Prefeitura Municipal, a
fim de satisfazer as exigências formuladas ou dar os esclarecimentos que forem julgados
necessários.
Art. 333. O Alvará de Aprovação terá sua validade por 01 (um) ano a contar da data da
publicação do deferimento do pedido, podendo ser prorrogado por igual período, desde que o
projeto atenda à legislação em vigor na ocasião dos pedidos de prorrogação.
8 1º.Findo este prazo e não tendo sido requerido o Alvará de Construção, será cancelada a
aprovação do projeto.
S 2º.A revalidação do alvará de aprovação não será necessária quando houver alvará de
execução em vigor.
$ 3º Poderão ser emitidos sucessivos alvarás de aprovação de projeto arquitetônico para um
mesmo imóvel enquanto não for requerida a emissão de alvará de execução.
5 4º.O prazo do Alvará de Aprovação ficará suspenso mediante comprovação, por meio de
documento hábil, da ocorrência suspensiva, durante os impedimentos a seguir mencionados:
| - existência de pendência judicial,
| - calamidade pública;
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Ill - declaração de utilidade pública ou interesse social;
IV - pendência de processo de tombamento;
V - processo de identificação de edificações de interesse de preservação;
VI - processo de identificação de áreas de interesse ambiental.
8 5º.0 prazo dos Alvarás de Aprovação e de Execução ficará suspenso durante o período de
aprovação de projeto modificativo.
Art. 334. O Alvará de Aprovação poderá, enquanto vigente o Alvará de Execução, receber
termo aditivo para constar eventuais alterações de dados, ou a aprovação de projeto
modificativo em decorrência de alteração do projeto original.
Art. 335. O Alvará de Aprovação, enquanto vigente, poderá a qualquer tempo, mediante ato
da autoridade competente, ser:
| - revogado, atendendo relevante interesse público;
Il - cassado, juntamente com o Alvará de Execução, em caso de desvirtuamento, por parte do
interessado, da licença concedida;
HI - anulado, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.
CAPÍTULO VI
DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO
Art. 336. A pedido do proprietário do imóvel a Prefeitura Municipal, mediante processo
administrativo, emitirá Alvará de Execução, indispensável para:
| - movimentação de terra;
H - muro de arrimo;
HI - edificação nova;
IV - demolição;
V - reforma;
VI - reconstrução;
VII - instalação de equipamentos,
VIII - sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico;
IX - sistema hidrossanitário;
X - implantação de loteamento;
XI - sistema de segurança.
Parágrafo Único. Um único Alvará de Execução poderá abranger o licenciamento de mais de
um tipo de serviço ou obra elencados no artigo anterior.
Art. 337. Quando houver mais de um Alvará de Aprovação em vigor, será concedido Alvará
de Execução para um único projeto aprovado.
Art. 338. O Alvará de Construção será concedido mediante:
| - título de propriedade do imóvel;
II - projetos aprovados, devidamente assinados pelo proprietário, autor e responsável técnico
da obra;
III - projeto de prevenção contra incêndio e laudo de exigências expedido pelo Corpo de
Bombeiros, conforme estabelecido na Legislação Estadual,
IV - Alvará de Aprovação.
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Art. 339. O requerimento para obtenção do alvará de demolição será instruído com os
seguintes documentos:
| - título de propriedade ou equivalente;
1 - crogui de localização do imóvel, quando necessário;
HI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de profissional habilitado nos seguintes
casos:
a) edificação com mais de 2 (dois) pavimentos ou que tenha mais de 8,0 m (oito metros) de
altura;
b) edificação no alinhamento ou dele distante menos de 1,0 m (um metro).
IV - no pedido de licença para demolição, deverá constar o nome do proprietário, endereço
completo e características gerais da(s) edificação(ões) a ser(em) demolida(s), número da
inscrição imobiliária municipal do imóvel, Cadastro do Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do proprietário e o prazo de duração dos trabalhos, o
qual poderá ser prorrogado, atendendo solicitação justificada do interessado, e a juízo da
Prefeitura.
Art. 340. A licença para demolição será negada quando se tratar de imóvel tombado pela
municipalidade.
Art. 341. As demolições com uso de explosivos deverão ser acompanhadas por profissional
habilitado e membros dos órgãos fiscalizadores.
Art. 342. O órgão competente da Municipalidade poderá, quando julgar necessário,
estabelecer horários para a realização de demolição.
Art. 343. Caso a demolição não fique concluída no prazo licenciado, estará o proprietário
sujeito às multas previstas neste Código.
Art. 344. Em qualquer demolição, o profissional responsável ou o proprietário, conforme o
caso adotará todas as medidas necessárias à garantia das condições de segurança dos
operários, dos transeuntes, das benfeitorias dos logradouros e das propriedades vizinhas.
Art. 345. Os requerimentos pela reconstrução serão instruídos com:
| - título de propriedade do imóvel;
|| - laudo técnico de sinistros;
III - documentos comprovantes da regularidade da obra sinistrada;
IV - peças descritivas, devidamente assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico da
obra.
Art. 346. Quando o Alvará de Execução for destinado ao licenciamento de um conjunto de
serviços ou obras a serem executados sob a responsabilidade de diversos profissionais, dele
constará a área de atuação de cada um dos profissionais.
Art. 347. Poderá ser requerido Alvará de Execução para cada bloco isoladamente, quando o
Alvará de Aprovação compreender mais de um bloco de edificação, observado o prazo de
vigência do Alvará de Aprovação.
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Art. 348. Durante a vigência do Alvará de Execução, somente serão permitidas alterações
nas obras mediante prévia aprovação de projeto modificativo.
Art. 349. No expediente que originou o Alvará de Execução, será comunicado, pelo
Responsável Técnico da Obra, o andamento das obras ou serviços durante suas etapas, até
a total conclusão, quando será requerida a expedição do Certificado de Conclusão.
Art. 350. Quando destinado exclusivamente a movimento de terra, O Alvará de Execução,
prescreverá em 1 (um) ano, a contar da data de publicação do despacho de deferimento do
pedido, podendo ser prorrogado, a pedido, por igual período.
Art. 351. O Alvará de Execução, terá prazo de validade igual a 2 (dois) anos, podendo ser
revalidado, pelo mesmo prazo e por uma única vez, mediante solicitação do interessado,
desde que a obra tenha sido iniciada.
Parágrafo Unico. Decorrido o prazo inicial de validade do alvará, sem que a construção
tenha sido iniciada, considerar-se-á automaticamente revogado.
Art. 352. A revalidação da licença só será concedida se requerida pelo profissional dentro da
vigência da referida licença, e desde que os trabalhos de fundação estejam concluídos.
Art. 353. Poderá ser aceita, caso a caso e a critério da Prefeitura Municipal de Fênix, a
continuação de obras paralisadas e parcialmente executadas, desde que:
| - não se agrave eventual desconformidade com este Código, a legislação de parcelamento,
uso e ocupação do solo no que diz respeito às condições de higiene e salubridade da
edificação, e índices de ocupação e aproveitamento;
|| - a edificação for utilizada para uso admitido na zona pela legislação de uso e ocupação do
solo;
I!l - a edificação for adaptada às normas de segurança.
Art. 354. O prazo do Alvará de Execução ficará suspenso mediante comprovação, por meio
de documento hábil, da ocorrência suspensiva, durante os impedimentos a seguir
mencionados:
| - existência de pendência judicial;
1 - calamidade pública;
|Il - decretação de utilidade pública ou interesse social;
IV - pendência de processo de tombamento.
Art. 355. Deverão ser mantidos na obra durante sua construção e ser permitido fácil acesso à
fiscalização do órgão municipal competente, os seguintes documentos:
| - ficha técnica devidamente assinada pela autoridade competente;
Il - o Alvará de licença de construção;
Ill - cópia do projeto aprovado assinada pela autoridade competente e pelos profissionais
responsáveis.
Art. 356. Para as edificações de interesse social, deverá ser mantido na obra apenas o Alvará
de Licença para Construção.
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CAPÍTULO VII
DO “HABITE-SE” - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO
Art. 357. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida vistoria pela
Prefeitura Municipal e expedido o Certificado de Conclusão de Obra — o habite-se.
Art. 358. Concluída a obra, O proprietário, juntamente com o responsável técnico, deverá
solicitar ao Município, o “hnabite-se” da edificação, que deverá ser precedido de vistoria pelo
órgão competente, atendendo às exigências previstas neste Código e na legislação estadual
e federal.
Art. 359. Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade, sendo
considerada nestas condições a edificação que:
| - garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente por ela afetada;
II - possuir as instalações previstas em projeto ou com pelo menos um banheiro funcionando
a contento;
II - for capaz de garantir a seus usuários padrões mínimos de conforto térmico, luminoso,
acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado;
IV - não estiver em desacordo com as disposições deste Código e do projeto aprovado;
v - atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de segurança contra
incêndio e pânico, quando for o caso;
VI - tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado
(execução do sistema de armazenamento, tratamento e destinação de esgoto).
Art. 360. Quando se tratar de edificações de interesse social, com até 70,0 m? (setenta
metros quadrados), construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não
pertencente a nenhum programa habitacional será considerada em condições de
habitabilidade a edificação que:
| - garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente por ela afetada;
|| - não estiver em desacordo com os regulamentos específicos para a área de interesse
social a qual pertence a referida edificação,
|Il - atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de segurança contra
incêndio e pânico.
Art. 361. Poderão ser concedidos Certificados de Conclusão de Edificação em caráter parcial,
se a parte concluída atender, para o uso a que se destina, as exigências do art. 359.
Art. 362. O “habite-se parcial” não substitui o “habite-se" que deve ser concedido ao final da
obra.
Art. 363. Poderão ser aceitas pequenas alterações que não descaracterizem o projeto
aprovado, nem impliquem em divergência superior a 5% (cinco por cento) entre as metragens
lineares e/ ou quadradas da edificação, constantes do projeto aprovado e as observadas na
obra executada.
8 1º Quando constatadas divergências fora do parâmetro indicado no caput deste artigo, será
notificado o Proprietário para que providencie em 60 dias a demolição das partes em
desacordo.
LEI
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É
& 2º Decorrido o prazo de que trata o $ 1º deste artigo, não tendo sido demolidas as partes
em desacordo, a Prefeitura Municipal providenciará a demolição, lançando os custos ao
proprietário, acrescidos de 100 % a título de cominação, sem prejuízo das multas de que trata
o art. 429 do presente código.
TÍTULO XII
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
- CAPÍTULOI
DA ANÁLISE DOS PROCESSOS
Art. 364. Os requerimentos de quaisquer dos documentos relacionados neste Capítulo serão
instruídos pelo interessado e analisados de acordo com a legislação municipal, conforme a
natureza do pedido, observadas as normas, em especial, do Código de Obras e do Plano
Diretor, sem prejuízo da observância, por parte do autor do projeto, das disposições estaduais
e federais pertinentes.
Art. 365. Em um único processo, poderão ser analisados os diversos pedidos referentes a um
mesmo imóvel, e anexados, também, os eventuais pedidos de reconsideração ou recurso.
Art. 366. Os processos que apresentarem elementos incompletos ou incorretos, e
necessitarem de complementação da documentação exigida por este Código ou
esclarecimentos serão objeto de notificação ao requerente para que as falhas sejam sanadas.
Art. 367. Os pedidos serão indeferidos, caso não seja atendida a notificação no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data de seu recebimento.
Art. 368. O prazo para formalização de pedido de reconsideração de despacho ou recurso é
de 30 (trinta) dias, a contar da data de conhecimento, pelo requerente, do indeferimento.
Art. 369. Para os processos relativos a pedido de concessão de Certificado de Conclusão de
Obra — “Habite-se”, o prazo ficará dilatado para 60 (sessenta) dias.
CAPÍTULO Il
DOS PRAZOS PARA DESPACHOS E RETIRADA DE DOCUMENTOS
Art. 370. O prazo para despacho final de liberação de alvará ou de indeferimento do pedido
não poderá exceder a 01 (um) mês após atendimento integral das exigências, inclusive para a
decisão sobre recurso, salvo os pedidos de Certificado de Conclusão, cujo prazo de solução
não poderá exceder a 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único. O curso desse prazo ficará suspenso durante a pendência do atendimento,
pelo requerente, de exigências feitas através de notificações, ou caso os requerimentos
necessitem de análise de outros Departamentos Municipais, do Conselho de
Desenvolvimento Urbano Municipal ou demais órgãos interessados.
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E Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ:
SAR 76.950-021/0001-30
Ei E-MAIL: pmfenixQfenix.pr.gov.br
Art.374. Transcorrido o prazo para decisão de processo de Alvará de Aprovação, poderá ser
requerido Alvará de Execução e informada a data em que a obra será iniciada, sendo de
inteira responsabilidade do proprietário e profissionais envolvidos a eventual adequação da
obra à legislação e normas técnicas.
Art. 372. Vencido o prazo legal de exame dos documentos é emissão dos alvarás, O
Município adotará as medidas administrativas necessárias.
Art. 373. Decorrido o prazo legal para a emissão de Certificado de Conclusão, a obra poderá
ser utilizada a título precário, responsabilizando-se o Responsável Técnico da Obra por
evento decorrente da falta de segurança ou salubridade não se responsabilizando o Município
por qualquer evento decorrente de falta desegurança ou salubridade.
Art. 374. O prazo para retirada de qualquer documento será de 30 (trinta) dias, a contar da
data do seu deferimento, que será objeto de notificação ao requerente, após o qual o
processo será arquivado por abandono, sem prejuízo da cobrança de taxas devidas.
CAPÍTULO IIl
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Art. 375. Poderão ser objeto de regulamentação própria, por ato do Poder Executivo,
procedimentos especiais relativos a:
| - edifícios públicos da administração direta;
|| - programas de habitações de interesse social;
Il - programas de regularização de edificações e obras;
IV - serviços ou obras que, por sua natureza, admitam procedimentos simplificados.
TÍTULO Xdll ,
DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 376. Toda obra deverá ser vistoriada pela Prefeitura Municipal de Fênix e, devendo o
servidor municipal incumbido desta atividade ter garantido livre acesso ao local.
- CAPÍTULOI
DA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA OBRA
Art. 377. Em toda obra será obrigatória a fixação de placa cujas dimensões garantam área
mínima de 1,0 m? (um metro quadrado), em local visível contendo as seguintes informações:
| - endereço completo da obra;
Il - nome do proprietário;
Il - nome(s) do(s) responsável(eis) técnico(s) pelo(s) projeto(s) e pela construção, categoria
profissional e número da respectiva carteira;
IV - finalidade da obra;
V - número do alvará ou licença.
[> SSIS CNP
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ:
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Citado Histórica o Ecológica
Art. 378. Deverá ser mantido no local da obra o documento que comprove a regularidade da
atividade edilícia em execução, sob pena de intimação e autuação, nos termos deste Código
e legislação pertinente, tais como:
| - alvará de autorização e peças gráficas e/ou descritivas vistadas,
|- alvará de execução e peças gráficas e/ou descritivas aprovadas.
Art. 379. No decurso da obra, os responsáveis ficam obrigados à rigorosa observância, sob
pena de multa, das disposições relativas a:
- andaime, bandeja e telas, quando necessário, carga e descarga de materiais;
Il - limpeza e conservação dos passeios fronteiros ao imóvel, de forma a possibilitar o trânsito
normal de pedestres, evitando, especialmente, as depressões que acumulam água e detritos,
Il - limpeza e conservação das vias públicas, evitando acumulação no seu leito carroçável de
erra ou qualquer outro material, principalmente proveniente dos serviços de terraplenagem e
ransporte;
V - outras medidas de proteção determinadas pela Prefeitura.
Art. 380. Constatada irregularidade na execução da obra, pela inexistência dos documentos
necessários, pelo desvirtuamento da atividade edilicia como indicada, autorizada ou
licenciada, ou pelo desatendimento de quaisquer das disposições desta lei, o proprietário ou
possuidor e o Responsável Técnico da Obra serão intimados e autuados, ficando as obras
embargadas.
Art. 381. Havendo risco à segurança de transeuntes ou aos imóveis limítrofes e ainda,
verificada a impossibilidade de aprovação da obra, o embargo será imediato.
Art. 382. Na impossibilidade do recebimento do embargo lavrado, decorrente da ausência no
local do proprietário, responsável ou operários, deverá o agente de fiscalização providenciar
encaminhamento do procedimento via postal com aviso de recebimento (AR).
Art. 383. O prazo máximo para o início das providências tendentes à solução das
irregularidades apontadas será de 10 (dez) dias.
Art. 384. Durante o embargo, só será permitida a execução dos serviços indispensáveis à
eliminação das infrações.
Art. 385. Em se tratando de obra aceita, autorizada ou licenciada pela Prefeitura Municipal de
Fênix, o embargo somente cessará após a eliminação das infrações que o motivaram e o
pagamento das multas impostas.
Art. 386. Em se tratando de obra sem o documento que comprove a regularidade da
atividade, o embargo somente cessará após o cumprimento de todas as seguintes condições:
| - eliminação de eventuais divergências da obra em relação às condições indicadas,
autorizadas ou licenciadas;
Il - pagamento das multas impostas;
|! - aceitação de comunicação, ou expedição da autorização ou alvará de execução.
Art. 387. Decorrido o prazo assinado, a Prefeitura nos 5 (cinco) dias subsequentes vistoriará
a obra e, se constatada resistência ao embargo, deverá o funcionário encarregado da vistoria:
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| - expedir novo auto de infração e aplicar multas diárias até que a regularização da obra seja
comunicada, e verificada pela Prefeitura em prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da
comunicação, à repartição competente;
H - requisitar força policial, requerendo a imediata abertura de inquérito policial para apuração
da responsabilidade do infrator pelo crime de desobediência, previsto no Código Penal, bem
como para as medidas judiciais cabíveis.
Art. 388. A resistência ao embargo ensejará ao profissional responsável pela obra, também, a
aplicação da multa diária prevista.
Art. 389. Para os efeitos desta Lei, considera-se resistência ao embargo a continuação dos
trabalhos no imóvel sem a adoção das providências exigidas na intimação.
Art. 390. Lavrado o auto de flagrante policial e aberto o respectivo inquérito, será o processo
encaminhado para as providências de ajuizamento da ação judicial cabível, sem prejuízo da
incidência das multas, no caso de continuação das irregularidades.
Art. 391. O servidor municipal que lavrar o auto de infração, por ocasião da abertura do
inquérito policial, será responsável pela inexatidão dos dados que possam prejudicar as
medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Art. 392. Não serão objetos de regularização as edificações que, em razão da infringência à
legislação edilícia, sejam objeto de ação judicial, bem como não poderão ser anistiadas as
multas aplicadas em razão das irregularidades da obra.
CAPÍTULO Il
DA VERIFICAÇÃO DA ESTABILIDADE, SEGURANÇA E SALUBRIDADE DA EDIFICAÇÃO
Art. 393. A Prefeitura poderá fiscalizar as edificações de qualquer natureza e/ou serviços
complementares, mesmo após a concessão do Auto de Conclusão, para constatar sua
conveniente conservação e utilização, podendo interditá-las sempre que suas condições
possam afetar a saúde e segurança de seus ocupantes, vizinhos e transeuntes, sem prejuízo
de outras sanções.
Art. 394. Verificada a inexistência de condições de estabilidade, segurança e salubridade de
uma edificação, serão os proprietários ou os possuidores intimados a promover, nos termos
da lei, o início das medidas necessárias à solução da irregularidade, no prazo máximo de 5
(cinco) dias, devendo a Prefeitura, nos 5 (cinco) dias subsequentes ao prazo assinado na
intimação, vistoriar a obra a fim de constatar a regularidade exigida.
8 1º.No caso da irregularidade constatada apresentar perigo de ruína ou contaminação,
poderá ocorrer à interdição, parcial ou total, do imóvel e, se necessário, do seu entorno,
dando-se ciência aos proprietários e ocupantes dos imóveis.
$ 2.0 não cumprimento da intimação, para a regularização necessária ou interdição,
implicará na responsabilização exclusiva do intimado, eximindo-se a Prefeitura Municipal de
Fênix de responsabilidade pelos danos decorrentes de possível sinistro.
$ 3º Durante a interdição somente será permitida a execução dos serviços indispensáveis à
eliminação da irregularidade constatada.
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Art. 395. Decorrido o prazo concedido, sem o cumprimento da intimação, ou verificada
desobediência à interdição, deverá o funcionário encarregado da vistoria:
| - expedir auto de infração e aplicar multas diárias ao infrator até serem adotadas as medidas
exigidas;
| - reguisitar força policial, requerendo imediatamente abertura de inquérito policial para
apuração da responsabilidade do infrator pelo crime de desobediência previsto no Código
Penal, bem como para adoção das medidas judiciais cabíveis.
Art. 396. Lavrado o auto de flagrante policial e aberto o respectivo inquérito será o processo
encaminhado para as providências de ajuizamento da ação cabível, sem prejuízo da
incidência das multas, no caso de continuação das irregularidades.
Art. 397. O servidor municipal que lavrar o auto de infração, na ocasião da abertura do
inquérito policial, será responsável pela inexatidão dos dados que possam prejudicar as
medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Art. 398. O atendimento da intimação não desobriga o proprietário ou o possuidor do
cumprimento das formalidades necessárias à regularização da obra ou serviço, sob pena da
aplicação das sanções cabíveis.
Art. 399, Não sendo atendida a intimação, estando o proprietário ou o possuidor autuado e
multado, os serviços, quando imprescindíveis à estabilidade da edificação, poderão ser
executados pela Prefeitura Municipal de Fênix e cobrados em dobro do proprietário ou do
possuidor, com correção monetária, sem prejuízo da aplicação das multas e honorários
profissionais cabíveis.
Art. 400. Independentemente de intimação e assistido por profissional habilitado, o
proprietário ou possuidor de imóvel que constatar perigo de ruína ou contaminação, poderá
dar início imediato às obras de emergência, comunicando por escrito à Prefeitura Municipal
de Fênix, justificando e informando a natureza dos serviços a serem executados.
Art. 401. Comunicada a execução dos serviços, a Prefeitura Municipal, vistoriando o imóvel
objeto da comunicação, verificará a veracidade da necessidade de execução de obras
emergenciais.
CAPÍTULO IL |
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 402. Auto de Infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição de ocorrência que,
por sua natureza, características e demais aspectos peculiares, denote ter a pessoa física ou
jurídica, contra a qual é lavrado o auto, infringido os dispositivos deste Código.
Art.403. O Auto de Infração lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou
rasuras, deverá conter as seguintes informações:
| - endereço da atividade ou obra;
|| - número da inscrição do imóvel no cadastro imobiliário;
Ill - nome do proprietário, do construtor e do responsável técnico, ou somente do proprietário
quando se tratar de auto-construção;
IV - data da ocorrência;
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V- descrição da ocorrência que constitui a infração e os dispositivos legais violados;
Vt - multa aplicada;
VI - intimação para a correção da irregularidade;
Vil - prazo para a apresentação de defesa;
IX - identificação e assinatura do atuante e do autuado, e de testemunhas, se houver.
8 1º.As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão na sua nulidade,
quando do processo, constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do
infrator.
8 2º.A autuação deverá ser feita pessoalmente, podendo ser também por via postal, com
aviso de recebimento, ou por edital.
8 3º.A assinatura do infrator no auto não implica confissão, nem a aceitação dos seus termos.
S 4º A recusa da assinatura no auto, por parte do infrator, não agravará a pena, nem impedirá
a tramitação normal do processo.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art, 404, O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa contra a
autuação, a partir da data do recebimento da notificação.
Art.405. A defesa far-se-á por petição, instruída com a documentação necessária,
endereçada à Prefeitura Municipal de Fênix, que apreciará o recurso em até 60 (sessenta)
dias, acatando, ou não, pela sua procedência.
Parágrafo Unico, A apresentação de defesa no prazo legal suspende a exigibilidade da multa
até decisão de autoridade administrativa.
Art. 406 O julgamento do recurso em primeira instância compete à Junta de Julgamento de
Recursos, e em segunda e última instância, ao Secretário da Secretaria de Transportes e
Obras Públicas.
Parágrafo Único. A Junta de Julgamento de Recursos será constituída pelo Secretário ou
Diretor da Secretaria de Transportes e Obras Públicas e, no mínimo, dois servidores
municipais efetivos, sem atuação no setor de fiscalização.
Art. 407 O servidor municipal responsável pela autuação é obrigado a emitir parecer no
processo de defesa, justificando a ação fiscal punitiva e, no seu impedimento, a chefia
imediata avocará o poder decisório, instruindo o processo e aplicando, em seguida, a
penalidade que couber.
Art. 408. Julgada procedente a defesa, tornar-se-á insubsistente a ação fiscal, e o servidor
municipal responsável pela autuação, terá vista do processo, podendo recorrer da decisão à
última instância no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 409. Consumada a anulação da ação fiscal, será a decisão final, sobre a defesa
apresentada, comunicada ao suposto infrator.
Art. 410. Na ausência de defesa ou sendo julgado improcedente o recurso, será aplicada a
multa correspondente, notificando-se o infrator para que proceda ao recolhimento da quantia
a ela relativa à multa, no prazo de 10 (dez) dias.
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fel Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ:
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TÍTULO XIV
DAS PENALIDADES
Art. 411. Para os efeitos desta lei, considera-se infrator o proprietário do imóvel e, ainda,
quando for o caso, o responsável pelo condomínio, o usuário, o responsável pelo uso e o
responsável técnico das obras.
Art. 412. O desatendimento às disposições do Código de Obras constitui infração sujeita à
penalidades pecuniárias, e poderá acarretar ao infrator as seguintes penas:
| - interdição;
Il - embargo;
Hi - demolição;
IV - multa.
Art. 413. As penalidades aplicadas não isentam o infrator da obrigação de reparar ou
ressarcir o dano resultante da infração, na forma prevista em lei.
CAPÍTULO L
DA INTERDIÇÃO
Art. 414. Consiste no ato de paralisação de toda ou qualquer atividade, obra, ou parte da
obra, impedimento do acesso, da ocupação ou do uso, mediante aplicação do respectivo auto
de interdição por autoridade competente.
Art. 415 A interdição será imposta após vistoria efetuada pelo órgão competente.
Art. 416. Cabe interdição quando houver iminente perigo de caráter público ou ambiental.
Art. 447. A interdição não exime a obrigatoriedade do cumprimento das demais cominações
legais e da aplicação concomitante de multas.
CAPÍTULO Il
DO EMBARGO
Art. 418. O embargo consiste na ordem de paralisação da obra, atividade ou de qualquer
ação que venha em prejuízo da população, ou que contrarie a legislação municipal, com
aplicação do respectivo auto de embargo por autoridade competente.
Art. 419. O embargo não impede a aplicação concomitante de outras penalidades
estabelecidas neste Código.
Art. 420. Cabe embargo nos seguintes casos e condições:
| - falta de obediência a limites, a restrições ou a condições determinadas por legislação
municipal,
|! - falta de licença para obra em execução, independentemente do fim a que se destina;
WI - falta de licença para atividade ou instalação comercial, industrial, de serviços ou de
qualquer outra natureza;
IV - quando se verificar, a qualquer tempo, a falta de segurança, estabilidade ou resistência
das edificações, dos terrenos ou das instalações,
V - na execução ou funcionamento irregular de obra, qualquer que seja seu fim, espécie ou
local, nos edifícios, nos terrenos ou nos logradouros públicos;
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Cidado Hstórica o Ecológica
VI - atividades que causem incômodo de qualquer natureza à vizinhança ou que infrinjam
qualquer legislação municipal,
VII - obras licenciadas de qualquer natureza em que não estiver sendo obedecido ao projeto
aprovado, ao alinhamento predial ou nivelamento ou sendo cumprida qualquer prescrição do
alvará de licença.
Art. 421, O órgão competente poderá solicitar, sempre que necessário, o auxílio de força
policial para fazer respeitar o cumprimento do embargo.
CAPÍTULO III
DA DEMOLIÇÃO
Art. 422. A demolição parcial ou total da edificação será imposta quando:
|- a obra estiver sendo executada sem projeto aprovado, sem alvará de licenciamento e não
puder ser regularizada;
|| - houver risco iminente de caráter público;
ll - houver desrespeito ao alinhamento e não houver possibilidade de modificação na
edificação para ajustá-la à legislação vigente;
IV - o proprietário não tomar as providências determinadas pelo Município para sua
segurança.
CAPÍTULO IV
DA MULTA
Art. 423. A multa será aplicada pelo órgão competente em vista do auto de infração e de
acordo com a escala estabelecida.
Art. 424. As multas serão aplicadas ao infrator, cabendo também ao responsável técnico da
obra, se houver, na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos para cada.
Art. 425. As multas diárias por desobediência ao auto de embargo terão como base os
valores correspondentes a 10% (dez por cento) do valor estabelecido.
Art. 426. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Parágrafo Único. Considera-se reincidência, para duplicação da multa, outra infração da
mesma natureza.
Art. 427. A aplicação das multas pecuniárias, estabelecidas nesta Lei, não exime o infrator
das demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis, inclusive a apuração de
sua responsabilidade pelos crimes de desobediência contra a Administração Pública,
previstos na legislação penal.
Art. 428. Simultaneamente à lavratura do competente auto de infração, o infrator será
notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar ou apresentar defesa à autoridade
competente, sob pena de confirmação da multa imposta e de sua subsequente inscrição em
divida ativa.
Art. 429. As multas, independentemente de outras penalidades previstas pela legislação em
geral e pelo presente Código, terão os seguintes valores cobrados cumulativamente:
Sie ia ii einen
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4º á
E
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Pes
Citada Hc o Ens
| - multas de 50 a 10.000 (Unidade Fiscal Municipal - UFM) para:
a) obra em execução, ou executada sem licenciamento;
b) obra em execução, ou executada em desacordo com o projeto aprovado;
c) demolição total ou parcial de prédios sem licença;
d) infrações às demais imposições do presente Código;
IH - multas de 500 a 15.000 (Unidade Fiscal Municipal - UFM)para:
a) obra em execução, estando à mesma embargada;
b) quando o prédio for ocupado sem que a Prefeitura tenha fornecido o respectivo
Certificado de Conclusão de Obra (“Habite-se”);
c) obra em execução, ou executada em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo
Urbano e Municipal.
Art. 430. A graduação das multas far-se-á tendo em vista:
| - gravidade da infração, considerando:
a) a natureza da infração;
b) as consequências à coletividade.
H - circunstâncias atenuantes:
a) a ação do infrator não ter sido fundamental para consecução do evento;
b) o infrator por espontânea vontade imediatamente procurar reparar ou minorar as
conseguências do ato lesivo.
c) ser o infrator primário, e a falta cometida de natureza leve.
HI - circunstâncias agravantes:
a) a reincidência na infração;
b) cometer a infração para obtenção e vantagem pecuniária;
c) provocar conseguências danosas ao meio ambiente;
d) danificar áreas de proteção ambiental;
e) agir com dolo direto ou eventual;
f) provocar efeitos danosos à propriedade alheia;
9) uso de meios fraudulentos junto à Municipalidade.
IV - antecedentes do infrator.
Art. 431. A correção e atualização do valor das multas serão realizadas a partir de índices
econômicos a serem definidos pela Secretaria de Finanças.
TÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 432. Deverão ser previstos na dotação orçamentária da Secretaria de Obras e Serviços
Urbanos e Transporte e dos demais órgãos relacionados, os recursos financeiros necessários
à implementação deste Código.
Art. 433, Todas as situações e fatos ambientais que se encontrem ou se encontrarem em
desacordo com o que dispõe este Código, ou contrarie seus princípios, mas não estejam
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ:
76.950-021/0001-30
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Citado Hstria o Ecológica
previstos em texto legal, serão gerenciados pela Prefeitura Municipal, que estabelecerá os
procedimentos a serem seguidos pelos interessados e fixará prazos para a sua observância.
Art. 434, No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação, o Poder Executivo
regulamentará a presente Lei no que couber, estabelecendo as normas técnicas, padrões e
critérios definidos com base em estudos e propostas realizados pela Secretaria de Obras e
Serviços Urbanos e Transporte e demais órgãos pertinentes integrantes da Prefeitura
Municipal, e os demais procedimentos para licenciamento, controle e fiscalização necessária
à implementação do disposto neste Código.
Art. 435. São recepcionados, por este código, todos os dispositivos de leis municipais que
tratam de matéria ambiental, com ele não conflitantes.
Art. 436. Este Código entra em vigor na data de sua publicação, revogada as Leis Municipais
0019/2005 e 0020/005 e suas e disposições em contrário.
FÊNIX, 04 de julho de 2012.
76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenixBfenix.pr.gov.br
A
te: Rua Jangada, 25, C Postal 24, Centro- FênixPr - CEP: 86.950-000 = Fone: (44) 3272-1272 - CNPJ:
EE A
Tipo de Veículo Dimensão (m)
oº 30º 45º 60º 90º
Altura 240 2,10 240 240 2,10
Largura 2,30 2,30 2,30 2,30 2,30
Automóvel e Utilitário Comprimento 5,00 4,50 4,50 4,50 4,50
Faixa manobra 3,00 Drs 2,90 4,30 4,60
Altura 3,50 3,50 3,50 3,50 3,50
Largura 3,20 3,20 3,20 3,20 3,20
Ônibus e Caminhões Comprimento 13,00 12,00 12,00 12,00 12,00
Faixa manobra 5,40 4,70 8,20 10,85 14,50
ANEXO Il: DIMENSÕES MÍNIMAS DOS CÔMODOS PARA RESIDÊNCIAS
f ro a so o pio Profundidade
Cômado Inscrito js inda E não Mínimo Máxima
(m) num o tm)
Vestíbulo 0,80 - - - 2,30 n
Sala de Estar 2,50 10,00 1/6 1/12 2,50 3 vezes o pé direito
Sala de 2.00 6,00 1/6 1/12 2,50 Ê
Refeições
Copa 1,80 5,00 - 1/6 1/12 2,50 E
1ºe2º Quartos 2,50 8,00 1/6 1/12 2,50 F
Demais Quartos 2,00 5,00 1/6 1112 2,50 a
Banheiro 1,00 1,50 1/8 1116 2,20 R
Lavanderia 1,50 2,50-.:.4/8 1116 2,20 E
Depósito 1,00 1,500 É 210 N
Garagem 2,20 9,00 1/12 11/24 2,20 3 vezes o pé direito
Abrigo 2,00 - - - 2,20 '
Despensa 1,00 1,508 1/16 2,50 E
Corredor 0,80 - - - 2,30 E
Escritório 200 600 1/6 1/12 2,50 3 vezes o pé direito
Escada 0,80 - - - 2,00
ANEXO Ill: DIMENSÕES MÍNIMAS DOS CÔMODOS PARA HABITAÇÕES DE INTERESSE
SOCIAL E CASAS POPULARES
iâmet  os E Pe Dra
Dimeto rea iluminação Ventilação (O He
Cêmodo. din HE oct Mínima Mínima mo Profundidade Máxima
Salas 2,50 7,00 1/6 112 2,50 3 vezes o pé direito
Cozinha 1,80 4,00 1/6 1/12 2,30 -
Quartos 2,00 5,00 1/6 112 2,50 -
Banheiro 1,00 1,50 1/8 115 2,30 -
Corredor 0,80 - - - 2,30 -
Escada 0,80 - = - 2,00 -
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ:
76.950-021/0001-30
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ANEXO IV: DIMENSÕES MÍNIMAS DOS CÔMODOS PARA EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO
COLET
IVA (PARTES COMUNS)
“=; Circulo Área Pé Direite
luminação Ventilação
Cômodo | Inscrito Mínima Minima Minima Mínimo | Profundidade Máxima
qm Es (m E
- 110 1/20 2,50 3 Vezes o
Prédio Pé-Direito
Corredores 1,20 a a = 2,50 E
Principais
Escada 1,20 - - - 2,00 -
Rampa 1,20 = ” a 2,00 a
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E-MAIL: pmfenixODfenix.pr.gov.br
P
Eai
o) Q
E E
j B
E) $
Se Citado tiiicao Enio S
ANEXO V - VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
: ; É Número de vagas para estacionamento ou garagem
Categoria SAR (25,00 m? cada vaga) Ro |
| Residência Isolada Facultado
| Residência Geminada 1 vaga para cada unidade residencial
EdificaçaosResidorciai 1 vaga para cada 120,00 mí de área construída ou 1
vaga por unidade residencial
| Comércio-de pequeno e médio porte (<400 mí) 1 vaga para cada 50,00 m' de área construída
| Comércio de g de porte (>300 m” ) 1 vaga para cada 25,00 m' de área construída.
E Rss E an a “| 1. vaga para cada 12,50 m” de área destinada à venda e .
É é Es a = | pátio de carga e descarga com as seguintes dimensões: .
Centro Comercial E q até 2.000, 0 mê de área construída: mínimo de
| Residência em Série ou Habitação Coletiva
Fu de Comércio | Shopping Center ca 225,00 mº
| Supermercado e Hipermercado E x acima de 2.000,00 mº de área construída: 225,00 m?
| | E mais 150,00 m? para cada 1.000,00 mê de área
! É b construida excedente,
|
Área de estacionamento/espera deve ser maior ou iguala |
Edificações para
| a : = 5 a |
GoméreisiAtacadisia | Comércio Atacadista em geral Eb construída e área do pátio de carga e |
Edificações para Indústria | Indústria em geral ERES 1 vaga para cada 50,00 mí de área construída.
| Exceto para os demais usos eaparinEaos nesta
Tabela 1 vaga para cada 50,00 m? de área construída.
Edificações de Prestação
de Serviço Restaurante, lanchonete, boite, clube noturno,
discotegue, casa de show, danceteria, café concerto,
1 vaga para cada 25,00 mí de área construída :
| salão de baile, restaurante dançante. É
Edificações para fins Auditório, Teatro, Anfiteatro, Cinema, Salão de 1 vaga para cada 12,50 m” de área destinada aos
Culturais E Exposições, Biblioteca e Museu. espectadores.
Edificações para fins sa Girasiode Fepontes, Eca 1 vaga para cada 12,50 m? de área construída.
Reorsativosioihenodivos Cancha Poliesportiva 1 vaga para cada 25,00 m” de área construída.
Co pata dims Templo, Capela, Casa de Culto e Igreja é - |ivagaa e 25,00 mê da área construída, |
PRE E Até 100,00 m” de área construída, será facultado.
Acima de 100,00 m? de área construída:
- Área administrativa: 1 vaga a cada 80,00 m? de área
| construída;
| - Ônibus: 30% da área destinada a salas de aula;
| Ensino básico - Será obrigatória canaleta interna, para embarque e
desembarque de veículos, com largura mínima de
2,50 m e com área de acumulação (canaleta de
espera) na proporção de 5,00 m para cada 100,00
mé? de área destinada a salas de aula, até 400,00 m?
e Es, 00 m para cada 200,00 m? de área excedente.
Até 100,00 m” de área construída será facultado
E “Acima de 100,00 mí de área construída:
RE ARA administrativa; 1 vaga para . cada 80,00 mê e
área construída e 1 vaga para cada 50,00 m? de !
área destinada a sala de aula.
Até 100,00 mí de área construída será facultado.
, Acima de 100,00 m? de área construída
| | Eça add - | Área administrativa: 1 vaga para cada 80,00 m? de
área construída e 1 vaga para cada 25,00 m? de
área destinada a sala de aula.
Edificações para fins
Educacionais
rofesionalidante em mgéal
Alojamento Hoteis " E A E 1 vaga para cada 3 unidades de alojamento.
| Entidades Financeiras Bancos 1 vaga para cada 12,50 m' de área construída.
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ:
76.950-021/0001-30
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