norma nº 31/2012

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EDIÇÃO N.º
JORNAL TRIBUNA DO INTERIO
E |
LEI Nº 31/2012
SÚMULA: INSTITUI O CONSÓRCIO
IMOBILIÁRIO PARA URBANIZAÇÃO E.
EDIFICAÇÃO: DE UNIDADES
IMOBILIÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX
Faço saber que a Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, APROVOU; e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização
ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder Público municipal seu imóvel
e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente
urbanizadas ou edificadas. .
$ 1º.0 Consórcio Imobiliário deve viabilizar a utilização do imóvel, atendendo ao princípio da
função social da propriedade. l
8 2º. Fica facultado ao proprietário de área atingida pela obrigação de que trata o “caput” do
art. 5º da Lei Federal 10.257/01, e em conformidade com a Lei Municipal da Compulsoriedade
do Aproveitamento do Solo Urbano, a requerimento deste, O estabelecimento de consórcio
imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
$ 3º. O pagamento mediante unidades imobiliárias ou edificadas dependerá da obrigação
estabelecida ao proprietário: dito ti j
|-- o proprietário deverá receber' 'como pagamento os lotes urbanizados contendo
infraestrutura, se a obrigação for de parcelar; À l 5
| - o proprietário deverá receber unidades edificadas, se a obrigação for de utilizar ou edificar.
8 4º. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário deverá
corresponder ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no s2º
do artigo 8º da Lei Federal 10.257/2001. . :
$ 5º.Os demais lotes ficam com O Poder Público, que poderá comercializá-los para atender à
população que necessita de habitação. 7
Art. 2º. O Consórcio Imobiliário será aplicado como instrumento de cooperação entre o poder
público municipal de Fênix e a iniciativa privada para fins de realização de urbanização em
áreas que: ;
| - tenham carência de infra-estrutura e serviços urbanos,
| - contenham imóveis urbanos subutilizados e não utilizados. :
8 1º.Para fins desta lei, entende-se como subutilizados e não utilizados, o imóvel que:
| - estiver integralmente vazio ou estiver ocupado com coeficiente de aproveitamento inferior a
10% do coeficiente básico definido para a respectiva zona, conforme Anexo V - Quadro Il da
Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano; : : ;
| - estiver mesmo edificado, abandonado há mais dois anos, sem que tenha havido nesse
período tentativa de venda, locação, cessão ou outra forma de dar uso social à propriedade.
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CAPÍTULO II
PROCEDIMENTOS
Art. 3º. O proprietário deverá requerer dentro do prazo de umano após receber a notificação
para aproveitamento compulsório, conforme faculta o Art: 8º da Lei da Compulsoriedade do
Aproveitamento do Solo Urbano, o estabelecimento -de -consórcio imobiliário para fins de
viabilizar o aproveitamento da área. , ]
Parágrafo Único. O Consórcio Imobiliário deve ser formalizado por um contrato entre a
Administração Pública e o proprietário, especificando:
| - as condições para a transferência do imóvel para o Poder Público;
Il - as condições para a realização da obra; :
|Il — a forma de pagamento ao proprietário através do recebimento de' unidades imobiliárias
urbanizadas ou edificadas: (conforme estabelecido nos incisos | e Il, do $ 3º, artigo 1º da
presente lei). ,
Art. 4º: Recebida a notificação, o Poder Público Municipal providenciará um estudo de
viabilidade financeira, no prazo de 15 dias corridos, abrangendo no mínimo:.
| - uma avaliação do valor do imóvel;
|| - uma estimativa de valor das obras de infra-estrutura básica e/ ou complementar se for o
caso, conforme-.disposto na Lei do Parcelamento do Solo Urbano e Regularização Fundiária,
HIl - uma estimativa do custo da edificação possível ou pretendida no local se for o caso,
permitindo-se a utilização de cálculo expedito baseado no valor do metro quadrado (m?)
estimado para a imóvel, a partir da Planta Genérica de Valores atualizada, anualmente, pela
Prefeitura Municipal; ;
IV - estimativa do. percentual de unidades imobiliárias cabíveis ao: Poder; Público. e ao
proprietário da área. Roo ha TI :
$ 1º.0 estudo de que trata o artigo anterior será submetido à apreciação da Prefeito Municipal
e à parte interessada, os quais terão 15 dias corridos para decidir pela formação ou não do
Consórcio Imobiliário.
$ 2º.Tomada a decisão de que trata o $ 1º do presente artigo, fará o Municípió publicar, no
jornal onde são divulgados os atos oficiais, edital onde conste o recebimento da proposta, o
resumo do estudo preliminar de viabilidade, e a decisão proferida pelo Prefeito Municipal.
$ 3º.Até 30 dias após a publicação de que trata o $ 2º'do presente artigo, poderá qualquer
eleitor com domicílio eleitoral no Município de Fênix, apresentar objeções ao estudo
preliminar de viabilidade, cabendo manifestação do Conselho de Desenvolvimento Urbano
Rural - CONDUR, que se reunirá, extraordinariamente se necessário, dentro de 15 dias
corridos após o decurso do prazo para a apresentação das objeções.
Art. 5º. Sendo a decisão, de que trata o artigo 4º da presente Lei, favorável à formação do
consórcio imobiliário, providenciará o Poder Público, em 30 dias corridos, simultâneos ao
período de que trata o 8 3º do Art. 4º, o anteprojeto do. empreendimento, o orçamento
detalhado “dás obras necessárias e o recálculo do percentual de unidades imobiliárias
atribuído a cada participante. | y E
Parágrafo Único. No caso do recálculo do percentual de unidades imobiliárias divergir após o
anteprojeto definitivo mais do que 2% da estimativa preliminar esta deverá ser refeita
novamente e publicada correndo novamente os prazos de que trata o 8 3º do Art. 4º da
presente Lei. ;
Art. 6º. Submetido o estudo definitivo à aprovação do Conselho de Desenvolvimento Urbano
Rural - CONDUR providenciará o Município a lavratura de escritura e matrícula imobiliária da
1] SSIS ND
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Cidade Histórica Ecológica
Transferência do imóvel ao Município de Fênix, constando do documento as obrigações de
cada parte, os valores envolvidos, os prazos para o término das obras e entrega das unidades
imobiliárias ao interessado. ' É
Art. 7º. Estabelecido o Consórcio Imobiliário, o Poder Público Municipal assume a
responsabilidade de promover à obrigação de parcelar, edificar ou dar utilização para um
imóvel urbano que não cumpre com à função social. R .
Parágrafo Único. Nos termos do artigo 51 da Lei Federal 10.257/2001, o não cumprimento
desta determinação implica em improbidade administrativa para os agentes públicos.
' "CAPÍTULO IH .
DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL E PAGAMENTO AO PROPRIETÁRIO
Art. 8º. A individualização das unidades imobiliárias cabíveis a cada parte consorciada será
efetuada através de sorteio público, devidamente notificado por edital no jornal onde se
publicam os atos oficiais do Município, com antecedência-mínima de. 7dias corridos.
Parágrafo Único. Os valores das unidades imobiliárias a serem entregues aos proprietários
obedecerão ao disposto no art. 7º da Lei Municipal de Compulsoriedade de Aproveitamento
do Solo Urbano, em conformidade com art. 46, 8 2º e art.8º,8 2º, da Lei Federal 10.257/2001
(Estatuto da Cidade), em que a definição do valor real da indenização: | - refletirá o valor da
base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas
pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza, após a notificação de que trata o art.
3º da Lei de Compulsoriedade; .
|I - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
Art. 9º. Sobre a transferência imobiliária de que trata o Art. 6º da presente Lei, por se tratar de
dação em pagamento, não incide Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Art. 10º. A qualquer tempo, recebida proposta de consórcio imobiliário, O Executivo deve
enviar à Câmara Municipal, em regime de urgência, O Projeto de Lei criando ou
acrescentando dotação para a execução do consórcio imobiliário, mencionando a fonte de
recursos. .
Art. 11. A presente Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. E E i
FÊNIX, 04 de julho ds 2012.
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