norma nº 32/2012

| Publicado: COLO TI A Pega LE
EDIÇÃO N.º ASA
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
LEI Nº 32/2012
SÚMULA: INSTITUI O DIREITO DE
PREEMPÇÃO, CONFORME ART. 25
DA LEI FEDERAL 10.257/2001
(ESTATUTO DA CIDADE). À
O PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX
Faço saber que a Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná; APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: .
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. Fica instituído o direito de preferência para aquisição, pelo Poder Público de Fênix, de
imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, nos termos estabelecidos pela
presente lei, e nos termos do Art. 25 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
CAPÍTULO II
il
ABRANGÊNCIA
Art. 2º. Estarão sujeitos à preempção os imóveis is edificados. e não edificados,
localizados em áreas determinada pelo poder público municipal conforme interesse público.
Art. 3º. A abrangência territorial de que trata o Art. 2º da presente Lei terá vigência por cinco
anos, contados da data de início da vigência da presente Lei, renovável.somente depois de
decorrido um ano de seu termo, conforme 8 1º do Art. 25 da Lei -Federal 10. 257/2001
(Estatuto da Cidade).
Art. 4º. O direito de preempção fica assegurado ao Município durante todo o É EEindE de
vigência consignado no Art. 3º da presente Lei, independentemente do número de alienações
de que tenha sido objeto o imóvel.
Art. 5º. O direito de preempção será exercido pelo Poder Público na área delimitada a ser
definida quando for necessário pelo poder público conforme seus interesses, de acordo com a
presente lei denominando as indicações fiscais somente para as seguintes finalidades: | -
“ implantação de equipamentos públicose/ ou comunitários; II - criação de espaços públicos de
lazer como a criação do Parque da Olaria, região de fundo de vale e nascentes do afluente do
Rio Dez ou outro espaço que for do interesse do municipio.lll — Praça das águas na porção
nordeste da malha urbana, junto ao afluente do Córrega do Alemão. ,
Parágrafo único:O Poder Público deve utilizar as áreas obtidas por meio do direito de
preempção em acordo com as finalidades descritas no caput deste: artigo, sob pena de
incorrer em improbidade administrativa e demais sanções prescritas no Art. 52, inciso III, da
Lei Federal 10.257/01 (Estatuto da faltado.
"CAPÍTULO Ill
PROCEDIMENTOS
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Art. 6º. O proprietário de qualquer área contida dentro das áreas delimitadas para o direito
de preempção pelo poder público definida em lei própria, deverá notificar o Município de sua
intenção de alienar o imóvel, para que o Poder Público manifeste, em 30 dias, sua intenção
de comprá-la.
$ 1º.Será anexada à notificação: mencionada no caput do presente artigo, proposta de
compra assinada por terceiro interessado, estipulando: preço, condições de pagamento e
prazo de validade.
$ 2º .No caso de não haver proposta ERRê de compra por terceiros, o propristário deverá
apresentar uma proposta de venda do imóvel junto com a notificação.
8 3º. O Município providenciará avaliação do valor do imóvel, pelo valor de mercado ou da
base de cálculo do IPTU, qual seja o de menor valor, que instruirá decisão do Prefeito
Municipal, sobre aquisição ou não do imóvel ofertado, a qual deverá ser tomada dentro do
prazo de 15 dias após o recebimento da notificação tratada no caput do presente artigo.
8 4º Da decisão de que trata o 8 2º do presente artigo, fará o Município publicar, no mesmo
jornal onde são divulgados os atos oficiais, um edital resumido onde conste o recebimento.
da notificação de que trata o caput do presente artigo, inclusive preço e condições de
pagamento, e da decisão quanto à aquisição ou não por parte do Poder Público.
85º. Dentro do prazo de 7 dias corridos, poderá qualquer cidadão com domicílio eleitoral no
município de Fênix, apresentar objeção quanto à decisão de que:trata o $ 2º do presente
artigo, cabendo ao Prefeito Municipal convocar extraordinariamente o Conselho de
Desenvolvimento Urbano Rural — CONDUR para que profira decisão definitiva dentro do
prazo de 7 dias corridos, contados em sequência ao-término do prazo de apresentação de
objeções.
8 6º. Fica a Prefeitura municipal de Fênix responsável por receber as notificações e
manifestar interesse pela aquisição do imóvel, consultada a Secretaria de Finanças.
Art. 7º.Decorrido o prazo de 30 dias corridos, contados do protocolo da notificação
mencionada no Art. 6º, sem que haja manifestação definitiva da parte: do Poder Público,
estará a parte interessada liberada para realizar a alienação. do imóvel a terceiro interessado,
nas condições comunicadas através da notificação.
$ 1º.Concretizada a venda a terceiro interessado, o proprietário notificante fica obrigado a
apresentar ao órgão competente da Prefeitura, em 30 dias corridos contados do instrumento
de compra e venda,cópia do documento público de alienação do imóvel.
8 2º.A alienação processada sem o procedimento prescrito no Art. 6º da presente Lei, ou,
ainda, em condições diversas daquelas notificadas, será considerada nula de pleno direito.
$ 3º.0 executivo promoverá as medidas judiciais cabíveis para a declaração de nulidade de
alienação onerosa efetuada em condições diversa da proposta apresentada; a adjudicação de
imóvel que tenha sido alienado a terceiros apesar da manifestação do Executivo de seu
interesse em exercer o direito de preferência e cobrança da multa.
8 4º. Ocorrida qualquer das hipóteses mencionadas -no $ 2º do presente artigo, o Município
poderá adquirir o imóvel pelo valor decorrente da aplicação do valor da base de cálculo E
IPTU-ou pelo valor indicado na notificação, o que for menor.
- CAPÍTULO IV !
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º. A qualquer tempo, dentro do prazo de 15 dias após o recebimento de notificação de
que trata o Art. 6º desta lei, poderá o Executivo enviar à apreciação da Câmara Municipal
projeto de.lei criando ou acrescentando dotação para fins de exercício do direito de
Mr,
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preempção, mencionando a fonte' dos recursos, o qual tramitará obrigatoriamente em regime
de urgência.
Art. 9º. A presente lei entrará em vigor noventa dias após sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. .
FÊNIX, 04 de julho de 2012.
olina Serrano
ITO MUNICIPAL
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