norma nº 33/2012

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EDIÇÃO N.
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
LEINº 33/2012 |
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A.
OUTORGA ONEROSA DO DIREITO
DE “CONSTRUIR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX
Faço saber que a Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º..A presente lei tem por objetivo regulamentar a Outorga Onerosa do Direito de
Construir, ou seja, a concessão de potencial construtivo adicional, estabelecida nos termos do
Plano Diretor Municipal de Fênix.
Art. 2º. A Outorga Onerosa:do. Direito de Construir, considerada como potencial construtivo
adicional, somente poderá ser utilizado na Zona de Comércio e Serviço Central- ZCSC na
malha urbana da cidade de Fênix. à A
Art. 3º. A outorga onerosa de potencial construtivo adicional será requerida simultaneamente
com o pedido de aprovação de edificação perante a Prefeitura municipal, de acordo com a
respectiva competência.
Parágrafo Único. Não se aplica aos casos de solicitação - de potencial construtivo adicional
mediante outorga onerosa'a possibilidade de início de execução de obra ou edificação antes
de sua aprovação. |
Art. 4º. Analisado o projeto de edificação em face da legislação vigente e estando em
condições de aprovação, a prefeitura municipal intimará o interessado para pagamento da
contrapartida financeira, especificando o seu valor e informando que a expedição do alvará de
aprovação da obra ficará condicionada ao seu pagamento integral, bem como das despesas
acessórias e conexas cabíveis.
Parágrafo Único. A intimação será efetuada mediante publicação no Diário Oficial do
Município e, sempre que possível divulgada em meio eletrônico.
Art. 5º. O pagamento do valor total da contrapartida financeira poderá ser efetuado de uma só
vez, em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da publicação da intimação, ou em até 05
(cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, devendo a primeira ser paga no mesmo prazo.
$1º.0 cálculo do valor sobre a área adicional a ser construída será baseado no valor do metro
quadrado (m?) estimado para a imóvel, a partir da Planta Genérica de Valores atualizada,
anualmente, pela Prefeitura Municipal.
$2º.A mudança da destinação | ou do uso no cálculo do valor da contrapartida financeira ficará
sujeita à aprovação do órgão competente da Prefeitura Municipal de Fênix, condicionada ao -
prévio pagamento da diferença devida a ser apurada no cálculo do novo valor. A cobrança da
diferénça referida será feita no processo de aprovação de. mudança da is ou do uso,
observadas as demais disposições desta lei.
$3º.0 documento comprobatório do pagamento da contrapartida fihanideita obedecerá ao
formulário padrão a ser fixado pela Prefeitura Municipal de Fênix.
En art Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ:
a, : 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenixOfenix.pr.gov.br
Cidado Hstricao Ecolígica
Art. 6º. O cálculo do valor da contrapartida financeira correspondente à outorga onerosa de
potencial construtivo adicional será efetuado com base na fórmula matemática:
VO = (AO x Pm?) x 2 onde:
VO= Valor da Outorga
AO= Área Outorgada
Pm?= Valor Venal do m? do terreno
Art. 7º. A expedição do alvará de aprovação da edificação só poderá ser efetuada depois de
concluído o pagamento integral da contrapartida financeira, conforme parágrafo anterior.
Parágrafo Unico. O pedido de aprovação de edificação com solicitação de Outorga Onerosa
do Direito de Construir será indeferido imediatamente em caso de não pagamento do valor
integral da contrapartida financeira ou de qualquer uma: de suas parcelas dentro dos
respectivos prazos.
Art. 8º. O valor da contrapartida financeira será depositado na conta corrente do Fundo de
Desenvolvimento Urbano, instituído por lei específica.
Parágrafo Unico. O Secretário ou Diretor Municipal de Finanças, mediante portaria própria,
fixará as instruções complementares para o depósito do valor da: contrapartida financeira na
conta corrente mencionada.
Art. 9º. Em caso de inobservância da destinação: ou do uso, a Prefeitura Municipal de Fênix,
procederá no que couber, à cassação dos respectivos alvarás de aprovação de edificação e
de execução e. do certificado de conclusão: de obra, bem como determinará a imediata
cóbrança da diferença da contrapartida financeira que for apurada, acrescida de multa diária
no valor equivalente a 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) sobre a referida
diferença até a data do efetivo pagamento do valor integral, juros legais e correção monetária.
Art. 10º. A prefeitura Municipal através da secretaria pertinente, procederá à análise da
proposta apresentada, encaminhando-a ao Conselho de Desenvolvimento Urbano. Rural —
CONDUR para aprovação.
Art. 11. O monitoramento do estoque de potencial construtivo será-efetuado pela prefeitura
municipal de Fênix a partir da data inicial de vigência da desta lei.
Art. 12. Caberá a Prefeitura Municipal de Fênix através de sua secretaria pertinente, fornecer
ao Conselho de Desenvolvimento Urbano Rural - CONDUR, todos os dados e informações
disponíveis, devidamente. atualizados, que forem necessários, tais como aqueles relativos ao
valor da contrapartida financeira e seu pagamento, ao potencial .construtivo adicional
requerido, concedido e executado, contidos no requerimento de aprovação de edificação, no
ato de sua aprovação, no alvará de execução de obra, no certificado de- conclusão de obra e
outros conexos.
Art. 13. A Outorga Onerosa do Direito de Construir edi ser utilizada para a regularização
de empreendimentos, onde cabe ao proprietário requerer a Prefeitura a de Fênix do
pedido de regularização.
81º. Serão corisiderados empreendimentos passíveis de regularização áqueles que não
possuírem alvará de construção ou conclusão de obra.
82º. O valor para regularização será depositado na conta corrente do Fundo de
Desenvolvimento Urbano, instituído id lei específica.
76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenixBfenix.pr.gov.br
ELE
ma .
E Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ:
Citado Histórica e Ecológica
83º. O Secretário ou Diretor Municipal de Finanças, -mediante- portaria própria, fixará as
instruções complementares para o depósito do valor da Equo financeira na conta.
corrente mencionada.
Art. 14, A presente lei entrará em vigor a partir da as de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
PR ÉITO MUNICIPAL
Rua Jangada, 25, C. Pes Eu Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: E
76.950-021/0001-30. -
E-MAIL: pmfenixBfenix.pr.gov.br -