norma nº 35/2012

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LEI Nº 35/2012
SÚMULA: “DISPÕE - SOBRE A
CRIAÇÃO - DO CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E
RURAL DE FÊNIX (CDURF) E CRIA O
FUNDO - DE - DESENVOLVIMENTO
URBANO: E “RURAL DE FÊNIX
(FDURF), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX,
Faço saber que a Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Urbano-e Rural - CDURF-, como órgão
de caráter consultivo e deliberativo em questões referentes à preservação, conservação,
defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural ou construído, à elaboração do
Plano Diretor e às diversas políticas setoriais municipais, em todo o Território do Município
de Fênix, regulamentado por esta lei.
Art. 2º - O Conselho de Desenvolvimento Urbano e Rural de Fênix — CDURF-, observará as
seguintes diretrizes básicas:
| - Interdisciplinaridade no trato das questões urbanísticas ou ambientais;
Il - Integração da Política Municipal com os níveis nacional e estadual;
HI - Introdução do componente ambiental nas políticas setoriais do Município;
IV - Participação da comunidade na elaboração de Políticas, Planos, e Programas;
- Informação e divulgação permanentes de dados, condições e ações urbanísticas, e
ambientais, em âmbito municipal, regional, estadual, naciônal e internacional;
VI - Promoção do Desenvolvimento Sustentável.
Parágrafo único. - Desenvolvimento Sustentável, nesta Lei, é definido como aquele que
satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a Eapavideda das gerações futuras
de suprir suas próprias necessidades.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES .
Art. 3º - O Conselho de Desenvolvimento Urbano e Rural de Fênix — CDURF - tem as
seguintes atribuições:
| - Participar na formação da Política Urbana Municipal, na Política de Proteção ao Meio
Ambiente, à luz do conceito de Desenvolvimento Sustentável, por meio de recomendações e
nepeao de planos, programas e projetos;
- Acompanhar e fazer gestões pela implantação ou reformulação do Plano Diretor do
o
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JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
HI - Propor a criação de unidades de conservação; :
IV - Apreciar e pronunciar-se sobre Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)
no âmbito do Município de Fênix;
V - Fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do meio-ambiente:
VI - Estabelecer diretrizes para a conservação dos recursos ambientais do Município;
VIl - Estabelecer normas, critérios e: padrões visando o controle e a manutenção da
qualidade dos recursos “ambientais, principalmente hídricos, e ao desenvolvimento do
Município;
VIII - Opinar e propor projetos de lei e decretos referentes à proteção ambiental e qualidade
de vida do cidadão do Município de Fênix;
IX - Indicar os espaços territórios a serem especialmente protegidos;
X- Propor à execução de atividades com vista à educação ambiental, e nelas colaborar;
XI - Manter intercâmbio'com entidades oficiais e privadas, de pesquisa e demais atividades
voltadas à defesa do meio ambiente e a qualidade de vida;
XII - Estabelecer propostas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou
potencialmente poluidora a ser concedida pelo município;
XIIl-- Aprovar as medidas que visem melhorar a fiscalização de atividades capazes de
provocar a degradação ambiental ou o descumprimento das Leis urbanísticas e ambientais;
XIV - Fiscalizar os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de
Fênix;
XV- Elaborar seu regimento interno.
CAPÍTULO Ill
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho de Desenvolvimento Urbano e Rural de Fênix - CDURF-, será composto
por um membro representante de cada um dos seguintes órgãos ou entidades:
|- PREFEITURA MUNICIPAL de Fênix;
I- CÂMARA MUNICIPAL de Fênix;
Il - CREA — Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura:
IV— IAP-- Instituto Ambiental do Paraná;
V- ACIMF — Associação Comercial e Industrial do Município de- Fênix;
VI - SINDICATO RURAL de Fênix;
VII - MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO ou pessoa
indicada por seu Representante; au
VIll — ENTIDADE REPRESENTATIVA (Rotary Club, Lions Clube, Maçonaria e outras) de
Fênix;
IX - ASSOCIAÇÕES DOS MORADORES representativas da área urbana de Fênix;
X- ASSOCIAÇÕES DOS MORADORES representativas da área rural de Fênix;
XI - ENTIDADES RELIGIOSAS;
8 1º- O Prefeito Municipal de Fênix instalará o Conselho de Desenvolvimento Urbano E
Rural de.Fênix através de Decreto.
$ 2º- O Presidente do Conselho de Desenvolvimento. Urbano é Rural de Fênix - CDURF-,
será, obrigatoriamente, um representante do Poder Público Municipal.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
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Cidade Histórica o Ecológica
Art. 5º As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de. membros efetivos,
seus suplentes e convidados, da seguinte forma:
|- As decisões do Conselho serão tomadas por maiória simples e registradas em ata
redigida por um relator escolhido pelo presidente em cada reunião e: lavrada em livro
próprio;
Il - O mandato para membro do Conselho será gratuita, sem Rana e considerado
serviço relevante para o Município;
Hl- O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada semestre, para cumprir seus objetivos, e
em caráter extraordinário, quantas vezes forem necessárias, sempre que convocado pelo
presidente ou por:um terço de seus membros;
IV- O Conselho poderá dispor de Rania EsbenaizadEs como órgãos.de apoio técnico às
suas decisões.
V- A estrutura necessária ao funcionamento do Conselho será de responsabilidade da
Prefeitura Municipal.
Parágrafo Unico- O presidente do Conselho poderá convidar dirigentes de órgãos públicos,
pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimento sobre matéria em exame.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 6º. Fica criado o Fundo de Deserivolvimento Urbano — FDU para o município de Fênix
com a finalidade de apoiar ou realizar investimentos destinados.a concretizar os objetivos,
diretrizes, planos, programas e projetos urbanísticos e ambientais integrantes ou decorrentes
da Lei do Plano Diretor, em obediência às prioridades nele estabelecidas.
$ 1º.0 Fundo de Desenvolvimento Urbano será administrado. pelo Conselho de
Desenvolvimento Urbano Rural - CONDUR, composto por membros indicados pelo Executivo,
e garantindo a participação da sociedade. É
8 2º. O plano de aplicação de recursos financeiros do Fundo deverá ser debatido pelo
Conselho de Desenvolvimento Urbano Rural — CONDUR e€ encaminhado anualmente, anexo
à lei orçamentária, para aprovação da Câmara Municipal.
Art. 7º. O Fundo de Desenvolvimento Urbano será constituído de recursos RAL de:
| - dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
Il - repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou do Estado do Paraná;
HI - contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas;
IV - contribuições ou doações de entidades internacionais;
V - acordos, contratos, consórcios e convênios;
VI - rendimentos obtidos com a aplicação do seu próprio parimônio;
VII - receitas provenientes de concessão urbanística;
VIII - contribuição de melhoria decorrente de obras públicas realizadas com base na Lei do
Plano Diretor;
IX - retornos e resultados de suas aplicações;
X - multas, correção monetária e juros recebidos em decorrência de suas aplicações;
XI - outorga onerosa do direito de construir;
XII - transferência:do direito de construir;
XIII - outras receitas eventuais.
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Cao Htfrinao Ecolgic
Art. 8º. Os recursos do Fundo serão depositados em conta corrente especial, mantida em
instituição financeira designada pela Secretaria de Finanças, especialmente aberta para esta
finalidade. :
Art. 9º. Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano serão picos com base na Lei
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nesta lei, em:
| - execução de programas e projetos habitacionais . de interesse social, incluindo -a
regularização fundiária e a aquisição de imóveis para constituição dé reserva fundiária:
Il - projetos de melhorias urbanísticas e de infra-estrutura viária e turística;
Hl —melhoria na mobilidade do cidadão(seja no transporte escolar, transporte intermunicipal e
transportes internos);
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana, incluindo infra-estrutura, drenagem
e saneamento;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários, espaços públicos de Acad e áreas
ea
- proteção de outras áreas de interesse histórico, culturál ou li palsagfsiico
a - criação de unidades de conservação públicas ou privadas - RPPN ou proteção de outras
áreas de interesse ambiental.
Art. 10. No prazo de noventa dias, contados da publicação, o Poder Executivo regulamentará
a presente Lei, no que couber.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de suá publicação, fevogada demais disposições em
contrário.
ra
FÊNIX, 04 de julho de 2012.
ITO MUNICIPAL
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