norma nº 36/2012

| EDIÇÃO N.º
| JORNAL TRIB
LEI Nº: 36/2012
SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA
IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV); ESTABELECIDO PELA
LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERADA PELO LEI Nº 12,424/2011.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Altair Molina Serrano, Prefeito do
Município de Fênix, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações
necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do
mediante Termo de Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo
Banco Central do Brasil - BACEN e Ministério das Cidades, como agentes repassadores
do referido progrâma e/ou do Sistema Financeiro de Habitação - — SFH, na forma definida
pelo Conselho Monetário Nacional (CMN); :
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Muriicipai; autorizado a-aportar aos beneficiários
selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente
mensuráveis, visando a- complementação dos recursos necessários à produção de
unidades habitacionais;
8 1º - os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$
1.000,00 (um mil reais) por beneficiário, representados pelo terreno doado, de acordo com
as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso, firmado com
Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil;
S 2º - As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV),
deverão conter a infraestrutura necessária estabelecida na legislação municipal.
Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa Minha Vida
(PMCMV) serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo 'envolver as
Secretarias Municipais de Obras, Planejamento, Receita, Secretaria Municipal de
Habitação e Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil
construída, inferior a 36m? (trinta e seis metros quadrados);
Art. 4º - Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público
Municipal a título de complementação necessária para a construção das unidades
habitacionais, não serão ressarcidos pelos beneficiários contemplados, em conformidade
Es pd
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com a legislação do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e com o estabelecido
pela política Municipal de Habitação, vigente;
Parágrafo único — As unidades habitacionais que serão, construídas no âmbito deste
Programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do
ISSQN incidente sobre as mesmas;
Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a compromissar os lotes de terrenos de sua
propriedade aos Beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida
(PMCMV), de acordo com os requisitos estabelecidos no Programa e pela Política
Municipal de Habitação vigente. É
Art. 6º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida- PMCMY,
pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa e
atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de habitação vigente.
Art. 7º - As despesas decorrentes da. execução da presente Lei correrão por conta de
dotações consignadas no orçamento vigénte e suplementadas, se necessário:
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Fênix, Estado do Paraná, 13 de julho de 2012.
Altair) ,
P ito Municipal
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