norma nº 42/2012

AUNICY,
SUNT,
LEI Nº 42/2012
Sumula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento do Município de Fênix para o
exercício financeiro de 2.012 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou,
e o Prefeito Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no
Orçamento Geral do Município Fênix no exercício financeiro de 2012, crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 1.552.700,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e dois
mil, setecentos reais) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000.
04.007.00.000.0000.0.000.
04.007.04.122.0028.2.012.
24 - 3.3.90.30.00.00
26 - 3.3.90.39.00.00
05.000.00.000.0000.0.000.
05.002.00.000.0000.0.000.
05.002.18.541.0035.2.019.
51 - 3.1.90.13.00.00
06.000.00.000.0000.0.000.
06.001.00.000.0000.0.000.
06.001.10.301.0014.2.022.
65 - 3.1.90.11.00.00
66 - 3.1.90.11.00.00
68 - 3.1.90.13.00.00
69 - 3.1.90.13.00.00
78 - 3.3.90.30.00.00
82 - 3.3.90.32.00.00
87 - 3.3.90.39.00.00
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001.08.244.0011.2.046.
102 - 3.1.90.11.00.00
103 - 3.1.90.13.00.00
07.001.08.244.0011.2.057.
119 - 3.1.90.11.00.00
07.002.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
DIVISÃO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS
Manutenção e Encargos da Divisão de Urbanismo e Serviços Rodoviários
01000 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 80.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DIVISAO DE ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
Manutenção e Encargos da Divisão de Abastecimento e Meio Ambiente
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde
01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 250.000,00
01495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 30.000,00
01303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00
01495 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
01303 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
01303 MATERIAL, BEM OU SERV. PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 25.000,00
01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 60.000,00
SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
MANUTENCAO DA ASSISTENCIA SOCIAL
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 36.000,00
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.000,00
Manutenção e do Conselho Tutelar
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 12.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenixObit-on.com.br
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Cidade Histórica e Ecológica
07.002.08.244.0002.2.061.
126 - 3.3.90.32.00.00
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.12.361.0015.2.030.
PROGRAMA MORAR MELHOR
01000 MATERIAL, BEM OU SERV. PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 62.000,00
SECRETARIA DE EDUCACAO
DIVISAO DE EDUCACAO
Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental
152 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 147.000,00
08.001.12.361.0015.2.031. Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
170 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 200.000,00
171 - 3.1.90.13.00.00 01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 44.000,00
08.001.12.361.0015.2.032. Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
173 - 3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 80.000,00
174 - 3.1.90.13.00.00 01102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.500,00
08.001.12.361.0016.2.033.
Manutenção e Encargos do Transporte Escolar Fundamental - FUNDEB 40%
182 - 3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 23.600,00
08.001.12.361.0017.2.035. Manutenção e Encargos da Merenda Escolar
195 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERV. PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 13.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS
10.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
10.002.04.125.0004.2.008. Manutenção e Encargos da Divisão de Tributação e Fiscalização
243 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 10.600,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
11.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
11.001.04.122.0004.2.009. Manutenção e Encargos da Divisão de Recursos Humanos
247 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 230.000,00
248 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 66.000,00
Total Suplementação: 1.552.700,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior, será indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de
1964, proveniente do provável excesso de arrecadação das receitas, conforme abaixo:
Receita: 1.7.2.4.01.00.00.00 Fonte: 1001 368.100,00
Receita: 1.7.2.1.33.10.01.01 Fonte: 1001 8.000,00
Receita: 1.7.2.1.33.10.02.03 Fonte: 1001 10.000,00
Receita: 1.7.2.1.33.10.02.04 Fonte: 31495 17.000,00
Receita: 1.7.2.2.01.01.00.00 Fonte: 1001 400.000,00
Receita: 1.7.2.1.01.02.00.00 Fonte: 1001 749.600,00
Total da Receita: 1.552.700,00
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sy Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
Ea E-MAIL: pmfenix(Qbit-on.com.br
JUNIC,
ESA a,
j E Art. 3º- Fica (o) Poder Executivo Ranicipal
autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de | Investimentos
considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2012
Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
ontas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 30 de outubro de 2012.
)
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
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q E-MAIL: pmfenix(Obit-on.com.br