norma nº 43/2012

Cidade Histórica e Ecológica
LEI COMPLEMENTAR N.º 43/2012
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal -
REFISFEN, para o exercício de 2012, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU ALTAIR MOLINA SERRANO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
“SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo, observado o disposto na Constituição
Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação
tributária municipal, institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Fênix —
REFISFEN 2012, destinado a incentivar o pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários,
inscritos ou não em dívida ativa, vencidos ou vincendos.
Art. 2º. O REFISFEN 2012, terá vigência até 30 de novembro de 2013, e objetiva
excluir o crédito tributário no artigo 3º desta Lei, por meio de anistia ou infração tributária, na
forma da legislação tributária, e ao que dispõe nesta Lei.
E: SEÇÃO II
ABRANGÊNCIA DO REFISFEN 2012
Art. 3º. Poderão ser parcelados ou re-parcelados e pagos nas condições
estabelecidas nesta lei os seguintes créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos
ou vincendos, ajuizados ou não:
I | Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), desde que a
constituição do crédito tributário tenha ocorrido até 31 de outubro do exercício de 2012;
I- “Taxas de cobranças em função do exercício do Poder de Polícia pelo Poder
Público Municipal, na fiscalização do regular funcionamento de estabelecimentos de produção,
indústria, comércio e prestação de serviços congêneres, desde que a constituição do crédito
tributário tenha ocorrido até 31 de outubro de 2012;
II- Taxas de cobranças em função da Prestação de Serviços, na coleta do lixo e
limpeza pública, desde que a constituição do crédito tributário tenha ocorrido até 31 de outubro de
2012; e
IV- Contribuição de Iluminação Pública, desde que a constituição do crédito
tributário tenha ocorrido até 31 de outubro de 2012.
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Parágrafo único. Não poderão ser parcelados ou re-parcelados e pagos nas
condições estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários:
a) Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis €
de Direito a eles relativos (ITBI);
b) Sanções administrativas decorrentes do exercício do Poder de Polícia pelo
Poder Público Municipal.
; SEÇÃO HI
APURAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Art. 4º. O montante dos créditos tributários a serem parcelados será aquele apurado
na data de assinatura do contrato de parcelamento, incluindo o principal, a multa de mora, os juros
de mora, a atualização monetária e os demais acréscimos previstos na legislação.
Parágrafo único. No caso de crédito(s), ou parte dele(s), ter(em) sido parcelado(s)
em outra modalidade prevista pela legislação e de haver parcelas ainda não vencidas, poderá ser
feito re-parcelamento dentro do REFISFEN 2012.
SEÇÃO IV
ADESÃO AO REFISFEN 2012
Art. 5º. A adesão ao REFISFEN 2012 far-se-á com a assinatura de contrato de
parcelamento entre o contribuinte, ou seu representante legal, e o Município de Fênix.
$ 1º. A assinatura do contrato de parcelamento implicará o recolhimento
incondicional da infração ou crédito e configurará confissão extrajudicial, nos termos dos artigos
348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.
8 2º. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de medidas
administrativas ou judiciais, sua inclusão no REFISFEN 2012, implicará no encerramento do
feito, por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, de recurso administrativo,
e de qualquer outra, bem assim, a renúncia de direito sobre o crédito em que se funda a ação ou o
pleito administrativo.
$ 3º. O contribuinte devedor à Fazenda Municipal, inscrito ou não em dívida ativa,
terá como prazo para a adesão ao REFISFEN 2012 até o dia 20 de dezembro de 2012, sendo que
após esta data, o município procederá a cobrança, inclusive judicial, na forma do disposto no
Código Tributário Municipal.
- SEÇÃO V
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Art. 6º. O pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) apurado(s) na forma do artigo 4º
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desta Lei poderá ser feito em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 7º. Os pagamentos serão feitos com base nas seguintes condições:
I O valor da parcela será calculada a partir da divisão do valor total dos débitos,
apurados na forma do disposto no artigo 4º desta Lei, incluídos todos os acréscimos legais, pelo
número de parcelas que o contribuinte optar para fazer seu parcelamento;
II- O Contribuinte deverá realizar o pagamento da primeira parcela do contrato no
prazo máximo de 02 (dois) dias corridos, contados da data de assinatura do contrato de
parcelamento;
IHI- Nos casos em que a data de pagamento especificada no documento de
arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários. o pagamento poderá ser feito no
primeiro dia útil subsegiiente;
IV- Serão aplicados sobre as parcelas não pagas até a data do vencimento a multa
de mora, os juros de mora e a atualização monetária previstas na legislação tributária municipal.
Art. 8º. O valor das parcelas pactuadas no contrato não poderá ser inferior a R$
30,00 (trinta reais).
Art. 9º. Será facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das parcelas
vincendas e seu contrato de parcelamento.
Art. 10º. Poderá ser aplicado um desconto em parte dos débitos do contribuinte,
respeitadas as seguintes condições:
I No ato da assinatura do contrato de parcelamento, o contribuinte receberá
documento(s) de arrecadação, na razão de um documento para cada parcela, com valor da parcela
apurada na forma do artigo 7º, inciso I, incluindo o principal e os assessórios legais (multa de
mora, juros de mora, atualização monetária e outros);
H- Apenas no caso do contribuinte realizar o pagamento de uma determinada
parcela rigorosamente até a data de vencimento especificada no documento de arrecadação, será
aplicado um desconto percentual sobre o valor dos acréscimos legais referentes àquela parcela;
HI- O desconto depende do número total de parcelas escolhida pelo contribuinte
para realizar o pagamento de seus débitos, de acordo com a seguinte tabela:
Número de Parcelas Definidas no Desconto Aplicado Sobre
Contrato de Parcelamento Juros e Multas de Mora
1 (uma) parcela 100%
2 (duas) a 4 (quatro) parcelas 60%
5 (cinco) a 12 (doze) parcelas 40%
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$ 1º. No caso de pagamento de determinada parcela ocorrer após a data de
vencimento especificada no documento de arrecadação, deverão ser cobrados o valor normal da
parcela, sem o desconto, e os acréscimos legais previstos na legislação municipal, sendo vedada
ação de qualquer autoridade administrativa por conceder o desconto ou eliminar os acréscimos.
$ 2º. O atraso no pagamento de uma determinada parcela não impede o pagamento
com desconto das demais parcelas, desde que realizada até os prazos estipulados nos documentos
de arrecadação e que também não estejam acumuladas mais de 3 (três) parcelas vencidas,
conforme disposto no artigo 11 desta Lei.
8 3º. Nos casos em que a data de pagamento especificada no documento de
arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o pagamento com desconto
poderá ser feito no primeiro dia útil subsegiente.
Art. 11. O contrato de parcelamento será cancelado pela Secretaria Municipal de
Finanças, quando houver inadimplência no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou não.
Parágrafo único. No caso de ocorrer a hipótese prevista no CAPUT deste artigo,
iniciar-se-á o (ou dar-se-á continuidade) ao procedimento de cobrança executiva do débito.
Art. 12. O não cumprimento das condições do contrato implicará na impossibilidade
de acesso do interessado a nova negociação de sua dívida, em quaisquer modalidades de
refinanciamento disponibilizadas pela Fazenda Pública Municipal, devendo saldar integralmente
todo o débito.
SEÇÃO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A certidão negativa de débitos junto a Fazenda Pública Municipal, somente
será concedida após o pagamento da última parcela pactuada.
Parágrafo único. Quando solicitada a prova de quitação de créditos parcelados, para
fins de direito, a Fazenda Pública expedirá Certidão Positiva com efeitos de Negativa, se o
interessado estiver adimplente com o pagamento do parcelamento na forma pactuada.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogando-se as disposições em coxtrário.
Edifício da Prefeitura Municipal fx, Estado do Paraná, 13 de novembro de
2012.
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