norma nº 17/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
Lei Municipal nº 17/2021
Súmula. Dispõe sobre a incorporação ao
Perímetro Urbano do Município de Fênix o
correspondente a 88.916,00m2,
matriculados sob n. 16.367 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de
Engenheiro Beltrão- Estado do Paraná e dá
outras providências.
EDIÇÃO: à 23
PUBLICADO: AI 108 120%
CÓDIGO IDENTIFICADOR:
o O Excelentíssimo Senhor Altair Molina Serrano, Prefeito Municipal
de Fênix — Estado do Paraná - no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica incorporado ao Perímetro Urbano do Município de
Fênix o correspondente a 88.916,00m2, matriculados sob n. 16.367 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Engenheiro Beltrão- Estado do Paraná, como zona de
expansão urbana, permitindo assim a urbanização da área, alterando assim o plano diretor
municipal o imóvel, sendo o imóvel:
VE L - Lote nº 304-Remanescente-B, subdivisão do lote nº
a04-Remanescente, Gleba Corumbataí, município de Fênix, desta
Comarca, com a área de 88.916,00 m2, com as seguintes divisas e
confrontações: "partindo de um marco cravado no eixo da estrada
Perobal; segue confrontando com o eixo da referida estrada no rumo
NW 62º 28' SE, medindo 107,00 metros até outro marco; deste seque
confrontando com o lote nº 51, com o rumo SE 27º 32' NW, medindo
50,00 metros até outro marco; deste segue confrontando com os
lotes nºs 51, 52, 53, 54 e 55, no rumo NW 62º 28' SE, medindo
380,00 metros até outro marco; deste segue confrontando com a
quadra nº 55, no rumo NE 27º 32' Sw, medindo 50,00 metros até
outro marco; deste segue confrontando com oO lote nº 304-A-3, no
rumo NE 07º 24' SW, medindo 55,44 metros até outro marco; deste
segue confrontando com os lotes nºs 304-A-3 e 304-A-2, no rumo NE
59º 55! SW, medindo 116,24 metros até outro marco; deste segue
confrontando com os lotes nºs 304-A-1 e 304-A-4 no rumo SE 62º 23'
NW, medindo 238,51 metros até outro marco; deste segue
confrontando com o lote nº 3204-Remanescente-A, desta subdivisão,
com os seguintes rumos e distâncias: NE 27º 06' SW, medindo 107,39
merros até outro marco; NW 80º 44' SE, medindo 203,95 metros até
outro marco; finalmente, segue confrontando com o lote nº 119, no
rumo SW 27º 32' NE, medindo 204,75 metros até o ponto de início
desta descrição". Memorial descritivo assinado por Mauro Moreira
dos Santos - CREA-PR nº 72.779-TD, ART nº 20122541490. INCRA
Código do imóvel nº 719.072.006.580.0. NIRF 3.703.876.1.
RUA JANGADA, 25 — Fone / Fax: (44) 3272-8000- C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gv.br.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º. Fica o titular do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Engenheiro Beltrão — Estado do Paraná, autorizado a proceder as averbações
necessárias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fênix, em 17 de agosto de 2021.
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — Fone / Fax: (44) 3272-8000- C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gv.br.
REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Engenheiro Beltrão - PR
MATRÍCULA Nº
pes A
MATRÍCULA Nº 16.367 - Prot. 79.097 - DATA 06 DE AGOSTO DE 2012.
IMÓVEL - Lote nº 304-Remanescente-B, subdivisão do lote nº
304-Remanescente, Gleba Corumbataí, município de Fênix, desta
Comarca, com a área de 88.916,00 m2, com as seguintes divisas e
confrontações: "partindo de um marco cravado no eixo da estrada
Perobal; segue confrontando com o eixo da referida estrada no rumo
NW 62º 28' SE, medindo 107,00 metros: até outro marco; deste segue
confrontando com o lote nº 51, com o rumo SE 27º 32! NW, medindo
50,00 metros até outro marco; deste segue confrontando com os
lotes nºs 51, 52, 53, 54 e 55, no rumo NW 62º 28' SE, medindo
380,00 metros até outro marco; deste segue confrontando com a
quadra nº 55, no rumo NE 27º 32º Sw, medindo 50,00 metros até
outro marco; deste segue confrontando com o lote nº 304-A-3, no
rumo NE 07º 24' SW, medindo 55,44 metros até outro marco; deste
segue confrontando com os lotes nºs 304-A-3 e 304-A-2, no rumo NE
59º 55! SW, medindo 116,24 metros até outro marco; deste segue
confrontando com os lotes nºs 304-A-1 e 304-A-4 no rumo SE*"622" "28!
NW, medindo 238,91 metros até outro marco; deste segue
confrontando com o lote nº 304-Remanescente-A, desta subdivisão,
com os seguintes rumos e distâncias: NE 27º 06! Sw, medindo 107,39
metros até outro marco; NW 80º 44! SE, medindo 203,95 metros até
outro marco; finalmente, segue confrontando com o lote .nº «“119,. no
rumo SW 27º 32' NE, medindo 204,75 metros até o ponto de início
desta descrição". Memorial descritivo assinado por Mauro Moreira
dos Santos - CREA-PR nº 72.779-TD, ART nº 20122541490. INCRA -
Código do imóvel nº 719.072.006.580.0. NIRF 3.703.876.1.
PROPRIETÁRIOS - JOAQUIM VICENTE DE CASTRO NETO e sua mulher MARIA
INÊS ARRUDA LEITE DE CASTRO, casados sob o regime de comunhão
universal de bens (escritura de pacto antenupcial registrada sob
nº 2.070, livro "3" do 10º Registro de Imóveis de São Paulo-SP),
portadores das CI RG nºs 23.555.272.0-SP e 4.585.196-SP' e CPF. nºs
166.438.959-87 e 508.687.058-53, brasileiros, empresários,
residentes e domiciliados na Rodovia Raposo Tavares, 3.175, bloco
B, ap. 67, Jaxdim Peri - Peri, são Paulo, SP.
Matrícula nº 16.151, livro '2" Registro Geral,
ENGENHEIRO BELTRÃO, 24 DE AGOSTO - DE 2012.
Luiz Wagner de Oliveira.
desta
Totutar
AV:01/16.367 =" Prot. nº 79,278 de 24/08/2012. TÍTULO: TERMO DE
COMPROMISSO DE PROTEÇÃO DE RESERVA LEGAL SISLEG Nº 1,127. 696/25
FORMA DO TÍTULO: Conforme Termo firmado junto ao INSTITUTO
AMBIENTAL DO PARANÁ - JIAP, em 31 de julho de::2012; '»-08
proprietários, pot +. 9%, seus herdeiros ' e sucessores, grava
restrição face ao regime de utilização limitada, sobre uma área de
2,2229 ha, espondente a 25% do imóvel objeto desta matrícula,
dos quais ha constituem-se de Áreas de Preservação
Permanente, das também como Reserva Legal. Emis. 630,00
GENHEIRO BELTRÃO, 24 DE AGOSTO DE 2012.
Luiz Wagner de Oliveira.
VRC. r$88
Titular
5N VINDIALVIN
REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA
Comarca de Engenheiro Beitrão - PR LIVRO 2-REGISTRO GERAL Ve
MATRÍCULA Nº
- REGISTRO DE IMÓVEIS -
COMARCA DE ENGENHEIRO, BELTRÃO - PR
Nos termos do art. 19 da Lei nº 8.015473 certífico e dou tê que
| a presente fotocópia é exata reprodução do documenta original
| arquivado nesta Serventia
| 28 JUL. 2021
FUNARPEN
E E
SELO DIGITAL
018447SCEANDOD0000501421H
Héráciito Xavier
REGISTRADOR
di
SEGUE
PLANTA CONFORME MATRICULA
RESPONSAVEL TÉCNICO!
Wagner P. da Silva —
LOTE Nº. 304-Rem-A
Tec. Agrimensor
CFT-BR nº 038.306.359-07 — Código do INCRA F35
MATRICULA: FOLHA:
16.367
Lote nº 304-4-2
TOPOTERRA & CIA TOPO - TOPOGRAFIA
DESDE: 06062011
TOPOTERRA & CIA
TOPOGRAFIA E GEODÉSIA
Fone (44) 3537-2669 | 9965-2100. PARA QUEM EXIGE PRECISÃO, QUALIDADE E CONFIANÇA]
E-moil: wogner.geomensorBgmail.com escntsado EM SEU PROJETO
PLANTA:
MUNICIPIO: Lote nº 304-Remanescente-B, subdivisão do 304-Remanescente, Gleba Corumbataí,
Fênix - PR município de Fênix, Comarca de Engenheiro Estado Paraná, com área de
DATA DPERADOR: ESCALA: perros 88.916,00m?.
07/02/2020 Wagner | 1/3000 Eng? Beltrão - Pr
LOCAL: CAUsers DELLNDesktop VTRABALHOS VTRABALHOS 2020N11-2020410-11