norma nº 5/2013

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Cidado Histórica e Ecológica
LEI Nº 05/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O
PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA
PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR
RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À
ATIVIDADE.
O Senhor Edwaldo Gomes de Souza, Prefeito Municipal de Fênix Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que,
ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agiicultura Familiar, bem como utilizar
recursos da Secretaria Municipal da Agricultura para promover ações de apoio e incentivo a
atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a
produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos.
Art. 2º- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos
produtores na forma de (devolução integral em espécie; devolução percentual em espécie; em
produto para instituições municipais, ou em óleo diesel). após o primeiro ciclo de produção.
Art. 3º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para
utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá juros de 0,16% (zero vírgula
dezesseis por cento) ao mês.
Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou
arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores. localizados no Município de
Fênix - PR.
Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se
enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar
(PRONAF) do Governo Federal.
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: 0 ** 44 3272-1272 - CNPJ. 76.950.021/0001-30
E-mail: — pmfenixDfenix.pr.gov.br
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EDIÇÃON. “XII
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
Cidade Histórica e Ecológica
Art. 7º - Cada produtor terá direito a SO (cinquenta) horas de máquinas, sendo
utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no
mercado, considerando um consumo médio de 20 (vinte) litros por hora.
Parágrafo primeiro — Os valores estipulados no artigo 7º poderão sofrer
alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da
atividade.
Parágrafo segundo — O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel
utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina
Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um
comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também
avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único - O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural, Prefeitura Municipal e entidade de extensão rural (ou
similar). e entidades representativas do setor.
Art. 10º - Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do
projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento
Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado
conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11º - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal
oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença
confirmada através de certificado com fregiência mínima de 90% (noventa por cento), terão um
desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação
do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 12º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
2 — CN.P.J. 76.950.021/0001-30
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