norma nº 6/2013

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O» Citada Hica o Ecológica
LEI Nº 06/2013
SUMULA: Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2010-2013,
bem como as metas prioritárias da LDO 2013, na LOA
2013 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
FUNCIONAL
LEI:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal no 79/2009, para execução no Exercício de 2013 conforme
segue:
INCLUSÃO
Á UNIDADE FONTE
PROGRÂMATICA TIPO
NATUREZA DESPESA IAÇÃO OBJETIVO MEDIDA RECURSO METAS 2013
aguirir domínio sobre a área di
ferras, totalmente coberta po; |
vegetação nativa, com área total de
h 41,72 hectares, igual a 141,
05.003.18.541.0033.1.065 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ads E E ad | »
4.490.61.00.00 P |RURAL “IMPLANTAÇÃO DE Plqteires, medica pauíista, localizad Ha 000 ls 588.000,00
ESTAÇÃO ECOLÓGICA jo município de Fênix, com o objeti
le transformar a área Unidade
Conservação de Proteção integral
lunicipal, na Categoria de Manejo dk
-stação Ecológica
TOTAL IR$ 588.000,00
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º , fica incluso na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 (LDO) a seguinte meta:
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.003.18.541.0033.1.065.4.4.90.61.00.00
PROGRAMA
Proteção ao Meio Ambiente
OBJETIVO
Desenvolver atividades voltadas a conservação florestal.
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL
IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO ECOLÓGICA
IMÓVEL | HECTARES
I
341,72
| R$ 588.000,00
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento (Lei orçamentária Anual 2013) um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 588.000,00 (Quinhentos e oitenta e oito mil reais).
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
(AUDI,
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O» Citado Hitrica o Ecológica
FUNCIONAL PROGRÂMATICA 05,003.18.541.0033.1.065.4.4.90.61.00.00
ESPECIFICAÇÃO T ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | suB- PROGRAMA PROJETO | NATUREZA | FONTE | TOTAL
| |
| | | FUNÇÃO ATIVIDADE EE DESPESA |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E | 05 | |
PECUÁRIA | L | |
FUNDO MUNICIPAL DESICONSERV. | 05 003 |
FLORESTAL - FUNDEBLOR
Gestão Ambiental 05 003 18
Preservação e Conservação 95 003 18 5
Ambiental
Proteção ao Meio Ambiente 05 003 18 541 0033 E
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAL | 05 003 18 54 0033 1.065
| -IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO | |
| ECOLÓGICA
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E | 003 [e 54 0033 | 1.085 4490.61.0000 | 01000 R$ 588.000,00
TOTAL GERAL R$ 588.000,00
l
Art. 4º ” Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente do provável excesso de arrecadação, no valor de R$
588.000,00 (Quinhentos e oitenta e oito mil reais) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
[ RECEITA [FONTE | CONTA [VALOR |
17.2201.01.00.00 | 01000 | COTA-PARTE DO ICMS R$ 588.000,00
TOTAL DO PROVÁVEL R$ 588.000,00
| EXCESSO | |
l
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 23 de Abril de 2013.
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EDIÇÃO N.º $
JORNAL TRIBUNA DO INTERIORÍ
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