norma nº 7/2013

LEI Nº. 07/2013
Modifica o número de Vagas e altera as secretarias
Constantes do Quadro que Integra o artigo 5º, da Lei
nº 20/2010; da nova redação ao artigo 7º da Lei nº
20/2010 que Cria o Programa de Incentivo à
Profissionalização do Estudante — FIPE, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU EDWALDO GOMES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 5º, da Lei nº 20/2010, de 24 de maio de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º. O número total de vagas remuneradas ofertadas para estágio será de
até 50 (cinguenta), distribuídas adequadamente para os Estudantes de Educação
Superior e Educação Profissional do Ensino Médio, com o seguinte número máximo de
vagas por Secretaria e Orgão de Assessoramento Jurídico, conforme quadro abaixo:”
Local do Estágio Número de Vagas
Assessoria Jurídica 01
Secretaria de Administração e Planejamento 10
Secretaria de Recursos Humanos 01
Secretaria de Finanças 02
Secretaria de Educação e Cultura 14
Secretaria de Saúde 07
Secretaria de Turismo e Meio Ambiente 04
Secretaria da Agricultura e Pecuária 02
Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social 02
Secretaria de Esporte 02
Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Transportes 03
Secretaria de Indústria, Comércio e Abastecimento 02
Total de Vagas 50
Art. 2º. O art. 7º, da Lei nº 20/2010, de 24 de maio de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7º. O Estagiário poderá receber bolsa de estágio em valor fixado conforme
tabela abaixo, podendo ser reajustado mediante autorização do Poder Legislativo.”
E-mail: — omfenixDfenix.pr.gov.br
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 - Fone / Fax: 0 ** 44 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
Níveis de Estágios Carga Horária Valor Máximo Mensal | Teto máximo para taxa
Máxima Repassado ao Estagiário | única de administração
Educação Profissional de 4 horas R$ 306,00 10%
Nível Médio
Educação de Nível 4 horas R$ 397,00 10%
Superior
Educação Profissional de 6 horas R$ 458,00 10%
Nível Médio
Educação de Nível 6 horas R$ 595,00 10%
Superior .
saber:
Art. 3º. Acrescenta os incisos “)”, “Ke “L” no 8 2º do art. 7º, da Leinº 20/2010, a
S2º...
j) Secretaria de Esportes;
k) Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Transporte;
|) Secretaria de Indústria e Comércio e Abastecimento.
Art. 4º. Os demais artigos da Lei nº 20/2010, permanecem inalterados.
Art. 5º. Fica revogado inteiro teor das Leis 09/2011 de 17 de março de 2011 e
04/2012 de 29 de fevereiro de 2012.
2013.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 09 de maio de
)
Publicado: os:
ág: 06
EDIÇÃO N.º Eq
JORMAL TRIBUNA DO INTERIOR
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E-mail: — omfenixDfenix.pr. gov.br