norma nº 9/2013

LEI Nº 09/2013
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2010-2013, bem como
as metas prioritárias da LDO 2013, na LOA 2013 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEME
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar as metas no PLANO PLURIANUAL,
aprovado pela Lei Municipal no 79/2009, para execução no Exercício de 2013 conforme segue:
RAÇÃO DE METAS
RE
FUNCIONAL
UNIDADE FONTE
PROGRAMÁTICA TIPO
NATUREZA DESPESA AÇÃO OBJETIVO | MEDIDA RECURSO [METAS 2013 |
Construir, Ampliar e/ou reformar =»
06.001.10.301.0014.1015. EF , centro de saúde, visando melhorar o
4,4.90,51.00.00 p pa an pião de. jatendimento aos munícipes no setor UNIDADE 31485 |R$ 250.000,00
j de saúde, através de recursos
próprios e/ou convênios.
Construir, Ampliar e/ou reformar
06.001.10.301.0014,1015. E lcentro de saúde, visando melhorar o
4.4.90.51.00.00 p soa Ampliar Ceia Atendimento aos munícipes no setor UNIDADE 01303 Ts 49.965,00
. (de saúde, através de recursos
próprios e/ou convênios.
TOTAL
IR$ 269.965,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2013 fica também alterada da seguinte forma:
ALTERAÇÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.301.0014.1015.
Atendimento Social
PROGRAMA
OBJETIVO
REFORMA DO CENTRO DE SAÚDE
Construção, Ampliação e/ou Reforma do
1 R$ 269.965,00
Centro de Saúde
UNIDADE
R
ua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenixQfenix.pr.gov.br
%
1
JU,
Cad Histórica o Ecológica =”
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2012 um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2013, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0014.1015
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB- PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
06 001 10
Saúde
06 001 10 301
Atenção Básica
Desenvolver ações de saúde pública, 06 001 10 301 0014
06 001 10 301 0014 1.015 4.4.90.51.00.00 | 31495 | R$ 250.000,00
Construir, Ampliar e/ou reformar centro
de saúde.
TOTAL GERAL R$ 250.000,00
Art. 4º” Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente do provável excesso de arrecadação, no valor de R$”
250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA FONTE | CONTA VALOR
24.23.01.01.00.00 | 31495 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE | R$ 250.000,00
SAUDE - SUS
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO R$ 250.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 26 de junho de 2013.
Publicado: 06 14
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