norma nº 10/2013

LEI Nº 10/2013
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento do Município de Fênix para o exercício
financeiro de 2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Exercício o
Crédito
corrente
Geral do
aberto no
Orçamento
Artigo 1º. - Fica
Adicional Suplementar, no
Município, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) destinado ao
reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000.
06.001.00.000.0000.0.000.
06.001.10.301.0014.2.021.
68- 3.3,72.39.00.0
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.12.361.0015.2.032.
178 - 3.1.90.11.00.0
158 - 3.3.90.30.00.0
Total Suplementação:
SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Manutenção e Encargos com o CIS-COMCAM
01303 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DIVISAO DE EDUCAÇÃO
Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental
01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 54.000,00
01102 OBRIGAÇÕES PATRONAL 6.000,00
110.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior,
será utilizado como base o cancelamento parcial de dotação de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da
Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
Redução
06.000.00.000.0000.0.000.
06.001.00.000.0000.0.000.
06.001.10.301.0014.2.021.
67 - 3.3.70.41.00.00
06.001.10.301.0014,2.022.
84 - 3.3.90.32.00.00
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.12.361.0016.2.033.
190- 3.3.90.30.00.00
191- 3.3.90.39.00.00
Total Redução:
SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Manutenção e Encargos com o CIS-COMCAM
01303 CONTRIBUIÇÕES 2.000,00
Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde
01303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA A DISTR. GRATUITA 48.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DIVISAO DE EDUCAÇÃO
Manutenção e Encargos do Transporte Escolar Fundamental - FUNDEB 40%
01102 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
01102 OUTROS SERV. DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 30.000,00
110.000,00
& CCR noada DA CDA eee
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
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. ; Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias e PPA - Plano Plurianual de Investimentos
considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013
Eni de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
ontas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
. Art. 4º Esta Leientrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 26 de junho de 2013.
EDWALDO GOMES DE SOUZA
Prefeito j
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| EDIÇÃO N.ºBS IA
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
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