norma nº 12/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
Estado do Paraná
CNPJ: 76.950.021/0001-30
LELNº 12/2013
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO - PMSB DE
FÊNIX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do
Paraná, aprovou e eu, EDWALDO GOMES DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal 11.445, de 05 de
janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento
Básico, fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, que foi objeto
de audiência pública em data de 10 de junho de 2013, cujo extrato é o
constante do Anexo | desta Lei.
Parágrafo Único — A integra do Plano Municipal de Saneamento Básico
mencionado no “caput” foi previamente disponibilizada para consulta pública no
site http:/Awmww fenix.pr.gov.br/.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fênix, 01, de julho de 2013.
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EDIÇÃO N.ºZ5ãG. SO
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
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ANEXO |
Extrato do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Fênix.
O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Fênix apresenta os
seguintes itens:
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Metas:
e Manter o Índice de Atendimento por Rede de Abastecimento de Água —
IARDA em cem por cento (100%) da população urbana do MUNICÍPIO
durante toda a vigência do Contrato.
SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Metas:
No caso de adoção e/ou permanência da utilização da solução individual de
tratamento de esgotos, a população receberá orientação técnica acerca dos
métodos construtivos, dimensionamento, operação e manutenção do sistema
de tratamento individual de esgotos sanitários, por meio de material informativo
a ser distribuído pela prestadora de serviços de água e esgotos sanitários em
conjunto com a Prefeitura Municipal e Sociedade Civil.
LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Metas:
e Promover a coleta e disposição de 100% do resíduo sólido urbano
doméstico, inclusive no Distrito, diariamente;
e Cobrar o cumprimento da Legislação, por parte de empresas que
manuseiam produtos derivados do Petróleo, quanto à disposição dos
resíduos;
e Trabalhar junto às empresas geradoras de resíduos sólidos de Saúde, a
fim de orientar e fiscalizar sua atuação quanto à destinação do lixo e
seus convênios com empresas especializadas na coleta de lixo
hospitalar;
e Disponibilizar um espaço físico para disposição de entulhos (restos de
construção) e no futuro viabilizar meios para sua trituração e
reaproveitamento.
DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
Metas:
é p Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 —
Ra CNPJ: 76.950-021/0001-30
Fes ÉICS
E-MAIL: pmfenixOfenix.pr.gov.br
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CNPJ: 76.950.021/0001-30
e Planejar os mecanismos Gestão Urbana para o manejo sustentável das
águas pluviais e rede hidrográfica:
e Projetar a intervenção da drenagem urbana;
* Elaborar plano de manejo das águas; e
e Executar projetos voltados à condução das águas pluviais.
o 3
a 5 Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 —
=
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