norma nº 14/2013

Cidade Histórica e Ecológica
LEI Nº. 14/2013.
SÚMULA: Regulamenta a cobrança do IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano para o Exercício Financeiro de 2014, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e o Prefeito Municipal, Senhor EDWALDO GOMES DE SOUZA, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores lançados do IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano do exercício financeiro de 2014, que forem pagos em cota única até o dia 10 de abril
de 2014 (10/04/2014), terão desconto de 30% (trinta por cento);
Art. 2º - Os valores lançados, que forem pagos em até 5 (cinco)
parcelas mensais iguais, com vencimento da 1º parcela até o dia 10 de abril de 2014,
(10/04/2014), e as demais vencíveis no dia 10 (deis) dos meses subsequentes, terão
desconto de 5% (Cinco por cento);
Paragrafo Único: O não pagamento nas datas previstas nestes
Artigos importará na perda dos descontos.
Art. 3º - Os pagamentos não efetuados nos prazos previstos nos
Artigos 1º e 2º serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento)
ao mês e correção monetária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fênix/Pr, 10 de Setembro de 2013.
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EDIÇÃO N.º BE3G
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
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