norma nº 15/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
CNPJ: 76.950.021/0001-30
LEI Nº 15/2013
Cria o Comitê Municipal de Transporte Escolar,
determinar sua composição e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Fênix faz saber, em
cumprimento -ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu Sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Comitê Municipal de Transporte Escolar, com a
finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal,
observando-se os seguintes critérios de composição:
I— 01(Um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
H— 01(Um) representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
HI — 01(Um) representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV— 01(Um) Representante dos Pais de Alunos.
$1.º A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em
Ata, com a nomeação do representante e seu suplente.
82.º Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo, 2 (dois)
anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
83.º O Comitê do Transporte Escolar terá 1 (um) Presidente eleito por
seus pares, podendo ser reeleito uma única vez.
84.º A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os
representantes previstos nos incisos Il, Ill e IV do caput deste artigo.
$5.º O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito
outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
$6.º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é
considerada atividade de relevante interesse social.
87.º O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo
ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena
das competências do Comitê.
Rua Jangada, 25, Centro - Fone: (44) 3272-1272.
CEP: 86.950-000 - Fênix - Paraná
E-MAIL: pmfenixOfenix.pr.gov.br
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EDIÇÃO N.º 56 É
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$8.º A criação do Comitê deverá ser publicada no órgão municipal
respectivo e também em Diário Oficial do Estado do Paraná, e cópias dessas
publicações devem ser encaminhadas para a Coordenação do Transporte Escolar da
Superintendência do Desenvolvimento Educacional - SUDE/SEED.
Art. 2º - Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as
seguintes atribuições:
a) Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos
alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos,
justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas, que deverão ser
encaminhados ao NRE, com parecer do Comitê;
b) Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao
Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer
fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar:
c) Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade
do Transporte Escolar;
d) Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os
problemas identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem
as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
FÊNIX / PARANÁ, 10 de Outubro de 2013.
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TRIBUNA DO INTERIOR
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