norma nº 13/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
Estado do Paraná CNPJ: 76.950.021/0001-30
LEI Nº 13/2013
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA ENTRE O
MUNICÍPIO E A SANEPAR PARA DAR CONTINUIDADE À GESTÃO
ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE FÊNIX, PRECEDIDO DE
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE DEVERÁ SER FIRMADO ENTRE O
MUNICÍPIO E O ESTADO DO PARANÁ EM SUBSTITUIÇÃO AO
CONTRATO DE CONCESSÃO 417/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005,
QUE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, NA SUA VIGÊNCIA, FICA
CONVERTIDO EM CONTRATO DE PROGRAMA, NOS TERMOS DO QUE
JÁ PREVÊ O ART. 44 DA LEI ESTADUAL 16.242, DE 13 DE OUTUBRO
DE 2009.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná,
aprovou e eu, EDWALDO GOMES DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de
Cooperação com o Estado do Paraná com o objetivo de dar continuidade à gestão
associada com o Governo do Estado do Paraná para a prestação, planejamento, regulação
e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, integrado
pelas infra-estruturas, instalações operacionais e serviços de seu território, em
conformidade com o disposto no art. 241 da Constituição Federal; artigos 14, 87, XVIll e
256 da Constituição Estadual; art. 13 da Lei Federal 11.107, de 6 de abril de 2005; art. 2º,
VII, IX e segs. do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007; art. 3, Il e segs da Lei
Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007; art. 2º, IX do Decreto Federal 7.217, de 22 de
junho de 2010; art. 24, XXVI da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993; e art. 40 e
segs. da Lei Estadual 16.242, de 13 de outubro de 2009, por Convênio de Cooperação
com prazo de vigência de trinta (30) anos a contar da sua assinatura, prorrogável por igual
período a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
$ 1º O Contrato de Concessão 417/2005, de 20 de dezembro de 2005, firmado entre o
Município de Fênix e a Companhia de Saneamento (concessão-convênio), por se tratar de
gestão associada entre entes federados para a prestação de serviços de interesse comum
e em virtude do relevante interesse público envolvido, fica convertido para Contrato de
Programa, sendo válidos os atos praticados e aptos a produzir efeitos, nos termos do art.
44 da Lei Estadual 16.242/2009 e do Convênio de Cooperação que deverá ser firmado
entre os respectivos entes, autorizando a celebração de Contrato de Programa entre o
Município e a SANEPAR, para substituir o Contrato de Concessão 417/2005 que será
extinto a partir da celebração do novo Contrato de Programa, reconhecida a validade e
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eficácia de todos os atos praticados durante a sua vigência e de seus aditivos, nos termos
desta Lei e do referido Contrato.
8 2º A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
compreendendo a captação, adução de água bruta, produção de água para abastecimento
(tratamento), sua Feservação, distribuição (adução) de água tratada, operação,
conservação, manutenção de redes, incluindo as ligações prediais e os instrumentos de
medição, coleta, remoção, tratamento e disposição final de esgotos no Município será
exercida por meio de delegação dos convenentes, na forma de Contrato de Programa, com
exclusividade pela Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, sociedade de
economia mista, criada pela Lei Estadual 4.684 de 23 de janeiro de 1963, alterada pelas
Leis Estaduais 4.878, de 19 de junho de 1964 e 12.403, de 30, de dezembro de 1998, em
conformidade com seu Estatuto Social e Leis Federais 11.445/2007, 11.107/2005,
8.666/1993 e 8.987/1995; Decretos Federais 6.017/2007 e 7.217/2010; Lei Estadual
16.242/2009; Decreto Estadual 7.878/2010 e na Lei Orgânica Municipal, observado o
regime de prestação regionalizada, na forma da legislação estadual.
8 3º A gestão associada com o Estado Para O exercício das funções de regulação e
de Fênix será exercida por meio de delegação, na forma de Convênio de Cooperação, pelo
Instituto das Águas do Paraná, criado pela Lei Estadual 16.242/2009 e regulamentado pelo
Decreto Estadual 7.878/2010 ou por qualquer outra entidade estadual que vier a ser criada
para este fim, na forma da lei.
8 4º No caso de criação de outra entidade reguladora estadual para os serviços de
saneamento básico, a regulação e a fiscalização dos serviços já fica a ela delegada, nos
termos do parágrafo anterior, devendo ser firmado termo aditivo ao Convênio de
Cooperação e ao Contrato de Programa que serão firmados, a fim de contemplar as
alterações necessárias.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de
Programa com a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR pelo prazo de trinta
(30) anos a contar da data da sua assinatura, prorrogável por igual período a critério do
Chefe do Poder Executivo Municipal para a prestação dos serviços prevista no art. 1º desta
Lei, para substituir o Contrato de Concessão 417/2005 que será extinto a partir da
celebração do novo Contrato de Programa, nos termos desta Lei e do referido Contrato,
isto com a finalidade de atender as novas diretrizes nacionais para o saneamento básico
previstas na legislação, reconhecida a validade e eficácia de todos os atos praticados
anteriormente a celebração do Contrato de Programa, conforme Convênio de Cooperação
que será firmado.
Art. 3º Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão
prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
| - universalização do acesso:
Il — gestão integrada das atividades e infra-estruturas necessárias ao abastecimento de
água e à coleta e destinação final adequada de esgotos sanitários;
z
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Ill — adoção de métodos, técnicas e processos que, sempre que possível, considerem as
peculiaridades locais e regionais;
IV — articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de
combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de recursos hídricos, de
promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da
qualidade de vida, para as quais o abastecimento de água e o esgotamento sanitário
sejam fator determinante;
V — eficiência e sustentabilidade econômica;
VI — utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos
usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
VII — transparência das ações, baseada em sistemas de informações;
VIII — segurança, urbanidade, qualidade e regularidade;
IX — integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;
X — proteção do meio ambiente
CAPÍTULO Il
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Seção | — Da delegação dos serviços
Art. 4º Para atender ao disposto no art. 2º, visando o interesse público, a eficiência, a
eficácia, a sustentabilidade e o equilíbrio econômico e financeiro dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, o Município de Fênix delegará a sua
prestação com exclusividade à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, por
meio de Contrato de Programa, autorizado por Convênio de Cooperação a ser firmado com
o Estado do Paraná, nos termos do art. 1º desta Lei, observado o regime de prestação
regionalizada, na forma da lei.
81º O prazo de vigência do Contrato de Programa será de trinta (30) anos, a contar da data
de sua assinatura, prorrogável por igual período, a critério do Chefe do Poder Executivo
Municipal, mediante termo aditivo.
82º A delegação a que se refere este artigo abrange toda a área urbana do Município de Fênix,
em regime de exclusividade, podendo ser alterada, de comum acordo entre as partes, mediante
revisão e aditivo contratual, preservado o equilíbrio econômico e financeiro da prestação dos
serviços contratados.
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83º As áreas do Município de Fênix não integrantes da área objeto da delegação permanecem
sob responsabilidade do Município e só poderão ser transferidas para a Companhia de
Saneamento do Paraná — SANEPAR se forem elevadas à condição de distrito e desde que
haja viabilidade técnica e condições financeiras de prestar os serviços.
84º As áreas remanescentes podem ainda ser objeto de prestação de serviço em regime de
parceria entre a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR e o Município de Fênix
e/ou organizações comunitárias locais, consoante previsão do Contrato de Programa a ser
firmado.
$5º A Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR sempre terá prioridade em caso de
delegação da prestação dos serviços a que se referem os 88 3º e 4º e só poderá ser preterida
se ela manifestar expressamente o desinteresse na operação destes.
Art. 5º A Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR poderá realizar os serviços
de que trata a presente Lei, diretamente ou por terceiros autorizados por ela, entidades
públicas ou privadas, na forma da lei.
Seção Il - Dos bens e direitos
Art. 6º O Estado do Paraná, através da Companhia de Saneamento do Paraná —
SANEPAR fica autorizado a instaurar os procedimentos necessários a promover, na forma
da legislação vigente, desapropriação por utilidade pública e estabelecer servidão de bens
ou direitos necessários à operação e expansão dos serviços contratados no Município de
Fênix, respondendo pelas indenizações cabíveis, sendo que, por acordo, o Município
poderá arcar com este ônus.
81º O Poder Executivo Municipal, mediante solicitação fundamentada da Companhia de
Saneamento do Paraná — SANEPAR declarará previamente por Decreto a utilidade pública
para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa dos bens imóveis
ou direitos necessários à implantação ou ampliação dos sistemas de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário, de acordo com os projetos correspondentes.
82º Caso o Poder Executivo Municipal se recuse ou se omita com relação à obrigação contida
no parágrafo anterior, a utilidade pública nele referida poderá ser decretada pelo Chefe do Poder
Executivo Estadual.
83º Para a realização dos serviços prestados com base nesta Lei, fica a Companhia de
Saneamento do Paraná — SANEPAR autorizada a utilizar, sem nenhum ônus, os terrenos
de domínio público municipal e neles estabelecer servidões através de estradas, caminhos
e vias públicas, na forma da lei específica.
Art. 7º Durante o prazo da delegação e na sua área de abrangência, o parcelamento do
solo sob a forma de loteamento ou desmembramento, ou a criação de condomínios,
somente serão autorizados pelo Poder Executivo, desde que incluam as redes de água e
esgotos executadas pelos empreendedores, com os projetos previamente aprovados pela
Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR.
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Parágrafo único. O proprietário do parcelamento do solo urbano em quaisquer de suas
formas, transferirá sem nenhum ônus à Companhia de Saneamento do Paraná —
SANEPAR, as redes de água e de esgotos implantadas nos empreendimentos, bens estes
não indenizáveis pelo Município de Fênix em caso de reversão do patrimônio.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir sem nenhum ônus à
Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, os bens de propriedade do Município
de Fênix necessários à ampliação dos sistemas de água e esgotos prestados através do
Contrato de Programa que será firmado.
Parágrafo único. Também está autorizado o Chefe do Poder Executivo a transferir a
operação dos distritos ou sistemas individuais previstos no 83º do art. 4º desta Lei,
inclusive com a doação dos bens necessários para a prestação dos serviços, mediante
Termo Aditivo ao Contrato de Programa que será firmado.
Art. 9º O Município de Fênix reconhece que os bens e direitos vinculados aos serviços
existentes até a data da publicação desta Lei são de propriedade da Companhia de
Saneamento do Paraná — SANEPAR e estão registrados no seu ativo imobilizado.
Parágrafo único. O valor do imobilizado técnico e dos financiamentos e empréstimos
previstos na contabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR
referentes aos contratos anteriores, (Contrato de Concessão 155/80, de 21/07/1980 e
Contrato de Concessão 417/2005, de 20/12/2005 - convertido), passarão a integrar o
Contrato de Programa firmado para efeito de amortização, depreciação e indenização
futura.
Seção III — Das tarifas
Art. 10 Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário terão a
sustentabilidade econômico-financeira assegurada mediante os recursos obtidos com a
cobrança de tarifas pela Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, cuja
instituição observará a Lei Federal 11.445/2007, o Decreto Federal 7.217/2010, a Lei
Estadual 16.242/2009, o Decreto Estadual 7.878/2010 e demais leis e regulamentos que
disciplinam especificamente a matéria, observadas as seguintes diretrizes:
| — subsídio cruzado entre os sistemas;
Il - devida remuneração do capital investido pela Companhia de Saneamento do Paraná —
SANEPAR, os custos de operação e de manutenção, as quotas de depreciação, provisão
para devedores, amortizações de despesas, o melhoramento da qualidade do serviço
prestado e a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de
Programa;
HH — prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde;
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IV — ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
V — geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o
cumprimento das metas e objetivos dos serviços;
VI — estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis
exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
VII — inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
VIII — incentivo à eficiência do prestador do serviço.
Art. 11 A tarifa dos serviços prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná —
SANEPAR, seus reajustes, revisão ou modificação será fixada pelo Chefe do Poder
Executivo Estadual ou por órgão ou entidade estatal que venha a substituí-lo na forma Lei,
mediante proposta encaminhada pela entidade reguladora estadual competente, nos
termos da legislação que a instituiu.
81º O cálculo do valor da tarifa terá por base a planilha de custos dos serviços aprovada
pelo Conselho de Administração da Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR,
apreciada pela entidade reguladora estadual competente, sendo posteriormente
apresentada ao Chefe do Poder Executivo Estadual:
82º A revisão das tarifas poderá ser periódica ou sempre que se verificar a ocorrência de
fato superveniente extraordinário não previsto no contrato, tais como acréscimo nos custos
dos serviços, criação ou alteração de quaisquer tributos ou encargos legais ou outro
qualquer que, após a homologação da tarifa ou de seu reajuste, venha a provocar o
desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
83º Para cobrança da tarifa dos serviços adota-se a estrutura tarifária e a tabela de
prestação de serviços vigentes, conforme os Decretos Estaduais 3.926/1 988, 3839/2012 e
anexos ou por outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-los,
sucedê-los ou complementá-los.
84º Para a garantia do estabelecido no presente artigo, adotar-se-á um índice de reajuste
de preços que reflita a recomposição inflacionaria dos preços dos serviços prestados pela
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, devidamente demonstrado na
planilha de cálculo referida no $1º deste artigo.
Art. 12 Os serviços adicionais, complementares ou específicos prestados pela Companhia
de Saneamento do Paraná — SANEPAR serão remunerados de acordo com sua Tabela de
Preços de Serviços, fixada nos termos do Decreto Estadual 3.926/1988 ou de outro
dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou
complementá-lo.
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Art. 13 As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos
custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários
(categorias e economias), bem como no estabelecimento de faixas progressivas de
consumo (tarifa progressiva), nos termos dos Decretos Estaduais 3.926/1988, 3839/2012
ou de outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-
lo ou complementá-lo.
81º Para as tarifas de água, de esgoto e de serviços, permanecem em vigor os atuais
critérios e preços constantes da tabela da Companhia de Saneamento do Paraná —
SANEPAR e na de preços anexa ao Decreto Estadual 3839/2012 ou de outro dispositivo
editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo.
82º A tarifa mínima será de pelo menos dez metros cúbicos (10 m?) mensais de consumo
de água por economia da categoria de usuário.
83º A tarifa de esgoto será fixada com base em percentual da tarifa de água, o qual será
fixado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual no mesmo dispositivo que define o valor
das tarifas, percentual este que nunca será inferior a oitenta por cento (80%).
84º A concessionária praticará tarifa diferenciada para a população de baixa renda, com
base nos critérios para a caracterização de famílias de baixa renda definidos pelo Decreto
Estadual 2.460/2004 ou por outro dispositivo editado por autoridade competente que venha
substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo.
85º Em situação crítica de escassez motivada por estiagem, contaminação de recursos
hídricos ou outro fato extraordinário que obrigue a adoção de racionamento ou redução de
produção a níveis não compatíveis com o sistema, além das medidas previstas no Decreto
Estadual 3.926/1988 e demais normas regulamentadoras, poderá ser adotada tarifa
especial de contingência, com o objetivo de restringir o consumo e cobrir eventuais custos
adicionais, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços
contratados.
86º O consumo verificado nas ligações de instalações públicas municipais será tarifado
com bonificação de cinquenta por cento (50%) sobre a tarifa normal, conforme
regulamentação prevista em contrato especial de consumo a ser firmado entre o Município
de Fênix e a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, no qual, para fins de
evitar desperdício de água haverá expressa previsão de que a bonificação está limitada a
média histórica de consumo mensal do Município de Fênix (últimos doze meses anteriores
a data de assinatura do contrato), sendo o volume excedente a média, faturado pela tabela
normal de tarifa, bonificação esta que está condicionada ao pagamento pontual das
respectivas contas.
87º O Município de Fênix deverá prever em seu orçamento os pagamentos das tarifas
devidas por seus entes, banheiros, fontes, torneiras públicas e ramais de esgotos
sanitários utilizados ou de sua responsabilidade.
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88º O Município de Fênix é responsável pelo pagamento da tarifa relativa ao consumo
registrado nos hidrantes localizados em área pública, a qual será faturada nos mesmos
termos do 86º.
$9º O Município de Fênix será responsável pela autorização para prestação dos serviços
de abastecimento de água e esgotamento sanitário em áreas de ocupação irregular, bem
como pelo pagamento das respectivas tarifas.
$10º A responsabilidade pelas dívidas decorrentes dos serviços prestados pela Companhia
de Saneamento do Paraná — SANEPAR é do proprietário do imóvel matriculado junto a
SANEPAR, em especial quando não houver pagamento por parte de inquilinos.
Art. 14 As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as
revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de trinta (30) dias com relação à
sua aplicação.
Art. 15 É vedado à Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR conceder isenção
de tarifas e custo de seus serviços, consoante legislação estadual correlata.
Seção IV — Das interrupções
Art. 16 Além das situações previstas no Decreto Estadual 3.926/1988 e demais normas
regulamentares, os serviços prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná —
SANEPAR poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
| — situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens, especialmente
as que coloquem em risco a saúde da população ou de trabalhadores dos serviços de
saneamento básico;
Il — necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos
sistemas;
Il — negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de medição de água
consumida, inclusive nos casos de fonte alternativa, após ter sido previamente avisado a
respeito;
IV — instalação de qualquer dispositivo, inclusive aparelho eliminador de ar, na rede pública
que vai até o cavalete (incluído este), após ter sido notificado para retirá-lo;
V — manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador,
por parte do usuário; e
VI — inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, após prévio aviso, sujeitando-se
o inadimplente às sanções previstas no Regulamento dos Serviços Prestados pela
SANEPAR (Decreto Estadual 3.926/1988) ou em outro dispositivo editado por autoridade
competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo.
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Seção V — Das ligações
Art. 17 É obrigatória a ligação de água e esgotamento sanitário em todos os imóveis com
edificações no território do Município de Fênix, em que o serviço estiver disponível e por
isso sujeito ao pagamento de tarifa pelo serviço posto à disposição, mesmo que ainda não
esteja efetivada a ligação, que é de responsabilidade do usuário.
81º Decorridos noventa (90) dias da primeira notificação da Companhia de Saneamento do
Paraná — SANEPAR para que o usuário efetue a ligação na rede de distribuição de água
ou na rede coletora de esgotos disponível, independentemente de outras sanções
cabíveis, o usuário é responsável pelo pagamento da respectiva tarifa para a
concessionária.
82º A Vigilância Sanitária Municipal, por solicitação da Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR exercerá seu poder de polícia e notificará o proprietário ou morador
do imóvel objetivando o cumprimento do disposto no caput deste artigo e no Decreto
Federal 7.217/2010 e Decreto Estadual 5.711/2002, sob pena das medidas administrativas
correlatas.
83º Para assegurar a exclusividade concedida por esta Lei, o Contrato de Programa
disporá sobre o embargo do funcionamento de poços artesianos freáticos e cisternas
existentes.
84º Na ausência de redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e afastamento e
destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas legais e regulamentares
pertinentes, em especial as de edificações, ambientais, sanitárias e de recursos hídricos.
Seção VI — Dos tributos
Art. 18 A Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR está desobrigada de pagar
encargos fiscais municipais ou retribuição por uso de bens municipais, seja a que título for
referente à utilização dos espaços públicos, terrestres ou não, inclusive subsolo, com o fim
de implantar unidades e redes dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, bem como, as unidades controladoras desses sistemas, quando necessárias,
submetendo-se a legislação fiscal e tributária do Município de Fênix relativamente a seus
bens e serviços, respeitado o ordenamento jurídico nacional e estadual, em especial o que
dispõe o item “a”, do inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal.
Seção VII — Da extinção
Art. 19 Não ocorrendo a prorrogação do Contrato de Programa ou advindo a extinção
deste contrato, o acervo dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário somente será revertido ao patrimônio do Município de Fênix depois dele assumir
previamente a responsabilidade pelo pagamento dos compromissos financeiros porventura
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existentes na data da transferência do acervo e indenizar previamente a Companhia de
Saneamento do Paraná — SANEPAR pelo valor contábil das parcelas dos investimentos
ainda não amortizados, remunerados ou depreciados na vigência do contrato,
contemplados também os bens e direitos dos Contratos de Concessão anteriores,
consoante art. 9º desta Lei, respeitados os Estatutos da Companhia de Saneamento do
Paraná — SANEPAR.
Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a indenização prévia e a assunção dos
financiamentos pelo Município de Fênix prevista no caput deste artigo a Companhia de
Saneamento do Paraná — SANEPAR continuará prestando seus serviços no Município pelo
prazo necessário para a remuneração, amortização e recuperação de seus créditos e
investimentos realizados através das tarifas, inclusive dos investimentos necessários a
continuidade do serviço público, os quais, a contratada está desde já autorizada a realizar.
Art. 20 Considerar-se-á rescindido o contrato para exploração dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, a partir do momento em que a empresa
concessionária for desestatizada, ou, por qualquer outro meio, deixar de integrar a
Administração Pública do Estado do Paraná.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO
Art. 21 A prestação dos serviços observará o Plano Municipal de Saneamento Básico, que
deverá ser compatível com planejamento estadual desenvolvido pelo ente da
Administração Estadual competente, sendo uniforme com relação a fiscalização, regulação
e fixação de tarifa para o conjunto dos Municípios atendidos pela Companhia de
Saneamento do Paraná — SANEPAR, observado o seu plano de gestão.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Saneamento Básico de Fênix observará a
legislação correlata e as metas e objetivos a serem fixados no Contrato de Programa que
será firmado com a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR.
Art. 22 O planejamento a que faz menção o caput do art. 21, deverá estabelecer as metas
a serem fixadas no Contrato de Programa que será firmado entre o Município de Fênix e a
Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, autorizado e previsto no respectivo
Convênio de Cooperação que será firmado entre o Município e o Estado do Paraná,
observado o plano de gestão apresentado pela SANEPAR e contemplados os seguintes
elementos principais:
| — objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitidas
soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com eventuais planos
setoriais e a capacidade de pagamento dos usuários;
Il — programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas;
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Ill — mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das
ações programadas.
IV — ações para emergência e contingências; e
V — diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema
de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as
causas das deficiências detectadas.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Saneamento Básico, sempre que possível, deverá
considerar a bacia hidrográfica e a região onde se insere o Município de Fênix como
unidade de referência.
CAPÍTULO IV
DA REGULAÇÃO
Art. 23 O exercício das funções de regulação e fiscalização será delegado para entidade
reguladora estadual, nos termos da legislação estadual e do que prevê o 82º do art. 1º
desta Lei, a qual deverá atuar com base na legislação federal correlata e nos princípios da
transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas suas decisões sempre
objetivando:
I. estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a
satisfação dos usuários, por meio de Decreto editado pelo Executivo Estadual ou outro
dispositivo normativo estadual correlato, mantendo os mesmos critérios em toda a área de
abrangência da prestação dos serviços da Companhia de Saneamento do Paraná —
SANEPAR no Estado;
Il. garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas no Convênio de
Cooperação e no Contrato de Programa correlato; e
Ill — prevenir e reprimir os abusos de poder econômico.
Art. 24 Por se tratar de prestação regionalizada, os direitos e obrigações dos usuários e da
concessionária são aqueles expressos na legislação estadual correlata e no Contrato de
programa que será firmado entre o Município de Fênix e a Companhia de Saneamento do
Paraná — SANEPAR.
Art. 25 A atuação da entidade reguladora se dará nos termos da Lei Estadual 16.242/2009
e do Decreto Estadual 7.878/2010 ou outro dispositivo que venha a substituí-los ou
complementa-los, sendo que eventual intervenção pelo Município deve ser precedida da
indicação da Entidade Reguladora, nos termos e limites previstos no Contrato de Programa
que será firmado.
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Parágrafo único. A intervenção a que se refere o caput deste artigo, em nenhuma
hipótese poderá autorizar o MUNICÍPIO a assumir a prestação dos serviços ou a ocupar as
instalações da Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, sendo que a ação do
MUNICÍPIO fica limitada à indicação de interventor que atuará em conjunto com a
SANEPAR na regularização dos fatos que determinaram a intervenção e dentro dos limites
e prazos indicados pela ENTIDADE REGULADORA e no Contrato de Programa que será
firmado.
Art. 26 O Município de Fênix deverá instituir por Decreto do Poder Executivo, Comitê
Municipal de Acompanhamento da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário, formado por representação do Poder Executivo, dos Usuários, da
Companhia de Saneamento do Paraná e da Sociedade, que atuará consultivamente junto
à Entidade Reguladora do Contrato de Programa e que exercerá o controle social dos
serviços públicos de água e esgoto.
Parágrafo único. Enquanto não for criado este Comitê, o Poder Executivo executará esta
função.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 A prestação dos serviços será de acordo com a Lei Federal 11.445/2007,
regulamentada pelo Decreto Federal 7.217/2010, com as Leis Estaduais de Criação da
Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR e do Instituto das Águas do Paraná e
com os Decretos Estaduais 3.926/1988, 3.839/2012 ou outro dispositivo editado por
autoridade competente que venha substituí-los, sucedê-los ou complementá-los ou
estabelecer critérios para a prestação dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário; e ainda de acordo com as normas editadas pela concessionária,
nos termos da Lei 11.066/1995.
Parágrafo único. O planejamento estadual que deve ser adotado como parâmetro para a
elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico adotado pelo Município de Fênix é
o plano de gestão da Companhia de Saneamento do Paraná —- SANEPAR (cooperação
técnica), até que seja instituído o planejamento previsto no art. 21, pelo órgão estadual
competente, ao qual o Município já aderiu nos termos desta Lei.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário e a Lei Municipal 024/2005, de 22/10/2005.
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