norma nº 17/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
CNPJ: 76.950.021/0001-30
LEI Nº 17/2013
Modifica a redação do art. 7, $2º e art. 29, da Lei Municipal
nº 38/2007, que dispõe sobre a política municipal dos direitos
da criança e do adolescente de Fênix e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Fênix faz saber, em cumprimento ao
disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
Sanciono a seguinte,
Art. 1º -
Fica modificada a redação do 82º, do artigo 7º, da Lei
Municipal nº 38/2007, passando a vigorar o seguinte:
Art. 2º -
Parágrafo 2º - O CMDCA encaminhará ao Prefeito, no prazo
de 05 (cinco dias) úteis, contados da data da realização da
Conferência Municipal ou Assembléia, a relação das entidades
eleitas para integrar o conselho e os nomes dos Conselheiros
representantes e suplentes por elas indicadas, a eles devendo
ser dado posse no prazo de 10 (dez) dias.
Fica modificada a redação do “caput” artigo 29, da Lei
Municipal nº 38/2007, passando a vigorar o seguinte:
Art. 29 - O Conselheiro Tutelar fará jus a percepção de
subsídio mensais, férias, terço de férias, licença para
tratamento de saúde e licença a maternidade, a paternidade,
nos termos disposto na legislação e no Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Publicado:ecid/ 10 [13 pág: O
EDIÇÃO N.º S660
emma,
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
Fênix, 10 de Outubro de 2013.
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