norma nº 16/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
CNPJ: 76.950.021/0001-30
LEI Nº 16/2013
Súmula: Autoriza o município de Fênix a celebrar
convênio com os municípios de: Barbosa
Ferraz, Corumbataí do Sul e Quinta do Sol,
visando ao aprimoramento da estrutura do
entreposto da PREVCIDADE em Barbosa
Ferraz e ao atendimento da população dos
demais municípios, e dá outras
providências.
A Câmara de Vereadores de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Edwaldo Gomes de Souza, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado, o Município de Fênix, a celebrar convênio
(conforme o modelo constante do anexo desta lei, que dela faz parte integrante para
todos os fins) com os municípios de Barbosa Ferraz, Corumbataí do Sul e Quinta do Sol,
visando ao aprimoramento da estrutura do entreposto da PREVCIDADE em Barbosa
Ferraz e ao atendimento, no entreposto, da população dos demais municípios.
Art. 2º. Para a incrementação da estrutura do entreposto, cada município
contribuirá com o seguinte:
| - O município de Fênix: 01 (um) servidor, que ficará subordinado ao servidor
responsável pelo entreposto, junto à PREVCIDADE;
Il - O município de Barbosa Ferraz: 01 (uma) mesa; 03 (três) cadeiras; 01 (um) telefone
sem fio e 02 (dois) ventiladores;
Hi — O município de Corumbataí do Sul: 01 (um) computador, 01(um) mesa e 3(três)
cadeiras;
IV — O município de Quinta do Sol: 01 (um) computador; 01 (uma) mesa e 03 (três)
cadeiras.
Rua Jangada, 25, Centro - Fone: (44) 3272-1272.
CEP: 86.950-000 — Fênix - Paraná
E-MAIL: pmfenixDfenix.pr.gov.br
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CNPJ: 76.950.021/0001-30
8 1º. As especificações e configurações, quanto aos objetos citados
neste artigo, serão estabelecidas pelo servidor responsável pelo entreposto, junto à
PREVCIDADE, no momento da assinatura do convênio.
8 2º. A prestação que cabe a cada convenente deverá estar
integralmente realizada na data da assinatura do convênio.
Art. 3º. O convênio poderá ser celebrado pelo prazo de até 24 (vinte e
quatro) meses, respeitadas eventuais limitações legais ocasionais, podendo ter sua
vigência prorrogada e suas demais cláusulas alteradas através de simples termo aditivo
ao respectivo instrumento de formalização.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fênix, 10 de Outubro de 2013.
Publicado:l$eD/ 4/0 [43 Pág: 03.
EDIÇÃO N.º3660..
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
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ANEXO
(Referente à lei municipal nº 16/2013)
Minuta de convênio entre os municípios de Fênix, Barbosa Ferraz, Corumbataí do
Sul e Quinta do Sol, visando ao aprimoramento da estrutura do entreposto da
PREVCIDADE em Barbosa Ferraz e ao atendimento, no entreposto, da população dos
demais municípios:
“CONVÊNIO Nº 003/2013”
TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE OS
MUNICÍPIOS DE FÊNIX, BARBOSA FERRAZ,
CORUMBATAÍ DO SUL E QUINTA DO SOL, VISANDO AO
APRIMORAMENTO DA ESTRUTURA DO ENTREPOSTO DA
PREVCIDADE EM BARBOSA FERRAZ E AO
ATENDIMENTO, NO ENTREPOSTO, DA POPULAÇÃO DOS
DEMAIS MUNICÍPIOS.
Pelo presente termo de convênio, celebrado entre os municípios de: FÊNIX,
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 76.950.021/0001-30, sediado
na Rua Jangada, 25 centro, na cidade de Fênix/PR, neste ato representado nas pessoas
de seu Prefeito Municipal, Edwaldo Gomes de Souza, (nacionalidade) brasileiro,
(estado civil) casado, (profissão) bancário, inscrito no CPF sob nº 538.116.079-87,
residente e domiciliado na Rua Palmital, 703 centro, Fênix'PR; BARBOSA FERRAZ,
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 76.950.062/0001-26, sediado
na av. Presidente Kennedy, nº 363, centro, na cidade de Barbosa Ferraz/PR, neste ato
representado nas pessoas de seu Prefeito Municipal, Gilson Andrei Cassol, brasileiro,
casado, agricultor, inscrito no CPF sob nº 842.447.989-00, residente e domiciliado na rua
Mato Grosso, nº 645, Barbosa Ferraz/PR; CORUMBATAÍ DO SUL, pessoa jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ sob nº 80 888 662/0001-89, sediado na Rua Tocantins,
153, centro, na cidade de Corumbataí do Sul/PR, neste ato representado nas pessoas de
seu Prefeito Municipal, Carlos Alves Rosa, (nacionalidade) brasileiro, (estado civil)
casado, (profissão) comerciante, inscrito no CPF sob nº 505.919.329-20, residente e
domiciliado na Rua Tocantins esquina com a Caramuru s/n, centro, Corumbataí do
Sul/PR e QUINTA DO SOL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº
76.950.047/0001-48, sediado na Praça Solange Marques, 259 centro, na cidade de
Quinta do Sol/PR, neste ato representado nas pessoas de seu Prefeito Municipal, João
Rua Jangada, 25, Centro - Fone: (44) 3272-1272.
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Claudio Romero, (nacionalidade) brasileiro, (estado civil) casado, (profissão)
Engenheiro Agrônomo, inscrito no CPF sob nº 038.403.509-48, residente e domiciliado
na Av. Centauro, 894 centro, Quinta do Sol/PR, obrigam-se as partes, nos termos das
cláusulas e condições adiante especificadas e em sujeição ao direito vigente relativo à
matéria, especialmente, à Constituição Federal, às Leis Municipais nº 12013 (de
Fênix); nº /2013 (de Barbosa Ferraz); nº /2013 (de Corumbataí do
Sul) e nº /2013 (de Quinta do Sol); à Lei nº 8.666/93, e no que couber, à
Resolução INSS/DC nº 48/01; à Resolução INSS nº 09/06; ao Decreto nº 3.668/00; ao
Decreto nº 5.870/06; à Lei nº 8.213/91 e à Lei nº 8.212/91.
- CLÁUSULA PRIMEIRA: Objeto: O objeto deste convênio é a implementação
das medidas necessárias, pelos signatários, em ação conjunta, para se proceder ao
aprimoramento (aumento e incrementação) da estrutura do entreposto da PREVCIDADE
em Barbosa Ferraz, para o fim de se possibilitar e executar o atendimento, no
entreposto, da população dos demais municípios convenentes.
- CLÁUSULA SEGUNDA: Obrigações dos convenentes: Para a execução do
objeto deste convênio, caberá a cada convenente o fornecimento do seguinte:
| - município de Barbosa Ferraz: 01 (uma) mesa; 03 (três) cadeiras; 01 (um)
telefone sem fio e 02 (dois) ventiladores;
Il - município de Corumbataí do Sul: 01 (um) computador, 1(um) mesa e 3(três)
cadeiras;
HI - município de Fênix: 01 (um) servidor, que ficará subordinado ao servidor
responsável pelo entreposto, junto à PREVCIDADE;
IV - município de Quinta do Sol: 01 (um) computador, 01 (uma) mesa e 03 (três)
cadeiras.
8 1º. As especificações e configurações, quanto aos objetos citados neste artigo,
serão estabelecidas pelo servidor responsável pelo entreposto, junto à PREVCIDADE,
no momento da assinatura do convênio.
S 2º. A prestação que cabe a cada convenente deverá estar integralmente
realizada na data da assinatura do convênio.
- CLÁUSULA TERCEIRA: Vigência: O convênio é celebrado pelo prazo de.
) meses, tendo seu termo inicial no dia / 1! e o termo
finalnodia / [.
Parágrafo único. Prorrogação e alteração convenial: O convênio poderá ter
sua vigência prorrogada e suas demais cláusulas alteradas através de simples termo
aditivo ao respectivo instrumento de formalização.
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CLÁUSULA QUARTA: Extinção: Em havendo a extinção do convênio, retornará
a cada convenente o que por ele foi fornecido, para a execução do objeto conveniado.
Parágrafo único: Extinção antecipada: O convênio poderá ser extinto
antecipadamente, por mútuo acordo entre as partes, sendo, tal ato, formalizado através
de termo de extinção ou instrumento congênere.
- CLÁUSULA QUINTA: Publicação: Cada convenente publicará extrato do
convênio em seu órgão de imprensa oficial.
- CLÁUSULA SEXTA: Foro: Elegem, as partes, o foro de Barbosa Ferraz/PR,
para dirimir de quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste convênio, com renúncia
expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem lido e achado conforme o presente instrumento de convênio,
firmam-no, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma (sendo uma entregue a cada
convenente, já neste ato), sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com
páginas cada, devidamente rubricadas, na presença de 02 (duas)
testemunhas que também o assinam.
Fênix, 10 de outubro de 2013.
Carlos Rosa Alves
Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul
Gilgón Andrei Cassol João Claudio Romero
Prefeito Municipal de Barbosa Ferraz Prefeito Municipal de Quinta do Sol
Testemunha Testemunha
Nome: Nome:
CPF ou RG: CPF ou RG:
End.: End.:
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