norma nº 20/2013

LEI Nº 20/2013
Sumula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento do Município de Fênix para o
exercício financeiro de 2.013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fânix, Estado do Paraná, aprovou,
e o Prefeito Municipal, Senhor EDWALDO GOMES DE SOUZA, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no
Orçamento Geral do Município de Fênix no exercício financeiro de 2013, um crédito
adicional suplementar no valor de até R$ 781.832,89 (setecentos e oitenta e um mil,
oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos) destinado ao reforço das
seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
04.007.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS
04.007.04.122.0028.2.012. Manutenção e Encargos da Divisão de Urbanismo e Serviços Rodoviários
22 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 60.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
06.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.10.301.0014.2.022. Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde
70 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 292.000,00
73 -3.1.90.13.00.00 01303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 64.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.08.244.0011.2.046. MANUTENCAO DA ASSISTENCIA SOCIAL
105 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 52.000,00
106 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12.000,00
07.001.08.244.0011.2.057. Manutenção e do Conselho Tutelar
121 - 3.1.90.11.00.0001000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 17.900,00
122 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.600,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCACAO
08.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE EDUCACAO
08.001.12.361.0015.2.031. Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
175 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 91.000,00
176 - 3.1.90.13.00.00 01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
08.001.12.361.0015.2.032. Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
178 - 3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 60.832,89
08.001.12.365.0019.2.037. Manutenção e Encargos de Creches
209 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 37.200,00
212 - 3.1.90.13.00.00 01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.200,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS
10.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
10.002.04.125.0004.2.008. Manutenção e Encargos da Divisão de Tributação e Fiscalização
245 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 24.000,00
246 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.500,00
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Obit-on.com.br
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Cidade Histórica e Ecológica
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
13.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO
13.001.04.122.0004.2.059. Manutenção e Encargos do Gabinete do Secretário
267 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 21.000,00
268 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.600,00
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES
14.005.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ESPORTES
14.005.27.813.0044.2.058. Manutenção e Encargos da Divisão de Esporte
275 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.000,00
Total Suplementação: 781.832,89
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional suplementar aberto no artigo
anterior, será indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de
1964, proveniente do provável excesso de arrecadação das receitas, conforme abaixo:
Receita: 1.1.1.3.05.01.00.00 Fonte: 1001 25.256,48
Receita: 1.7.2.2.01.01.00.00 Fonte: 1001 618.031,16
Receita: 1.7.2.4.01.00.00.00 Fonte: 1022 138.545,25
Total da Receita: 781.832,89
. . Art. 3- Fica o Poder Executivo | Municipal
autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos
considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013
ape adj de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
ontas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
. t. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Páraná, 29 de outubro de 2013.
EDWALDO GOMES DE SQUZA
Publicado:20 140 [12 pág: 06
EDIÇÃO N.º X. 674
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
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