norma nº 21/2013

LEI NO 21/2013
SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento do Município de Fênix para
O exercício financeiro de 2.013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou,
e o Prefeito Municipal, Senhor EDWALDO GOMES DE SOUZA, sanciona a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente
Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do
Município, mo valor de R$ 879.090,00 (Oitocentos e setenta e nove mil e
noventa reais) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
04.007.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS
04.007.04.122.0028.2.012. Manutenção e Encargos da Divisão de Urbanismo e Serviços Rodoviários
21-3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 200.000,00
25 - 3.3.90.30.00.00 01504 MATERIAL DE CONSUMO 79.000,00
297 - 3.3.90.30.00.00 01512 MATERIAL DE CONSUMO 37.900,00
27 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00
28 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
29 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 5.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
06.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.10.301.0014.2.021. Manutenção e Encargos com o CIS-COMCAM
68 - 3.3.72.39.00.00 01303 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 35.000,00
06.001.10.301.0014.2.022. Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde
71-3.1.90.11.00.00 01495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 45.000,00
74 - 3.1.90.13.00.00 01495 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12.800,00
80 - 3.3.90.30.00.00 01303 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
84 - 3.3.90.32.00.00 01303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 32.390,00
87 - 3.3.90.36.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00
89 - 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 172.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCACAO
08.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE EDUCACAO
08.001.12.361.0015.2.030. Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental
161 - 3.3.90.14.00.00 01103 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
163 - 3.3.90.30.00.00 01103 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
164 - 3.3.90.30.00.00 01104 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
170 - 3.3.90.47.00.00 01103 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 2.000,00
08.001.12.361.0015.2.032. Manutenção e Encargos do Ensino F undamental - FUNDEB 40%
179 - 3.1.90.13.00.00 01102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14.000,00
08.001.12.361.0015.2.038. Manutenção do Programa SALÁRIO EDUCAÇÃO
183 - 3.3.90.30.00.00 01107 MATERIAL DE CONSUMO 45.000,00
08.001.12.361.0016.2.033. Manutenção é Encargos do Transporte Escolar Fundamental - FUNDEB 40%
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro-
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1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
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e Cóad Hrca o Ecológica
08.001.12.361.0016.2.033. Manutenção e Encargos do Transporte Escolar Fundamental - FUNDEB 40%
187 - 3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 14.000,00
188 - 3.1.90.13.00.00 01102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00
08.001.12.361.0016.2.034. Manutenção e Encargos do Transporte Escolar Fundamental
193 - 3.3.90.30.00.00 01103 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
08.001.12.365.0018.2.036. Manutenção e Encargos do Ensino Pré-Escolar
205 - 3.3.90.30.00,00 01103 MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00
08.001.12.365.0019.2.037. Manutenção e Encargos de Creches
215 - 3.3.90.30.00.00 01104 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
217 - 3.3.90.39.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
08.001.13.392.0021.2.062. Manutenção e Encargos da Divisão de Cultura
224 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS
10.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
10.001.04.124.0004.2.006. Manutenção e Encargos da Divisão de Contabilidade e Tesouraria
236 - 3.3.90,39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES
14.005.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ESPORTES
14.005.27.813.0044.2.058. Manutenção e Encargos da Divisão de Esporte
276 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00
Total Suplementação: 879.090,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior,
será utilizado como base o cancelamento parcial de dotação de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da
Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
03.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
03.001.04.122.0004.2.003. Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito
12 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 14.900.00
03.001.04.122.0049.2.048. CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES MUNICIPAIS E MICRO-REGIÃO
13 - 3.3.50.41.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES 10.000,00
94.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
04.006.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE DEPARTAMENTO JÚRIDICO
04.006.04.092.0004.2.011, Manutenção e Encargos da Divisão de Departamento Jurídico
18 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00
94.007.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS
04.007.04.122.0005.1.012. Ampliação do Prédio do Paço Municipal
19 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
04.007.15.451.0024.1.004. EXTENSÃO E REMODELAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
34 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 39.000,00
35 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 6.600,00
04.007.15.452.0024.2.015. Manutenção e Encargos do Serviço de Iluminação Pública ,
37 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.600,00
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O Citado Hitrica o Ecológica
04.007.15.813.0025.1.006. CONSTRUÇÃO, REMODELAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
39 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31.000,00
04.007.26.782.0041.1.008. Calçamento com Pedra Irregular em Vias Urbanas
41 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES
43.000,00
42 - 4.4.90.51.00.00 01504 OBRAS E INSTALAÇÕES, 79.000,00
43 - 4.4.90.51.00.00 01512 OBRAS E INSTALAÇÕES 37.900,00
94.007.26.782.0041.1.010. REEQUIPAR O SETOR RODOVIÁRIO MUNICIPAL
44 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 19.000,00
04.007.27.813.0043.1.028. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
46 - 4.4.90.61.00.00 01000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 10.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
05.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
05.001.20.606.0037.2.017. Convênio com a EMATER/PR
52 - 3.3.30.41.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES 25.600,00
05.002.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
05.002.20.604.0036.1.039. SERVIÇOS DE ABATIMENTO DE ANIMAIS
61 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 13.000,00
96.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
06.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.10.301.0014.2.022. Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde
76 - 3.1.90.34.00.00 01495 OUTRAS DES DE PESSOAL DEC DE CONTRATOS DE TERC 44.400,00
94 - 3.3.90.47.00.00 01495 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 4.400,00
06.001.10.304.0028.1.016. Implantação de Aterro Sanitário
101 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 15.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.08.244.0011.2.046. MANUTENCAO DA ASSISTENCIA SOCIAL
116 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 14.000,00
07.001.08.244.0011.2.057. Manutenção e do Conselho Tutelar
125 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
07.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
07.003.08.243.0012.5.001. MANUTENCÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
153 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVI 42.000,00
154 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.700,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCACAO
08.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE EDUCACAO .
08.001.12.361.0015.1.017. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMAS DE ESCOLAS
157 - 4.4.90.51.00.00 01103 OBRAS E INSTALAÇÕES 13.000,00
08.001.12.361.0015.2.032. Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
182 - 4.4.90.52.00.00 01102 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.600,00
08.001.12.361.0015.2.038. Manutenção do Programa SALÁRIO EDUCAÇÃO
185 - 4.4.90.51.00.00 01107 OBRAS E INSTALAÇÕES 45.000,00
08.001.12.365.0018.2.036. Manutenção e Encargos do Ensino Pré-Escolar A
207 - 4.4.90.52.00.00 01103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.700,00 |
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS
10.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA 4
10.001.04.124.0004.2.006. Manutenção e Encargos da Divisão de Contabilidade e Tesouraria /
235 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 20.000.00 .
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10.001.28.843.0046.2.007. Amortização e Encargos da Dívida Interna e Precatórios.
239 - 3.2.90.21.00.00 01000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 60.000.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADO
240 - 4.6.90.71.00.00 01000 50.000,00
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
13.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO
13.001.04.122.0004.2.059. Manutenção e Encargos do Gabinete do Secretário
272 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES
14.005.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ESPORTES
14.005.27.813.0043.1.046. Construção e/ou Ampliação de Quadras de Esportes
273 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 13.000,00
14.005.27.813.0044.2.058. Manutenção e Encargos da Divisão de Esporte
279 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 19.900,00
15.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
15.001.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL
15.001.02.061.0003.2.063. PROCURADORIA JURIDICA MUNICIPAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
281 - 3.1.90.11.00.00 01000 º 37.900,00
282 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.900,00
285 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.990,00
Total Redução: 879.090,00
. . Art. 3 Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias e PPA - Plano Plurianual de Investimentos
considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013
aa de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
ontas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
. Art. 4º- Esta Leientra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 29 de outubro de 2013.
A,
AO. Pág: 08
EDIÇÃO N.ºS Z6il
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
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