norma nº 22/2013

LEI NO 22/2013
SUMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FÊNIX A FIRMAR
CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO
SUL, VISANDO A COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE AS
PARTES
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou,
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Fênix autorizado a firmar convênio
com o Município Corumbataí do Sul, objetivando a cooperação mútua entre as partes
através de cessão de máquinas, equipamentos e demais bens móveis e afins, nos termos
do anexo único desta lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da celebração do convênio
que trata esta lei correrão a conta de dotações próprias, consignadas na lei orçamentária.
- Art. 3º Esta Lei entra em vigor na datade sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 03 de Dezembro 2013.
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EDIÇÃO N.º SI04
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ANEXO ÚNICO
Convênio DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE ENTRE SI
CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE FÊNIX E DE CORUMBATAI DO
SUL, DESTINADO A PROMOÇÃO DE CESSÃO DE MÁQUINAS,
EQUIPAMENTOS E DEMAIS BENS MÓVEIS E AFINS.
O MUNICIPIO DE FÊNIX, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta cidade à rua
Jangada,25, inscrita no CNPJ sob nº 76.950.021/0001-30, neste ato representado pelo
PREFEITO MUNICIPAL, Sr. EDWALDO GOMES DE SOUZA, residente e domiciliado nesta
cidade de Fênix, Paraná, e de outro lado, o MUNICÍPIO DE CORUMBATAI DO SUL,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 80.888.662/0001-89,
situada na Rua Tocantins, nº 157, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. Carlos Rosa Alves, residente e domiciliado na cidade de Corumbataí do Sul, Estado do
Paraná, doravante denominados
CONVENENTES, celebram o presente Convênio de Cooperação Mútua, mediante as
seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a cooperação mútua entre os CONVENENTES,
objetivando a promoção de cessão de máquinas, equipamentos e demais bens móveis e
afins para o município cessionário.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO
2.1 A cessão de que trata este convênio poderá ocorrer quando houver conveniência e/ou
necessidade dos CONVENENTES.
2.2 A cessão dar-se-á em qualquer época ou período, respeitados os critérios estabelecidos
pelos CONVENENTES.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
Os Municípios CONVENENTES, cedente e cessionário deverão cumprir mutuamente as
seguintes obrigações:
3.1.1 A montagem, desmontagem e retirada de máquinas, equipamentos e demais bens
móveis e afins, correrão por conta do Município Cessionário.
3.1.2 A responsabilidade por quaisquer danos aos bens cedidos, correrão por conta do
Município Cessionário.
3.1.3 Ao Município Cessionário cabe a entrega dos bens devidamente limpos, em perfeito
estado, da maneira como lhe tenha sido cedido.
3.1.4 Após o término da cessão, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos do
município cedentes, realizará vistoria no bem cedido, a fim de verificar eventual ocorrência
de danos ao patrimônio público.
3.1.6 O Município Cedente deverá elaborar Termo de Responsabilidade colocando o bem
a ser cedido à disposição da Cessionária, de acordo com o presente convênio.
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3.1.7 A assinatura de termo de responsabilidade isenta o Município Cedente de qualquer
responsabilidade com terceiros, independente de sua natureza, inclusive em caso fortuito ou
de força maior.
3.1.8 A Cessionária deverá manter o Município Cedente informado sobre quaisquer
ocorrências havidas com o bem cedido, de forma a possibilitar a avaliação dos seus direitos
e obrigações.
CLAÚSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1 O presente convênio entrará em vigor na data de publicação, e terá o prazo de vigência
de 12(doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser rescindido a qualquer
tempo, mediante acordo das partes e comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias.
4.2 A cessão de que se trata este instrumento terá vigência contada a partir da data
constante do ato do executivo referenciado no item 4.1.
CLAÚSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 Aos CONVENENTES ficam garantido o direito de solicitar, a qualquer tempo,
independente de rescisão deste convênio, o retorno do bem cedido.
5.2 Ao Município Cedente ficam assegurados todos aos direitos e obrigações previstos em
dispositivos legais pertinentes.
5.3 Os casos omissos que surgirem por força deste convênio serão solucionados por
consenso dos partícipes, em instrumento específico.
CLAÚSULA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Engenheiro Beltrão, Estado do Paraná, para dirimir dúvidas
que porventura possam existir no cumprimento deste ato.
E, assim, por estarem Ee as partes, firmam o presente convênio em (03) três vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
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Fênix (PR), 03 de Deze bió de 2013.
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CARLOS ROSA
Prefeito Municipal Corumbataí do Sul
CPF N.º
CPF N.º
DE E PP
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