norma nº 23/2013

LEINº 23/2013
Súmula - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de
2.014/2.017 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Fênix faz saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do
Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte.
LE:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento
ao disposto no art. 165, 8 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com
seus respectivos objetivos, indicadores e montante de recursos a serem aplicados em Despesa de Capital e
outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos que acompanham
este Projeto de Lei.
Art. 2º - Para fins desta lei, considera-se:
1 - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um
conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores,
visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
H - Programa finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à
sociedade;
Ill - Programa de apoio administrativo, aquele que engloba ações de natureza tipicamente
administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm
suas despesas passíveis de apropriação aqueles programas;
IV - Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do
programa;
V - Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público alvo;
VI - Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte
temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3º - A programação constante no Plano Plurianual - PPA deverá ser financiada pelos
recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, das Transferências
Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, das parcerias implementadas com outros
Municípios e com a iniciativa privada.
Art. 4º - Os valores financeiros constantes nesta Lei são referenciais e deverão ser
estabelecidos em cada exercício, quando da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros
fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e de conformidade com as receitas prevista, constante a
legislação tributária em vigor à época.
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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Art. 5º - Mediante Lei específica, o PPA poderá ser alterado, inclusive em seus programas,
tendo em vista adequá-lo a novas circunstâncias.
Art. 6º - A Inclusão, alteração ou exclusão de ações em programas constantes no PPA
poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus
créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - Efetuar a alteração de indicadores de programas;
H- Incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas;
Hi - Alterar unidade de medida das ações e seus produtos desde que não alterem os
seus objetivos finais;
IV - Alterar valores das ações dentro de um mesmo programa, desde que não alterem
substancialmente as metas físicas de cada ação e o indicador do programa.
Art. 7º - O Acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados através de
desempenho dos indicadores e metas, cujos índices, apurados periodicamente, terão a finalidade de
medir resultados alcançados.
Parágrafo Único - Será realizada anualmente, até 30 de abril, avaliação da consecução dos
objetivos dos Programas expressos pelos indicadores e pelas metas das ações a eles associadas,
expressando os resultados anuais e acumulados no respectivo quadriênio.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FÊNIX aos 22 (vinte e três) de Dezembro de 2013 (dois
mile treze).
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EDIÇÃO N.º &.%i
| JORNAL 7
RIBUNA DO INTERIOR
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