norma nº 25/2013

LEI Nº 25/2013
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Programa
Municipal de Prevenção e Combate à
Dengue e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e eu, Edwaldo
Gomes de Souza, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído no Município de Fênix o Programa Municipal de Prevenção e
Combate à Dengue, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal da Saúde,
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil - COMDEC e do Comitê Municipal de Prevenção e Combate à Dengue,
promoverão ações de política administrativa com a fiscalização ostensiva e intensiva
“in loco”, visando impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco de
contrair doenças relacionadas ao “aedes aegypti” e ao “aedes albopictus”.
Art. 3º - A Secretaria Municipal da Saúde manterá serviço permanente de:
| - Esclarecimentos à população sobre as formas de prevenção à dengue;
Il - Conscientização da população;
HI - Mutirão comunitário através do dia “D” de combate à Dengue.
$ 1º. O Dia “D* de combate à Dengue será realizado todos os anos no mês de
Novembro, conforme calendário anual da Secretaria Municipal de Saúde.
$ 2º. Todo o Agente legalmente constituído, principalmente o da Defesa Sanitária
Municipal, fica investido do poder de Autoridade Legal, com a finalidade de promover
a autuação nos casos de infração constatada.
Art. 4º - Todos os munícipes, ou prestadores de serviços temporários, ficam
obrigados a adotar as medidas que evitem o estabelecimento de criadouros do
mosquito da Dengue no município de Fênix.
8 1º Os proprietários, locatários de imóveis, bem como os responsáveis por
estabelecimentos públicos e privados em geral, ficam obrigados a manterem seus
imóveis limpos, sem acúmulo de objetos e materiais que prestem a servir de
criadouros do mosquito da Dengue no município de Fênix.
Rua Jangada, 25, Centro - Fone: (44) 3272-1272.
CEP: 86.950-000 - Fênix - Paraná
E-MAIL: pmfenixOfenix.pr.gov.br
8 2º As pessoas devem evitar condições que propiciem a instalação e proliferação
dos vetores causadores dos mosquitos do gênero Aedes.
Art. 5º - Para fins de aplicação da presente Lei, são considerados criadouros todos
os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames,
bebedouros de animais, caixas d'água de borracharias, pneumáticos, artefatos,
calhas, assessórios, sucatas, veículos e máquinas abandonados, caixas de
captação de água, bueiros, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive os
hidráulicos, plantas e outros que, constituídos por quaisquer tipos de materiais e,
devido a sua natureza, sirvam para o acúmulo de água.
Parágrafo único. A manutenção predial dos imóveis conforme o caput do presente
artigo compreende ainda manter desobstruídos as Calhas, Lages e Vãos, bem
como, eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar que acumule
água.
Capítulo I
DAS INFRAÇÕES
Art. 6º - A constatação de criadouros, de focos de mosquitos e de larvas do gênero
Aedes em imóveis localizados no município de Fênix constitui infração sanitária
punível conforme as penalidades estabelecidas nesta Lei, além das penalidades
previstas na Legislação Federal e Estadual.
Das atividades de risco potencial
Art. 7º - Fica os responsáveis por borracharia, empresa de recauchutagem,
recicladoras de sucatas e afins, depósito de veículos, desmanches, ferro velho e
estabelecimentos similares, obrigados a adotar as medidas que visem a eliminar os
criadouros dos vetores.
Dos cemitérios
Art. 8º - Fica proibida a entrada de vasos com enfeites que possam acumular água
nos cemitérios do município de Fênix.
8 1º Os responsáveis pelos cemitérios ficam obrigados a exercer rigorosa
fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou
recipientes que contenham ou retenham água em seu interior.
8 2º Os visitantes dos cemitérios devem se utilizar de meios eficazes para evitar o
acúmulo de água, perfurando a parte inferior dos vasos ou recipientes, ou ainda,
utilizar quaisquer outros métodos eficientes que não permitam o acúmulo de água
em seus interiores.
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Cidade Histórica e Ecológica
Parágrafo único. Os familiares ficarão responsáveis pelas sepulturas e carneiras
construídas no cemitério que de qualquer forma acumulem água.
Das construções e terrenos
Art. 9º - Ficam os responsáveis por obras de construção civil, e, por terrenos,
obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções
líquidas, originadas ou não por chuvas, desde que devidamente licenciado por órgão
ambiental competente, bem como proceder a limpeza das áreas sob a sua
responsabilidade, providenciando o adequado descarte de modo que inviabilize os
eventuais criadouros existentes.
Das piscinas
Art. 10 - Nos imóveis dotados de piscinas, os responsáveis ficam obrigados a
manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a instalação ou
proliferação do mosquito.
$ 1º Por piscina são entendidos qualquer tipo de tanque de água, utilizado para
banhos, natação, mergulhos, saltos e outras práticas desportivas e recreativas.
8 2º É considerado tratamento adequado das piscinas com recirculação de água:
I- Manter o phentre 6,7 e 7,9.
Il- O cloro residual disponível estar compreendido entre 0,5 mg/1 (meio
miligrama por litro) e 0,8 mg /1 (oito décimos de miligrama por litro).
l- As piscinas deverão ser mantidas cobertas com lonas apropriadas, de forma a
não acumular água nestas lonas, quando estiverem em desuso.
83º As piscinas que não disponham de sistema de recirculação da água deverão
ser esvaziadas e lavadas, esfregando suas paredes uma vez por semana.
Parágrafo único. Os espelhos d'água, as fontes e os chafarizes também deverão
ser tratados com produtos apropriados, ou esvaziados e lavados uma vez por
semana.
Das caixas d'água
Art. 11 - Nas residências, nos estabelecimentos industriais, comerciais, e
prestadores de serviço, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos
nos quais exista caixa d'água, ficam os responsáveis, obrigados a mantê-las
permanentemente tampados, com vedação segura, impeditiva da proliferação de
mosquitos.
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Do uso das embalagens descartáveis
Art. 12 - Os estabelecimentos que comercializem produtos de consumo imediato
contidos em embalagens descartáveis, ficam obrigados a instalarem no próprio
estabelecimento, em local de fácil acesso e visualização, devidamente sinalizados,
recipientes com tampa, suficiente para o descarte destas embalagens, mantendo os
mesmos fechados (tipo container).
8 1º As embalagens descartáveis armazenadas deverão ser encaminhadas pelos
estabelecimentos comerciais às entidades públicas ou privadas, cooperativas e
associações que recolham materiais recicláveis.
8 2º Os estabelecimentos referidos no caput deste arquivo terão o prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para se adaptarem à norma
instituída.
Capítulo III
DAS PENALIDADES
Art. 13 - As infrações acima descritas classificam-se em:
|- Leves: quando detectada existência de 01 (um) a 02 (dois) focos de vetores;
Il - Médias: de 03 (três) a 04 (quatro) focos;
Ill - Graves: de 05 (cinco) a (06) focos; e
IV - Gravíssima: de 07 (sete) ou mais focos.
Parágrafo único. É considerado foco todo criadouro, independente da existência de
larva.
Art. 14 - Para as infrações previstas nesta lei estão sujeitas à imposição das
seguintes sanções:
| - Advertência por escrito para a primeira infração;
Il - Multa a partir da segunda infração;
HI - Interdição do estabelecimento;
IV — Cancelamento do Alvará de Licença e Funcionamento:
Da advertência
Art. 15 - A pena de advertência escrita será aplicada na hipótese de se verificar
situações que possam dar causa à proliferação dos vetores. 4)
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Da multa
Art. 16 - A pena de multa será aplicada no caso de reincidência e será equivalente
à:
a) 10 (Dez) URMs para as infrações leves;
b) 30 (Trinta) URMs para as infrações médias;
c) 60 (Sessenta) URMs para as infrações graves; e
d) 90 (Noventa) URMs para as infrações gravíssimas.
$1º As penas de multa poderão ser duplicadas na reincidência, além de serem
aplicadas cumulativamente com as penalidades dos incisos Ill e IV do artigo anterior,
se for o caso.
$ 2º Os valores recolhidos deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Saúde, e
serão destinados ao financiamento e ou manutenção de projetos ou serviços
relacionados ao combate da Dengue.
Da interdição do estabelecimento
Art. 17 - Será interditado o estabelecimento no qual houverem sido verificadas
situações que possam dar causa à proliferação dos vetores pela terceira vez, sem
prejuízo da multa.
Do cancelamento do alvará
Art. 18 - Será cassado o Alvará de Licença e Funcionamento do estabelecimento
quando já houverem sido aplicadas todas as penalidades mais brandas e, ainda,
forem verificadas situações que possam dar causa à proliferação dos vetores da
Dengue.
Parágrafo único. A cassação também se dará quando o estabelecimento, após a
eliminação das situações que possam dar causa à proliferação dos vetores da
Dengue, não adotar as medidas de controle mecânico e alternativo.
Capítulo IV
DO PROCESSO
Art. 19 - As infrações previstas nesta lei serão apuradas em processo administrativo
próprio, iniciando com a lavratura do auto infracional observando-se, no que couber,
o Título Il da Lei Federal nº 6.437/77 de 20.08.77.
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Cldade Histórica e Ecológica
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - Ficam os agentes de saúde e as autoridades sanitárias lotadas na
Secretaria Municipal de Saúde, autorizados a adentrarem as áreas externas do
imóvel desocupado ou abandonado para o encaminhamento de ações de limpeza e
remoção de criadouros ou quaisquer outras que objetivem a eliminação do mosquito
do gênero Aedes sempre que a situação epidemiológica no local o indicar.
Art. 21 - O Poder Executivo está autorizado a cobrar dos responsáveis por todos os
imóveis, inclusive os desocupados ou abandonados, bem como os imóveis que
colocam a população em eminente risco, as eventuais despesas decorrentes da
limpeza e remoção de criadouros de mosquito do gênero Aedes.
Art. 22 - Os responsáveis pelos imobiliários são obrigados a colaborar com as
autoridades sanitárias e, sempre que solicitados, deverão fornecer informações que
possibilitem encaminhar notificações e autos aos responsáveis por imóveis
desocupados e que estejam sob sua administração.
Art. 23 - Os responsáveis pelas imobiliárias deverão sempre solicitar aos seus
corretores e potenciais clientes que adotem medidas que inviabilizem a proliferação
de mosquitos do gênero Aedes nos imóveis desocupados sempre que os
adentrarem especialmente no tocante a ralos desprotegidos e vasos sanitários
destampados, bem como notificando as autoridades sanitárias sob a constatação de
focos de mosquito.
Art. 24 - A eventual negativa de acesso aos imóveis, por parte dos seus respectivos
responsáveis, aos agentes de saúde e autoridade sanitária, quando no exercício de
suas funções de controle de mosquito do gênero Aedes, ensejará a solicitação de
apoio da autoridade policial para o encaminhamento das ações necessárias e,
diante da persistência de atitude, o caso será encaminhado ao Ministério Publico
para a adoção das medidas cabíveis.
Art. 25 - Esta Leientrará em vigor na datade sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado d raná, 20 de novembro de
Publicado:ol] [2 113 pao. 720
EDIÇÃO nº E
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