norma nº 27/2013

PR aER
LEI Nº 27/2013
SUMULA: Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2010-2013,
bem como as metas prioritárias da LDO 2013, na LOA
2013 e da outras providencias
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e
eu, EDWALDO GOMES DE SOUZA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
[GSE IE
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL,
aprovado pela Lei Municipal no 79/2009, para execução no Exercício de 2013 conforme segue:
INCLUSÃO
PROGRANÁTICA | po IaçÃo OBJETIVO VEDA EaiEO METAS 2012
NATUREZA DESPESA
CONTRIBUIR PARA O CUSTEIO DE
06.001.10.302.0044.2.064. ' à SERVIÇOS DO CONSÓRCIO
33:71.70,00.00 A Desert ações de Saúde yrERMUNICIPAL DE URGÊNCIA El PESSOAS 01303 lag 8.686,00
prscsãi EMERGÊNCIA DO NOROESTE DO)
PARANÁ (CIUENP)
CONTRIBUIR PARA O CUSTEIO D
06.001.40.302.0044.2,064. À SERVIÇOS DO — CONSÓRCI
3.371.92.00.00 a Pesenvolver ações de calderromuNCIPAL DE URGÊNCIA E PESSOAS 01303 los 7.300,00
plbica: EMERGÊNCIA DO NOROESTE DO
PARANÁ (CIUENP)
MroTAL [R$15.986,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2013 fica também alterada da seguinte forma:
INCLUSÃO
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.302.0014,2.064
Atendimento Social
PROGRAMA
OBJETIVO
CONTRIBUIR PARA O CUSTEIO DE gue DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE URGÊNCIA E
(CIUENP)
EMERGÊNCIA DO NOROESTE DO PARAN,
Contribuir para o custeio de parte dos
recursos investidos nos atendimentos de
F Urgência e Emergências realizados pelo
SAMU, conforme Plano de Ação Conjunta
de Interesse Comum (Placic)-
CONTRIBUIÇÃO 4.802 R$ 15.986,00
PESSOAS
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Qfenix.pr.gov.br
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2012 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 15.986,00 (quinze mil novecentos e oitenta e seis reais).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2013, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.302.0014.2.064
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | suB- PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA | FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
06 002 10
Saúde
06 002 10 302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Sistema de Saude 06 002 10 302 0014
06 002 10 302 0014 2.064 3.371.70.00. | 01303 | R$8.686,00
Contribuir Financeiramente para a
Manutenção do CIUENP - SAMU
06 002 10 302 0014 2.064 3.371.92.00. | 01303 | R$7.300,00
Contribuir Financeiramente para a
Manutenção do CIUENP - SAMU
TOTAL GERAL R$ 1558600
Art. 4º” Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente do provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 15.986,00
(quinze mil novecentos e oitenta e seis reais) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA FONTE | CONTA VALOR
11.13.05.01.00.00 | 01000 ISS - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCICIO R$ 15.986,00
ANTERIOR
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO R$ 15.986,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal
rt em 23 de Dezembro de 2013.
Publicado: LIZ [3 pág: 2
EDIÇÃO N.º. ZH% a
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
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