norma nº 28/2013

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LEI 28/2013
Súmula: Dispõe sobre a tabela de vencimentos,
especificações, quantificações e valores dos
cargos concursados e da função gratificada, da
Câmara de Municipal de Fênix, e da outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO
PARANA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 24, inciso XVII, alínea “a”, itens
“1º e “3º, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Especifica os cargos, a qualificação e fixa os valores dos cargos de provimento
por concurso público da estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de
Fênix, conforme tabela abaixo:
ANEXO | — TABELA DE VENCIMENTOS INICIAIS DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS CLASSE VENCIMENTOS
Advogado I R$ 1.540,00
Contador Il R$ 1.390,00
Técnico/Administrativo HI R$ 1.350,00
Legislativo
Auxiliar administrativo IV R$ 730,00
Zelador (a) V R$ 465,00
Art. 2º — Especifica os vencimentos da função gratificada da estrutura administrativa e
funcional da Câmara Municipal de Fênix, conforme tabela abaixo:
ANEXO Il — TABELA DE VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO PORCENTUAL
FG-01 100%
FG-02 80%
FG-03 60%
FG-04 40%
Parágrafo único: O percentual exposto acima deverá ser aplicado sobre o vencimento
base do servidor.
Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 005/2009.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Publicado: 029 152 775
“DIÇÃO N.º 49)
JORNA
ági toy Paço Municipal le Fênix, em 23 de Dezembro de 2013.
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-B$- CEP: 86.950-000 — Fone (4 4) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
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