norma nº 1/2014

san) PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº. 01/2014.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE
SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL -— FAR,
ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e o Prefeito Municipal, Senhor EDWALDO GOMES DE
SOUZA, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - O Poder Executivo Municipal, objetivando
promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com
renda mensal estabelecida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida —
PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de
Arrendamento Residencial — FAR, regido pela Lei no. 10.188, de 12.02.2001,
representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR
e pela operacionalização do PMCMV, o imóvel descrito abaixo:
| — Lote de terras nº 308-B-Remanescente-1 (trezentos e
oito — “B” — remanescente —um,) originado da subdivisão do lote nº 308-B-REM,
este subdivisão da Fazenda Corumbataí, do perímetro urbano desta cidade,
com a área de 0,6510 (Zero vírgula seis cinco um zero) alqueire paulista, ou
seja, 1,5755 (um vírgula cinco sete cinco cinco) hectares ou seja 15.755,00 m?
(quinze mil setecentos e cinquenta e cinco metros quadrados), com as
seguintes divisas, metragens e confrontações: Partindo da divisa com o lote nº
308-A-1, segue confrontando com os terrenos da COHAPAR no rumo NO 46º
10" 40” SE medindo 285,68 metros até a divisa com o lote nº 308-B-
Remanescente-2-REM, desta subdivisão; deste segue confrontando com o
referido lote no rumo SO 41º 02' NE medindo 60,06 metros até a divisa com o
lote nº 308-B- Remanescente-2-REM, desta subdivisão; deste segue
confrontando com o referido lote NO 46º 10" 40” SE medindo 233,54 metros até
a margem da Estrada Canadá, finalmente, segue margeando a referida estrada
em vários rumos na distancia de 80,26 metros até a divisa com o lote nº308-A-
1, ponto início desta Descrição, - objeto da Matrícula nº 13.600, do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, Protocolada sob nº 150, á folha 097, do
livro nº001.
Parágrafo único — O imóvel descrito neste artigo, cuja
avaliação totalizou o montante de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), é, por
esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a
categoria de bem dominial.
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: 0 ** 44 3272-1272- C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-mail: -pmfenixOfenix.pr.gov.br
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Art. 2º. — Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta Lei
serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha
Vida — PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR — Fundo de
Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação
patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas,
quanto a tais bens, as seguintes restrições:
| - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
Hl - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer
obrigação da Caixa Econômica Federal;
Ill - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa
Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de
operação da Caixa Econômica Federal;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer
credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais
sobre o imóvel.
Art. 3º, — O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel
doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades
habitacionais, destinadas à população de baixa renda.
Parágrafo único — A propriedade das unidades
habitacionais produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos
beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no
Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV.
Art. 4º. — A doação realizada de acordo com a
autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo à
propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
| — O Donatário fizer uso do imóvel doado para fins
distintos daquele determinado no artigo 3º desta Lei;
Il — A construção das unidades habitacionais não
iniciarem em até 36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta
Lei.
Art. 5º. — O imóvel objeto da doação ficará isento do
recolhimento dos seguintes tributos municipais:
|— ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis:
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a) quando da transferência da propriedade do imóvel do
Município para o Donatário, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades
habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa
Econômica Federal.
Il — IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto
permanecer sob a propriedade do Donatário:
Art. 6º. — Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná
— COHAPAR, a efetuar a seleção de empresas do ramo da construção civil,
através de Edital de Chamamento Público, interessadas em produzir na área
objeto desta Lei, empreendimento habitacional popular de interesse social no
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV, com recursos do
Fundo de Arrendamento Residencial — FAR.
Art. 7º. — Está Lei entra em vigor na data de sua
publicação;
Fênix, 07 de fevereiro de 2014.
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