norma nº 2/2014

LEI Nº 02/2014
SÚMULA - Dispõe sobre a revisão Geral e Anual da tabela
de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais bem
como dos subsídios do Poder Legislativo do Município de
Fênix.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal, senhor EDWALDO GOMES DE SOUZA, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Legislativo Municipal
a efetuar a revisão Geral e Anual de que trata a Lei Municipal nº 27/2006, de 18 de
Outubro de 2006, observando os seguintes critérios:
| - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos,
inativos e pensionistas, do poder Legislativo constantes na tabela de vencimentos, ficam
reajustados no percentual de 7% (sete por cento), sendo 5,26% (Cinco virgula vinte e
seis por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
acumulado no período de fevereiro 2013 à janeiro de 2014, e 1,74% (um virgula setenta e
quatro por cento) de aumento real na tabela de vencimentos.
Il - Os vencimentos e subsídios dos Vereadores, ficam
reajustados no percentual de 5,26% (Cinco virgula vinte e seis por cento), conforme Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de fevereiro 2013 à
janeiro de 2014.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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