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É Y DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
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y g PUBLICADO: 1/03 202!
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LEI MUNICIPAL Nº 20/2021
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021, bem como as metas
prioritárias da LDO 2021, na LOA 2021 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL,
aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017, para execução no Exercício de 2021 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
004 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
UNIDADE 04007 | DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA | TIPO UNIDADE | FONTE
NATUREZA DESPESA AÇÃO MEDIDA | RECURSO METAS 2021
“xecução de 7.539,48 m* Pavimentação
diversas ruas do Bairro Jardim Ni
elicidade com implantação d
04.007.15.451.0022.1.086. PAVIMENTAÇÃO DE asiática, galorias cão 01750 |R$ 1.100.000,00
4490.51.00.00 P |DIVERSAS RUAS - BAIRROP! E ecológica Metros 01000 |R$ 206.939,44
JARDIM NOVA FELICIDADE ci demorando quadrados
nas condições de tráfego e di
ilidade da população.
OTAL IR$ 1.306.939,44
Art. 2º De conformidade com o artigo 1º, a Lei 11/2020 de 22 de junho de 2020
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2021 fica também autorizada a incluir meta da
seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.007.15.451.0022.1.086
PROGRAMA | Pavimentação
OBJETIVO Execução de 7.539,48 m” Pavimentar e recapear ruas e avenidas.
d PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS
BAIRRO JARDIM NOVA FELICIDADE
CONVENIO 7.539,48 mº R$ 1.306.939,44
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2018 um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.306.939,44 (UM MILHÃO TREZENTOS E SEIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E NOVE
REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).
Parágrafo único - Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de
dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2021, conforme discriminação:
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.15.451.0022.1.086
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | suB- PROGRAMA | PROJETO NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE DESPESA
Urbanismo 04 07 15
Infra-Estrutura Urbana 0 [007 E [5
o Tras:
Pavimentação a 04 007 15 451 0022
PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS | 04 07 15 451 0022 1.086 4490510000 1750 R$ 1.100.000,00
RUAS - BAIRRO JARDIM NOVA
| FELICIDADE l L
PAVIMENTAÇÃO DEDIVERSAS | 04 07 15 451 0022 1.086 4490510000 1000 R$ 206.939,44
RUAS - BAIRRO JARDIM NOVA
FELICIDADE |
TOTAL GERAL R$ 1.306.939,44
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado
como base o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso
Il da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE | RECEITA VALOR
1750 2.4.2.8.9.9.11.04 - RECEITA DE TRANSFERENCIA CONVENIO SEDU — PRIORIDADE 38 PROTOCOLO 17.453.925-1 | R$ 1.100.000,00
1000 1.7.1.8.01.5.0.00 — Cota-Parte do Imposto Sobre Territorial Rural R$ 206.939,44
—
TOTAL R$ 1.306.939,44
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA —- Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento te do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- EstaLeientrará em vigor na datade sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 16 de setembro de 2021.
ALTAIR
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
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