norma nº 3/2014

LEI Nº. 03/2014.
SÚMULA: Autoriza o poder executivo municipal a
firmar convênios, conceder isenções
fiscais, relativas à construção de
unidades habitacionais de interesse
social, vinculadas á programas
habitacionais de interesse social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e o Prefeito Municipal, Senhor EDWALDO GOMES DE
SOUZA, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
firmar convênios com a companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR e/ou
com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a
construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou
rural deste município.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder à Companhia de Habitação do Paraná —Cohapar e/ou às empresas
contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial
Territorial Urbano — |.P.T.U., incidente sobre as áreas destinadas à implantação
de programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente
parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização das unidades
habitacionais.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis — T.Bis,
incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitacional
do Paraná — COHAPAR e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas
EPA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
Email: — pmfenixOfenix.pr.gov.br
Cidade Histórica e Ecológica
desta ao beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento das áreas
destinadas à implantação de Programas Habitacionais de interesse social.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder à Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou às empresas
contratadas ou conveniadas destas, isenção do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — 1.S.S.Q.N., incidente sobre as operações relativas à
construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas
destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder à Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou às empresas
contratadas ou conveniadas destas, isenção de taxas referentes à expedição
de alvará de construção, alvará de serviços autônomo e habite-se, relativas às
unidades habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse
social.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fênix/PR, 26 de Fevereiro de 2014.
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JANGADA, 25 - CX. POSTAL 24 - Fone / Fax: (44) 3272-1272 = CNPJ. 76.950.021/0001-30
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