norma nº 4/2014

LEI Nº 04/2014
SÚMULA - Dispõe sobre a revisão Geral e Anual dos
vencimentos e subsídios dos Servidores Públicos
Municipais, do Poder Executivo do Município de Fênix.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal, senhor EDWALDO GOMES DE SOUZA, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetuar a revisão Geral e Anual de que trata a Lei Municipal nº 27/2006, de 18 de
Outubro de 2006, observando os seguintes critérios:
| - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos,
inativos e pensionistas, do poder Executivo, ficam reajustados no percentual de 7% (sete
por cento), sendo 5,26% (Cinco virgula vinte e seis por cento), com base no Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de fevereiro 2013 à
janeiro de 2014, e 1,74% (um virgula setenta e quatro por cento) de aumento real na
tabela de vencimentos.
Il — Os vencimentos e subsídios dos Secretários Municipais dos
Poder Executivo, ficam reajustados no percentual de 5,26% (Cinco virgula vinte e seis por
cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período
de fevereiro 2013 à janeiro de 2014.
HI — Os vencimentos e subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito,
ficam reajustados no percentual de 5,26% (Cinco virgula vinte e seis por cento), conforme
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de fevereiro
2013 a janeiro de 2014.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fênix — PR, em 26 de Fevereiro de 2014.
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