norma nº 5/2014

LEI Nº 05/2014
SÚMULA - Dispõe sobre a adequação dos vencimentos dos
profissionais do magistério ao piso nacional do magistério
no o exercício de 2014.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal, senhor EDWALDO GOMES DE SOUZA, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetuar a alteração na tabela de vencimentos dos profissionais do magistério para o
exercício de 2014, em atenção ao disposto na regulamentação do FUNDEB (Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), com base no art. 15 da Lei nº
11.494, de 20 de junho de 2007, no art. 7º do Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de
2007 e da portaria interministerial nº 16, de 17 de Dezembro de 2013.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fênix PR, em 26 de Fevereiro de 2014.
EDWALDO GOM S DE SOUZA
Prefeito
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