norma nº 6/2014

LEI Nº 06/2014
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2014-2017, bem como
as metas prioritárias da LDO 2014, na LOA 2014 e da outras
providencias
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL,
aprovado pela Lei Municipal no 23/2013, para execução no Exercício de 2014 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA TIPO lação OBJETIVO VEDA eoq METAS 2014
NATUREZA DESPESA á
CONTRIBUIR COM A ASSOCIAÇÃO
08.001.12.364.0008.2.067. CONTRIBUIÇÃO A AAFEN. DOS ACADEMICOS DE FÊNIX PARA é
ç (QUE POSSAM TER CONDIÇÕES 01000
33.50.41,00.00 p — |associação DOS ANE ASDE Ea ro Sad UNIDADE R$ 77.000,00
JACADEMICOS DE FÊNIX FINANCEIRAS DE SE DESLOCA
ATÉ A INSTITUIÇÕES DE ENSINO
ISUPERIOR
HroTAL R$ 77.000,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2014 (LDO 2014) fica também inclusas da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 08.001.12.364.0008.2.067
PROGRAMA DE INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA
OBJETIVO
NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO.
CONTRIBUIR COM A ENTIDADE
FOMENTAR A FORMAÇÃO DOS JOVENS,
p DO MUNICIPIO, DANDO A ELES A
POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO EM NIVEL
SUPERIOR E QUALIFICANDO|
CONVENIO
UNIDADE
INCENTIVAR O ESTUDO EM NIVEL SUPERIOR AOS ALUNOS COM NIVEL MÉDIO, CONSIDERANDO A
R$ 77.000,00
Es E-MAIL: pmfenix(Dfenix.pr.gov.br
E Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2014 um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 77.000,00 (SETENTA E SETE MIL REAIS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2014, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.001.12.364.0008.2.067
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE FUNÇÃO | SUB- PROGRAMA | PROJETO NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE DESPESA
08 001 12
Educação
Ensino Superior
PROGRAMA DE INCENTIVO AO ENSINO | 08 001 12 364 0008
SUPERIOR
08 001 12 364 0008 2.067 3.3.50.41.00.00 | 01000 | R$77.000,00
CONTRIBUIÇÃO A AAFEN -
ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE
FÊNIX
TOTAL GERAL R$ 77.000,00
Art. 4º” Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de -
março de 1964, proveniente do provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 77.000,00
(Setenta e sete mil reais) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA FONTE | CONTA VALOR
17.22.01.01.00.00 | 01000 | COTA-PARTE DO ICMS R$ 77.000,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO R$ 77.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 26 de fevereiro de 2014.
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br