norma nº 7/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº. 07/2014.
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
premiação por sorteio a contribuintes que efetuarem
pagamento do IPTU 2014 e exercícios anteriores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e o Prefeito Municipal, Senhor EDWALDO GOMES DE SOUZA, sanciona a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação,
por sorteio, aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU do corrente exercício
e de exercício anteriores, até o dia 10 de agosto de 2014.
Art. 2º - Para realização da premiação fica autorizada a compra de
prêmios, até a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), cujos montantes será retirado
da rubrica da própria receita do IPTU.
Art. 3º - Concorrerá a premiação os contribuintes que efetuarem o
pagamento do IPTU do exercício atual ou que liquidarem o IPTU dos exercícios
anteriores em atraso, recebendo cupons para concorrer, na seguinte proporção:
| — Para pagamento à vista do exercício de 2014, terá 30% (trinta
por cento) de desconto, conforme Lei nº 14/2013.Receberãoneste caso 06 (seis) cupons,
no ato do pagamento para concorrer ao sorteio;
Il - Para pagamento parcelado do imposto do exercício de 2014,
terá 5% de desconto, conforme Lei nº 14/2013. Receberão neste caso 02 (dois) cupons,
mediante apresentação da certidão negativa, retirada após 10/08/2014, ultimo prazo
para a quitação do IPTU;
HI - Para o pagamento parcelado ou à vista de qualquer exercício
anterior, receberá 01 (um) cupom por exercício quitado, mediante apresentação da
certidão negativa, retirada após 10/08/2014, ultimo prazo para a quitação do IPTU;
IV — Em nenhuma hipótese será permitido participar dos sorteios
contribuintes cujo imóvel no perímetro urbano do município apresentar certidão positiva
de débitos municipais até a data do sorteio.
Art. 4º - Os cupons, devidamente preenchidos pelos contribuintes
deverão ser depositados em urna própria, que estará à disposição junto ao Paço
Municipal e concorrerão a todos os prêmios.
Rua Jangada, 25,24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º - A forma, a data e os prêmios serão regulamentados por
Decreto do Poder Executivo, provendo a regularização do sorteio.
Art. 6º - Estalei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Fênix,11 de março de 2014.
Rua Jangada, 25,24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
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