norma nº 8/2014

:PRFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº. 08/2014.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
aquisição de bem imóvel e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal, EDVALDO GOMES DE SOUZA, sanciona a seguinte:
Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado, a
adquirir na forma amigável ou judicial, através de Escritura Pública de Compra
e Venda imóvel de Propriedade de Nelson Moreira dos Santos, os imóveis da
área urbana constituídos pelos lotes de nº 01 a 08 e 15 a 20 da quadra nº 87,
todos com 576 m? cada um, devidamente registrados pelas matrículas sob o nº
7.781 a 7.768 e 7.996 a 8.000 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Engenheiro Beltrão/PR, conforme dados a seguir:
O Imóvel é constituído por 14 lotes de terra (datas)
medindo 14,4 m por 40 m, com área de 576 m? cada uma, somando uma
área total de 8.064,0m? (oito mil e sessenta e quatro metros quadrados).
Art. 2º - O preço a ser pago pela aquisição do imóvel, fica
limitado ao valor de R$- 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), conforme carta
de compromisso de compra e venda de imóvel, datada de 20/02/2014 e Ata de
avaliação da Comissão Especial de Avaliação, nomeada pelo Decreto nº
09/2014, de 12/02/2014.
$ 1º - O preço previsto no caput deste artigo será pago em
moeda corrente nacional.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
nix, 11 de março de 2014.
* Publicado 9. VO:
EDWALDO GOMES DE SOUZA
Prefeito
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: O * * 44 3272-1272- C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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