norma nº 9/2014

Pas 8O
48 à :PRFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº. 09/2014.
SÚMULA: Autoriza o poder executivo municipal doar
áreas de terras de sua propriedade ao fundo
de arrendamento residencial —- FAR,
administrado pela caixa econômica federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e o Prefeito Municipal, Senhor EDWALDO GOMES DE
SOUZA, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - O Poder Executivo Municipal, objetivando
promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com
renda mensal estabelecida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida —
PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de
Arrendamento Residencial — FAR, regido pela Lei no. 10.188, de 12.02.2001,
representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR
e pela operacionalização do PMCMV, o imóvel descrito abaixo:
| — O Imóvel é constituído por 14 lotes de terra (datas)
medindo 14,4 m por 40 m, com área de 576 m? cada uma, somando uma
área total de 8.064,0m* (oito mil e sessenta e quatro metros quadrados).
Parágrafo único — O imóvel descrito neste artigo, cuja
avaliação totalizou o montante de R$ 220.000,00 (Duzentos mil reais), é, por
esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a
categoria de bem dominial.
Art. 2º. — Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta Lei
serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha
Vida — PMCMYV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR — Fundo de
Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação
patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas,
quanto a tais bens, as seguintes restrições:
| - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
Il - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer
obrigação da Caixa Econômica Federal;
Il - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa
Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: 0 * * 44 3272-1272- C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-mail: -pmfenixOfenix.pr.gov.br
/PRFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de
operação da Caixa Econômica Federal;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer
credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais
sobre o imóvel.
Art. 3º. —- O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel
doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades
habitacionais, destinadas à população de baixa renda.
Parágrafo único- A propriedade das unidades
habitacionais produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos
beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no
Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV.
Art. 4º. — A doação realizada de acordo com a
autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo à
propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
O Donatário fizer uso do imóvel doado para fins
distintos daquele determinado no artigo 3º desta Lei;
Il — A construção das unidades habitacionais não
iniciarem em até 36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta
Lei.
Art. 5º. — O imóvel objeto da doação ficará isento do
recolhimento dos seguintes tributos municipais:
|— ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis:
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do
Município para o Donatário, na efetivação da doação:
b) quando da transferência da propriedade das unidades
habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa
Econômica Federal.
Il — IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto
permanecer sob a propriedade do Donatário;
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: 0 * * 44 3272-1272- C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-mail: -pmfenixOfenix.pr.gov.br
à
PRFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
Art. 6º. — Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná
— COHAPAR, a efetuar a seleção de empresas do ramo da construção civil,
através de Edital de Chamamento Público, interessadas em produzir na área
objeto desta Lei, empreendimento habitacional popular de interesse social no
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, com recursos do
Fundo de Arrendamento Residencial — FAR.
Art. 7º. — Está Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Fênix, 11 de Março de 2014.
EDWALDO GOMES: DE SOUZA
Prefeito Municipal Y
2103: 4 Pio OD
- Public
- NA DO INTERIOR
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: O * * 44 3272-1272- C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-mail: -pmfenixDfenix.pr.gov.br