norma nº 10/2014

LEI NO 10/2014
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2014-2017, bem como
as metas prioritárias da LDO 2014, na LOA 2014 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir meta no PLANO PLURIANUAL,
aprovado pela Lei Municipal no 23/2013, para execução no Exercício de 2014 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 06 SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE 06001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Rei to TIPO UNIDADE: FONTE:
NATUREZA DESPESA AÇÃO OBJETIVO MEDIDA RECURSO [METAS 2014
Adquirir ambulâncias para
Município de Fênix com recursos
06.001.10.301.0014.1066. Pr a PARAA lFundo Perdido e ou Rea 31319
4.4.90.52.00.00 p Próprios, dando assim mais UNIDADE IR$ 175.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE Es
SAUDE segurança e agilidade nos
latendimentos de urgência
lemergência do Município.
TOTAL IR$ 175.000,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 11/2013 de 01 de julho de
2013 ( Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2014 fica também autorizado a incluir meta
da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.301.0014.1066.
Atendimento Social
PROGRAMA
OBJETIVO
AQUISIÇÃO DE AMBULÂCIAS
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
VEÍCULO UNIDADE 2 R$ 175.000,00
= sao O O tu
: Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
LOJA E-MAIL: pmfenixOfenix.pr.gov.br
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Art. 3º — Conforme inclusões efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2014 um Crédito Adicional
especial no valor de R$ 175.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL REAIS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2014, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0014.1066..4.4.90.52.00.00
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB- PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
06 001 10
Saúde
06 001 10 301
Atenção Básica
Desenvolver ações de saúde pública, 06 001 10 301 0014
06 001 10 301 0014 1.066 4490520000 | 31319 | R$ 175.000,00
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS COM
RECURSOS DO SEDU-2013/PAM II -
FUNDO PERDIDO
TOTAL GERAL R$ 175.000,00
Art. 4º” Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente do provável excesso de arrecadação, no valor de R$
175.000,00 (Cento e Setenta e Cinco Mil Reais) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA FONTE | CONTA VALOR
24.72.01.01.00.00 | 31319 | RECEITA DE TRANSFERENCIA DE CONVENIO SEDU-2013- | R$ 175.000,00
PAM II - FUNDO PERDIDO
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO R$ 175.000,00
1. TRIBUNA DO |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 15 de abril de 2014.
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eee mma) EDWALDO GOME
PREFEITO
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br