norma nº 11/2014

LEI NO 11/2014
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2014-2017, bem como
as metas prioritárias da LDO 2014, na LOA 2014 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir meta no PLANO PLURIANUAL,
aprovado pela Lei Municipal no 23/2013, para execução no Exercício de 2014 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 06 SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE 06001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
NATUREZA DESPESA IAÇÃO OBJETIVO MEDIDA RECURSO |METAS 2014
Adquirir veículos utilitários para
Município de Fênix com recursos
Fundo Perdido e ou Recurs
04.007.26.782.0004.1067. Próprios, dando assim mais
4.4.90.52.00.00 p ADE VEÍCULOS segurança e agilidade nos no UNIDADE 31785 IR$ 125.000,00
deslocamento de funcionário:
municipais bem como a melhoria &
feconomicidade no transporte de
lalunos da rede pública de ensino
dquirir veículos utilitários para
lunicípio de Fênix com recursos
undo Perdido e ou Recursos
04.007.26.782.0004.1067. é Próprios, dando assim mai:
4.4.90.52.00.00 p pouisição DE VERULOS segurança e agilidade nos no UNIDADE 1001 R$ 13.000,00
fleslocamento de funcionári
jmunicipais bem como a melhoria
economicidade no transporte dk
alunos da rede pública de ensino
TOTAL IR$ 138.000,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 11/2013 de 01 de julho de
2013 ( Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2014 fica também autorizado a incluir meta
da seguinte forma:
gl
e Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
li
A a E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.007.26.782.0004.1067.4.4.90.52.00.00
PROGRAMA
Atendimento Social
OBJETIVO
[AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
VEÍCULO
UNIDADE
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS COM RECURSOS DO SEDU-2013-PAM Il - LIVRE
R$ 138.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.26.782.0004.1067.4.4.90.52.00.00
Art. 3º — Conforme inclusões efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2014 um Crédito Adicional
especial no valor de R$ 138.000,00 (CENTO E TRINTA E OITO MIL REAIS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2014, conforme discriminação:
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB- PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
[n 007 26
Transporte
[7 007 26 782
Transporte Rodoviário
Administração Publica 04 007 26 782 0004
[o 007 26 782 0004 1.067 4.490.52.00.00 | 31785 | R$ 125.000,00
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS
COM RECURSOS DO SEDU-2013-PAM Il
- LIVRE
“4 007 26 782 0004 1.067 4.490.52.00.00 | 1001 | R$ 13.000,00
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS
COM RECURSOS DO SEDU-2013-PAM II
- LIVRE
TOTAL GERAL
R$ 138.000,00
Art. 4º” Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, $ 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente do provável excesso de arrecadação, no valor de R$
138.000,00 (Cento e trinta e oito mil reais) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA FONTE | CONTA VALOR
24.72.99.99.01.00 | 31785 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS COM RECURSOS DO | R$ 125.000,00
SEDU-2013-PAM Il - LIVRE
17.21.99.03.00.00 | 1001 AUXÍLIO FINANCEIRO DE FOMENTO À EXPORTAÇÃO - FEX | R$ 13.000,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO
R$ 138.000,00
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 15 de abril de 2014.
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Js:AL TRIBUNA DO INTERIOR
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