norma nº 12/2014

F1$ PRFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 12/2014
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ratificar o
Protocolo de Intenções Substituído do Consorcio
Intermunicipal de Urgência e Emergia do Noroeste
do Paraná, denominando de Ciuenp, bem como
adequar sua execução orçamentária ao novo
regime jurídico adotado para os consórcios
públicos, na forma e condições previstas na Lei
Federal n º11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e o Prefeito Municipal, Senhor EDWALDO GOMES DE SOUZA, sancionou
a seguinte Lei:
Art. 1º.—Fica autorizado o Município de Fênix. Estado do Paraná, a
ratificar o protocolo de Intenções Substitutivo. Confirmando sua participação, por
prazo indeterminado, no Consorcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do
Noroeste do Paraná, denominado de CIUENP, visando executar ações e serviços na
área de regulação das urgências, transporte de pacientes graves e atendimento pré-
hospitalar móvel que estejam ligados à Política Nacional de Atenções às Urgências
do SUS, em conformidade com a legislação pertinente, com a pactuação dos
gestores do SUS e com os atos administrativos que lhe digam respeito.
8 1º - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a
adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios
Públicos regulamentado pela Lei Federal n.º 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007,
de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do
referido Consórcio.
8 2º - O CIUENP é composto inicialmente pelos municípios de
Altamira do Paraná, Altônia, Alto Paraíso, Alto Piquiri, Amaporã, Araruna, Barbosa
Ferraz, Brasilândia do Sul, Boa Esperança, Cafezal do Sul, Campina da Lagoa,
Campo Mourão, Cianorte, Cidade Gaúcha, Corumbataí do Sul, Cruzeiro do Oeste,
Cruzeiro do Sul, Diamante do Norte, Douradina, Engenheiro Beltrão, Esperança
Nova, Farol, Fênix, Francisco Alves, Goioerê, Guairaçã, Guaporema, Icaraíma, Inajá,
Indianópolis, Iporã, Iretama, Itaúna do Sul, Ivaté, Janiópolis, Japurá, Jardim Olinda,
Juranda, Jussara, Loanda, Luiziana, Mamborê, Maria Helena, Marilena, Mariluz,
Mirador, Moreira Sales, Nova Aliança do Ivaí, Nova Cantu, Nova Londrina, Nova
Olímpia, Paraíso do Norte, Paranapoema, Paranavaí, Peabiru, Perobal, Pérola,
Planaltina do Paraná, Porto Rico, Quarto Centenário, Querência do Norte, Quinta do
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PRFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
Sol, Rancho Alegre D'oeste, Roncador, Rondon, Santa Cruz do Monte Castelo,
Santa Isabel do Ivaí, Santa Mônica, Santo Antônio do Caiuá, São Carlos do Ivaí, São
João do Caiuá, São Jorge do Patrocínio, São Manoel do Paraná, São Pedro do
Paraná, São Tomé, Tamboara, Tapejara, Tapira, Terra Boa, Terra Rica, Tuneiras do
Oeste, Ubiratã, Umuarama e Xambrê.
Art. 2º— Os recursos necessários para atender as obrigações
assumidas com o Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste
do Paraná, denominando de CIUENP ,advirão de dotação orçamentária destinada ao
custeio da saúde pública em geral já consignada no orçamento em curso e, nos
exercícios seguintes de rubrica especial, aberta na mesma dotação orçamentária em
favor do referido consórcio público.
Art. 3º. — Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o
Consorcio Público, o disposto na Lei Federal 11.107/2005 e Decreto nº6. 017/2007.
Art. 4º. — Fica revogada a Lei nº 54/2011 que, ratificou o primeiro
Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do
Noroeste do Paraná, denominado de CIUENP, datado de 17 de agosto de 2011,
ficando convalidados e tidos como válidos todos os atos praticados até a data atual,
na vigência do mesmo.
Art. 5º. — Está Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Fênix, 05 de maio de 2014.
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* publicado O O 10922 Pág 5
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
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