norma nº 21/2021

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Q DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
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LEI Nº 021/2021
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021, bem como as metas
prioritárias da LDO 2021, na LOA 2021 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL,
aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017, para execução no Exercício de 2021 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
007 | SECRETARIADAACÃO SOCIAL
UNIDADE 07002 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA | TIPO |ção BJETIVO MEDDA | RECURSO METAS 2024
NATUREZA DESPESA
FAMÍLIA PARANAENSE - Cofinanciamento para ações d
tener santo 1 Dom, FEAS INCENTIVO VI - ja Social, repassado Famílias 5934 |R$ 20.000,00
reter P |DELIBERAÇÃO 057/2019. municípios pelo Fundo Atendídes | Soa 8 1028003
CEASIPR stadiual de Assistência Social. a
TOTAL IRS 60.233,93
Art. 2º De conformidade com o artigo 1º, a Lei 11/2020 de 22 de junho de 2020
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2021 fica também autorizada a incluir meta da
seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.002.08.244.0011.2.089
PROGRAMA | Atendimento Social
OBJETIVO Prover ações voltadas a Programas sociais de natureza comunitária.
A FAMÍLIA PARANAENSE - FEAS INCENTIVO, PROGRAMA R$ 60.233,93
[VI - DELIBERAÇÃO 057/2019 CEASIPR
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2021 um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 60.233,93 (SESSENTA MIL, DUZENTOS E TRINTA E TRES REAIS E NOVENTA E TRES
CENTAVOS).
Parágrafo único - Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de
dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2021, conforme discriminação:
a ii Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
VE 1 E-MAIL: pmfenix(Dfenix.pr.gov.br
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.002.08.244.0011.2.089
ESPECIFICAÇÃO (O | UNIDADE O | SUB- | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
Assistência Social 07 [A 08 1
Assistência Comunitária 07 002 08 244
Atendimento Social 07 [7] 08 244 [E
FAMÍLIA PARANAENSE - FEAS | 07 [7] 08 244 0011 2.089 3390320000 | 5934 | R$2000000
INCENTIVO VI - DELIBERAÇÃO
057/2019 CEASIPR
FAMÍLIA PARANAENSE - FEAS | 07 [7 08 244 dot 2089 4490510000 | 5934 | R$4023355
INCENTIVO Vi - DELIBERAÇÃO
057/2019 CEASIPR
TOTAL GERAL R$ 60.233,93
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado
como base o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso
Il da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA | VALOR
5934 1.7.2.8.07.1.1.02.00.00.00.00. — Receita FEAS INCENTIVO VI R$ 60.000,00
5934 | 1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00. — RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS VINCULADOS | R$ 233,93
TOTAL R$ 60.233,93
Ar. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA —- Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de
seo ip Municipais - Acompanhamento rio do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 15 de outubro de 2021.
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br