norma nº 13/2014

| PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 13/2014
Cria o Conselho Municipal de Educação e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e o Prefeito Municipal, Senhor EDWALDO GOMES DE SOUZA, sancionou
a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Fênix - CMEF, órgão
normativo, consultivo, deliberativo, de coordenação e de fiscalização do Sistema de
Ensino do Município de Fênix.
Art. 2º- São atribuições do Conselho Municipal de Educação:
| — fixar diretrizes para organização do Sistema Municipal de Educação;
Il — colaborar com o Poder Público Municipal na formulação da política e na
elaboração doPlano Municipal de Educação;
Ill — zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em
matéria deeducação;
IV — exercer atribuições próprias do poder público local, conferidas em lei, em
matériaeducacional;
V — exercer, por delegação, competências próprias do Poder Público Estadual em
matériaeducacional;
VI — assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos educacionais
domunicípio;
VII — aprovar convênios de ação interadministrativa que envolvam o Poder Público
Municipal eas demais esferas do Poder Público ou do setor privado:
VIll — propor normas para a aplicação de recursos públicos em educação no
Município;
Rua Jangada, 25 — Cx.Postal 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 CNPJ 76.950.021/0001-30
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IX — propor medidas ao Poder Público Municipal no que tange a efetiva assunção de
suasresponsabilidades em relação à educação infantil e ao ensino fundamental;
X — propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao
educando, taiscomo merenda e transporte escolar;
XI — pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento de estabelecimentos de
ensinobásico (infantil, fundamental e médio) e superior;
XII — elaborar o seu Regimento Interno que será submetido à aprovação do Prefeito
Municipalque o implementará por Decreto;
XII — coordenar e fiscalizar o Sistema de Ensino do Município.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 11 (onze)
conselheiros, nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante Decreto, dentre os
representantes indicados pelos segmentos sociais envolvidos no processo
educacional do Municípioe representantes da comunidade.
Parágrafo Único -Cada membro titular terá um suplente do mesmo segmento
representado.
Art. 4º - O mandato dos conselheiros será de 3 (três) anos, permitida a recondução.
Parágrafo Único - Os atuais conselheiros e respectivos suplentes terão,
excepcionalmente, seus mandatos distribuídos na seguinte conformidade:
|—1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
Il-1 (um) representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais;
HI —1 (um) representante dos Pedagogos das Escolas Públicas Municipais
IV —1 (um) representante dos Professores das Escolas Públicas Municipais;
V— 1 (um) representante do Conselho do FUNDEB;
VI — 1 (um) representante do Comitê Municipal do Transporte Escolar;
VII — 1 (um) representante do Conselho de Alimentação Escolar;
VII —1 (um) representante do Comitê Local do Plano de Metas e Compromisso
“Todos pela Educação”;
IX—1 (um) representante dePais de Alunos das Redes Públicas;
X— 1 (um) representante da APAE;
XI — 1 (um) representante do Conselho Tutelar.
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Art. 5º - O Conselho Municipal de Educação terá um Presidente e um Vice-
Presidente, escolhidos entre os seus membros, por maioria simples de votos, em
escrutínio secreto, com mandato de 1 (um) ano, sendo permitida a recondução.
Art. 6º - O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Educação
não será remunerado, mas considerado serviço relevante prestado ao Município.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fênix/PR, 21de maio de 2014.
MD h
EDWALDO GOMES DE|SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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* Publicado. 2624 105 idoly rs.
JORNAL TRIBUNA DO ;:.TERIOR
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