norma nº 14/2014

LEI NO 14/2014
Dispõe sobre inclusão de metas de Programas do FNDE, Plano
de Ações Articuladas (PAR) e Brasil Carinhoso, no PPA 2014-
2017, bem como inclusão de metas prioritárias na LDO 2014 e
na LOA 2014 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sancionei a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL,
aprovado pela Lei Municipal no 23/2013, para execução no Exercício de 2014 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 08 SECRETARIA DE EDUCACAO
UNIDADE 08001
DIVISAO DE EDUCACAO
PROGRAMÁTICA | Po [es UMBADE: FONTE
NATUREZA DESPESA AÇÃO OBJETIVO MEDIDA RECURSO |METAS 2014
|Adquirir equipamentos que garanta a
AQUISIÇÃO DE q
08.001.12.365.0018.1.068. Imanutenção, permanência e ao
4.490.52.00.00 p EaUIP MENTOS ERUGRAMA [desenvolvimento da educação infantil] UNIDADE 01133 Jg 24.000,00
z no atendimento de crianças de zero a
[EDUCAÇÃO INFANTIL ds mesas
AQUISIÇÃO DE
08.001.12.365.0019.1.069. Ã IDQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA
4490.52,00.00 Po DAR PROCESSO REDE DE EDUCAÇÃO INFANTIL - UNIDADE 134 los 83.028,56
[23400007273201481 RECHES
TOTAL |R$ 107.028,56
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2014 (LDO 2014) fica também inclusa da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 08.001.12.365.0018.1.068
Educação Pré-Escolar
PROGRAMA
OBJETIVO
Prover ações, para manutenção do pré-escolar,
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO:
PROGRAMA BRASIL CARINHOSO | FOUIPAMENTOS | ympaDE 1 R$ 24.000,00
EDUCAÇÃO INFANTIL
É do Rua Jangada, 25, C Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E A E-MAIL: pmfenix(a)fenix.pr.gov.br ,
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRAMATICA 08.001.12.365.0019.1.068
PROGRAMA Creche
OBJETIVO
Prover ações, para manutenção do ensino infantil.
/ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA REDE| EQUIPAMENTOS
R$ 83.028,56
[DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2014 um Crédito Adicional
Suplementar Especial no valor de R$ 107.028,56 (Cento e sete mil, vinte e oito reais e cinquenta e seis
centavos).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2014, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.001.12.365.0018.1.068
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | suB- PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
08 001 12
Educação
08 01 12 365
Educação Infantil |
Educação Pre-Escolar 08 001 12 365 0018
[1:] 001 12 365 0018 1.068 4.4.90.52.00.00 | 01133 | R$ 24.000,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
PROGRAMA BRASIL CARINHOSO -
EDUCAÇÃO INFANTIL
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.001.12.365.0019.1.069
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB- PROGRAMA | PROJETO NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
08 001 12
Educação
08 001 12 365
Educação Infantil
Creche o 001 12 365 0019
[1 01 12 365 0019 1.069 44.90.52.00.00 | 01134 | R$ 83.028,56
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
EDUCAÇÃO INFANTIL - PAR PROCESSO
23400007273201481
TOTAL GERAL R$ 107.028,56
sa ” Rua Jangada, 25, C Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 - CNP: 76.950-021/0001-30 |
FRISA E-MAIL: pmfenix(a)fenix.pr.gov.br
Art. 4º” Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente do excesso e do provável excesso de arrecadação, no valor de
R$ 107.028,56 (Cento e sete mil, vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA FONTE | CONTA VALOR
24.21.02.01.99.03 | 01133 | PROGRAMA BRASIL CARINHOSO - EDUCAÇÃO INFANTIL R$ 23.334,56
13.25.01.05.07.00 | 01133 | RENDIMENTO FINANCEIRO - PROGRAMA BRASIL | R$ 665,44
CARINHOSO - EDUCAÇÃO INFANTIL
24.21.02.01.99.04 | 011334 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EDUCAÇÃO INFANTIL - PAR R$ 83.028,56
PROCESSO 23400007273201481
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO R$ 107.028,56
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 25 de Junho de 2014.
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| ora TRIBUNA DO INTERIOR
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Qfenix.pr.gov.br