norma nº 15/2014

LEI Nº 15/2014
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
Art. 1º Nos termos da Constituição Federal, art. 165, 82º,
da Lei nº 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta lei fixa as diretrizes
orçamentárias do Município para o exercício de 2015, orienta a elaboração da
respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação
tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 2º - O orçamento Anual do Município abrange os
Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 3º A proposta orçamentária, que não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um
processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação
comunitária, conterá ainda reserva de contingência e compreenderá o orçamento
fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Parágrafo 1º - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua
proposta orçamentária para o exercício de 2014 e a remeterá ao Executivo até 30
(trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária
aquele poder.
Parágrafo 2º - A execução orçamentária e financeira das
despesas realizadas de forma descentralizada observarão as normas estabelecidas
pela Secretaria do Tesouro Nacional.
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Parágrafo 3º - A criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de
estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas
consideradas irrelevantes, que não ultrapassem a 1% da Receita Corrente Líquida.
Art. 4º A Lei Orçamentária obedecerá, na fixação da
despesa e na estimativa da receita, aos princípios de:
| - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
Il - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
HI - Modernização na ação governamental;
IV- Equilíbrio Orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária;
Parágrafo único. A discriminação da despesa, quanto à
sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza da
despesa e modalidade de aplicação.
Art. 5º A proposta orçamentária anual atenderá às
diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não
podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o
exercício.
Art. 6º As receitas e as despesas serão estimadas,
tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a
tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês.
Parágrafo 1º - Na estimativa das receitas deverão ser
consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à
Administração o seguinte:
| - A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
Il - A expansão do número de contribuintes com a desburocratização
para abertura de empresas e regularização/inserção dos comerciantes e
prestadores de serviço que atuam na informalidade;
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HI - A atualização do cadastro mobiliário fiscal;
IV — aperfeiçoamento de ferramentas gerenciais informatizadas para
acompanhamento/incremento e melhoria de arrecadação dos tributos
municipais ( ISSQN — IPTU — ITBI);
V -— Revisão geral para regularização e atualização da PGV — Planta
Genérica de Valores.
Parágrafo 2º - As taxas de polícia administrativa deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Parágrafo 3º - Nenhum compromisso será assumido sem
que existam dotações orçamentárias e recursos financeiros, previstos na
programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao
montante das disponibilidades de caixa.
Parágrafo 4º - A contabilidade registrará os atos e fatos
relativos à gestão orçamentária - financeira ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas na inobservância do parágrafo anterior.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a:
| - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos
da legislação em vigor;
Il - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação
em vigor;
HI - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) do orçamento total das despesas, nos termos da
legislação vigente;
IV - Fica também autorizado e não será computado para efeito do limite
fixado no item IIl desde artigo, a abertura de Créditos suplementares
pelo valor do excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária e
por Superávit Financeiro oriundos de fontes de exercício anterior.
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V - Fica autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares
utilizando como fontes de recursos os previstos no inciso Il do parágrafo
1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante ocorrência de excesso
real ou tendência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de
recursos vinculados não sendo computados para fins do limite da
autorização constante do item Ill deste artigo.
VI - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa;
VII - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos;
VIII - Firmar parcerias com outros entes da Federação, para manutenção
de suas atividades, bem como as do Município.
Art. 8º - Não sendo devolvido ao Poder Executivo o
autógrafo de Lei orçamentária até o encerramento do período legislativo anual do
exercício de 2014, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária na forma
original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo 1º - Para atender o disposto na Lei
Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
| - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma da execução
mensal de desembolso;
Il - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e
se não atingidas deverá realizar cortes de dotações;
Hl - O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório de
Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência
pública, perante a Câmara de Vereadores;
IV - Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação
de Contas, Pareceres do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive
na internet, e ficarão à disposição da comunidade;
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V - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara
Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de
transferência, ou de comum acordo entre os Poderes.
Art. 9º - As despesas com pessoal e encargos não
poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os
aumentos para O próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos,
expressa autorização legislativa, não podendo exceder o limite de 54% ao
Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida.
Art. 10º - A despesa total com Pessoal não ultrapassará
em percentual da Receita Corrente Líquida os limites definidos na forma do artigo
20 da LRF.
Art. 11º - Na elaboração da proposta orçamentária serão
atendidos preferencialmente os programas constantes nesta Lei, podendo na
medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que
financiados com recursos de outras esferas do governo ou mesmo próprios.
Art. 12º - A concessão de Auxílios e Subvenções
dependerá de autorização por Lei específica, desde que estas entidades:
| - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e,
fundamentalmente, nas áreas de assistência social, saúde, educação e
cultura;
Il - não tenham débitos anteriores de prestação de contas apresentando
assim certidão liberatória ou documento equivalente, expedido pelo
órgão municipal competente, que se acha em dia quanto às prestações
de contas de transferências voluntárias municipais, nos termos do art.
25, 8 1º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
HI - tenham sido declaradas, por lei, como entidade de utilidade pública
municipal.
IV — possua certidão liberatória, expedida pelo Tribunal de Contas, para
Os repasses de transferências voluntárias municipais;
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V — possua Certidão negativa quanto ao pagamento de tributos,
empréstimos e financiamentos junto a entidade concedente dos
recursos, nos termos do art. 25, 8 1º, inciso IV, alínea a, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000;
VI - apresentar declaração de funcionamento regular no último ano,
emitida por autoridade local, e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.
Art. 13 º As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos, em consonância com o plano de trabalho.
Art. 14º - O Município poderá conceder incentivos fiscais
ao desenvolvimento de atividades na área social, Industrial, cultural e de esporte
mediante leis específicas.
Art. 15º - O Executivo Municipal, poderá ainda conceder
ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular O
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios
ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do
seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e
nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 16º - A proposta orçamentária que o Poder
Executivo encaminhar ao Poder Legislativo compor-se-á de:
|- Mensagem;
H - Projeto de lei orçamentária;
Ill - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 17º - Integrará a lei Orçamentária anual:
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| - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de
governo;
Il - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
Ill - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 18º - O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o
Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da
sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção e demais providências.
Art. 19º - Constarão da proposta orçamentária do
Município, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas
das Entidades das Administrações Direta e Indireta.
Art. 20º - Fica o Poder Executivo autorizado adequar o
PPA durante o exercício de 2015, objetivando adequá-lo às mudanças da legislação
vigente.
Art. 21º - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de
recursos do Município para custeio de despesas de competência de outras esferas
de governo, salvo as autorizadas em Lei e Convênio.
Art. 22º - Caso os valores previstos nesta Lei, se
apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária,
serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a
despesa autorizada.
Art. 23º - A lei orçamentária conterá Reserva de
Contingência do Poder Executivo e demais órgãos da administração indireta, que
será equivalente a no máximo 1% (um por cento) da receita corrente líquida
prevista na proposta orçamentária de 2015, e será destinada a:
| - Cobertura de créditos adicionais;
Il - Atender passivos contingentes;
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HI - Cobertura de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 24º - O Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal de Saúde farão parte do
Orçamento Geral do Município na forma de Unidade Orçamentária.
Art. 25º - As Metas de resultados ficais do Município para
o Exercício de 2015, são as estabelecidas no Anexo |, denominado Anexo de Metas
Fiscais, e Anexo Il que é o demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências. O Anexo |
desdobra-se em:
Demonstrativo | - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação
de Ativos;
Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos tem seus valores
expressos em reais, estando eles em consonância com as regras estabelecidas pelo
Ministério da Fazenda, através da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº
637/2012, de 18 de Outubro de 2012.
Art. 26º - As prioridades e metas da Administração
Municipal para o exercício financeiro de 2015, estão definidas e demonstradas no
Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com os objetivos e normas
estabelecidas nesta lei.
Parágrafo 1º - Na elaboração da proposta orçamentária
para 2015, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas
estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita
estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
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Art. 27º - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso | da Lei 4.320/1964,
conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
Art. 28º - A transferência de recursos do Tesouro
Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o
fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei
específica (art. 48, |, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos
do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do
recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade
municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 29º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante
lei autorizativa, poderão em 2015, criar cargos e funções, alterar a estrutura de
carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens,
admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de
lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, Il da Constituição
Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas
decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2015.
Art. 30º - Nos casos de necessidade temporária, de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas
extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do
limite estabelecido no art. 20, Ill da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 31º - O Executivo Municipal adotará as seguintes
medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
|- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas-extras;
Hll - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
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IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 32º - Os tributos lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita (art. 14 8 3º da LRF).
Art. 33º - O ato que conceder ou ampliar incentivo,
isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento
da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação
(art. 14, 8 2º da LRF).
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34º - Serão considerados legais as despesas com
multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos,
motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 35º - Os créditos especiais e extraordinários, abertos
nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício
subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 36º - O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de
competência ou não do Município.
Art. 37º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o
Anexo de Metas e Prioridades dos orçamentos compreendendo LOA, LDO e PPA,
sempre que houver necessidade, por Decreto do Executivo Municipal até o limite
previsto no caput artigo 7º desta Lei para fins de atender a Lei Complemente
101/00 no que tange a seu aspecto de planejamento.
Art. 38º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a
proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de
Resolução até os limites de 25% (vinte e cinco por cento) estabelecido nesta Lei,
servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de
dotações de seu próprio orçamento.
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Art. 39º — Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar
premiação em espécie ou bens por ocasião de realização de eventos no Município,
obedecendo ao cronograma de eventos previsto em Lei.
Art. 40º A administração da dívida pública municipal tem
por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e
viabilizar fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Parágrafo Primeiro - Deverão ser garantidos, na lei
orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.
Parágrafo Segundo - O Município subordinar-se-á às
normas estabelecidas em Resolução do Senado Federal, que dispõe sobre os
limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública
mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da
Constituição Federal.
Art. 41º O valor da dotação destinada ao pagamento de
precatórios será informado pela Procuradoria Geral do Município ao Setor de
Contabilidade, observada a determinação do art. 100, da Constituição Federal.
Art. 42º A Lei Orçamentária Anual poderá conter
dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios
públicos, conforme regulamentação fixada pela Lei Federal.
Art. 43º A Administração Pública Municipal poderá
destinar recursos materiais de distribuição gratuita destinadas a atender despesa
com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como: livros didáticos e
benefícios que possam ser distribuídos gratuitamente.
Art. 44º As emendas ao Projeto de Lei do orçamento
anual só serão admitidas, desde que:
|—- sejam compatíveis com a presente Lei;
Il — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes
de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
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b) serviços da dívida;
c) transferências da União, convênios, operações de crédito,
contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que
vinculados a programações específicas;
d) despesas referentes a vinculações constitucionais;
Ill — sejam relacionadas:
a) à correção de erros ou omissões;
b) aos dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 45º Somente serão inscritos em Restos a Pagar, as
despesas empenhadas e efetivamente liquidadas até 31 de dezembro, se ocorrer o
saldo de disponibilidade financeira para saldá-las.
Parágrafo Único Para fins do disposto neste artigo,
consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços
ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente
amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito,
conforme estabelecido no art. 63, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 46º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Fênix, em 07 de Julho de 2014.
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