norma nº 17/2014

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Cidade Histórica e Ecológica
LEI Nº 17/2014
Sumula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento do Município de Fênix para o exercício financeiro de
2.014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o
Prefeito Municipal, Senhor EDWALDO GOMES DE SOUZA, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no
Orçamento Geral do Município de Fênix no exercício financeiro de 2014, um crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 1.618.820,49 (um milhão, seiscentos e dezoito, oitocentos e vinte
reais e quarenta e nove centavos) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
Suplementação
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
03.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
03.001.04.122.0004.2.003. Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito
6-3.1.90.11.00.00 01000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 72.560,00
7-3.1.90.13.00.00 01000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.540,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
04.007.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS
04.007.04.122.0028.2.012. Manutenção e Encargos da Divisão de Urbanismo e Serviços Rodoviários
18 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 214.800,00
20 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 63.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
06.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.10.301.0014.2.022. Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde
73 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 382.300,00
75 = 3.1.90.13.00.00 01303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 85.700,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.08.244.0011.2.046. MANUTENCAO DA ASSISTENCIA SOCIAL
132 -3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 81.000,00
133 -3.1.90.13.00.00 01000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14.800,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCACAO
08.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE EDUCACAO
08.001.12.361.0015.2.030. Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental
179 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 205.620,49
181 - 3.1.90.13.00.00 01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 51.000,00
08.001.12.365.0018.2.036. Manutenção e Encargos do Ensino Pré-Escolar
223 - 3.1,90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 21.500,00
224 - 3.1.90.13.00.00 01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
09.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE SERVIÇOS AO TURISMO
09.001.27.813.0045.2.043. Manutenção e Encargos da Divisão de Serviços ao Turismo
251 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS
10.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
10.001.04.124.0004.2.006. Manutenção e Encargos da Divisão de Contabilidade e Tesouraria
261 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 13.500,00
DP RA VD =
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Obit-on.com.br
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| ornaL TRIBUNA DO INTERIOR
262 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.300,00
10.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E F ISCALIZAÇÃO
10.002.04.125.0004.2.008. Manutenção e Encargos da Divisão de Tributação e Fiscalização
277 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 30.500,00
278 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.900,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
11.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
11.001.04.122.0004.2.009. Manutenção e Encargos da Divisão de Recursos Humanos
285 - 3.1.90.03.00.00 01000 PENSÕES, EXCLUSIVE DO RGPS 1.400,00
286 - 3.1.90.11.00.00 01000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 190.000,00
287 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 32.000,00
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
13.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO
13.001.04.122.0004.2.059. Manutenção e Encargos do Gabinete do Secretário
302 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL7 3.000,00
303 - 3.1.90.13.00.00 01000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 13.000,00
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES
14.005.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ESPORTES
14.005.27.813.0044.2.058. Manutenção e Encargos da Divisão de Esporte
309 - 3.1.90.11.00.00 01000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 51.000,00
310 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.400,00
Total Suplementação: 1.618.820,49
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional suplementar aberto
no artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320
de 17 de março de 1964, proveniente do provável excesso de arrecadação das receitas, conforme
abaixo:
Receita: 1.7.2.2.01.01.00.00 Fonte: 1001 1.618.820,49
Total da Receita: 1.618.820,49
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2014 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente
com sir ao Módulo Planejamento.
. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na datade sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Emo Paraná, 23 de setembro de 2014.
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
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