norma nº 18/2014

Nº 18/2014.
Súmula: Autoriza O Poder Executivo Municipal a firmar,
termos de cooperação Financeira com a Associação
Beneficente Doutor Hugo Dehe - ABEHD e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU EDWALDO GOMES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Firmar, termo de
cooperação financeira a titulo de subvenções sociais, com a Associação Beneficente
Doutor Hugo Dehe — ABEHD, no valor Maximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a
serem pagos em até 3 (três) parcelas durante o exercício de 2014.
Art. 2º - A celebração do convênio com a entidade privada sem finalidade
econômica ficará condicionada ao atendimento dos artigos 25 e 26 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e demais condicionalidades como
segue:
| — à existência de previsão na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos
adicionais e atender os programas e ações previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Plano Plurianual do Município;
Il — à observância do disposto no art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1.993;
HI — à assunção da obrigação de atender ao disposto nos arts. 21 e 22 da Lei
Complementar nº 101/2000;
IV — à comprovação pela entidade de situação de regularidade fiscal legal e
perante o Conselho de política pública a que estiver vinculada, quando couber;
V- ter sido declarada de utilidade pública municipal;
Vi — estar em situação regular há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses,
cumprindo os objetivos estabelecidos no respectivo estatuto;
VII — estar em situação regular junto ao Município de Fênix, União e ao Tribunal
de Contas do Estado do Paraná;
6) RUA JANGADA, 25 - Cx. Postal 24 Fone / Fax: O ** 4432721272 - CN.P.J. 76.950.021/0001-30
j E-mail: — omfenixDfenix.pr.gov.br
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VIII — atender os princípios da economicidade, eficiência e eficácia na execução
do programa;
IX — dispor de comprovada e satisfatória condições técnicas de funcionamento,
recursos humanos disponíveis para consecução do seu objeto e atribuições
regimentais ou estatutárias relacionadas com o mesmo;
Art. 3º- A entidade deverá se manifestar mediante requerimento dirigido a
autoridade competente, solicitando a subvenção social, comprovando o atendimento
das exigências contidas nesta Lei.
8 1º A solicitação mencionada no caput deverá ser acompanhada de
documentação complementar e do Plano de Trabalho que conterá no mínimo as
seguintes informações:
I- razões que justificam a formalização do ato, demonstrados os ganhos para a
comunidade e a economicidade para os cofres públicos.
l- | descrição completa do objeto a ser executado;
Hl- coletividade abrangida;
IV- descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativa;
V- etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
Vi- plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo órgão
concedente e a contrapartida financeira da entidade proponente, se for o
caso, para cada projeto ou evento;
VIl- cronograma de desembolso.
Art. 4º - É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, no termo de convênio, sob
pena de nulidade e sustação do ato e responsabilidade do agente, cláusulas ou
condições que prevejam ou permitam:
I- realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou
similar, ressalvadas as despesas de caráter indenizatório dos custos
administrativos, devidamente motivados e detalhados em planilhas;
H- pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de
quadro de pessoal da entidade da Administração Pública Direta ou Indireta;
Hl- utilização dos recursos com finalidade diversa da estabelecida no respectivo
instrumento, ainda que em caráter de emergência;
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IV- realização de despesas em data anterior ou posterior a sua vigência:
V- atribuição de vigência ou de efeitos financeiro retroativos;
Vl- realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção
monetária, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
Vil- realização de despesas com multas, juros ou atualização monetária,
inclusive as referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos,
decorrentes de culpa do agente da entidade tomadora dos recursos;
Mill- realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal;
Art. 5º - Os valores autorizados no art. 1º desta lei, só serão repassados a
entidade após a assinatura do termo de Cooperação Financeira firmado entres as
partes, e ratificado pela câmara de vereadores.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 7º - Os recursos repassados através do Termo de Cooperação Financeira a
ser firmado entre as partes, autorizado nesta Lei, deverão ser movimentados em conta
corrente específica com obrigatoriedade de prestar contas bimestralmente sob pena de
interrupção nos repasses,
Parágrafo Primeiro — Os recursos recebidos através deste Termo de Cooperação
Financeira, enquanto não empregados em sua finalidade, serão obrigatoriamente
aplicados em caderneta de poupança se a previsão de seu uso for superior a 1 (um)
mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, quando a previsão for
igual ou inferior a 1 (um) mês.
Parágrafo Segundo — No encerramento da execução do Termo de Cooperação
Financeira, havendo saldo financeiro este deverá ser devolvido aos cofres Públicos
Municipais.
Art. 8º - A formalização das prestações de contas dos recursos transferidos
através do termo de cooperação financeira, será estabelecida em consonância com os
atos normativos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
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Art. 9º - A Inadimplência do termo de cooperação financeira, constitui motivo para
aplicação de sanções pelo órgão concedente do recurso, incluindo a suspensão
temporária e se não atendido as exigências a rescisão do referido termo.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 29 de outubro de 2014.
EDWALDO GOIÍES DE SOUZA
Prefeito Múnicipal
publicado. 30 1 JQ2o. Pág So
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