norma nº 19/2014

LEI Nº 19/2014
SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento do Município de Fênix para o exercício
financeiro de 2.014, inclusão no plano plurianual (PPA) e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de
2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o
Prefeito Municipal, Senhor EDWALDO GOMES DE SOUZA, sancionou a seguinte:
LEI:
Art 1º - Fica o Executivo autorizado a incluir meta no PLANO PLURIANUAL,
aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2014 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 07 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
UNIDADE 07003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA TIPO lação [OBJETIVO MEDIDA RECURSO ETAS 2014
NATUREZA DESPESA
Contribuir com entidade filantrópica,
z fins lucrativos que buscam
07.003.08.243.0055.6.006. CONTRIBUIÇÃO A E .
3.3.50.41.00.00 p — |associação BENEFICENTE [tendimento de - crianças a unDADE | NOM os 45.000,00
DRº HUGO DEHE-ABEDH jadolescentes em situação de risco é
vulnerabilidade social em nosso,
Imunicípio
TOTAL IR$ 15.000,00
Art. 2º- De conformidade com o artigo 1º, a Lei 11/2013 de 01 de julho de 2013 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) LDO 2014 fica também autorizado a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.003.08.243.0055.6.006.3.3.50.41.00.00
Atendimento Social
PROGRAMA
OBJETIVO
Contribuir com entidade filantrópica, sem fins lucrativos que buscam o atendimento de crianças e
adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social em nosso município
ENTIDADE
ATENDIDA
CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE DRº HUGO DEHE-ABEDH
Art. 3- Conforme inclusões efetuadas no artigo 1º
UNIDADE 1 R$ 15.000,00
e 2º desta Leifica o Executivo
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(afenix.pr.gov.br
UNICY,
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2º
7 ”
1
O chiado efa
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamento Anual 2014 um
Crédito Adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (QUIZE MIL REAÍS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação
orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2014,
conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.003.08.243.0055.6.006.3.3.50.41.00.00
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | suB- PROGRAMA | PROJETO NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
07 003 08
Assistência Social
o 003 08 243
Assistência à Criança e ao Adolescente
ATENÇÃO A CRIANÇA E AO o 003 08 243 0055
ADOLESCENTE
7 003 08 283 0055 8.006 3350.4100.00 | 01001 | R$15.000,00
CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE DRº HUGO DEHE-ABEDH
TOTAL GERAL
R$ 15.000,00
Art. 4º- Para da cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado
como base o cancelamento parcial de dotação de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da
Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.003.08.243.0055.6.006.3.3.50.41.00.00
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | suB- PROGRAMA [| PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
07 002 08
Assistência Social
07 002 08 244
Assistência Comunitária
PROIGRAMA DE HABITAÇÃO PARA o 002 os 244 0002
PESSOAS CARENTES
07 002 os 244 0002 2.061 3390320000 | 01001 | R$ 15.000,00
PROGRAMA MORAR MELHOR
TOTAL GERAL
R$ 15.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas
estabelecidas no SIM-AM 2014 (sena de | Informações Municipais
Acompanhamento Mensal) do Tribuna
referência ao Módulo Planejamento.
de Contas do Estado, especificamente com
- Am 6º Esta leientra em vigor na datade sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
6 5 Paço Municipal de Fênix, em 07 de novembro de 2014.
publicado. D LAR
| ori TRIBUNA DO INTERIOR
fm à Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.95U-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001:30
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